← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V 154/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 465 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-19T10:43:30.796527-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 67/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.265/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, R E F . RESTITUIÇÃO DO CV 154/2024-PGE-SEDUC PARA RESTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a necessidade de RESTITUIÇÃO do saldo de convênio e de PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE, cumprindo os dispositivos legais. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7F9.CB7, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:21:57) Palavras:132 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14V1.5421.657R.V87W.5274 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.265/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V 154/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes d e rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE/SEDUC para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.571.0000.0000 5.959,92 VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.959,92 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre os entes: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: OBJETO: Projeto de reforma elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e noventa e nove centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB, com o saldo em conta RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos), devidamente resgatado em 08/05/2025. Sendo: I - O valor de R$ 2.971,13 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e treze centavos) provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de saldo de sobra de recurso disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 376 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000, que será anulado e suplementado na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; II - O valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de rendimentos de aplicação financeira no período no valor de cujo valor já foi inserido no orçamento vigente na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; III - O valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes de excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. IV - SITUAÇÃO DO REPASSE: O objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos) em 08/05/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. ID: 1.7F9.BD6, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:08:15) Palavras:1.138 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H6.6408.3154.1601.4048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.7F9.BD6, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:08:15) Palavras:1.138 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H6.6408.3154.1601.4048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV 154/2024-PGESEDUC PARA RESTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, cuja objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e do termo aditivo de ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos) em 08/05/2025, conforme extrato em anexo, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS tempestivamente. Informo que, o saldo em conta RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos), devidamente resgatado em 08/05/2025. Sendo: O valor de R$ 2.971,13 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e treze centavos) provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de saldo de sobra de recurso disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 376 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000, que será anulado e suplementado na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; O valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de rendimentos de aplicação financeira no período no valor de cujo valor já foi inserido no orçamento vigente na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; O valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Diante do exposto, se faz necessário inserir o valor solicitado no orçamento vigente, para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a RESTITUIÇÃO DE SALDO AOS ENTES, tempestivamente. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal ID: 1.7F9.BD6, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:08:15) Palavras:1.138 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H6.6408.3154.1601.4048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.7F9.BD6, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:08:15) Palavras:1.138 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H6.6408.3154.1601.4048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 115/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial para RESTITUIÇÃO; Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), proveniente de rendimentos de aplicação financeira do repasse referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/PGE/SEDUC, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Projeto de reforma elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis, conforme Plano de Trabalho (ID:.0047920213); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e noventa e nove centavos); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB, com saldo em conta no valor de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos), devidamente resgatado em 08/05/2025. Sendo o valor de R$ 2.971,13 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e treze centavos) de saldo de sobra de recurso disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 376 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000 que será anulado e suplementado na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000, com valor de rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, cujo valor já foi inserido no orçamento vigente, e com valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, que se faz necessário inserir no orçamento vigente, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS do valor resgatado. SITUAÇÃO DO REPASSE: O objeto do convênio e ampliação de metas encontra-se devidamente executado, estando o convênio em fase de prestação de contas, que se faz necessário inserir no orçamento vigente, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS do valor resgatado. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento Vigente, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.571.0000.0000 5.959,92 VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.959,92 ID: 1.7F5.3B0, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(09/05/2025 12:10:52) Palavras:640 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento de vigente, o recurso conforme segue: 1. Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1-Plano de Trabalho Inicial; 2-Termo de Convênio nº 154.2024-PGE-SEDUC; 3-Termo Aditivo Ampliação de Meta; 4-Extrato com saldo resgatado. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.7F5.3B0, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(09/05/2025 12:10:52) Palavras:640 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 1 PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I 1 - DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis C.G.C. DA ENTIDADE: 84.744.994/0001-40 ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. Afonso Pena, n°3370 - Centro CIDADE: Alto Alegre dos Parecis UF: RO CEP: 76.952-000 DDD/TELEX/FAX: 69 3643-1255/1104 ESFERA ADM: Municipal CONTA CORRENTE: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO: Alto Alegre dos Parecis NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE: DENAIR PEDRO DA SILVA CPF. DO DIRIGENTE: 815.926.712-68 C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA: 146.615 SSP/RO CARGO: Prefeito FUNÇÃO: Administrador MATRICULA: 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE: CGC: ESFERA ADMINISTRATIVA: ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP: DDD TELEFONE/FAX: 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA PROJETO DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA EDUCANDÁRIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO INÍCIO ALR TÉRMINO 365 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: Projeto de Reforma Elétrica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Educandário Paulo Freire/RO com atendimento de alunos de 1º ao 9º Ano do Ensino Fundamental (séries iniciais e finais) com o atendimento de 551 alunos matriculados na instituição, objetivando adequações na infraestrutura na parte elétrica, para que a escola proporcione ambientes mais seguros, com maior conforto as crianças, com a reforma será possível a instalação de ar condicionados, refrigerando o ambiente, melhorando a qualidade do ensino municipal. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conta uma população estimada em 11.479 habitantes, IDHM 0,592 [IBGE2010] para atender a rede educacional de ensino temos 08 Escolas Municipais, com isso necessitamos ajustar a estrutura física predial para atender normativas de segurança, acessibilidade, prevenção contra incêndio e outros, as oito escolas municipais atendem alunos do ensino infantil, fundamental e médio. A Escola Educandário Paulo Freire é a escola mais populosa em número de alunos, contudo necessita de reparos e reforma no forro e parte elétrica, sendo que a escola existe a mais de 25 anos e a fiação está precária, com a Notificação do Corpo de Bombeiros a mesma carece de investimentos para realização desta ação tão urgente, que causa risco a vida das crianças e adolescente que vivem cotidianamente estudando. Com apoio do Governo de Rondônia através da Seduc almejamos sanar esses problemas e garantir maior conforto e segurança aos nossos educandos. Educação com qualidade é direito de todos, a falta de estrutura é algo que tem que ser superando pensando sempre no bem-estar e comodidade aos alunos, sendo a prioridade trazer condições de elevação dos índices e indicadores de aprendizagem e na convivência em ambiente adequado a comunidade escolar. O Projeto visa a execução do Projeto de Reforma Elétrica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Educandário Paulo Freire/RO que vem atendendo alunos de 1º ao 9º Ano do Ensino Fundamental; que possui cerca de aproximadamente 551 alunos, no período matutino e Cod. de Autenticidade do Doc.: 1382.8U53.200E.3501.6848 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: C75.8E4 - 18/04/2024 - 13:53:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 2 vespertino, com crianças de 06 a 18 anos de idade, portadores de necessidades especiais, e atende todos os 06 bairros do Município. O Objetivo é poder realizar a climatização da escola, que tem o maior percentual de alunos no Município, com a reforma elétrica será possível implementar essa projeção, muitas escolas do estado já estão climatizadas, porém por falta de recursos financeiros e infraestrutura básica poderemos mudar essa realidade. O Projeto visa a execução do Projeto de Reforma Elétrica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Educandário Paulo Freire/RO que vem atendendo alunos de 1º ao 9º Ano do Ensino Fundamental (séries iniciais e finais); Assim temos os seguintes objetivos específicos com a finalidade de alcançar as seguintes proposições: Objetivos Qualitativos: Garantir segurança e bem-estar a comunidade escolar; Adequar a estrutura física predial; Elevar os índices e indicadores de ensino municipal; Garantir o acesso ao ensino de forma digna e igualitária; Enfatizar mecanismos que viabilizem menor evasão escolar; Melhorar a qualidade do ensino; Objetivos Quantitativos: Diminuir em 90% a insegurança quanto a estrutura física predial da escola educandário; Melhorar a infraestrutura escolar em 70% da estrutura existente; Ampliar o conforto e o bem-estar dos educandos em 90% da escola; Elevar os indicadores de ensino em uma margem de pelo menos 1,3% após o ano de implantação; Garantir mais qualidade de ensino a 100% dos alunos matriculados na escola com a climatização das salas de aulas; Atualmente o ente do poder executivo com recursos próprios não consegue implementar investimentos nas áreas prioritárias, tendo em vista que a folha de pagamento dos professores onera bastante a possibilidade de realizar estas ações atualmente, porém propomos ao Governo de Rondônia através da SEDUC a realização deste projeto com intuito em melhorar a qualidade do ensino em nosso Município e estado de Rondônia. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1382.8U53.200E.3501.6848 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 2 / 5 ID. do Doc.: C75.8E4 - 18/04/2024 - 13:53:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 3 PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO I 1.0 Reforma Elétrica da Escola Educandário Paulo Freires: 1.1 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.2 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE; 1.3 REMOÇÃO E RETIRADA; 1.4 FORRO; 1.5 MOVIMENTO DE TERRA; 1.6 INFRAESTRUTURA; 1.7 INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO; Serv. 01 ALR ALR/365dias Valor Total R$ 376.374,32 ***Valores conforme planilhas orçamentárias do projeto de engenharia em anexo ao processo. 5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 376.374,32 R$ 330.970,99 R$ 45.403,33 TOTAL GERAL R$ 376.374,32 R$ 330.970,99 R$ 45.403,33 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1382.8U53.200E.3501.6848 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 3 / 5 ID. do Doc.: C75.8E4 - 18/04/2024 - 13:53:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 4 PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente MET A 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS I R$ 330.970,99 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - Proponente (entidade solicitante) META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS II R$ 45.403,33 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta. Pede Deferimento Alto Alegre dos Parecis/RO, 18 de Abril de 2024. DENAIR PEDRO DA SILVA Local e data Prefeito 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE Aprovado _______________________ ____________________ Local e data Concedente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1382.8U53.200E.3501.6848 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 4 / 5 ID. do Doc.: C75.8E4 - 18/04/2024 - 13:53:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1382.8U53.200E.3501.6848 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: C75.8E4 - 18/04/2024 - 13:53:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 09/05/24, 13:00 SEI/ABC - 0048244832 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=835780&id_documento=49623950&infra_hash=fb0afe8f… 1/5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 154/2024/PGE-SEDUC CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ nº 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena, S/N, Centro, CEP 78.994-800, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.926.712-**, conforme documentação que lhe é outorgada (0044742614/0044742598). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.073226/2023-14 , que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.073226/2023-14 , mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE e CONVENENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0047920213) aprovado pela autoridade competente (0048272026), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: PROJETO DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA EDUCANDÁRIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO 1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 09/05/24, 13:00 SEI/ABC - 0048244832 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=835780&id_documento=49623950&infra_hash=fb0afe8f… 2/5 Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0047782987), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 1.500.0.01001 ( 0044844615). 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 09/05/24, 13:00 SEI/ABC - 0048244832 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=835780&id_documento=49623950&infra_hash=fb0afe8f… 3/5 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 09/05/24, 13:00 SEI/ABC - 0048244832 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=835780&id_documento=49623950&infra_hash=fb0afe8f… 4/5 utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco reais dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 09/05/24, 13:00 SEI/ABC - 0048244832 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=835780&id_documento=49623950&infra_hash=fb0afe8f… 5/5 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 30/04/2024, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/04/2024, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em 30/04/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048244832 e o código CRC EF8FBC22. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.073226/2023-14 SEI nº 0048244832 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 21/02/25, 10:07 SEI/RO - 0057126638 - Termo Aditivo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1036726&id_docume… 1/2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/0001-40, sede na Rua Afonso Pena, nº 3370, Centro, CEP 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis - RO, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob n. ***.926.712-**. Considerando a necessidade de alterar o Convênio supramencionado, em especial o Ofício nº 6/SEMPOGDGP/2025 (0056925330), a Análise nº 26/2025/SEDUC-GFISC (0057052051), o Despacho SEDUC-GCF (0057054896), o Parecer nº 59/2025/PGE-SEDUC (0057085014), a Autorização (0057324337), e o que mais consta no Processo Administrativo nº 0029.073226/2023-14, resolvem alterar o citado compromisso nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica autorizada a alteração do Termo de Convênio nº 154/2024/PGE-SEDUC para a Reforma Elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis-RO, haja vista que fora formalizado no valor global de R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), e a contratação realizada pelo município se deu no valor de R$ 372.963,91 (trezentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), resultando em uma redução de R$ 3.410,41 (três mil quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos) entre a planilha aprovada e a planilha aditivada, e houve uma redução do valor da contrapartida, conforme o Plano de Trabalho (0056925333). CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizado a alteração no valor da contrapartida no montante de R$ 41.992,92 (quarenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme o Plano de Trabalho (0056925333) e a Declaração de Contrapartida (0056925332). Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 21/02/25, 10:07 SEI/RO - 0057126638 - Termo Aditivo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1036726&id_docume… 2/2 CLÁUSULA TERCEIRA: Fica autorizada a alteração da "CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR" do Termo de Convênio nº 154/2024/PGE-SEDUC, considerando a alteração do valor da contrapartida no montante de R$ 3.410,41 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), passando a constar: 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 372.963,91 (trezentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), oriundo de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 41.992,92 (quarenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme Declaração de Contrapartida ( 0056925332), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 21/02/2025, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057126638 e o código CRC 64A01400. Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.073226/2023-14 SEI nº 0057126638 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 17/01/2025 11:06:16 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1303 - REF. ELET. ESC. EDUC. P. FREIRE CV 154/PGE/SEDUC Número do Banco :001 Código Agência :04006-1 Número da Conta :15439 - 3 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 378.801,67 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 378.801,67 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA PORT. 051/2020 PORT. 127/2023 PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 09/05/2025 11:56:16 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Saldo da Ficha de Despesa de n° 376 a n° 376 até 31/12/2025 Sistema CECAM Ficha: 376 Tipo: Especial Unidade Orçamentária: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Função/SubFunção: 12.361 - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Programa: 0022 INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Destinação Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO Ordinária Vinculada Total Inicial: 0,00 Suplementação: 94.774,32 Anulação: 0,00 Total: 94.774,32 Empenho até a Data: 91.803,19 Reservado até a Data: 0,00 Saldo Atual: 2.971,13 Saldo Disponível: 2.971,13 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 09 de Maio de 2025 (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 09/05/2025 11:55:29 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Saldo da Ficha de Despesa de n° 377 a n° 377 até 31/12/2025 Sistema CECAM Ficha: 377 Tipo: Especial Unidade Orçamentária: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Função/SubFunção: 12.361 - Ensino Fundamental 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Programa: 0022 INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Destinação Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO Ordinária Vinculada Total Inicial: 0,00 Suplementação: 18.783,97 Anulação: 0,00 Total: 18.783,97 Empenho até a Data: 0,00 Reservado até a Data: 0,00 Saldo Atual: 18.783,97 Saldo Disponível: 18.783,97 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 09 de Maio de 2025 (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G338081038630364010 08/05/2025 10:48:26 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 30/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 08/05/2025 4006 04006 630 BB RF CP Automatico 104.436 27.715,02 C Resgate Total * 08/05/2025 0000 00000 999 S A L D O 27.715,02 C Saldo 27.715,02 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/05/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/06/2025 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 27.715,02 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 08/05/25, 09:49 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G338081038630364011 08/05/2025 10:50:04 Cliente Agência 4006-1 Conta 15439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC Mês/ano referência MAIO/2025 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/04/2025 SALDO ANTERIOR 27.659,27 20.322,655128 08/05/2025 SALDO ATUAL 27.715,02 20.322,655128 20.322,655128 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 27.659,27 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 55,75 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 55,75 SALDO ATUAL = 27.715,02 Disponível p/ Resg = 0,00 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Resgates do dia = 27.715,02 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 10/05/2024 909.400.610 376.374,32 299.193,832080 20.276,865109 30/12/2024 909.400.630 12,00 9,088562 9,088562 31/01/2025 909.400.631 12,00 9,018929 9,018929 26/02/2025 909.400.626 12,00 8,959222 8,959222 31/03/2025 909.400.631 12,69 9,399327 9,399327 30/04/2025 909.400.630 12,69 9,323979 9,323979 Valor da Cota 30/04/2025 1,361006834 08/05/2025 1,363749718 Rentabilidade No mês 0,2015 No ano 3,2533 Últimos 12 meses 8,4730 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 08/05/2025 - Cota: 1,363749718 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 08/05/25, 09:50 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 08/05/25, 09:50 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U0.7H10.7516.K31K.0658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 22 ID. do Doc.: 1.7F5.3B0 - 09/05/2025 12:10:52 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7