← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. |
| native_id | 472 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-29T10:22:39.073214-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 163/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.272/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.272/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito inserir o referido projeto de lei na Sessão que ser realizará nesta data as19:00 hs, para apreciação e análise dos Nobres Edis do PLO, que achado conforme e posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para atender a demanda do Executivo Municipal, Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.837.30F, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(15/05/2025 11:27:58) Palavras:154 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1160.0K27.058R.718A.6846 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.272/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”. Art. 2º. Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Procuradoria Geral do Município - PGM é constituída dos seguintes cargos: I - Procurador(a)-Geral do Município; II – Advogado - 20h; III – Procurador Jurídico - 40h; IV – Assessor Jurídico – 40h. § 1° O cargo descrito no inciso I e IV deste artigo é de confiança e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. § 2º Os cargos descritos nos incisos II e III deste artigo são de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar nº 067/2009 e reger-se-ão pelas disposições constantes na Lei Complementar nº 018/1997 e Lei nº 399/2008, além do preceituado nesta Lei; § 3° É requisito para ocupação dos cargos junto a Procuradoria Geral do Município, a reputação ilibada, a Ficha Limpa estabelecida pela Lei nº 984, de 2 de março de 2017, bem como é vedada a nomeação de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: I - punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em decisão da qual não caiba recurso; II - condenadas em processo criminal, por decisão da qual não caiba mais recurso; III - condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por decisão da qual não caiba mais recurso. Art. 3º. Fica modificado o § 1° Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° O cargo de Procurador (a) Geral do Município será exercido com dedicação prioritária às funções inerentes ao cargo, sendo permitida a cumulação com outro cargo nos termos da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários. Art. 4º. Fica acrescentado o Art. 9º - A, que terá seguinte redação: Art. 9º - A. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico – 40h, com uma vaga, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB, Seccional de Rondônia, que atuará como auxiliar da Procuradoria, cuja atribuição será conferida pelo Procurador Geral, sendo remunerado mediante vencimento, conforme anexo III deste Lei. Art. 5º Fica majorada a gratificação de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 6º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, 15 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ESTRUTURA DE GRATIFICAÇÕES GRATIFICAÇÃO VALOR Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ R$ 7.000,00 LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANEXO II Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO Assessor Jurídico – 40h 01 R$ 7.000,00 LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANEXO III Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior votação em plenário. A presente proposta legislativa tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, com vistas a fortalecer o órgão de assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Dentre as principais alterações propostas, destacam-se: a. A criação do cargo em comissão de Assessor de Procurador – 40h, com atribuições auxiliares e subordinadas à atuação do Procurador Geral, exigindo-se para o seu exercício a condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia; b. A reestruturação do art. 3º da Lei nº 1.511/2022, para especificar de forma mais clara os cargos que compõem a Procuradoria Geral do Município e seus respectivos regimes de provimento; c. A atualização do § 1º do art. 4º, de modo a adequar a redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, permitindo a cumulação do cargo de Procurador Geral com outro cargo compatível, quando legalmente permitido e desde que haja compatibilidade de horários; d. A majoração da gratificação do Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ. As alterações ora propostas visam garantir maior eficiência, profissionalismo e legalidade no desempenho das funções institucionais da Procuradoria, assegurando que o órgão esteja adequadamente estruturado para atender às demandas crescentes da Administração Pública Municipal, sem descuidar da observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de maio de 2025 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.832.7A6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:22:17) Palavras:979 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0994.1822.617X.645X.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 5 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 3 2.7 A 6, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 5 / 0 5 / 2 0 2 5 0 9:2 2:1 7 ) P ala v r a s:9 7 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 9 9 4.1 8 2 2.6 1 7 X.6 4 5 X.5 6 1 8 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 6 / 6 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 906/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração da lei complementar 1511 /2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei . Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho o anexo I I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 906/2025, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511 /2022, E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I I - VIGENTE Quadro I CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ 1 4.469,36 4.469,36 TOTAL 1 4.469,36 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I I - ALTERADO Quadro II CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ 1 7.000,00 7.000,00 TOTAL 1 7.000,00 ANEXO I II - CRIADO (ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES ) Quadro II I CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Assessor Jurídico – 40h 1 7.000,00 7.000,00 TOTAL 1 7.000,00 1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I V - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo I . VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 9.530,64 1.143,67 10.674,31 IMPACTO EM R$ 10.674,31 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , em referencia os dados contidos da ultima alteração da lei 1511 /2022, e das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ, passando de R$ 4.469,36 para R$ 7.000,00, ainda criado o cargo de assessor jurico 40h, com vencimento de 7.000,00, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas , considerando os encargos patronais no montante de R$ 10.674,31 . Quadro V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 10.674,31 13,33 R$ 142.288,55 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que haverá um impacto no valor de R$ 142.288,55, no decorrer de 12 meses. Quadro VI - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 99.591,31 R$ 142.288,55 R$ 142.288,55 Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser á de R$ 99.591,31 , considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois exercicios subsequentes o montante de R$ 142.288,55, salientar que não foi considerado atualização monetaria par a os periodo subsequentes . Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade 02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, na função programatica 04.122.0003.2034 – Gestão da Folha – Administração Geral, conforme discriminado abaixo; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - Administraçao Geral CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 8.139.685,00 Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas para esta funcional programática, e necessário fazer suplementação orçamentária no montante de R$ 72.801,15, para cumprir com as obrigações contraídas nesta minuta de projeto de lei . Sendo assim orientamos o ajuste, para que não fique descoberto a disponibilidade orçamentaria da funcional programática no exercício de 2025, e os impactos dos exercícios subsequentes serão assegurados no próximo PPA 2026 -2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de Maio de 2025. ____________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 13/05/2025 18:02:42, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1894.6202.0428.V02R.8106, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.819.968 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em13/05/2025 - 18:02:42 Código de Autenticidade deste Documento: 18W4.7U02.4423.444V.0622 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W4.7U02.4423.444V.0622 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.819.968 - 13/05/2025 - 18:02:42 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5