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materia nº 2261/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2261 / 2025
Date 2025-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id460

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T13:46:36.506614-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO
Nº 65/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.261/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.BCE, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:28:11) Palavras:121
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1430.2K28.111V.V75A.5281 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.261/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional,
programática e categoria econômica a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func. Prog. 10.301.0018.2080 Gestão de Apoio At. Básica - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 288 1.500.0015.0000
140.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
289 1.500.0015.0000
80.000,00
Valor da ação R$ 220.000,00
Func. Prog. 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 305 1.500.0015.0000
80.000,00
Valor da ação R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 51 - 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO
FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB , recursos não vinculados destinado para atender a demanda
do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.BA2, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:26:58) Palavras:603
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14Z4.4K26.1586.385W.0383 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE
RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é proveniente
d e saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação de recursos não
vinculados a impostos, para cobrir despesa com custeio das ações da saúde como gasolina, peças,
alimentação, medicamento e serviços de terceiros para manutenção básica do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, uma vez que, a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas
despesas.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.7B9.BA2, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:26:58) Palavras:603
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14Z4.4K26.1586.385W.0383 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 117/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG
ASSUNTO: EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID.: 1.79A.ED6 DE SOLICITAÇÃO DE APORTE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SENHOR (A) DIRETOR (A),
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE
ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE
DE DESTINAÇÃO DE RECURSO, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2025, NO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE/2025, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO, CONFORME
DESCRIÇÃO ABAIXO:
DESTINAÇÃO DO RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
FICHA
RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$
51 1.7.1.1.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL -
PRINCIPAL FUNDEB
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO – R$ 300.000,00
A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.79A.ED6,
DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESA DAS AÇÕES EM SAÚDE,
CONFORME ESPECIFICADO NO MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE, A SECRETARIA JÁ
NÃO DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIRO PARA HONRAR ESSAS DESPESAS.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA
ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS
ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOS MEMORANDOS ID: 1.79A.ED6 QUE SEGUE EM
ANEXO A ESTE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO,
ATENCIOSAMENTE,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Port.62/2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7B9.A9B, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(02/05/2025 14:12:44) Palavras:258
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14E0.1712.544E.A226.8330 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Prog/Real/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO 
REALIZADO 
Dest. Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ficha: 51 1.7.1.1.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB
Programada 1.465.692,43 1.584.992,98 1.593.514,45 1.602.035,91 6.246.235,77
Realizada 1.810.908,12 2.430.029,60 1.600.286,28 1.011.491,93 6.852.715,93
Difrença 345.215,69 845.036,62 6.771,83 -590.543,98 606.480,16
Total autorizado do excesso 300.000,00
Alto Alegre dos Parecis, 30 de abril de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal 
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 5 
ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 654/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2025.
Do: Fundo Municipal de Saúde.
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço
de dotação orçamentária nas Ações 2080 - (Gestão de apoio At. Básica – Rec. Próprio) e 2086 (Gestão de
Apoio ao MAC – Rec. Próprio), para cobrir despesa com custeio das ações da saúde como gasolina, peças,
alimentação, medicamentos, serviços de terceiros, etc., uma vez que, a Unidade: 02.10.00 – Fundo Municipal
de Saúde, já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func. Prog. 10.3010018.2080 Gestão de Apoio At. Básica – Rec. Próprio
Categ. Econ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 288 1.500.0015.0000 140.000,00
Categ. Econ 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
289 1.500.0015.0000 80.000,00
Valor por Ação R$ 200.000,00
Func. Prog. 10.302.0019.2086 Gestão de Apoio ao MAC – Rec. Próprio
Categ. Econ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 305 1.500.0015.0000 80.000,00
Valor por ação R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 020/GP/2025
ID: 1.79A.ED6, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(29/04/2025 08:28:47) Palavras:264
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08A4.8E28.647W.Z756.0465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 5 
ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 

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