← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras providências”. |
| native_id | 461 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-11T12:33:20.885493-03:00 | aprovado por maioria simples | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 148/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.262/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº. 2.262/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras providências” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7EF.A0F, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(09/05/2025 10:50:27) Palavras:103 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10E2.5R50.5278.2309.1182 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.262/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis /RO alimentar e manter atualizado o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA) de forma contínua e sistemática, com todas as informações pertinentes sobre os atendimentos realizados às crianças e adolescentes no Município. Art. 2º – São finalidades da sistematização de informações relativas às crianças e adolescentes: I – Assegurar aos Conselhos Tutelares um processo de trabalho em consonância com as atribuições definidas no artigo nº 136 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II – Diagnosticar a realidade municipal visando subsidiar o Conselho Estadual e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Executivo Estadual e Executivo Municipal, com vistas à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência; III – Favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao adolescente; Art. 3º O Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis /RO deverá registrar e atualizar, no SIPIA, todas as ocorrências e dados relacionados aos atendimentos, acompanhamentos, e demais ações pertinentes ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. § 1º As informações registradas no SIPIA deverão ser completas e refletir com precisão os dados de cada caso, incluindo: I - Identificação das crianças e adolescentes atendidos; II - Descrição da situação de risco e medidas aplicadas; III - Encaminhamentos realizados (hospitais, serviços socioassistenciais, etc.); IV - Acompanhamento das medidas aplicadas, se necessário. § 2º O não cumprimento da obrigação de alimentar e atualizar o SIPIA, conforme estipulado nesta lei, poderá resultar em medidas administrativas, incluindo a comunicação às autoridades competentes, com vistas à melhoria na gestão dos direitos das crianças e adolescentes no Município. § 3º O conselheiro tutelar que de forma injustificada deixar de alimentar o sistema, estará sujeito a sofrer as sanções previstas na Lei Complementar Municipal 018/97. Parágrafo único: As oscilações de internet ou decorrentes de instabilidade do próprio sistema não são justificativas para o não preenchimento do SIPIA que deverá ser alimentado tão logo retomadas as funcionalidades do sistema. Art. 4º Como forma de conhecimento do SIPIA e para a constância do preenchimento de forma diligente e satisfatória, ficam os conselheiros tutelares obrigados a participar de capacitações periódicas a respeito do sistema, sendo esta capacitação disponibilizada pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 5º Todo conselheiro tutelar desta jurisdição deverá buscar o seu acesso ao SIPIA, devendo reportar à autoridade competente qualquer intercorrência que lhe cause inacessibilidade permanente ao Sistema. Art. 6º O Poder Judiciário poderá realizar a fiscalização periódica sobre o cumprimento do disposto nesta Lei, estabelecendo indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações registradas no SIPIA. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei supracitado que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Tutelar de Alto Alegre dos Parecis/RO alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), e dá outras providências”, para apreciação. O presente projeto de lei fornecerá ao Município um instrumento eficaz para diagnosticar e gerir informações sobre violações de direitos de crianças e adolescentes. O Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA) é essencial para registrar, controlar e monitorar ações de proteção a esses direitos. A alimentação adequada desse sistema pelo Conselho Tutelar é crucial para garantir o acompanhamento eficaz das medidas de proteção e das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Este projeto de lei busca assegurar que as informações registradas no SIPIA sejam atualizadas e precisas, facilitando o acesso e a integração de dados para embasar decisões e aprimorar políticas públicas. Diante da necessidade de acesso rápido e preciso a esses dados, o SIPIA foi criado como ferramenta para registrar atendimentos e garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos no ECA. O sistema opera com uma base nacional de dados, denominada Núcleo Básico Brasil (NBB), que permite a uniformização e integração das informações nos âmbitos municipal, estadual e federal. Seus principais registros incluem denúncias, informações e atendimentos. O SIPIA possibilita a geração de relatórios e panoramas em diferentes níveis administrativos, contribuindo para a formulação de políticas públicas. O módulo inicial foi concebido para registrar violações de direitos e instrumentalizar procedimentos necessários à sua reparação, acionando autoridades competentes, quando necessário. Dessa forma, o sistema serve tanto para facilitar o atendimento nos Conselhos Tutelares, quanto como fonte de dados para a gestão pública. Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e investigar denúncias de violações, como maus-tratos, evasão escolar, trabalho e exploração infantil, devendo alimentar o SIPIA com essas informações para fortalecer a rede de proteção. O sistema também permite que o Município participe da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões infanto-juvenis, garantindo conformidade com as atribuições do artigo 136, da Lei 8.069/90. Atualmente, apesar da disponibilização do SIPIA em Alto Alegre dos Parecis e da capacitação promovida pelo Estado, o preenchimento dos dados não está ocorrendo de forma sistemática, tornando as violações invisíveis e comprometendo a verificação da eficácia dos encaminhamentos. Portanto, regulamentar a alimentação obrigatória do SIPIA por meio de lei é essencial para garantir um atendimento adequado à população infanto-juvenil e fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Alto Alegre dos Parecis /RO. A aprovação desta lei não acarretará ônus ao município, uma vez que a responsabilidade pela oferta de recursos de informática e capacitação para o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) cabe à Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS). Dessa forma, a implementação e o funcionamento do sistema ocorrerão sem impactos financeiros para a administração municipal, garantindo a efetividade do serviço sem a necessidade de alocação de novos recursos locais. Expostas a razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância da execução do Projeto aprovado, rogamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025. ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.7EF.3D0, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 10:34:04) Palavras:1.107 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10H7.6H34.2042.4503.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8