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materia nº 2271/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2271 / 2025
Date 2025-05-13
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 86/2025/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id471

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-16T13:22:28.168843-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

OFÍCIO
Nº 73/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.271/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
V I G E N T E , REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 86/2025/PGE/SEDUC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.819.651, REGINA CELIA SCARPATI(13/05/2025 16:18:01) Palavras:122
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16R0.2V18.601R.W82R.4186 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.271/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de maio de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV
86/2025/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de
R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e trinta reais), proveniente de repasse financeiro de
recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 86/2025/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1XXX PLAYGROUND SILVA JARDIM CV 86/2025/PGE-SEDUC
Categ. Econ. 4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE
1.571.0000.0000 177.830,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 177.830,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
86/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da
Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Playground para
Escola Municipal Silva Jardim de Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho
(ID. 0057745583); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e
trinta reais), conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito
mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), por excesso de arrecadação, com repasse
realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16708-8 PLAYGROUND
MUNICIPIO AAL / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de
Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia
CATEG. ECON. 9.9.99.99.00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA /RESERVA
DO RPPS
148 1.500.0000.0000 8.891,50
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 8.891,50
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.819.5E4, REGINA CELIA SCARPATI(13/05/2025 16:15:38) Palavras:733
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1635.2V15.8389.R413.4086 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº
86/2025/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 86/2025/PGE-SEDUC,
que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município
de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Playground para Escola Municipal Silva Jardim de
Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0057745583); VALOR
GLOBAL DO REPASSE: R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e trinta reais),
sendo: RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito mil
novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA
(MUNICIPIO): R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), na CONTA
VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16708-8 PLAYGROUND MUNICIPIO AAL / BB.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao
repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.819.5E4, REGINA CELIA SCARPATI(13/05/2025 16:15:38) Palavras:733
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1635.2V15.8389.R413.4086 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 124/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de maio de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial,
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e
trinta reais), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
86/2025/PGE-SEDUC, como sague;
CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição de Playground para Escola Municipal Silva Jardim de Alto Alegre Dos Parecis-RO,
conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0057745583);
RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito mil
novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta centavos);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e trinta reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16708-8 PLAYGROUND
MUNICIPIO AAL / BB;
REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível em conta vinculada ao recurso.
Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento de Vigente, com inclusão de rubricas e novas
ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$
177.830,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e trinta reais), a saber:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1XXX PLAYGROUND SILVA JARDIM CV 86/2025/PGE-SEDUC
Categ. Econ. 4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
1.571.0000.0000 177.830,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 177.830,00
Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme segue:
1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito mil novecentos e trinta
e oito reais e cinquenta centavos), provenientes do Recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº
86/2025/PGE-SEDUC.
Por Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e noventa e
um reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a
seguir:
Especificação FH D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia
CATEG. ECON. 9.9.99.99.00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA /RESERVA
DO RPPS
148 1.500.0000.0000 8.891,50
ID: 1.819.395, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(13/05/2025 15:38:44) Palavras:502
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1532.4K38.3448.851V.6466 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 24 
ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 8.891,50
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1-Extrato Zerado Conta 16708-8;
2-Plano de trabalho assinado;
3-Termo de Convênio;
4-Ordem bancária;
5-Depósito contrapartida;
6-Dotação contrapartida - 1.7D7.5F9.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria
responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 1.819.395, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(13/05/2025 15:38:44) Palavras:502
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1532.4K38.3448.851V.6466 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 86/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária
de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-**
e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das
atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei
Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, inscrito no CNPJ sob o
n. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena n° 3370 Bairro - Centro, Alto Alegre dos Parecis
/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o
n. ***.926.712-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme
id 0057748435.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.034621/2024-54, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.034621/2024-54,
mediante às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0057744352/0058738249) do
procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de playground para a EMEF Silva Jardim
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quan￾ta￾vos que não façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de
objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
08/04/2025, 10:52 SEI/RO - 0059047006 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1065884&id_docume… 1/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1532.4K38.3448.851V.6466 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos e trinta reais),
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito
mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), conforme Nota de Empenho (0056169225),
valor oriundo de recurso do Estado.
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e noventa e um reais e
cinquenta centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da (0057745583), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2156 4038 403801 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de Empenho (
0056169225).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulo
da dívida pública, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e caracterís￾cas apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administra￾va, cien￾ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
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ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações
financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em
07/04/2025, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
08/04/2025, 10:52 SEI/RO - 0059047006 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1065884&id_docume… 5/6
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, Secretário(a)
Adjunto(a), em 07/04/2025, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
08/04/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059047006 e o código CRC 16E6685E.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.034621/2024-54 SEI nº 0059047006
08/04/2025, 10:52 SEI/RO - 0059047006 - Termo de Convênio
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Extrato conta corrente
G338081038630364019
08/05/2025 10:56:16
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 16708-8 PLAYGROUND MUNICIPIO AAL
Período do
extrato 04 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/11/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/04/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.325 8.891,50 C 8.891,50 C
10/04 11:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE
30/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 8.891,50 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
08/05/25, 09:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
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Extrato conta corrente
G3361314504307311
13/05/2025 15:03:41
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 16708-8 PLAYGROUND MUNICIPIO AAL
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 8.891,50 C
13/05/2025 4006 04006 870 Transferência recebida 554.006.000.016.684 168.938,50 C
13/05 15:02 A PARECIS PROJ RECP 154K
13/05/2025 0000 00000 999 S A L D O 177.830,00 C
Saldo 177.830,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/05/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/06/2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
13/05/25, 14:04 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
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ID. do Doc.: 1.819.395 - 13/05/2025 15:38:44 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 123/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária
Assunto: Informação referentes aos aportes de Contrapartida de Convênios da Educação;
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas às fichas de dotações orçamentárias,
com vistas ao aporte de contrapartida orçamentária, a serem adotadas para elaboração de projetos de lei
visando à inclusão no orçamento vigente de ações de melhorias na área da Educação:
Termo de Convênio nº 585/PGE-2022 – Reforma 03 Salas de Aulas Silva Jardim
Contrapartida R$ 1.560,37 Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência
Termo de Convênio nº 65/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Dispositivo de Visão Digital
Contrapartida R$ 3.976,74
Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência
Termo de Convênio nº 86/2025/PGE-SEDUC – Aquisição de Playground Silva Jardim
Contrapartida R$ 8.891,50
Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência
Termo de Convênio nº 87/2025/PGE-SEDUC – Construção de Pavilhão na Escola Educandário
Contrapartida R$ 43.877,03
Ficha de Aporte para supressão: 148 Reserva de Contingência
Totalizando o montante de R$ 58.305,64
Após a elaboração dos respectivos Projetos de Lei, aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção da
legislação, solicita-se que a inclusão no sistema de contabilidade seja informada à SEMEC, para que esta
providencie a execução dos projetos mencionados.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 1.7D7.5F9, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(07/05/2025 14:07:45) Palavras:248
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14A0.8607.645X.W734.8847 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID: 1.7
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