← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 467 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-16T13:16:00.823975-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 69/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.267/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.803.D82, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:56:28) Palavras:119 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10W7.1U56.428K.U048.5381 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.267/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65- 2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância d e R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610002.1XXX DISP. VISÃO ARTIFICIAL CV 65/2025/PGE-SEDUC Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.571.0000.0000 51.976,74 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 51.976,74 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme especificações que segue: § 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB; § 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingência CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 148 1.500.0000.0000 3.376,74 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 3.376,74 Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.802.F4C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:30:33) Palavras:739 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1026.1Z30.333A.377X.0340 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo: RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal ID: 1.802.F4C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:30:33) Palavras:739 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1026.1Z30.333A.377X.0340 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 0 2.F 4 C, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 0:3 0:3 3 ) P ala v r a s:7 3 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 2 6.1 Z 3 0.3 3 3 A.3 7 7 X.0 3 4 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 118/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível em conta vinculada ao recurso. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento de Vigente, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610002.1182 DISP. VISÃO ARTIFICIAL CV 65/2025/PGE-SEDUC Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.571.0000.0000 51.976,74 VALOR DO CRÉDITO. R$ 51.976,74 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme segue: 1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), provenientes do Recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC. 1. Por Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia ID: 1.801.6AC, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(12/05/2025 09:59:04) Palavras:512 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0916.1H59.8046.V068.7411 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 148 1.500.0000.0000 3,376,74 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 3.376,74 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1-Extrato Zerado Conta 15607-8; 2-Plano de Trabalho atualizado; 3-Termo de Convênio; 4-Termo de Referência Atualizado 5-Depósito de contrapartida; 6-Ordem Bancária CC 15607-8; 7-Dotação contrapartida1.7D7.5F9. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.801.6AC, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(12/05/2025 09:59:04) Palavras:512 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0916.1H59.8046.V068.7411 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência 4006-1 - SANTA LUZIA D OESTE ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/4398-27, (II) Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A.. Proponente/Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, CNPJ n.º 84.744.994/0001-40,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV AFONSO PENA , 3370, CEP 76.952-000, telefone(s) (69) 3643-1255. Dirigente(s) Nome CPF DANIELE PEREIRA BRANDAO 898.012.702-25 DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68 LUCIELE COSTA CANDIDO 020.885.592-05 Agência 4006-1, Conta-Corrente n.º 15.607-8, Poupança Ouro n.º 510.015.607-0 e Poupança Poupex n.º 960.015.607-2 abertas em 29/04/2024. Dados da conta Declarações e autorizações O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A. será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos. O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD. Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato. O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no site bb.com.br/privacidade. O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos. O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)- corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex. O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que integram este contrato, e também, com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para consulta, a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular. O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)- corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas contas respectivas, o que desde já autoriza. O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza. O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB 4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: bb.com.br/privacidade. * Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes deste documento são verdadeiras. Local e data SANTA LUZIA D'OESTE (RO), 29/04/2024 Contratado Proponente/Contratante Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS CNPJ: 84.744.994/0001-40 Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 -------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA -------------------- AGENCIA: 4006 Conta: 00000015607 De: 19/04/2024 a 29/04/2024 Pag: 00001 / 00001 -------------------------- AQ OCULO SEMEC PREFEITURA -------------------------- -- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao -- Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r 0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C N A O H A L A N C A M E N T O S ------------------------------------------------------------------------------- JUROS 0,00 IOF 0,00 ------------------------------------------------------------------------------- PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS ABR/24: 0 CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA. ------------------------------------------------------------------------------- OBSERVACOES: - A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA ------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------- Fim do extrato Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 1 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E -mail semplan@altoalegre.ro.gov.br PLANO DE TRABALHO ANEXO I 1 - DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE: Órgão/Entidade Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS -RO C.G.C. 84.744.994/0001 -40 Endereço AVENIDA AFONSO PENA Nº 3370 BAIRRO - CENTRO Cidade ALTO ALEGRE DOS PARECIS U.F RO C.E.P. 76.952 -000 DDD/Telefone 69 -3643 -1104 FAX 69 -3643 -1255 E.A. MUNICIPAL Conta Corrente - Banco BRASIL Agência 4006 - 1 Praça de Pagamento ALTO ALEGRE DOS PARECIS Nome do Responsável DENAIR PEDRO DA SILVA C.P.F. 815.926.712 -68 E -mail: denairpedro2020@gmail.com E -mail: conveniosaltoalegre02 @gmail.gov.br C.I./Órgão Expedidor: 1496615 SSP/RO Cargo PREFEITO MUNICIPAL Função: PREFEITO MUNICIPAL Matrícula Endereço Residencial AV. VENCESLAU BRÁZ, 3306 - CENTRO C.E.P: 76.952 -000 2 – OUTROS PARTICIPES: NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX 3 – DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO: TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da rede municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis -RO Início: ALR Término: 365 DIAS/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: O Recurso tem como finalidade Adquirir Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O Recurso tem como objetivo a Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente, destinado ao atendimento das Escolas Municipais que necessitarem destes equipamentos como ferramenta metodológica que venha subsidiar a aprendizagem de alunos portadores de necessidades especiais, o dispositivo é um equipamento de tecnologia assistida, entre os mais avançados do mundo, para pessoas com deficiência visual, que permite crianças lerem textos impressos ou digitais. O aparelho também faz o reconhecimento de pessoas e objetos, com descrição por áudio. Isso contribui para facilitar a aprendizagem dos alunos cegos, ainda que não dominem o Braille. O objetivo e equipar a rede municipal de Educação com equipamentos tecnológicos, que ofereça as condições especiais e adequada para o desenvolvimento do ensino das crianças e adolescentes com deficiência visual. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 2 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E -mail semplan@altoalegre.ro.gov.br SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO ANEXO II 1 -NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO 2 -CNPJ Nº 84.744.994/0001 -40 3 -MUNCÍPIO: Alto Alegre dos Parecis -RO EXERCÍCIO 2024 4 -CARACTERISTICAS DOS RECURSOS: 1- Consignado ( ); 2- Não Consignado ( X ); 5 - PERIODO DE EXECUÇÃO Início: ALR Término: 365 Dias/ALR 6 -TIPIFICAÇÃO DO PROJETO: AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO DE VISÃO ARTIFICIAL COM CÂMERA INTELIGENTE PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO. 7- ABRANGÊNCIA DO PROJETO: Com este projeto objetivamos a aquisição de Dispositivo s de Visão Artificial com Câmera Inteligente esses dispositivos pode m abranger todas as escolas pertencentes à rede municipal de educação. Isso garante uma cobertura uniforme e equitativa em todas as instituições de ensino, independentemente do tamanho ou localização. Os dispositivos podem ser instalados em escolas que atendem a diferentes níveis educacionais, como creches, e ensino fundamental. Dessa forma, a abrangência da aquisição engloba todas as etapas da educação básica oferecidas pela rede municipal. 8-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO: O Presente projeto visa adquirir dispositivos de visão artificial com câmeras inteligentes para instalação em escolas municipais, oferecendo suporte aos educadores através de tecnologias inovadoras no processo educacional. Promovendo um ambiente educacional mais eficiente e seguro. 9-JUSTIFICATIVA: O Município de Alto Alegre dos Parecis -RO, foi instalado em 22 de junho de 1994, está localizado na região sudoeste do estado, pertence à micro região VI – Cacoal que corresponde aos seguintes municípios: Alta Floresta do Oeste, Cacoal, Castanheiras, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Novo Horizonte, Rolim de Moura e Santa Luzia; Distância da capital 585 km; Altitude da sede 405 metros em relação ao nível do mar; Latitude: -12º07’41’’ Longitude: - 61,51’02’’, com extensão territorial de 3.958,273 km² de acordo com dados do IBGE Cidades/2016. Alto Alegre dos Parecis - RO, possui em 2010 o registro de 12.816 habitantes, para 2018 o estimativo populacional indica 13.227, a Taxa de escolarização de 6 a 14 anos em 2017 é 95,9%, o IDEB em 2017 no ensino fundamental nos anos iniciais foi de 5,7% e nos anos finais do ensino fundamental teve o registro de 4,3%, o total de alunos matriculados no ensino fundamental do Município em 2017 foi de 2.146 matrículas, de acordo com os dados do site do IBGE -CIDADES. Atualmente Alto Alegre dos Parecis -RO, possui 09 escolas municipais, cujas quais necessitam de equipamentos tecnológicos para melhor atender os educandos, a aquisição de óculos de dispositivo de visão artificial para a escola é uma medida de extrema importância, especialmente para alunos com deficiências visuais. