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materia nº 2259/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2259 / 2025
Date 2025-05-02
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id458

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T13:44:50.958974-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

OFÍCIO
Nº 63/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.259/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a necessidade de RESTITUIÇÃO
do saldo de convênio e de PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE, cumprindo os dispositivos legais.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.5F3, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:56:58) Palavras:132
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z7.2356.2582.130R.3730 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.259/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF.
RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância
d e R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), provenientes
de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER￾RO, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.782.0016.1141 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Categ.
Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 4.405,17
Categ.
Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 130,54
VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.535,71
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira
referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta
e um centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, celebrado
entre os entes:
CONCEDENTE: Governo do Estado/ através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e
Transportes – DER/RO;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para
o município de Alto Alegre dos Parecis-RO;
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS
EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos);
RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano
de trabalho inicial, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente
RESGATADO na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um
centavos), em 28/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é provenientes de saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira no
período, no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), de
repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, cuja objeto do convênio
encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho, estando o convênio em fase de prestação
de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO em 28/04/2025, conforme extrato em anexo, e
se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS
tempestivamente.
Diante do exposto, se faz necessário inserir o valor solicitado no orçamento vigente, para dar continuidade
aos procedimentos cabíveis para a RESTITUIÇÃO DE SALDO AOS ENTES, tempestivamente. S egue cópia
em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 105/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial,
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
setenta e um centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
031.2021.DER-RO, como sague;
CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e
Transportes – DER/RO;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para
o município de Alto Alegre dos Parecis-RO;
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS
EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos);
SITUAÇÃO DO REPASSE: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, estando o
convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), foi devidamente resgatado em 28/04/2025,
conforme extrato em anexo, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS
ENTES CONVENIADOS.
Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento Vigente, com inclusão de rubricas no PPA,
LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor R$ 4.535,71 (quatro mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), a saber:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.782.0016.1141 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Categ. Econ. 3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000 4.405,17
Categ. Econ. 3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.701.0000.0000 130,54
VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.535,71
Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme
segue:
1. Por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.405,17 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete),
provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente
ao CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO;
1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130,54 (cento e trinta mil e cinquenta e quatro reais),
provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente
ao CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO;
ID: 1.79E.88C, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/04/2025 09:49:58) Palavras:526
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09E0.2249.4587.8751.3676 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 13 
ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1_TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO;
2_14196-8 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E EXTRATOS 31.12.2024;
3_14196-8 EXTRATO COM VALOR RESGATADO 28.04.2025.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz
necessário para RESTITUIÇÃO aos ENTES CONVENIADOS.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisostes da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 1.79E.88C, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/04/2025 09:49:58) Palavras:526
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09E0.2249.4587.8751.3676 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 13 
ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 031/2021/DER-RO
Processo nº 0009.226220/2021-14
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPOTES - DER/RO, pessoa jurídica de direito público interno, cons￾tuída sob a forma de
autarquia, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.285.920/0001-5, com sede à Avenida Farquar, 2986, complexo Rio Madeira,
Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-RO, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de
junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede na
Avenida Afonso Pena, nº 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000 0018203546), doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no
RG nº 1496615/SSP/RO e no CPF/MF sob nº 815.926.712-68 (0018203564), residente e domiciliado na Av. Venceslau
Bráz, nº 3306, Cristo Rei, CEP: 76.952-000 (0018203568), regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme documentação constante no (0018203555).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nº 5.024 de 2021, do Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Instrução Norma￾va nº 001/2008-
CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros
disposi￾vos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubos de
polie￾leno expansível de alta densidade), com transferência voluntária de recursos financeiros pela en￾dade
concedente/DER. Conforme O￾cios de solicitação nºs. 356 e 357/GP/2021 - Alto Alegre dos Parecis, de 06/05/2021
(0018202812 e 0018202816), Plano de Trabalho (0018780915), Declaração de Contrapar￾da (0018781817),
Memorial Descri￾vo (0018972653), Cer￾dão Nega￾va de Tributos Estaduais (0018268063), Cer￾dõ nega￾va de
débitostrabalhistas (0018268129), Cer￾dão de Transferência voluntária de recursos TCE/RO (0018268259), Extrato
CAUC ´Trans. Vol. Alto Alegre dos Parecis (0018268325), Recibo de Declaração de Contas Anuais - SICONFI
(0018329997), Cer￾dão Federal de Dívida A￾va - MF (0018329989), Cer￾dão Nega￾va de Convênios - SIGEF
(0018351632), Cer￾dão Nega￾va de Convênios nº 261/SEFIN (0018598238), Plano de Trabalho (0018780915),
Memorial Descri￾vo (0018781020), Declaração de Interesse Público (0018781115), Estudo Hidrológico
(0018781378), Declaração de Contrapar￾da (0018781817), Planilha Orçamentária (0018782029, Cronograma Físico￾Financeiro (0018782097), Projeto Básico (0018782147), Relatório Fotográfico (0018782503), Croqui (0018782562),
Anotação de Responsabilidade Técnica (0018782635), Análise Final Nº 481/2021/DER-NUATC (0018787146), Decisão
25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 1/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 13 
ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Nº 50/2021/DER-GECON (0018851175), Nota de Empenho nº 2021NE000749, de 05/07/2021, Grupo Programação
Financeira 442, Complemento 110025 11025 1 - Diversos, Programa de Trabalho 26 122 2106 2428 242801, Fonte de
Recursos 0.1.100000 100 - Recursos Ordinários, Natureza da Despesa 44.40.42-01 - Transferência à Municípios
Convênios (0019036333), Parecer nº 838/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral/DER-RO (0019211425), e
demais documentos do processo administra￾vo n° 0009.226220/2021-14, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados da data
de efe￾vo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio,
independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a par￾r do qual será exigida a
celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por inicia￾va do convenente, mediante requerimento
específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público
que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstra￾vo da situação atualizada da
execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais).
§ 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à transferência voluntária da concedente que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 26 122 2106 2428 242801, Fonte de Recursos nº 0.1.100000 100 - Recursos Ordinários, Elemento de
Despesa nº 44.40.42-01. conforme Nota de Empenho nº nº 2021NE000749, de 05/07/2021 , Grupo Programação
Financeira 442 (0019036333).
§ 2º. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à contrapar￾da do CONVENENTE, está consignado na
respec￾va Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapar￾da (0018781817).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4006-1, Conta-Corrente nº
14.196-2, Banco do Brasil, de ￾tularidade do convenente (0018167675), e todas as movimentações, que dar-se-ão
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
§ 5º. Eventuais res￾tuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757 - X, do Banco do Brasil, de ￾tularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes -
DER/RO .
DAS PROIBIÇÕES
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou en￾dade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos par￾cipes:
25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 2/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 13 
ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e fiscalização,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a
programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a
liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação per￾nente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos norma￾vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e a￾vidades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quan￾dade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respec￾va Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica, salvo
fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jus￾fica￾va da autoridade competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte de
recursos da en￾dade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou u￾lização de imagens, símbolos ou nomes que
representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial até o
efe￾vo desembolso, quando este es￾ver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, quando o
desembolso es￾ver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Res￾tuir à concedente todos os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respec￾vos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Res￾tuir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em finalidades dis￾ntas da prevista neste CONVÊNIO,
ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data do efe￾vo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular
prestação de contas;
10. Permi￾r aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso
a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO, quando em
missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob
pena de ressarcimento integral, nos termos do item 7 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as
formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima
sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, u￾lizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda será
instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
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3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação
precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação defini￾va da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente iden￾ficados, com a referência ao
￾tulo e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstra￾vo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapar￾da, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso
e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o úl￾mo pagamento e
respec￾va conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou jus￾fica￾vas para sua dispensa
ou inexigibilidade, com respec￾vo embasamento legal;
16. Comprovante de res￾tuição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapar￾da pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente aos
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos
recursos, inclusive de contrapar￾da, e sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de vigência ou da
conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das a￾vidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes
critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos,
bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100%
(cem por cento) do cronograma ￾sico, podendo ocorrer outras visitas quando iden￾ficada a necessidade pelo órgão
concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes
nos autos, bem como pelas visitas ao local quando iden￾ficada a necessidade pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na a￾vidade
administra￾va realizada de modo sistemá￾co, prevista no art. 9º, parágrafo 3º e 4º do Decreto nº 26.165 de
2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em todos
os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização cons￾tuída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados
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IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
￾sico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução ￾sica da obra, apresentando o relatório da
prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão defini￾vamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus par￾cipes, e desde mo￾vadas na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente
termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto
pactuado ou devido a ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sí￾o eletrônico
ins￾tucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo￾vos
que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das
nas aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados
pelos par￾cipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respec￾vo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legisla￾vo do convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste,
bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de
computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na
informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a en￾dade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo
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Porto Velho/RO, 14 de julho de 2021. 
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral/DER-RO
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 19/07/2021,
às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em
19/07/2021, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
19/07/2021, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019276066 e o código CRC E879CAD5.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.226220/2021-14 SEI nº 0019276066
25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 6/6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 17/01/2025 10:53:35
(69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1247 - 14196-8 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :14196 - 8
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 4.405,17
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 4.405,17
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA
PORT. 051/2020 PORT. 127/2023
PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS
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Extrato conta corrente
G3312908181430531
29/04/2025 08:35:44
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
28/04/2025 0000 14049 855 BB RF CP Automatico 1.201.972 4.535,71 C 4.535,71 C
29/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 4.535,71 C
Saldo 4.535,71 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
29/04/25, 07:36 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.2#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331290818143053014
29/04/2025 08:37:03
Cliente
Agência 4006-1
Conta 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD
Mês/ano referência ABRIL/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2025 SALDO ANTERIOR 4.502,95 3.335,279605
28/04/2025 RESGATE 4.535,71 3.335,279605 1,359919135
Aplicação 09/05/2022 4.535,71 3.335,279605
29/04/2025 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.502,95
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 4.535,71
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,76
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,76
SALDO ATUAL = 0,00
Disponível p/ Resg = 0,00
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Valor da Cota
31/03/2025 1,350096658
29/04/2025 1,360460756
Rentabilidade
No mês 0,7676
No ano 3,0043
Últimos 12 meses 8,4045
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 29/04/2025 - Cota: 1,360460756
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
29/04/25, 07:37 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 13 / 13 
ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 

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