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materia nº 2263/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2263 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id462

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-16T13:23:43.373408-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

OFÍCIO
Nº 149/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.263/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei
Complementar nº. 2.263/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º
067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia
casa de leis.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F7.466, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(09/05/2025 12:29:33) Palavras:89
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12H7.6A29.1338.6649.2204 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.263/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 067/09 que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica criado o Cargo de Departamento de Transporte e Logística (Diretor III) vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 3º Fica criado o cargo de Divisão de Transporte Institucional (Diretor III) vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 4º Fica criado o cargo de Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial (Diretor III)
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 5º Fica alterado o cargo de Departamento de Controle de Registro de Preço, vinculado à Secretaria
Municipal de Finanças e Administração de (Diretor II) para (Diretor III).
Art. 6º Fica alterado o cargo de Departamento de Controle de Veículos e Combustível (Diretor
I) vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração para Departamento de Apoio
Administrativo (Diretor III).
Art. 7º Fica criado o cargo de Divisão de Procedimentos Licitatórios (Diretor II) vinculado à Secretaria
Municipal de Finanças e Administração com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 8º Fica alterado o cargo de Departamento de Administração, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 9º Fica alterado o cargo de Departamento de Prestação de Contas e Convênio, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 10 Fica alterado o cargo de Departamento de Inspeção de Unidade Escolar, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 11 Fica extinto o Cargo de Assessoria Administrativa (Assessor I) vinculado à Secretaria Municipal
de Obras.
Art. 12 Fica criado o cargo de Departamento Geral Administrativo (Diretor II) vinculado à Secretaria
Municipal de Obras com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 13 Fica extinto o Cargo de Assessoria Administrativa (Assessor I) vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 14 Fica criado o cargo de Departamento de Administração de Agricultura (Diretor II) vinculado
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.6U16.638E.615K.4416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 15 Fica criado o cargo de Departamento de Administração de Meio Ambiente (Diretor II) vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 16 Fica alterado o cargo de Departamento de Transporte e Controle de Veículos, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 17 Fica alterado o cargo de Departamento de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 18 Fica alterado o cargo de Departamento de Unidade Básica de Saúde, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde de (Diretor III) para (Diretor II).
Art. 19 Fica criado o cargo de Divisão de Fomento e Difusão Cultural (Diretor II) vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 20 Fica criado o cargo de Departamento Geral de Arquitetura (Diretor III) vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, orçamento e Gestão com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 21 Fica criado o cargo de Departamento Geral Administrativo (Diretor II) vinculado ao Gabinete do
Prefeito com o quantitativo de 1 (uma) vaga.
Art. 22 Ficam alterados os PM/CE dos cargos de Assistente Social – 30 horas, Fonoaudiólogo – 40
horas e Nutricionista 40 horas passando a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 23 O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
1. – GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento de Controle Interno
1.1.1 – Divisão de Auditoria
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 –Departamento de Ouvidoria
1.4 – Departamento Geral Administrativo
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
Art. 24 O artigo 13 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os órgãos da administração geral ficam assim compostos”:
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1 - Departamento de Programas Sociais
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância
1.1.1.1 - Assessoria de Monitoramento às Famílias
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente
1.3.1 - Assessoria Especial
1.4 - Departamento de Apoio Técnico
1.4.1 - Assessoria Administrativa
1.5 – Departamento Geral de Psicologia
1.6 – Departamento Geral Administrativo
1.7 – Departamento de Transporte e Logística
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
2.1- Departamento Geral de Finanças
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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O. 3.1 - Departamento de Administração 3.2 - Departamento de Educação Básica 3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica 3.4 - Departamento de Apoio ao Educando 3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração d
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al 4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte 4.3.2 – Divisão de Manutenção de estradas Vicinais 4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máq
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al 5.3 - Departamento de Assistência Técnica 5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos 5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais 5.5.1 – Divisão de Infraestrutura Rural 5.5.2 – Divisão de Operação de Máquinas e Equipamento Agríc
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6.1- Departamento Geral
6.2 - Departamento de Enfermagem
6.3 - Departamento de Vigilância Sanitária
6.4 - Departamento de Imunização Epidemiológica
6.5 - Departamento de Vigilância Ambiental
6.6- Departamento de Estatística e Programas
6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica
6.8 – Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira
6.8.1 - Departamento de Tesouraria
6.8.2 - Departamento de Empenho
6.9 - Departamento Hospitalar
6.10- Assessoria Especial
6.11- Departamento de Transporte
6.12- Departamento Clínico
6.13 - Departamento de Regulação
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia
6.16 – Departamento Técnico HPP
6.17 – Departamento Técnico de Farmácia
6.18 – Departamento Técnico de Laboratório
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser.
