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materia nº 2272/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2272 / 2025
Date 2025-05-15
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:22:39.073214-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

OFÍCIO
Nº 163/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.272/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.272/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras
providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, na oportunidade solicito inserir o referido projeto de lei na Sessão que ser realizará
nesta data as19:00 hs, para apreciação e análise dos Nobres Edis do PLO, que achado conforme e posterior
votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para atender a demanda
do Executivo Municipal,
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.837.30F, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(15/05/2025 11:27:58) Palavras:154
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1160.0K27.058R.718A.6846 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.272/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município
de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município - PGM é constituída dos seguintes cargos:
I - Procurador(a)-Geral do Município;
II – Advogado - 20h;
III – Procurador Jurídico - 40h;
IV – Assessor Jurídico – 40h.
§ 1° O cargo descrito no inciso I e IV deste artigo é de confiança e de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os cargos descritos nos incisos II e III deste artigo são de provimento efetivo nos termos da Lei
Complementar nº 067/2009 e reger-se-ão pelas disposições constantes na Lei Complementar nº 018/1997 e
Lei nº 399/2008, além do preceituado nesta Lei;
§ 3° É requisito para ocupação dos cargos junto a Procuradoria Geral do Município, a reputação ilibada,
a Ficha Limpa estabelecida pela Lei nº 984, de 2 de março de 2017, bem como é vedada a nomeação de
pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo,
em decisão da qual não caiba recurso;
II - condenadas em processo criminal, por decisão da qual não caiba mais recurso;
III - condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por decisão da
qual não caiba mais recurso.
Art. 3º. Fica modificado o § 1° Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° O cargo de Procurador (a) Geral do Município será exercido com dedicação prioritária às funções
inerentes ao cargo, sendo permitida a cumulação com outro cargo nos termos da Constituição Federal, desde
que haja compatibilidade de horários.
Art. 4º. Fica acrescentado o Art. 9º - A, que terá seguinte redação:
Art. 9º - A. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico – 40h, com uma vaga, no quadro da
Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB, Seccional
de Rondônia, que atuará como auxiliar da Procuradoria, cuja atribuição será conferida pelo Procurador Geral,
sendo remunerado mediante vencimento, conforme anexo III deste Lei.
Art. 5º Fica majorada a gratificação de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ para R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Art. 6º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os
anexos desta lei.
ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, 15 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ESTRUTURA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO VALOR
Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ R$ 7.000,00
LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO II
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
Assessor Jurídico – 40h 01 R$ 7.000,00
LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO III
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre
alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior
votação em plenário.
A presente proposta legislativa tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, com vistas a fortalecer o órgão de
assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Dentre as principais alterações propostas,
destacam-se:
a. A criação do cargo em comissão de Assessor de Procurador – 40h, com atribuições auxiliares e
subordinadas à atuação do Procurador Geral, exigindo-se para o seu exercício a condição de
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia;
b. A reestruturação do art. 3º da Lei nº 1.511/2022, para especificar de forma mais clara os cargos que
compõem a Procuradoria Geral do Município e seus respectivos regimes de provimento;
c. A atualização do § 1º do art. 4º, de modo a adequar a redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal, permitindo a cumulação do cargo de Procurador Geral com outro cargo compatível, quando
legalmente permitido e desde que haja compatibilidade de horários;
d. A majoração da gratificação do Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ.
As alterações ora propostas visam garantir maior eficiência, profissionalismo e legalidade no
desempenho das funções institucionais da Procuradoria, assegurando que o órgão esteja adequadamente
estruturado para atender às demandas crescentes da Administração Pública Municipal, sem descuidar da
observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
- PROCESSO 906/2025
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração 
da lei complementar 
1511
/2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei
.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
o anexo 
I
I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 
906/2025, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e 
orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511
/2022, E AS 
ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
.
ANEXO I
I 
- VIGENTE
Quadro I 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCCJ
1 4.469,36 4.469,36
TOTAL
1 4.469,36
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO 
I
I
- ALTERADO
Quadro II 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCCJ
1 7.000,00 7.000,00
TOTAL
1 7.000,00
ANEXO 
I
II 
- CRIADO
(ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
)
Quadro II
I 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Assessor Jurídico 
– 40h
1 7.000,00 7.000,00
TOTAL
1 7.000,00
1. Impactos Econômicos Financeiros
Quadro 
I
V
- Demonstrativo do Impacto mensal do anexo 
I
.
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 
9.530,64 1.143,67 10.674,31
IMPACTO EM R$ 10.674,31
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
,
em referencia os dados contidos da ultima alteração da lei 1511
/2022, e 
das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de 
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCCJ, passando de R$ 4.469,36 para R$ 
7.000,00, 
ainda criado o cargo de assessor jurico 40h, com vencimento de 7.000,00, desta forma, 
evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas
, considerando os encargos 
patronais no montante de R$ 10.674,31
.
Quadro 
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 10.674,31
13,33 R$ 142.288,55
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que 
haverá um impacto no valor de R$ 142.288,55, no decorrer de 12 meses.
Quadro VI
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 99.591,31 R$ 142.288,55 R$ 142.288,55
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. 
O quadro 
V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser
á de R$
99.591,31
, considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois 
exercicios subsequentes o montante de R$ 142.288,55, salientar que não foi considerado 
atualização monetaria par
a os periodo subsequentes
.
Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria 
prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade
02.05.00
- SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, na função 
programatica 04.122.0003.2034 
– Gestão da Folha 
– Administração Geral, conforme 
discriminado abaixo;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇAO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
- Administraçao Geral
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
8.139.685,00
Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão 
orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas para 
esta funcional programática, e necessário fazer suplementação orçamentária no montante de 
R$ 72.801,15, para cumprir com as obrigações contraídas nesta minuta de projeto de lei
.
Sendo assim orientamos o ajuste, para que não fique descoberto a disponibilidade 
orçamentaria da funcional programática no exercício de 2025, e os impactos dos exercícios 
subsequentes serão assegurados no próximo PPA 2026
-2029. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de Maio de 2025.
 ____________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 13/05/2025 18:02:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1894.6202.0428.V02R.8106, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.819.968 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em13/05/2025 - 18:02:42
Código de Autenticidade deste Documento: 18W4.7U02.4423.444V.0622
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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