← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 460 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-12T13:46:36.506614-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
OFÍCIO Nº 65/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.261/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.BCE, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:28:11) Palavras:121 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1430.2K28.111V.V75A.5281 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.261/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Func. Prog. 10.301.0018.2080 Gestão de Apoio At. Básica - Rec. Próprio Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 288 1.500.0015.0000 140.000,00 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 289 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor da ação R$ 220.000,00 Func. Prog. 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 305 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor da ação R$ 80.000,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 51 - 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB , recursos não vinculados destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.BA2, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:26:58) Palavras:603 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14Z4.4K26.1586.385W.0383 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é proveniente d e saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação de recursos não vinculados a impostos, para cobrir despesa com custeio das ações da saúde como gasolina, peças, alimentação, medicamento e serviços de terceiros para manutenção básica do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, uma vez que, a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas despesas. Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos cabíveis para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Segue cópia em anexo da documentação para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.7B9.BA2, REGINA CELIA SCARPATI(02/05/2025 14:26:58) Palavras:603 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14Z4.4K26.1586.385W.0383 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 117/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de maio de 2025. DO: GABINETE DO PREFEITO PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG ASSUNTO: EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID.: 1.79A.ED6 DE SOLICITAÇÃO DE APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. SENHOR (A) DIRETOR (A), SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2025, NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2025, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO: DESTINAÇÃO DO RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS FICHA RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 51 1.7.1.1.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO – R$ 300.000,00 A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.79A.ED6, DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESA DAS AÇÕES EM SAÚDE, CONFORME ESPECIFICADO NO MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE, A SECRETARIA JÁ NÃO DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIRO PARA HONRAR ESSAS DESPESAS. DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOS MEMORANDOS ID: 1.79A.ED6 QUE SEGUE EM ANEXO A ESTE. SEM MAIS PARA O MOMENTO, ATENCIOSAMENTE, Claudemir Gomes dos Santos Chefe de Gabinete Port.62/2025 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7B9.A9B, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(02/05/2025 14:12:44) Palavras:258 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14E0.1712.544E.A226.8330 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 5 ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 ID: 1.7 B 9.A 9 B, C L A U D E MIR G O M E S D O S S A N T O S ( 0 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4:1 2:4 4 ) P ala v r a s:2 5 8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 4 E 0.1 7 1 2.5 4 4 E.A 2 2 6.8 3 3 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 5 ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Prog/Real/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril EXCESSO ATE O PERIODO EXCESSO REALIZADO Dest. Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS Ficha: 51 1.7.1.1.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB Programada 1.465.692,43 1.584.992,98 1.593.514,45 1.602.035,91 6.246.235,77 Realizada 1.810.908,12 2.430.029,60 1.600.286,28 1.011.491,93 6.852.715,93 Difrença 345.215,69 845.036,62 6.771,83 -590.543,98 606.480,16 Total autorizado do excesso 300.000,00 Alto Alegre dos Parecis, 30 de abril de 2025 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 MEMORANDO Nº 654/FMS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2025. Do: Fundo Municipal de Saúde. Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço de dotação orçamentária nas Ações 2080 - (Gestão de apoio At. Básica – Rec. Próprio) e 2086 (Gestão de Apoio ao MAC – Rec. Próprio), para cobrir despesa com custeio das ações da saúde como gasolina, peças, alimentação, medicamentos, serviços de terceiros, etc., uma vez que, a Unidade: 02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde, já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional, programática e econômica, especificadas abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Func. Prog. 10.3010018.2080 Gestão de Apoio At. Básica – Rec. Próprio Categ. Econ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 288 1.500.0015.0000 140.000,00 Categ. Econ 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 289 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor por Ação R$ 200.000,00 Func. Prog. 10.302.0019.2086 Gestão de Apoio ao MAC – Rec. Próprio Categ. Econ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 305 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor por ação R$ 80.000,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00 Sem mais para o momento. Atenciosamente, Juliana Badan Duarte Reis Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 020/GP/2025 ID: 1.79A.ED6, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(29/04/2025 08:28:47) Palavras:264 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08A4.8E28.647W.Z756.0465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:818.77*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 ID: 1.7 9 A.E D 6, DIE G O D A R O C H A D E S O U S A ( 2 9 / 0 4 / 2 0 2 5 0 8:2 8:4 7 ) P ala v r a s:2 6 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 A 4.8 E 2 8.6 4 7 W.Z 7 5 6.0 4 6 5 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:818.77*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E0.1712.544E.A226.8330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 ID. do Doc.: 1.7B9.A9B - 02/05/2025 14:12:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8