7.2 - Departamento de Cultura
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural
7.3 - Departamento de Administração
7.4 – Departamento de Turismo
7.5 - Assessoria Especial
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
8.1 - Departamento Geral de Planejamento
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas
8.3 – Departamento Geral de Engenharia
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura
9. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões.
9.3 – Departamento Geral de Infraestrutura
9.4 – Departamento Geral Administrativo
9.5 – Departamento de Iluminação Pública
Art. 25 Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar n. º 067/09, que passa ter a redação
conforme os anexos desta lei.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.6U16.638E.615K.4416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.
01 PREFEITURA
02 CÂMARA MUNICIPAL
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT
1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1
1.1 - Departamento de Controle Interno Diretor IV 1
1.1.1 – Divisão de Auditoria Assessor II 1
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1
1.3 – Departamento de Ouvidoria Diretor II 1
1.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1
2.1 - Departamento de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos Diretor II 1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1
1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor I 1
1.1.1.1 - Assessoria de Monitoramento às Famílias Assessor I 3
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor II 1
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 2
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor I 1
1.3.1 - Assessoria Especial Assessor I 3
1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1
1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 2
1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1
1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1
1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Secretário 1
2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor IV 1
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da
Administração Indireta
Assessor II 1
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1
2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor I 1
2.2 - Departamento Geral de Administração Diretor II 1
2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Assessor I 1
2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra Superintendente 1
2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras Diretor II 1
2.2.2.2- Departamento de Controle de Registro de Preço Diretor III 1
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.6U16.638E.615K.4416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1
6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1
6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1
6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO Secretário 1
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1
7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1
7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1
7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1
7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor III 1
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1
8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor II 1
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1
8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS Secretário 1
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor II 1
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1
9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1
TOTAL 135
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.6U16.638E.615K.4416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 7 / 15 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS
ASSESSOR I PM/DCA – 1 18
ASSESSOR II PM/DCA – 5 02
ASSESSOR III PM/DCA – 6 00
CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 6 01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 17
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 42
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 36
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 08
SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01
SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09
PROCURADOR GERAL - 01
TOTAL 135
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.6U16.638E.615K.4416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 8 / 15 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2009 - LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
N.º Categoria funcional Escolaridade Quant. Código Ref.
1.
Agente de Saúde- 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
2.
Auxiliar Administrativo – 40 horas Ensino
Fundamental
04 PM/CE 01
3.
Auxiliar de Serviços Diversos – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
4.
Auxiliar Enfermagem – 40 horas Ensino
Fundamental
12 PM/CE 01
5.
Braçal – 40 horas Ensino
Fundamental
12 PM/CE 01
6.
Carpinteiro – 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
7.
Coveiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
8.
Cozinheira – 40 horas Ensino
Fundamental
40 PM/CE 01
9.
Eletricista – 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
10.
Gari – 40 horas Ensino
Fundamental
08 PM/CE 01
11.
Jardineiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
12.
Pedreiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
13.
Tratorista – 40 horas Ensino
Fundamental
03 PM/CE 01
ID: 1.7F6.0AC, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(09/05/2025 12:16:38) Palavras:3.898
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14.
Vigia – 40 horas Ensino
Fundamental
48 PM/CE 01
15.
Zeladora – 40 horas Ensino
Fundamental
66 PM/CE 01
16.
Agente Administrativo – 40 horas Ensino Médio 35 PM/CE 02
17.
Desenhista Técnico – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
18.
Facilitador de Oficinas CRAS – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
19.
Orientador Social – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
20.
Nutricionista – 20 horas Superior 02 PM/CE 03
21.
Conselheiro Tutelar – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
22.
Fiscal de Obras e Postura – 40 horas técnico 01 PM/CE 04
23.
Fiscal Sanitário – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 04
24.
Fiscal de Tributos – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
25.
Motorista de Veículos Leves – 40 horas Ensino Médio 22 PM/CE 04
26.
Mecânico – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
27.
Motorista de Veículos Pesados– 40 horas Ensino Médio 37 PM/CE 05
28.
Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas Ensino Médio 14 PM/CE 05
29.
Técnico Agrícola – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
30.
Técnico em Agropecuária – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
31.
Técnico em Enfermagem – 40 horas Ensino Médio 31 PM/CE 05
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32.
