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materia nº 2264/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2264 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
native_id464

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T10:28:49.091422-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 66/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.264/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS), CONFORME
DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F9.C58, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:20:40) Palavras:139
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14W1.6120.240Z.9871.4136 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.264/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI
4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento
Vigente na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para suplementar a dotação
orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme funcional programática especificada
abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.2046 Equipamentos e Mat. Permanentes - SEMOB
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
178 1.500.0000.0000 15.600,00
VALOR DO CRÉDITO R$ 15.600,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e
seiscentos reais), do própria UNIDADE: 02.07.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
180 1.500.0000.0000 15.600,00
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 15.600,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F9.B62, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:06:13) Palavras:537
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14E8.4V06.1136.H346.6077 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00
(QUINZE MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º,
INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação
no Orçamento Vigente na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil reais e seiscentos reais), para cobertura
de despesa com aquisição de TUBOS PEAD, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras do
município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria com
decisão judicial em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.7F9.B62, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:06:13) Palavras:537
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14E8.4V06.1136.H346.6077 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 152/SEMOB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de maio de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Obras
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente,
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de
crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional suplementar e orçamentário se faz necessário para cobrir despesa
com Aquisição de Tubos PEAD, para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas pela SEMOB
– Secretaria Municipal de Obras.
Assim, informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional,
programática e econômica, conforme se especifica abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 Secretaria Municipal de Obras
Func. Prog. 26.7820013.2046 Equipamentos e Mat. Permanentes- SEMOB
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Perman
178 1.500.0000.0000 15.600,00
Valor por ação R$ 15.600,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 15.600,00
Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras será
realizado conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.00.00 Secretaria Municipal de Obras
Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Vias Vicinais
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros Despesa)
conforme descrito no
orçamento)
180 1.500.0000.0000 15.600,00
Total da ação R$ 15.600,00
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 15.600,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a (SECRETARIA ou
FUNDO) responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário
para a execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
ID: 1.7E7.D4E, EVELEN CRISTINA DA SILVA(08/05/2025 12:56:32) Palavras:300
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1265.2Z56.232V.715X.2711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8 
_______________________________
Edilson Pereira dos Santos
Secretaria Municipal de Obras
ID: 1.7E7.D4E, EVELEN CRISTINA DA SILVA(08/05/2025 12:56:32) Palavras:300
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1265.2Z56.232V.715X.2711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8 

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