← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 458 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-12T13:44:50.958974-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 63/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.259/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a necessidade de RESTITUIÇÃO do saldo de convênio e de PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE, cumprindo os dispositivos legais. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.5F3, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:56:58) Palavras:132 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11Z7.2356.2582.130R.3730 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.259/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância d e R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DERRO, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.782.0016.1141 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 4.405,17 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 130,54 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.535,71 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, celebrado entre os entes: CONCEDENTE: Governo do Estado/ através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes – DER/RO; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para o município de Alto Alegre dos Parecis-RO; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos); RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), em 28/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é provenientes de saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira no período, no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, cuja objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO em 28/04/2025, conforme extrato em anexo, e se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS tempestivamente. Diante do exposto, se faz necessário inserir o valor solicitado no orçamento vigente, para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a RESTITUIÇÃO DE SALDO AOS ENTES, tempestivamente. S egue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.7B9.319, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 10:39:33) Palavras:722 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10R1.2W39.6333.V33X.8651 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 105/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes – DER/RO; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para o município de Alto Alegre dos Parecis-RO; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos); SITUAÇÃO DO REPASSE: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), foi devidamente resgatado em 28/04/2025, conforme extrato em anexo, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento Vigente, com inclusão de rubricas no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.782.0016.1141 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 4.405,17 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 130,54 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.535,71 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme segue: 1. Por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.405,17 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO; 1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130,54 (cento e trinta mil e cinquenta e quatro reais), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO; ID: 1.79E.88C, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/04/2025 09:49:58) Palavras:526 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09E0.2249.4587.8751.3676 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1_TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO; 2_14196-8 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E EXTRATOS 31.12.2024; 3_14196-8 EXTRATO COM VALOR RESGATADO 28.04.2025. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para RESTITUIÇÃO aos ENTES CONVENIADOS. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.79E.88C, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/04/2025 09:49:58) Palavras:526 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09E0.2249.4587.8751.3676 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER TERMO CONVÊNIO Nº 031/2021/DER-RO Processo nº 0009.226220/2021-14 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPOTES - DER/RO, pessoa jurídica de direito público interno, constuída sob a forma de autarquia, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.285.920/0001-5, com sede à Avenida Farquar, 2986, complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-RO, doravante designado DER ou concedente, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000 0018203546), doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no RG nº 1496615/SSP/RO e no CPF/MF sob nº 815.926.712-68 (0018203564), residente e domiciliado na Av. Venceslau Bráz, nº 3306, Cristo Rei, CEP: 76.952-000 (0018203568), regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no (0018203555). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 5.024 de 2021, do Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Instrução Normava nº 001/2008- CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubos de polieleno expansível de alta densidade), com transferência voluntária de recursos financeiros pela endade concedente/DER. Conforme Ocios de solicitação nºs. 356 e 357/GP/2021 - Alto Alegre dos Parecis, de 06/05/2021 (0018202812 e 0018202816), Plano de Trabalho (0018780915), Declaração de Contraparda (0018781817), Memorial Descrivo (0018972653), Cerdão Negava de Tributos Estaduais (0018268063), Cerdõ negava de débitostrabalhistas (0018268129), Cerdão de Transferência voluntária de recursos TCE/RO (0018268259), Extrato CAUC ´Trans. Vol. Alto Alegre dos Parecis (0018268325), Recibo de Declaração de Contas Anuais - SICONFI (0018329997), Cerdão Federal de Dívida Ava - MF (0018329989), Cerdão Negava de Convênios - SIGEF (0018351632), Cerdão Negava de Convênios nº 261/SEFIN (0018598238), Plano de Trabalho (0018780915), Memorial Descrivo (0018781020), Declaração de Interesse Público (0018781115), Estudo Hidrológico (0018781378), Declaração de Contraparda (0018781817), Planilha Orçamentária (0018782029, Cronograma FísicoFinanceiro (0018782097), Projeto Básico (0018782147), Relatório Fotográfico (0018782503), Croqui (0018782562), Anotação de Responsabilidade Técnica (0018782635), Análise Final Nº 481/2021/DER-NUATC (0018787146), Decisão 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 1/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Nº 50/2021/DER-GECON (0018851175), Nota de Empenho nº 2021NE000749, de 05/07/2021, Grupo Programação Financeira 442, Complemento 110025 11025 1 - Diversos, Programa de Trabalho 26 122 2106 2428 242801, Fonte de Recursos 0.1.100000 100 - Recursos Ordinários, Natureza da Despesa 44.40.42-01 - Transferência à Municípios Convênios (0019036333), Parecer nº 838/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral/DER-RO (0019211425), e demais documentos do processo administravo n° 0009.226220/2021-14, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados da data de efevo pagamento da primeira ou única parcela. § 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a parr do qual será exigida a celebração de termo de aditamento. § 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais). § 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à transferência voluntária da concedente que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 122 2106 2428 242801, Fonte de Recursos nº 0.1.100000 100 - Recursos Ordinários, Elemento de Despesa nº 44.40.42-01. conforme Nota de Empenho nº nº 2021NE000749, de 05/07/2021 , Grupo Programação Financeira 442 (0019036333). § 2º. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à contraparda do CONVENENTE, está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contraparda (0018781817). § 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. § 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4006-1, Conta-Corrente nº 14.196-2, Banco do Brasil, de tularidade do convenente (0018167675), e todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. § 5º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757 - X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO . DAS PROIBIÇÕES CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: a) a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar; b) a realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou endade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; c) a realização de aditamento com alteração do objeto; d) a ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) a atribuição de vigência ou efeitos retroavos; f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos parcipes: 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 2/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 I - DO CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pernente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e avidades. II - DO CONVENENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio, observado o seguinte; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade competente da CONVENENTE; 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restuir à concedente todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restuir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data do efevo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 7 desta cláusula. 12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao presente CONVÊNIO, ulizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos: 1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver; 2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas; 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 3/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste convenio; 5. Cópia do Plano de Trabalho; 6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; 7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho; 8. Cópia do termo de aceitação definiva da obra, se aplicável; 9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente idenficados, com a referência ao tulo e número deste convenio; 10. Relatório de Execução Físico-Financeiro; 11. Demonstravo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 12. Relação dos pagamentos efetuados; 13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o úlmo pagamento e respecva conciliação; 14. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio; 15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respecvo embasamento legal; 16. Comprovante de restuição de eventual saldo dos recursos liberados; 17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros. 18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente ajuste; 19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. § 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de vigência ou da conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA SÉTIMA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente; II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente. CLÁUSULA OITAVA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco, prevista no art. 9º, parágrafo 3º e 4º do Decreto nº 26.165 de 2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 4/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução sico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução sica da obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente aprovado. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus parcipes, e desde movadas na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente CONVÊNIO. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser: I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença; II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. DA RESTITUIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sío eletrônico instucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos parcipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do convenente. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 5/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Porto Velho/RO, 14 de julho de 2021. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Diretor Geral/DER-RO DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Visto pelo Procurador do Estado Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 19/07/2021, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 19/07/2021, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em 19/07/2021, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019276066 e o código CRC E879CAD5. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.226220/2021-14 SEI nº 0019276066 25/04/2025, 12:29 SEI/RO - 0019276066 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1027825&id_documento=21446505&id_orgao_acesso_e… 6/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 17/01/2025 10:53:35 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1247 - 14196-8 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO Número do Banco :001 Código Agência :04006-1 Número da Conta :14196 - 8 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 4.405,17 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 4.405,17 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA PORT. 051/2020 PORT. 127/2023 PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G3312908181430531 29/04/2025 08:35:44 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 09/05/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 28/04/2025 0000 14049 855 BB RF CP Automatico 1.201.972 4.535,71 C 4.535,71 C 29/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 4.535,71 C Saldo 4.535,71 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/04/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/05/2025 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 29/04/25, 07:36 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.2#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G331290818143053014 29/04/2025 08:37:03 Cliente Agência 4006-1 Conta 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD Mês/ano referência ABRIL/2025 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 31/03/2025 SALDO ANTERIOR 4.502,95 3.335,279605 28/04/2025 RESGATE 4.535,71 3.335,279605 1,359919135 Aplicação 09/05/2022 4.535,71 3.335,279605 29/04/2025 SALDO ATUAL 0,00 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 4.502,95 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 4.535,71 RENDIMENTO BRUTO (+) 32,76 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 32,76 SALDO ATUAL = 0,00 Disponível p/ Resg = 0,00 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Valor da Cota 31/03/2025 1,350096658 29/04/2025 1,360460756 Rentabilidade No mês 0,7676 No ano 3,0043 Últimos 12 meses 8,4045 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 29/04/2025 - Cota: 1,360460756 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 29/04/25, 07:37 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.2249.4587.8751.3676 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 13 ID. do Doc.: 1.79E.88C - 29/04/2025 09:49:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7