Técnico em Higiene Bucal– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05
33.
Técnico em Laboratório– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
34.
Técnico em Radiologia– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
35.
Técnico em Segurança do Trabalho – 40
horas
Ensino Médio 01 PM/CE 05
36.
Agente Comunitário de Saúde – 40 horas Ensino Médio 44 PM/CE 06
37.
Agente de Endemias - 40 horas Ensino Médio 02 PM/CE 06
38.
Gestor Ambiental – 40 horas Superior 01 PM/CE 07
39.
Assistente Social – 30 horas Superior 03 PM/CE 11
40.
Bibliotecário - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
41.
Fisioterapeuta – 30 horas Superior 03 PM/CE 08
42.
Fonoaudiólogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11
43.
Nutricionista - 40 horas Superior 02 PM/CE 11
44.
Arquiteto - 20 horas Superior 01 PM/CE 09
45.
Engenheiro Agrônomo – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
46.
Engenheiro Civil – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
47.
Medico do Trabalho – 12 horas Superior 01 PM/CE 10
48.
Auditor de Processos – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
49.
Enfermeiro – 40 horas Superior 16 PM/CE 11
50.
Engenheiro Agrônomo – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
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51.
Farmaceutico – 40 horas Superior 04 PM/CE 11
52.
Odontólogo - 40 horas Superior 04 PM/CE 11
53.
Pedagogo - CRAS – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
54.
Psicólogo – 40 horas Superior 05 PM/CE 11
55.
Psicopedagogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11
56.
Advogado – 20 horas Superior 01 PM/CE 13
57.
Contador – 40 horas Superior 02 PM/CE 13
58.
Controlador Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
59.
Engenheiro Civil – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
60.
Médico Veterinário – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
61.
Médico Ginecologista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
62.
Médico Ultrassonografista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
63.
Procurador Jurídico – 40 horas Superior 01 PM/CE 14
64.
Médico Clínico Geral – 40 horas Superior 06 PM/CE 15
65.
Pedagogo – 40 horas Superior 14 PM/CE -
66.
Professor Superior 168 PM/CE -
67.
Auditor Fiscal - 40 horas Superior 03 PM/CE 12
68.
Analista de Recursos Humanos - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
69.
Analista de Patrimônio e Almoxarifado - 40
horas
Superior 01 PM/CE 08
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70.
Analista de TI - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
71.
Topógrafo - 20 horas Superior 01 PM/CE 05
72.
Técnico de farmácia - 40 horas Técnico 02 PM/CE 05
73.
Médico Psiquiatra - 20 horas Superior 01 PM/CE 12
74.
Fiscal Ambiental - 40 horas Médio 01 PM/CE 04
75.
Cuidador - 40 horas Médio 02 PM/CE 02
76.
Eletricista Veicular - 40 horas Técnico 01 PM/CE 05
77.
Agente Administrativo Tributário Ensino Médio 04 PM/CE 02
TOTAL 684
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
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Mensagem de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto Substitutivo de Projeto de Lei Complementar supracitado,
que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores
públicos tornando-os mais eficientes, e qualificar a Administração Municipal, criando os cargos que se
destinam a ampliar as frentes de trabalho para atender as necessidades das secretarias municipais.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do
município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal,
estamos encaminhando as alterações dos cargos para atender demanda.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 9 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.7
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PROJETO DE 
LEI 
- PROCESSO 628/2025
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 169 
da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 
2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura 
administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do
projeto de lei Complementar.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho as 
alterações contidos na minuta da lei complementar, referente 
as alterações no ANEXO II dos 
cargos de 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, e do ANEXO III QUADRO 
PERMANENTE 
- GRUPO II 
- CARGOS EFETIVOS
.
Desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto 
financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W2.1E34.835R.U541.0481 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09, DA MINUTA DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR EM ELABORAÇÃO 
- ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO II
GRUPO I 
– DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
Secretaria Municipal de Assisten
cia Social
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento de Transporte e logistica (criado)
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 3.355,38 3.355,38 
Divisão de Transporte Institucional (criado)
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 3.355,38 3.355,38 
Depart. de Segurança e Vig. Patrimonial (criado)
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 3.355,38 3.355,38 
Subtotal 10.066,14 
Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Depart. de Controle de Registro de Preço (alterado)
Diretor II para 
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 1.342,16 1.342,16 
Depart. de Controle de Veículos e Comb. (alterado)
Diretor I para 
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 1.744,80 1.744,80 
Divisão de Procedimentos Licitatórios (criado)
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Subtotal 5.100,19 
Secretaria Municipal de Educação
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento de Administração (alterado)
Diretor I para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 402,65 
Depart. de Prestação de Contas e Convênio (alterado)
Diretor I para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 402,65 
Depart. de Inspeção de Unidade Escola (alterado)
Diretor I para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 402,65 
Subtotal 1.207,95 
Secretaria Municipal de Obras
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Assessoria Administrativa (extinto) Assessor I PM/DCA 
–
1
1
- 1.394,49 
- 1.394,49 
Departamento Geral Administrativo (criado)
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Subtotal 618,74 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Assessoria Administrativa (extinto) Assessor I PM/DCA 
–
1
1
- 1.394,49 
- 1.394,49 
Departamento de Adm. de Agricultura (Criado)
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Depart. de Administ. de Meio Ambiente (Criado)
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Depart. de Transp. e Controle de Veículos (alterado)
Diretor I para
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 
 402,65 
Subtotal 3.034,62 
Secretaria Municipal de Saude
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento de Regulação (alterado)
Diretor I para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 
 402,65 
Depart. de Unidade Básica de Saúde (alterado)
Diretor III para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1
- 1.342,15 
- 1.342,15 
Subtotal
- 939,50 
Secretaria Municipal de Planejamento
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento Geral de Arquitetura (Criado) diretor III PM/DCA 
–
4
1 3.355,38 3.355,38 
Subtotal 3.355,38
Secretaria Municipal de Esporte
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento Geral de Arquitetura (Criado) diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Subtotal 2.013,23
Gabinete do Prefeito
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento Geral Administrativo (criado)
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 2.013,23 2.013,23 
Subtotal 2.013,23
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W2.1E34.835R.U541.0481 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ANEXO III QUADRO PERMANENTE GRUPO II 
- CARGOS EFETIVOS
CÓDIGO 
- PM/CE
Numero Categoria Funcional PM/CE(Concurso) PM/CE(Alterado) Impacto
39 Assistente Social
– 30 horas 08 
(R$ 3.458,05
) 11 
(R$ 4.446,06
) 988,01
42 Fonoaudiólogo 
– 40 horas 08 
(R$ 3.458,05
) 11 
(R$ 4.446,06
) 988,01
43 Nutricionista 
- 40 horas 08 
(R$ 3.458,05
) 11 
(R$ 4.446,06
) 988,01
Subtotal
2
.964,03
1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo I
I e do anexo III
.
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 
R$ 29.434,01 R$ 3.532,08 R$ 32.966,09
IMPACTO EM R$ R$ 32.966,09
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, os dados dos anexos II e III vigente
s, e 
das alterações 
da minuta do 
projeto de lei complementar do processo 628/2025, considerando as quantidades de cargos 
criados, alterados e extintos e seus valores correspondentes, desta forma, evidenciamos que 
haverá um aumento mensal de despesas no montante de R$ 32.966,09
.
Quadro 
I
I
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 32.966,09
13,33 R$ 439.437,98
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as 
aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 439.437,98, no decorrer de 12 
meses.
Quadro III
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 340.539,71 R$ 439.437,98 R$ 439
.437,98
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. 
O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser
á de 
R$ 340.539,71
, considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e o montante 
anual de R$ 439.437,98, para os dois exercicios subsequentes sem considerar a infração par 
os periodo
.
Salientar que, as unidades orçamentarias; Secretaria Municipal de 
Assisten
cia Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saude, tem 
a devida disponibilidade orçamentaria para absorver os impactos deste projeto, no entanto, 
as demai
s, Secretaria Municipal de Finanças e Administração, Secretaria Municipal de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W2.1E34.835R.U541.0481 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000
CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255
E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de 
Planejamento e Secretaria Municipal de Esporte não tem a devida disponibilidade 
orçamentaria para suportar os impactos deste projeto, no entanto, orientamos esta 
administração para que aja o equilibrio financeiro e orçamentario, se realize um ajuste 
orçamentario, suplementando a funcional programatica 04.122.0003.2034 – Gestão da Folha 
– Administração Geral no montante de R$ 186.680,04, para que esta, esteja devidadamente 
ajustado seu orçamento com o aumento deste projeto de lei.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 21 de abril de 2025.
 ______________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W2.1E34.835R.U541.0481 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 21/04/2025 13:34:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1337.8634.035A.Z749.6710, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.755.CE8 - Tipo de Documento:DEMONSTRATIVO.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em21/04/2025 - 13:34:35
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