← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” |
| native_id | 454 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-20T08:50:25.968384-03:00 | Retirada de pauta | 0 | 9 | 0 |
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OFÍCIO Nº 142/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.258/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei Complementar nº. 2.258/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.3F8, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(02/05/2025 11:04:10) Palavras:104 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1141.6Z04.510W.R029.3567 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.258/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, para incluir competência da Vigilância em Saúde Ambiental quanto à fiscalização e autuação de situações que envolvam risco à saúde pública. Art. 2º Fica acrescentado o §4º ao Art. 205, com a seguinte redação: §4º A Vigilância em Saúde Ambiental poderá realizar ações de fiscalização, autuação e imposição de medidas corretivas em imóveis públicos ou privados, sempre que identificar condições ambientais que favoreçam a proliferação de vetores de doenças ou representem risco à saúde pública, como no caso da presença de fossas sépticas irregulares, acúmulo inadequado de resíduos, áreas com focos de insetos transmissores de enfermidades ou outros elementos que comprometam o equilíbrio sanitário do território municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis-RO, 02 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.25E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(02/05/2025 10:32:07) Palavras:450 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1011.3432.1077.833Z.7465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei Complementar supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 109/GP/2017 de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e posterior votação em plenário. A proposta visa aprimorar o marco normativo municipal relacionado à vigilância em saúde ambiental, conferindo expressa autorização legal para que o setor competente possa fiscalizar e adotar providências administrativas em situações que envolvam risco à saúde coletiva, como, por exemplo, a presença de fossas sépticas irregulares, acúmulo de resíduos ou focos de vetores de doenças transmissíveis. A medida confere maior efetividade às ações de prevenção de agravos à saúde pública, promovendo a proteção sanitária e ambiental da população, em consonância com os princípios constitucionais da saúde pública, da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta legislativa. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis-RO, 2 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.7B9.25E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(02/05/2025 10:32:07) Palavras:450 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1011.3432.1077.833Z.7465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.7 B 9.2 5 E, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 0 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 0:3 2:0 7 ) P ala v r a s:4 5 0 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 1 1.3 4 3 2.1 0 7 7.8 3 3 Z.7 4 6 5 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8