← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. |
| native_id | 459 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-12T13:46:06.409823-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 64/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.260/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para adequar o orçamento da CÂMARA MUNICIPAL através do DUODÉCIMO para atender a demanda do Poder Legislativo do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.686, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:58:47) Palavras:154 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1143.3658.8479.R43W.2038 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.260/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente na Importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequar o orçamento através do DUODÉCIMO para atender a demanda da Câmara Municipal, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL Func. Prog. 01.0310001.1002 Estruturação Tecnológica e Mobiliária Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 1.500.0000.0000 60.000,00 Valo por ação R$ 60.000,00 Func. Prog. 01.0310001.2001 Gestão das Atividades Legislativas Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 7 1.500.0000.0000 150.000,00 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9 1.500.0000.0000 225.000,00 Valo por ação R$ 375.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 435.000,00 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, Unidade orçamentária: 02.06.00 e Unidade orçamentária: 02.07.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 137 1.500.0000.0000 105.000,00 Valor por ação R$ 105.000,00 Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Func. Prog. 15.452.0012.2042 Manutenção e Abertura de Vias Urbanas Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 164 1.500.0000.0000 230.000,00 Valor por ação R$ 230.000,00 Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.782.0013.2047 Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 180 1.500.0000.0000 100.000,00 Valor por ação R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 435.000,00 Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário. Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente, com dotações disponibilizada pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , Unidade orçamentária: 0 2 . 0 6 . 0 0 : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS e Unidade orçamentária: 02.07.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , referente ao orçamento do DUODÉCIMO, para atender a demanda de adequação do orçamento do Poder Legislativo do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valceir Gomes de Lima Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.7B9.5BB, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 11:46:06) Palavras:691 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1121.3R46.0066.8409.8742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 102/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de abril de 2025. Da: SEMPOG Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicitação de abertura de crédito por suplementação orçamentária no orçamento vigente para atender a Câmara Municipal. Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, autorização para abertura de credito adicional por suplementação orçamentaria no orçamento vigente, para atender à solicitação da Câmara Municipal, conforme Oficio nº 12/GP/2025, em anexo, que visa o ajuste no orçamento anual para o exercício vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no entanto, diante da atual orçamentaria do município, após diálogo entre as partes, ficou acordado que o executivo disponibilizara a importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para atender as necessidades imediatas do Poder Legislativo, cujo valor será distribuído conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: SUPLEMENTAÇÃO Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL Func. Prog. 01.0310001.1002 Estruturação Tecnológica e Mobiliária Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2 1.500.0000.0000 60.000,00 Func. Prog. 01.0310001.2001 Gestão das Atividades Legislativas Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 7 1.500.0000.0000 150.000,00 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9 1.500.0000.0000 225.000,00 Valor da Suplementação R$ 435.000,00 Informo que o valor destinado de dotação orçamentária será ANULADO das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: ANULAÇÃO Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 137 1.500.0000.0000 105.000,00 Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Func. Prog. 15.4520012.2042 Manutenção e Abertura de Vias Urbanas Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 164 1.500.0000.0000 230.000,00 Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 180 1.500.0000.0000 100.000,00 Valor da Anulação R$ 435.000,00 A instituição solicita a complementação orçamentária sob a diferença de valor previsto orçado na LOA para 2025, em relação ao fechamento do ano anterior da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA apurada no exercício ID: 1.796.130, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(28/04/2025 13:30:33) Palavras:453 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1320.4630.3334.X64V.0563 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 5 ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 de 2024, que levando em consideração o percentual de 7% sob o valor de R$ 47.564.716,85 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais, oitenta e cinco centavos) é possível o valor de repasse de até R$ 3.329.530,18 (três milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais, dezoito centavos), com isso a solicitação é referente a complementação do seu orçamento vigente. Sem mais para o momento, Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.796.130, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(28/04/2025 13:30:33) Palavras:453 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1320.4630.3334.X64V.0563 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 5 ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.4630.3334.X64V.0563 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 ID. do Doc.: 1.796.130 - 28/04/2025 13:30:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7