← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. |
| native_id | 464 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-19T10:28:49.091422-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 66/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.264/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7F9.C58, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:20:40) Palavras:139 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14W1.6120.240Z.9871.4136 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.264/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.7820013.2046 Equipamentos e Mat. Permanentes - SEMOB Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 178 1.500.0000.0000 15.600,00 VALOR DO CRÉDITO R$ 15.600,00 Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), do própria UNIDADE: 02.07.00, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 180 1.500.0000.0000 15.600,00 VALOR DA ANULAÇÃO R$ 15.600,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7F9.B62, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:06:13) Palavras:537 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14E8.4V06.1136.H346.6077 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 15.600,00 (quinze mil reais e seiscentos reais), para cobertura de despesa com aquisição de TUBOS PEAD, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria com decisão judicial em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.7F9.B62, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:06:13) Palavras:537 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14E8.4V06.1136.H346.6077 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 152/SEMOB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de maio de 2025. Da: Secretaria Municipal de Obras Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional suplementar e orçamentário se faz necessário para cobrir despesa com Aquisição de Tubos PEAD, para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas pela SEMOB – Secretaria Municipal de Obras. Assim, informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica, conforme se especifica abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.07.00 Secretaria Municipal de Obras Func. Prog. 26.7820013.2046 Equipamentos e Mat. Permanentes- SEMOB Categ. Econ. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perman 178 1.500.0000.0000 15.600,00 Valor por ação R$ 15.600,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 15.600,00 Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.00.00 Secretaria Municipal de Obras Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Vias Vicinais Categ. Econ. 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Despesa) conforme descrito no orçamento) 180 1.500.0000.0000 15.600,00 Total da ação R$ 15.600,00 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 15.600,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a (SECRETARIA ou FUNDO) responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, ID: 1.7E7.D4E, EVELEN CRISTINA DA SILVA(08/05/2025 12:56:32) Palavras:300 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1265.2Z56.232V.715X.2711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8 _______________________________ Edilson Pereira dos Santos Secretaria Municipal de Obras ID: 1.7E7.D4E, EVELEN CRISTINA DA SILVA(08/05/2025 12:56:32) Palavras:300 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1265.2Z56.232V.715X.2711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8