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materia nº 2266/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2266 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO CV 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id466

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T10:44:15.066791-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

OFÍCIO
Nº 68/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.266/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
REF. RESTITUIÇÃO CV 2 62/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Educação visando beneficiar a nossa municipalidade.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.7F9.D3A, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:23:02) Palavras:125
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14R4.2623.602W.6632.3538 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.266/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF.
RESTITUIÇÃO CV 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância
de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), proveniente de recurso financeiro referente
ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1144 AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC
Categ. Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.571.0000.0000 639,93
Categ. Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.571.0000.0000
4.370,41
VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.010,34
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº
262/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares
Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto
Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0049289668/0049394052), com repasse realizado
na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ
MUNICIPAL / BB; recurso do GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso da
CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais), VALOR
GLOBAL DO REPASSE: R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), com rendimentos de
aplicação financeira no valor de R$ 4.590,34 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta e quatro
centavos), portanto, o saldo em conta resgatado em 08/05/2025 no valor de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais
e trinta e quatro centavos), se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES,
e será inserido conforme segue:
I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 639,93 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três
centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente
ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;
II - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e
setenta reais e quarenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº
262/2024/PGE/SEDUC;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
ID: 1.7F9.C07, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:18:56) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14W1.7E18.1562.X55V.3243 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 1.7F9.C07, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:18:56) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14W1.7E18.1562.X55V.3243 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO CV 2 62/2024/PGE-SEDUC E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE￾SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados
destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos
Parecis – RO, no valor global de R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), sendo:
RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Excesso de
Arrecadação e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e
trezentos e oitenta reais), com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 4.590,34 (quatro mil,
quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), portanto, o saldo em conta resgatado em
08/05/2025 no valor de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), se faz necessário inserir
no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para RESTITUIÇÃO e PRESTAÇÃO DE CONTAS TEMPESTIVAMENTE do objeto
conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder
Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.7F9.C07, REGINA CELIA SCARPATI(09/05/2025 14:18:56) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14W1.7E18.1562.X55V.3243 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 116/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de maio de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial;
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro
centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE￾SEDUC, como sague;
CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas
Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho
(ID:.0049289668/0049394052);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e
oitenta reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ
MUNICIPAL / BB, com saldo devidamente resgatado em 08/05/2025 no valor de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez
reais e trinta e quatro centavos), sendo: o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de saldo de sobra
de recurso e o valor de R$ 4.590,34 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos),
de Rendimentos de aplicação financeira no período, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para
RESTITUIÇÃO AOS ENTES;
SITUAÇÃO DO REPASSE: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de
trabalho inicial, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente
RESGATADO na importância de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos) em 08/05/2025,
conforme extrato em anexo, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADO.
Informo que, o saldo em conta da conta em 31/12/2024 no valor de R$ 21.830,41 (vinte e um mil, oitocentos e
trinta reais e quarenta e um centavos) conforme conciliação e extrato em anexo, considerando a dedução
dos RESTOS A PAGAR no valor de R$ 17.460,00 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta reais), o qual já
foi devidamente pago no exercício vigente, portanto, o valor de R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e setenta
reais e quarenta e um centavos), é o saldo de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº
262/2024/PGE/SEDUC;
Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento Vigente, com inclusão de rubricas no PPA,
LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor R$ 5.010,34 (cinco mil,
dez reais e trinta e quatro centavos), a saber:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1144 AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC
Categ. Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.571.0000.0000 639,93
Categ. Econ.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.571.0000.0000
4.370,41
VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.010,34
Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme
segue:
ID: 1.7F6.6B6, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(09/05/2025 12:22:21) Palavras:672
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 21 
ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 639,93 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três
centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente
ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;
2. Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e
setenta reais e quarenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº
262/2024/PGE/SEDUC;
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1_Plano de Trabalho Inicial;
2_Termo de Convênio Nº 262.2024-PGE-SEDUC;
3_1310 15436-9 conciliação bancária e extratos em 31.12.2024;
4-Ação 1144_Relação de Contas a Pagar;
5_15436-9 Extrato com saldo resgatado.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz
necessário para RESTITUIÇÃO aos ENTES CONVENIADOS.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 1.7F6.6B6, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(09/05/2025 12:22:21) Palavras:672
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 21 
ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 262/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA,
inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto
de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito no CNPJ n°
84.744.994/0001-40, com sede na Rua Afonso Pena, nº 3370 - Centro, CEP 76.952-000, Alto Alegre dos
Parecis/RO, representado pela sua Prefeita, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , inscrito no CPF sob o n°
***.926.712-**, conforme documentação que lhe é outorgada (0048636467).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.063416/2023-15 que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.063416/2023-15,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0049289668/0049394052), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição e Implantação de ares condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e
Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis/RO.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.4. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 21 
ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 104.380,00 (cento e quatro mil trezentos e oitenta reais) devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (noventa mil reais),
oriundo de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais)
conforme Declaração de Contrapartida ( 0049289807), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta das seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos:
1.500.0.00001 ( 0044798188) e Cód. U.O.: 16001 - Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.00001 (0044799189);
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
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Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades
pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
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obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA , Usuário Externo, em
11/06/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 12/06/2024, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049567841 e o código CRC F1D7AD1A.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.063416/2023-15 SEI nº 0049567841
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 17/01/2025 11:07:42
(69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1310 - AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :15436 - 9
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 21.830,41
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 21.830,41
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA
PORT. 051/2020 PORT. 127/2023
PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 12/02/2025 12:49:45
(69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09
Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentária / Funcional Programática.
Sistema CECAM
Período Emissão de 01/01/2025 à 01/01/2025
Unidade da Despesa 02.03.00 à 02.03.00
Função 12.361 à 12.361
Programa 0022 à 0022
Projeto Atividade 1144 à 1144
Destinação Recurso 0.000.0000.0000 à 9.999.9999.9999
Categoria Econômica 0.0.00.00.00 à 9.9.99.99.99
Fornecedor à 
Banco à 
Somente as Fichas Extra - Orçamentárias
Ordernado por: Unidade da Despesa
Categoria Ficha Empenho Data Empenho D.R. Numero Fornecedor Processado Não Processado Não Proces. Liq. Total
Inscrição Processo
3.3.90.39.99 6088 100370/0 31/12/2024 3192/2024 1.571.0000.0000 1674/2024 4017 CLEIDE BEATRIZ IORIS EIRELI 17.460,00 17.460,00
----------------- ---------------------- ---------------------- ----------------------
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0,00 17.460,00 0,00 17.460,00
----------------- ---------------------- ---------------------- ----------------------
TOTAL GERAL 0,00 17.460,00 0,00 17.460,00
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Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G3330812440829611
08/05/2025 12:54:55
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 15436-9 AQ AR SEV E EUZ MUNICIPAL
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/05/2025 4006 04006 630 BB RF CP Automatico 120.527 5.010,34 C
Resgate Total *
08/05/2025 0000 00000 999 S A L D O 5.010,34 C
Saldo 5.010,34 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/05/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/06/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 5.010,34
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
08/05/25, 11:55 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333081244082961008
08/05/2025 12:55:33
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15436-9 AQ AR SEV E EUZ MUNICIPAL
Mês/ano referência MAIO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2025 SALDO ANTERIOR 5.000,26 3.673,943254
08/05/2025 SALDO ATUAL 5.010,34 3.673,943254 3.673,943254
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.000,26
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 10,08
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 10,08
SALDO ATUAL = 5.010,34
Disponível p/ Resg = 0,00
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Resgates do dia = 5.010,34
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
04/07/2024 909.400.604 104.380,00 82.063,365280 3.673,943254
Valor da Cota
30/04/2025 1,361006834
08/05/2025 1,363749718
Rentabilidade
No mês 0,2015
No ano 3,2533
Últimos 12 meses 8,4730
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 08/05/2025 - Cota: 1,363749718
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
08/05/25, 11:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E1.5R22.4214.Z731.2227 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 21 / 21 
ID. do Doc.: 1.7F6.6B6 - 09/05/2025 12:22:21 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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