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materia nº 2258/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2258 / 2025
Date 2025-05-02
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”
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2025-05-20T08:50:25.968384-03:00 Retirada de pauta 0 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO
Nº 142/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.258/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei
Complementar nº. 2.258/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de
28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos
Parecis/RO” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.3F8, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(02/05/2025 11:04:10) Palavras:104
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1141.6Z04.510W.R029.3567 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.258/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de
2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017,
que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, para incluir competência
da Vigilância em Saúde Ambiental quanto à fiscalização e autuação de situações que envolvam risco à saúde
pública.
Art. 2º Fica acrescentado o §4º ao Art. 205, com a seguinte redação:
§4º A Vigilância em Saúde Ambiental poderá realizar ações de fiscalização, autuação e imposição de
medidas corretivas em imóveis públicos ou privados, sempre que identificar condições ambientais que
favoreçam a proliferação de vetores de doenças ou representem risco à saúde pública, como no caso da
presença de fossas sépticas irregulares, acúmulo inadequado de resíduos, áreas com focos de insetos
transmissores de enfermidades ou outros elementos que comprometam o equilíbrio sanitário do território
municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 02 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.25E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(02/05/2025 10:32:07) Palavras:450
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1011.3432.1077.833Z.7465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei Complementar supracitado, que “Dispõe sobre
alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o
Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e posterior votação em
plenário.
A proposta visa aprimorar o marco normativo municipal relacionado à vigilância em saúde ambiental,
conferindo expressa autorização legal para que o setor competente possa fiscalizar e adotar providências
administrativas em situações que envolvam risco à saúde coletiva, como, por exemplo, a presença de fossas
sépticas irregulares, acúmulo de resíduos ou focos de vetores de doenças transmissíveis.
A medida confere maior efetividade às ações de prevenção de agravos à saúde pública, promovendo a
proteção sanitária e ambiental da população, em consonância com os princípios constitucionais da saúde
pública, da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposta legislativa.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis-RO, 2 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.7B9.25E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(02/05/2025 10:32:07) Palavras:450
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1011.3432.1077.833Z.7465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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