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materia nº 2260/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2260 / 2025
Date 2025-05-02
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T13:46:06.409823-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 64/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.260/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS),
CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com
a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para adequar o orçamento da CÂMARA
MUNICIPAL através do DUODÉCIMO para atender a demanda do Poder Legislativo do Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.686, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:58:47) Palavras:154
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1143.3658.8479.R43W.2038 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.260/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME
DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no
orçamento vigente na Importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequar o
orçamento através do DUODÉCIMO para atender a demanda da Câmara Municipal, conforme funcional
programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog. 01.0310001.1002 Estruturação Tecnológica e Mobiliária
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
2 1.500.0000.0000 60.000,00
Valo por ação R$ 60.000,00
Func. Prog. 01.0310001.2001 Gestão das Atividades Legislativas
Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 7 1.500.0000.0000 150.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA
9 1.500.0000.0000 225.000,00
Valo por ação R$ 375.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 435.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade
orçamentária: 02.05.00, Unidade orçamentária: 02.06.00 e Unidade orçamentária: 02.07.00, conforme
funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
137 1.500.0000.0000 105.000,00
Valor por ação R$ 105.000,00
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog. 15.452.0012.2042 Manutenção e Abertura de Vias Urbanas
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA
164 1.500.0000.0000 230.000,00
Valor por ação R$ 230.000,00
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.782.0013.2047 Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio
ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA
180 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor por ação R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 435.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00
(QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, §
1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário.
Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no
Orçamento Vigente, com dotações disponibilizada pela Entidade: 02.00.00, Unidade
orçamentária: 02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , Unidade
orçamentária: 0 2 . 0 6 . 0 0 : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS e Unidade orçamentária: 02.07.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , referente ao
orçamento do DUODÉCIMO, para atender a demanda de adequação do orçamento do Poder Legislativo do
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valceir Gomes de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 102/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de abril de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de abertura de crédito por suplementação orçamentária no orçamento vigente para
atender a Câmara Municipal.
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, autorização para abertura de
credito adicional por suplementação orçamentaria no orçamento vigente, para atender à solicitação da
Câmara Municipal, conforme Oficio nº 12/GP/2025, em anexo, que visa o ajuste no orçamento anual para o
exercício vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no entanto, diante da atual
orçamentaria do município, após diálogo entre as partes, ficou acordado que o executivo disponibilizara a
importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para atender as necessidades
imediatas do Poder Legislativo, cujo valor será distribuído conforme classificação funcional, programática e
categoria econômica a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
Func. Prog. 01.0310001.1002 Estruturação Tecnológica e Mobiliária
Categ.
Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE
2 1.500.0000.0000 60.000,00
Func. Prog. 01.0310001.2001 Gestão das Atividades Legislativas
Categ.
Econ.
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 7 1.500.0000.0000 150.000,00
Categ.
Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
9 1.500.0000.0000 225.000,00
Valor da Suplementação R$ 435.000,00
Informo que o valor destinado de dotação orçamentária será ANULADO das UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
ANULAÇÃO
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
137 1.500.0000.0000 105.000,00
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog. 15.4520012.2042 Manutenção e Abertura de Vias Urbanas
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
164 1.500.0000.0000 230.000,00
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
180 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor da Anulação R$ 435.000,00
A instituição solicita a complementação orçamentária sob a diferença de valor previsto orçado na LOA para
2025, em relação ao fechamento do ano anterior da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA apurada no exercício
ID: 1.796.130, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(28/04/2025 13:30:33) Palavras:453
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1320.4630.3334.X64V.0563 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 5 
ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
de 2024, que levando em consideração o percentual de 7% sob o valor de R$ 47.564.716,85 (quarenta e sete
mil, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais, oitenta e cinco centavos) é possível o
valor de repasse de até R$ 3.329.530,18 (três milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais,
dezoito centavos), com isso a solicitação é referente a complementação do seu orçamento vigente.
Sem mais para o momento,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 1.796.130, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(28/04/2025 13:30:33) Palavras:453
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1320.4630.3334.X64V.0563 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 5 
ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 5 
ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 5 
ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 5 
ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 

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