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materia nº 2262/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2262 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras providências”.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T12:33:20.885493-03:00 aprovado por maioria simples 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 148/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.262/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº.
2.262/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO
alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras
providências” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7EF.A0F, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(09/05/2025 10:50:27) Palavras:103
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E2.5R50.5278.2309.1182 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.262/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis /RO alimentar e
manter atualizado o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA) de forma contínua e
sistemática, com todas as informações pertinentes sobre os atendimentos realizados às crianças e
adolescentes no Município.
Art. 2º – São finalidades da sistematização de informações relativas às crianças e adolescentes:
I – Assegurar aos Conselhos Tutelares um processo de trabalho em consonância com as atribuições
definidas no artigo nº 136 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – Diagnosticar a realidade municipal visando subsidiar o Conselho Estadual e o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Executivo Estadual e Executivo Municipal, com vistas à
formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência;
III – Favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e
programas destinados à criança e ao adolescente;
Art. 3º O Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis /RO deverá registrar e atualizar, no SIPIA, todas
as ocorrências e dados relacionados aos atendimentos, acompanhamentos, e demais ações pertinentes ao
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º As informações registradas no SIPIA deverão ser completas e refletir com precisão os dados de
cada caso, incluindo:
I - Identificação das crianças e adolescentes atendidos;
II - Descrição da situação de risco e medidas aplicadas;
III - Encaminhamentos realizados (hospitais, serviços socioassistenciais, etc.);
IV - Acompanhamento das medidas aplicadas, se necessário.
§ 2º O não cumprimento da obrigação de alimentar e atualizar o SIPIA, conforme estipulado nesta lei,
poderá resultar em medidas administrativas, incluindo a comunicação às autoridades competentes, com
vistas à melhoria na gestão dos direitos das crianças e adolescentes no Município.
§ 3º O conselheiro tutelar que de forma injustificada deixar de alimentar o sistema, estará sujeito a
sofrer as sanções previstas na Lei Complementar Municipal 018/97.
Parágrafo único: As oscilações de internet ou decorrentes de instabilidade do próprio sistema não são
justificativas para o não preenchimento do SIPIA que deverá ser alimentado tão logo retomadas as
funcionalidades do sistema.
Art. 4º Como forma de conhecimento do SIPIA e para a constância do preenchimento de forma diligente
e satisfatória, ficam os conselheiros tutelares obrigados a participar de capacitações periódicas a respeito do
sistema, sendo esta capacitação disponibilizada pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social.
ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Art. 5º Todo conselheiro tutelar desta jurisdição deverá buscar o seu acesso ao SIPIA, devendo reportar
à autoridade competente qualquer intercorrência que lhe cause inacessibilidade permanente ao Sistema.
Art. 6º O Poder Judiciário poderá realizar a fiscalização periódica sobre o cumprimento do disposto
nesta Lei, estabelecendo indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações registradas no
SIPIA.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei supracitado que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO alimentar o
Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras providências”, para
apreciação.
O presente projeto de lei fornecerá ao Município um instrumento eficaz para diagnosticar e gerir
informações sobre violações de direitos de crianças e adolescentes.
O Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA) é essencial para registrar, controlar
e monitorar ações de proteção a esses direitos. A alimentação adequada desse sistema pelo Conselho
Tutelar é crucial para garantir o acompanhamento eficaz das medidas de proteção e das políticas públicas
voltadas à infância e adolescência.
Este projeto de lei busca assegurar que as informações registradas no SIPIA sejam atualizadas e
precisas, facilitando o acesso e a integração de dados para embasar decisões e aprimorar políticas públicas.
Diante da necessidade de acesso rápido e preciso a esses dados, o SIPIA foi criado como ferramenta para
registrar atendimentos e garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos no ECA. O sistema opera com
uma base nacional de dados, denominada Núcleo Básico Brasil (NBB), que permite a uniformização e
integração das informações nos âmbitos municipal, estadual e federal. Seus principais registros incluem
denúncias, informações e atendimentos.
O SIPIA possibilita a geração de relatórios e panoramas em diferentes níveis administrativos,
contribuindo para a formulação de políticas públicas. O módulo inicial foi concebido para registrar violações
de direitos e instrumentalizar procedimentos necessários à sua reparação, acionando autoridades
competentes, quando necessário. Dessa forma, o sistema serve tanto para facilitar o atendimento nos
Conselhos Tutelares, quanto como fonte de dados para a gestão pública.
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e investigar denúncias de violações, como
maus-tratos, evasão escolar, trabalho e exploração infantil, devendo alimentar o SIPIA com essas
informações para fortalecer a rede de proteção. O sistema também permite que o Município participe da
Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões infanto-juvenis, garantindo
conformidade com as atribuições do artigo 136, da Lei 8.069/90.
Atualmente, apesar da disponibilização do SIPIA em Alto Alegre dos Parecis e da capacitação
promovida pelo Estado, o preenchimento dos dados não está ocorrendo de forma sistemática, tornando as
violações invisíveis e comprometendo a verificação da eficácia dos encaminhamentos.
Portanto, regulamentar a alimentação obrigatória do SIPIA por meio de lei é essencial para garantir um
atendimento adequado à população infanto-juvenil e fortalecer a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes em Alto Alegre dos Parecis /RO.
A aprovação desta lei não acarretará ônus ao município, uma vez que a responsabilidade pela oferta de
recursos de informática e capacitação para o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)
cabe à Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS). Dessa forma, a implementação e o
funcionamento do sistema ocorrerão sem impactos financeiros para a administração municipal, garantindo a
efetividade do serviço sem a necessidade de alocação de novos recursos locais.
Expostas a razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância da execução do Projeto
aprovado, rogamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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