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 3 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E -mail semplan@altoalegre.ro.gov.br Esses dispositivos desempenham um papel crucial em garantir que esses alunos tenham acesso equitativo à educação e participação plena nas atividades escolares. Primeiramente, ao fornecer óculos de dispositivo de visão artificial, as escolas garantem que alunos com deficiências visuais tenham acesso ao currículo escolar de maneira eficaz. Esses dispositivos capacitam os alunos a ver o que está sendo ensinado na sala de aula, a ler materiais didáticos e a participar ativamente das atividades educacionais. Além disso, a aquisição desses óculos promove a inclusão social, permitindo que os alunos com deficiências visuais participem das atividades escolares ao lado de seus colegas sem barreiras de acesso. Isso não apenas enriquece a experiência educacional dos alunos, mas também fortalece o senso de comunidade na escola. Outro ponto relevante é o impacto positivo desses dispositivos no desempenho acadêmico dos alunos. Ao fornecer suporte visual adequado, os óculos de dispositivo de visão artificial ajudam os alunos a melhorar seu desempenho em sala de aula e a alcançar seu potencial máximo de aprendizagem. Além disso, ao promover a independência dos alunos, esses dispositivos capacitam os alunos a navegar pelo ambiente escolar e realizar tarefas cotidianas de forma mais autônoma. Isso não apenas os prepara para a vida além da escola, mas também promove o desenvolvimento de habilidades essenciais, como adaptação e uso de tecnologia assistida. Por fim, a aquisição de óculos de dispositivo de visão artificial para a escola não apenas atende às necessidades dos alunos com deficiências visuais, mas também fortalece sua autoestima e confiança. Ao proporcionar -lhes uma maneira eficaz de lidar com suas necessidades visuais, esses dispositivos capacitam os alunos a se destacarem e a participarem plenamente das atividades escolares. Em resumo, investir em óculos de dispositivo de visão artificial para a escola não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também uma questão de justiça educacional e inclusão. Esses dispositivos desempenham um papel vital em garantir que todos os alunos tenham a oportunidade de aprender, crescer e prosperar em um ambiente escolar inclusivo e equitativo. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 4 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E -mail semplan@altoalegre.ro.gov.br PLANO DE TRABALHO ANEXO III 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE): META ETAPA/ FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO UND QTD ÍNCIO TÉRMINO I I Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente UND. 03 ALR ALR/365 DIAS Total geral do item conforme orçamentos em anexo R$ 51.976,74 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) Natureza da Despesa Total Concedente Proponente Código Especificação 4.4.90.5 2 Equipamento e Material Permanente R $ 51.976,74 R$ 48.000,00 R$ 3.976,74 TOTAL GERAL R$ 51.976,74 R$ 48.000,00 R$ 3.976,74 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 5 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E-mail semplan@altoalegre.ro.gov.br SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO ANEXO IV 1-NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO 2-CNPJ Nº 84.744.994/0001-40 3-MUNCÍPIO: Alto Alegre dos Parecis-RO EXERCÍCIO 2024 4-DETALHAMENTO DAS AÇÕES: Ação I: Adquirir Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO Valor total R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos); Valor da Concedente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); Valor da Convenente R$ 3.976,74 (três mil novecentos e setenta e seis reais, setenta e quatro centavos); Alto Alegre dos Parecis-RO, 16 de Abril de 2024. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 6 Av. Afonso Pena nº 3370, Bairro Centro, Tel. 69 3643 1101 Alto Alegre dos Parecis / RO - E-mail semplan@altoalegre.ro.gov.br PLANO DE TRABALHO ANEXO V 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00): CONCEDENTE Meta 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 1 R$ 48.000,00 Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 1 R$ 3.976,74 Meta 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 7 – DECLARAÇÃO: Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento Alto Alegre dos Parecis-RO, 17 de Outubro de 2024. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal 10 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE: Aprovado: ______________________________ _______________________________ Concedente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 17/10/2024 16:16:04, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16W7.3Z16.5046.2884.8307, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.1D5.C26 - Tipo de Documento:PLANO DE TRABALHO. Elaborado por FABIANE GRISOSTE DA CRUZ, CPF: 994.62*.**2-*7 , em17/10/2024 - 15:49:00 Código de Autenticidade deste Documento: 1522.0K48.0598.A531.4850 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1522.0K48.0598.A531.4850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 1.1D5.C26 - 17/10/2024 - 15:49:00 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 65/2025/PGE-SEDUC CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ sob o n. 84.744.994/0001- 40, com sede na Avenida Afonso Pena, n. 3370, Centro, CEP 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis - RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. ***.926.712-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0058682915). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0005.002235/2024-71, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021 e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0005.002235/2024-71, mediante às seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0053941580) aprovado pela autoridade competente (0057847927), do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Aquisição de disposivo de visão arficial com câmera inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis -RO. 1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021. 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 1/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme Nota de Empenho (0054961475). 2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 3.976,74 (três mil novecentos e setenta e seis reais, setenta e quatro centavos), conforme Declaração de Contraparda (0053941598), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07051, conforme Nota de Empenho ( 0054961475). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tulo da dívida pública, quando sua ulização esver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e caracteríscas apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 2/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade; 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 3/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 4/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos parcipes. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 31/03/2025, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 5/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058511521 e o código CRC 033BEAFC. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.002235/2024-71 SEI nº 0058511521 31/03/2025, 14:17 SEI/RO - 0058511521 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1061382&id_docume… 6/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br TERMO DE REFERÊNCIA IDENTIFICAÇÃO Proponente: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis –RO CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Email: conveniosaltoalegre@gmail.com Endereço: Av. Afonso Pena, nº3370, Bairro: Centro, Cep 76.952000. Município: Alto Alegre dos Parecis - RO Responsável: Nome: Denair Pedro da Silva CPF: 815.926.712 -68 RG/Órgão Expedidor: 149.661 -5 SSP -RO Cargo: Prefeito Municipal Objeto: Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da rede municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis -RO APRESENTAÇÃO: O Recurso tem como objetivo a Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente, destinado ao atendimento das Escolas Municipais que necessitarem destes equipamentos como ferramenta metodológica que venha subsidiar a aprendizagem de alunos portadores de necessidades especiais, o dispositivo é um equipamento de tecnologia assistida, entre os mais avançados do mundo, para pessoas com deficiência visual, que permite crianças lerem textos impressos ou digitais. O aparelho também faz o reconhecimento de pessoas e objetos, com descrição por áudio. Isso contribui para facilitar a aprendizagem dos alunos cegos, ainda que não dominem o Braille. O objetivo e equipar a rede municipal de Educação com equipamentos tecnológicos, que ofereça as condições especiais e adequada para o desenvolvimento do ensino das crianças e adolescentes com deficiência visual. JUSTIFICATIVA: Por fim, a aquisição de óculos de dispositivo de visão artificial para a escola não apenas atende às necessidades dos alunos com deficiências visuais, mas também fortalece sua autoestima e confiança. Ao proporcionar -lhes uma maneira eficaz de lidar com suas necessidades visuais, esses dispositivos capacitam os alunos a se destacarem e a participarem plenamente das atividades escolares. Em resumo, investir em óculos de Atualmente Alto Alegre dos Parecis -RO, possui 09 escolas municipais cujas quais necessitam de equipamentos tecnológicos para melhor atender os educandos, a aquisição de óculos de dispositivo de visão artificial para a escola é uma medida de extrema importância, especialmente para alunos com deficiências visuais. Esses dispositivos desempenham um papel crucial em garantir que esses alunos tenham acesso equitativo à educação e participação plena nas atividades escolares. Primeiramente, ao fornecer óculos de dispositivo de visão artificial, as escolas garantem que alunos com deficiências visuais tenham acesso ao currículo escolar de maneira eficaz. Esses dispositivos capacitam os alunos a ver o que está sendo ensinado na sala de aula, a ler materiais didáticos e a participar ativamente das atividades educacionais. Além disso, a aquisição desses óculos promove a inclusão social, permitindo que os alunos com deficiências visuais participem das atividades escolares ao lado de seus colegas sem barreiras de acesso. Isso não apenas enriquece a experiência educacional dos alunos, mas também fortalece o senso de comunidade na escola. Outro ponto relevante é o impacto positivo desses dispositivos no desempenho acadêmico dos alunos. Ao fornecer suporte visual adequado, os óculos de dispositivo de visão artificial ajudam os alunos a melhorar seu desempenho em sala de aula e a alcançar seu potencial máximo de aprendizagem. Além disso, ao promover a independência dos alunos, esses dispositivos capacitam os alunos a navegar pelo ambiente escolar e realizar tarefas cotidianas de forma mais autônoma. Isso não apenas os prepara para a vida além da escola, mas também promove o desenvolvimento de habilidades essenciais, como adaptação e uso de tecnologia assistida. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1786.1K24.5307.V353.5331 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.1D6.1AD - 17/10/2024 - 17:24:30 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br dispositivo de visão artificial para a escola não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também uma questão de justiça educacional e inclusão. Esses dispositivos desempenham um papel vital em garantir que todos os alunos tenham a oportunidade de aprender, crescer e prosperar em um ambiente escolar inclusivo e equitativo para conseguir obter conhecimento. OBJETIVO Objetivos Gerais: O objetivo da introdução de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente na rede municipal de Educação é proporcionar uma experiência educacional mais inclusiva e acessível, oferecendo suporte adicional a alunos com deficiência visual e promovendo a igualdade de oportunidades de aprendizagem. Objetivos específicos: Garantir que os alunos com deficiência visual tenham acesso igualitário à educação. Promover um ambiente escolar inclusivo e acolhedor. Estimular a permanencia em salas de auulas, diminuido a evasão escolar. Preparar os alunos com deficiência visual para uma transição bem-sucedida para a vida pós - escolar Capacitar os educadores com ferramentas e recursos adequados para apoiar eficazmente os alunos com deficiência visual em sua jornada educacional. PÚBLICO ALVO: A previsão é poder contemplar educando com deficiencia visual da s Escolas Municipais de Alto Alegre dos Parecis. Procedimento metodológico: Possibilitar melhores condições de aprendizado; Estimular o aluno com deficiencia visual a participar das aula s; Possibilitar aulas mais prazerosa e frequencia dos alunos na escola; Realizar aulas com melhores condiçõe de trabalho aos professores na sala de aula ao aluno. Melhorar a qualidade do ensino e mininizar a evasão escolar e elevar o indice de aprendizagem. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS O projeto almeja a Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da rede municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis -RO, promovendo aos alunos com deficiência visual acesso igualitário à educação. 1ª Etapa, Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente para atendimento da rede municipal de Educação por meio de Licitação nas modalides amparadas pela Lei 14.133 e demais legislações vigentes; 2ª Etapa, Após recebimento dos Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente implantalos os mesmo s na s Escolas Municipais, onde a nescessidade. 3ª Etapa Após os objetos terem sido adquiridos e implantado na s Escola s Municipais, será realizado o acompanhamento pela Comissão de Recebimento e Fiscalização do objeto, e posteriormente será realizado a Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Educação conforme clausulas de convênio, plano de trabalho e Termo de Referência e encaminhados a SEDUC - RO para análise e aprovação. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1786.1K24.5307.V353.5331 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.1D6.1AD - 17/10/2024 - 17:24:30 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br RESULTADOS ESPERADOS A Aquisição de Dispositivo de Visão Artificial com Câmera Inteligente ira promover a todas as escolas pertencentes à rede municipal de educação uma experiência educacional mais inclusiva e acessível para alunos com deficiência visual, oferecendo -lhes ferramentas e recursos tecnológicos que facilitam sua participação ativa no ambiente escolar. Isso garante uma cobertura uniforme e equitativa em todas as instituições de ensino. Os dispositivos iram ser instalados em escolas que atendem a diferentes níveis educacionais, como creches, e ensino fundamental. Dessa forma, a abrangência da aquisição engloba todas as etapas da educação básica oferecidas pela rede municipal. METAS Metas Qualitativas Manter a continuidade do ensino de forma mais atrativa e com qualidade; Minimizar a evasão escolar; Buscar a regularidade e estabilidade do ensino; Promover um ambiente escolar inclusivo e acolhedor. Oferecer suporte à aprendizagem personalizada, adaptando o conteúdo e os recursos de acordo com as necessidades individuais dos alunos. Melhorar a qualidade do ensino e mininizar a evasão escolar e elevar o indice de aprendizagem. Metas Quantitativas Aumentar em 80% a frequência escolar dos alunos com deficiência visual, garantindo que participem regularmente das aulas e atividades educacionais ; Reduzir em 30% as barreiras de aprendizagem enfrentadas pelos alunos com deficiência visual; Reduzir em aproximadamente 20% a taxa de abandono; Garantir a permanência dos alunos em aproximadamente 70%; Elevar o grau de satisfação dos alunos na comunidade local; FONTE DE RECU RSOS Os recursos serão disponibilizados, através de convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SEDUC sendo, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); e a Prefeitura Municipal entrará com a contrapartida no valor de R$ 3.976,74 (três mil novecentos e setenta e seis reais, senta e quatro centavos); totalizando o valor global de R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). DO OBJETO: Natureza da Despesa ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO Total Concedente Proponente UND QTD 4.4.90.52 DISPOSITIVO DE VISÃO ARTIFICIAL COM UMA CÂMERA INTELIGENTE UND 03 R$ 51.976,74 R$ 48.000,00 R$ 3.976,74 Total Geral da Despesa R$ 51.976,74 R$ 48.000,00 R$ 3.976,74 PRAZO DE EXECUÇÃO: Os prazos para execução do projeto, considerando todos os tramitem burocráticos peculiares administração pública são de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias Após a Liberação do Recurso (ALR). Cod. de Autenticidade do Doc.: 1786.1K24.5307.V353.5331 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.1D6.1AD - 17/10/2024 - 17:24:30 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis -RO GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952 -000 - CNPJ: 84.744.994/0001 -40 Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 - E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br DOCUMENTOS EXIGIDOS: Os documentos exigidos das contratadas serão os documentos elencados no rol de exigências da pela Lei 14.133 e outras legislações vigentes correlatadas. PAGAMENTO: O pagamento dar -se - á mediante a transferência bancária, após entrega dos equipamentos até o 30º trigésimo dia útel do mês subsequente a entrega dos itens pelo fornecer vencedor do procedimento licitatório, sob condição de recebimento da comissão de recebimento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, mediante as documentações exigidas no edital de licitação e em conformidade ao Plano de Trabalho, clausulas do Termo de Convênio, contrato, empenho e este Termo de Referência. OBRIGAÇÕES: A CONTRATADA obriga -se a fornecer produtos novos de qualidade, dentro do prazo estipulado no edital de licitação, respeitando todas as clausulas contratuais sob pena de multa e rescisão contratual, substituir qualquer que dos produtos apresente defeitos ou mal funcionamento, preservando o direito de garantia contratada. A CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em parte os direitos e obrigações referente à entrega dos bens e materiais, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as partes, com relação à entrega dos bens e materiais, serão feitas por escrito. Alto Alegre dos Parecis/RO, 17 de Outubro de 2024. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito de Alto Alegre dos Parecis -RO Cod. de Autenticidade do Doc.: 1786.1K24.5307.V353.5331 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.1D6.1AD - 17/10/2024 - 17:24:30 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 23 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 17/10/2024 17:24:30, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1743.8824.5302.R016.6857, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.1D6.1AD - Tipo de Documento:TERMO DE REFERÊNCIA. Elaborado por DENAIR PEDRO DA SILVA, CPF: 815.92*.**2-*8 , em17/10/2024 - 17:24:30 Código de Autenticidade deste Documento: 1786.1K24.5307.V353.5331 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1786.1K24.5307.V353.5331 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.1D6.1AD - 17/10/2024 - 17:24:30 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 24 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 25 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G338081038630364017 08/05/2025 10:55:02 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA Período do extrato 04 / 2025 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 29/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 04/04/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.325 3.976,74 C 3.976,74 C 04/04 14:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE 07/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 3.976,74 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 08/04/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.504.070.079.846 48.000,00 C ESTADO DE RONDONIA 08/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 48.000,00 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 30/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 08/05/25, 09:55 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 26 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 123/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2025. Da: SEMPOG Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Assunto: Informação referentes aos aportes de Contrapartida de Convênios da Educação; Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas às fichas de dotações orçamentárias, com vistas ao aporte de contrapartida orçamentária, a serem adotadas para elaboração de projetos de lei visando à inclusão no orçamento vigente de ações de melhorias na área da Educação: Termo de Convênio nº 585/PGE-2022 – Reforma 03 Salas de Aulas Silva Jardim Contrapartida R$ 1.560,37 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Termo de Convênio nº 65/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Dispositivo de Visão Digital Contrapartida R$ 3.976,74 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Termo de Convênio nº 86/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Playground Silva Jardim Contrapartida R$ 8.891,50 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Termo de Convênio nº 87/2025/PGE-SEDUC – Construção de Pavilhão na Escola Educandário Contrapartida R$ 43.877,03 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Totalizando o montante de R$ 58.305,64 Após a elaboração dos respectivos Projetos de Lei, aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção da legislação, solicita-se que a inclusão no sistema de contabilidade seja informada à SEMEC, para que esta providencie a execução dos projetos mencionados. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.7D7.5F9, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(07/05/2025 14:07:45) Palavras:248 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14A0.8607.645X.W734.8847 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 27 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.7 D 7.5 F 9, F A BIA N E G RIS O S T E D A C R U Z ( 0 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4:0 7:4 5 ) P ala v r a s:2 4 8 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 4 A 0.8 6 0 7.6 4 5 X.W 7 3 4.8 8 4 7 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0916.1H59.8046.V068.7411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 28 / 28 ID. do Doc.: 1.801.6AC - 12/05/2025 09:59:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7