← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 96-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 469 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-16T13:19:55.822319-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 71/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.269/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 96-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.803.E9C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:59:19) Palavras:119 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10W3.5359.8192.123W.0650 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.269/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 96- 2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 96/2025/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1XXX AQ. MAT. PERM. EMFDJP I CV 96/2025/PGE-SEDUC Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.571.0000.0000 64.879,45 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.571.0000.0000 9.266,66 VALOR DO CRÉDITO. R$ 74.146,11 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 96/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Implantação de Ar Condicionados e Materiais Permanentes para a Escola Dom João Paulo I de Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0052578934); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), conforme especificações que segue: § 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 70.438,80 (setenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15649-3 AQ MAR ESC DOM PAULO ALTO / BB; § 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.707,31 (três mil, setecentos e sete reais e trinta e um centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 148 1.500.0000.0000 3.707,31 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 3.707,31 Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. ID: 1.803.B90, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:46:42) Palavras:758 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10K1.5946.842W.H01R.1116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.803.B90, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:46:42) Palavras:758 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10K1.5946.842W.H01R.1116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 96-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 96/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Implantação de Ar Condicionados e Materiais Permanentes para a Escola Dom João Paulo I de Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0052578934); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos); sendo: RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 70.438,80 (setenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.707,31 (três mil, setecentos e sete reais e trinta e um centavos); com recurso em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15649-3 / BB; Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.803.B90, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2025 10:46:42) Palavras:758 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10K1.5946.842W.H01R.1116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 0 3.B 9 0, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 0:4 6:4 2 ) P ala v r a s:7 5 8 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 K 1.5 9 4 6.8 4 2 W.H 0 1 R.1 1 1 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 120/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 96/2025/PGE-SEDUC, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Implantação de Ar Condicionados e Materiais Permanentes para a Escola Dom João Paulo I de Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0052578934); RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 70.438,80 (setenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.707,31 (três mil, setecentos e sete reais e trinta e um centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15649-3 AQ MAR ESC DOM PAULO ALTO / BB; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível em conta vinculada ao recurso. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento de Vigente, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1XXX AQ. MAT. PERM. EMFDJP I CV 96/2025/PGE-SEDUC Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.571.0000.0000 64.879,45 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.571.0000.0000 9.266,66 VALOR DO CRÉDITO. R$ 74.146,11 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme segue: 1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.438,80 (setenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), provenientes do Recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 96/2025/PGE-SEDUC. 2. Por Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 3.707,31 (três mil, setecentos e sete reais e trinta e um centavos), conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia ID: 1.801.F3E, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(12/05/2025 10:06:39) Palavras:516 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10A7.6206.339V.A737.2857 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 148 1.500.0000.0000 3.707,31 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 3.707,31 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1-Plano_de_Trabalho; 2-Termo de Convenio; 3-Contrapartida e Ordem bancária; 4-Dotação contarpartida-1.7E5.E7E. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.801.F3E, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(12/05/2025 10:06:39) Palavras:516 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10A7.6206.339V.A737.2857 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 96/2025/PGE-SEDUC CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ sob o n. 84.744.994/0001- 40, com sede na Av. Afonso Pena, n. 3370 - Centro, CEP 76952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. ***.926.712- **, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme id 0052580548. Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.018346/2024-21, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021 e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.018346/2024-21, mediante às seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0052578934), aprovado pela autoridade competente (0059324366), do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Aquisição e implantação de ar condicionados e materiais permanentes atendendo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João Paulo I. 1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 1/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e onze centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 70.438,80 (setenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme Nota de Empenho (0056176832). 2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 3.707,31 (três mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), conforme Declaração de Contraparda (0052580287), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2156 4038 40801 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de Empenho (0056176832). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tulo da dívida pública, quando sua ulização esver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e caracteríscas apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 2/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 3/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 4/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos parcipes. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 16/04/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 5/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059320110 e o código CRC D8878B86. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.018346/2024-21 SEI nº 0059320110 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 6/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G337081230046918008 08/05/2025 12:38:19 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15649-3 AQ MAT ESC DOM PAULO ALTO Período do extrato 04 / 2025 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 20/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 24/04/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.325 3.707,31 C 24/04 11:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE 24/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 3.707,31 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 25/04/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.504.240.108.892 70.438,80 C ESTADO DE RONDONIA 25/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 70.438,80 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 30/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 08/05/25, 11:40 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 114/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de maio de 2025. Da: SEMPOG Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Assunto: Informação referentes aos aportes de Contrapartida de Convênios da Educação; Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas às fichas de dotações orçamentárias, com vistas ao aporte de contrapartida orçamentária, a serem adotadas para elaboração de projetos de lei visando à inclusão no orçamento vigente de ações de melhorias na área da Educação: Termo de Convênio nº 67/2025/PGE-DERADM – Aquisição de Caminhonete Cabine Dupla - Sec. Obras Contrapartida R$ R$ 1.416,67 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Termo de Convênio nº 96/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Equipamentos e Materiais Perm. Dom João Paulo I Contrapartida R$ 3.707,31 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Após a elaboração dos respectivos Projetos de Lei, aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção da legislação, solicita-se que a inclusão no sistema de contabilidade seja informada à SEMEC e SEC. OBRAS, para que esta providencie a execução dos projetos mencionados. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.7E5.E7E, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(08/05/2025 12:24:07) Palavras:204 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12R6.1W24.507W.437H.1312 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.7 E 5.E 7 E, F A BIA N E G RIS O S T E D A C R U Z ( 0 8 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2:2 4:0 7 ) P ala v r a s:2 0 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 R 6.1 W 2 4.5 0 7 W.4 3 7 H.1 3 1 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. od. de Autenticidade do Doc.: 12H2.6A04.751U.860H.7111-ATHUS PREFEITURA - DE ALTOALEGRE DOS PARECIS.-RO Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis GABINETE DO PREFEITО Av. Afonso Pena, 3370 - Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br PLANO DE TRABALHO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 1- DADOS CADASTRAIS Selo Unicef Órgão/Entidade Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO CNPJ 84.744.994/0001-40 Endereço AVENIDA AFONSO PENA № 3370 BAIRRO - CENTRO Cidade ALTO ALEGRE DOS PARECIS Conta Corrente U.F RO C.E.P 76.952-000 Telefone (69) 3643-1104 Banco: BRASIL Agência 4006-1 Nome do Responsável: DENAIR PEDRO DA SILVA RG SSP/RO 1496615 SSP/RO Cargo: Prefeito Esfera Administrativa: MUNICIPAL Praça de Pagamento C.P.F 815.926.712-68 Função: Chefe do Executivo Matrícula C.E.P 76.952-000 Endereço AV. VENCESLAU BRÁZ, 3306 - CENTRO Contato (69) 984848140 Entidade Concedente E-mail conveniosaltoalegre02@gmail.gov.br Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO Endereço CNPJ 04.564.530/0001- Av. Farquar, s/n - BairroPedrinhas 13 Cidade Porto Velho UF RO CEP: 76.801-470 E.A Estadual Nome do Responsável Ana Lucia da Silva Silvino Pacini Função Secretária de Estado da Educação Responsável Técnico pelo projeto Profissão: Contato: 2- DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto: AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE AR CONDICIONADOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ESCOLA DOM JOÃO PAULO I DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO Identificação do objeto Período de Execução Início ALR Término 365 dias O Recurso tem como finalidade a Aquisição e Implantação de Ar Condicionados e Materiais Permanentes para a Escola Dom João Paulo I de Alto Alegre dos Parecis-RO 24-12:04:51 -ASSINADO POR(1): CPF:815.92* **2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 23 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 96/2025/PGE-SEDUC CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ sob o n. 84.744.994/0001- 40, com sede na Av. Afonso Pena, n. 3370 - Centro, CEP 76952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. ***.926.712- **, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme id 0052580548. Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.018346/2024-21, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021 e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.018346/2024-21, mediante às seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0052578934), aprovado pela autoridade competente (0059324366), do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Aquisição e implantação de ar condicionados e materiais permanentes atendendo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João Paulo I. 1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 1/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 24 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 74.146,11 (setenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e onze centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 70.438,80 (setenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme Nota de Empenho (0056176832). 2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 3.707,31 (três mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), conforme Declaração de Contraparda (0052580287), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2156 4038 40801 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de Empenho (0056176832). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tulo da dívida pública, quando sua ulização esver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e caracteríscas apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 2/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 25 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 3/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 26 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 4/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 27 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos parcipes. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 16/04/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 5/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 28 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059320110 e o código CRC D8878B86. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.018346/2024-21 SEI nº 0059320110 16/04/2025, 12:08 SEI/RO - 0059320110 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1072226&id_docume… 6/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 29 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G337081230046918008 08/05/2025 12:38:19 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15649-3 AQ MAT ESC DOM PAULO ALTO Período do extrato 04 / 2025 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 20/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 24/04/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.325 3.707,31 C 24/04 11:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE 24/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 3.707,31 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 25/04/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.504.240.108.892 70.438,80 C ESTADO DE RONDONIA 25/04/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 70.438,80 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 30/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 08/05/25, 11:40 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 30 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 114/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de maio de 2025. Da: SEMPOG Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Assunto: Informação referentes aos aportes de Contrapartida de Convênios da Educação; Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas às fichas de dotações orçamentárias, com vistas ao aporte de contrapartida orçamentária, a serem adotadas para elaboração de projetos de lei visando à inclusão no orçamento vigente de ações de melhorias na área da Educação: Termo de Convênio nº 67/2025/PGE-DERADM – Aquisição de Caminhonete Cabine Dupla - Sec. Obras Contrapartida R$ R$ 1.416,67 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Termo de Convênio nº 96/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Equipamentos e Materiais Perm. Dom João Paulo I Contrapartida R$ 3.707,31 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência Após a elaboração dos respectivos Projetos de Lei, aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção da legislação, solicita-se que a inclusão no sistema de contabilidade seja informada à SEMEC e SEC. OBRAS, para que esta providencie a execução dos projetos mencionados. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.7E5.E7E, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(08/05/2025 12:24:07) Palavras:204 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12R6.1W24.507W.437H.1312 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 31 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.7 E 5.E 7 E, F A BIA N E G RIS O S T E D A C R U Z ( 0 8 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2:2 4:0 7 ) P ala v r a s:2 0 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 R 6.1 W 2 4.5 0 7 W.4 3 7 H.1 3 1 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10A7.6206.339V.A737.2857 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 32 / 32 ID. do Doc.: 1.801.F3E - 12/05/2025 10:06:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7