← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”. |
| native_id | 473 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T10:33:56.889696-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 164/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.273/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.273/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito inserir o referido projeto de lei na Sessão que ser realizará nesta data as19:00 hs, para apreciação e análise dos Nobres Edis do PLO, que achado conforme e posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para atender a demanda do Executivo Municipal, Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.837.DEA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(15/05/2025 11:40:32) Palavras:179 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11K4.8A40.3328.A286.7658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.273/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1182/GP/2018, que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências. Art. 2º Fica acrescentado o Art. 7º - A, que terá seguinte redação: Art. 7º-A. Para fins exclusivos de cálculo do ITBI, poderá ser aplicado redutor escalonado sobre o valor venal atualizado do imóvel, quando comprovada valorização abrupta decorrente de atualização cadastral ou normativa promovida pelo Poder Executivo. § 1º O redutor será aplicado nos seguintes percentuais: I – no exercício de 2025, o redutor será de 30% (trinta por cento) sobre o valor venal atualizado; II – no exercício de 2026, o redutor será de 25% (vinte e cinco por cento); III – no exercício de 2027, o redutor será de 20% (vinte por cento); IV – no exercício de 2028, o redutor será de 15% (quinze por cento); V – no exercício de 2029, o redutor será de 10% (dez por cento); VI – no exercício de 2030, o redutor será de 5% (cinco por cento). § 2º O redutor será aplicado automaticamente pela Administração Tributária nos lançamentos do ITBI, podendo ser regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os critérios de localização, tipo de imóvel e finalidade da transmissão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis-RO, 15 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.833.B33, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:58:16) Palavras:696 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0915.5E58.6164.Z23U.5318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”, para análise e posterior votação em plenário. A proposição ora apresentada tem por finalidade corrigir desequilíbrios tributários que surgiram a partir da atualização geral dos valores venais de imóveis no Município, medida esta adotada com vistas a compatibilizar a base tributária do IPTU com os valores reais de mercado. Contudo, tal atualização gerou impactos consideráveis na base de cálculo do ITBI, elevando o valor devido por muitos contribuintes e, em diversos casos, superando o valor efetivo das transações imobiliárias. Nesse contexto, a presente iniciativa propõe a aplicação de redutor escalonado e temporário sobre o valor venal para fins exclusivos de cálculo do ITBI, de forma a permitir uma transição gradual até a normalização da relação entre o valor venal e o valor de mercado. O redutor será aplicado automaticamente pela Administração Tributária, conforme os percentuais definidos em lei, iniciando em 30% no exercício de 2025 e reduzindo progressivamente até atingir 5% a partir de 2030. O presente projeto visa assegurar justiça tributária na apuração do ITBI, diante de situações em que o valor venal atualizado do imóvel ultrapassa de forma desproporcional o valor de mercado efetivamente praticado nas transações. Tal disparidade tem gerado distorções na base de cálculo do imposto, com impacto direto sobre os contribuintes, em desacordo com o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis-RO, 15 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.833.B33, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:58:16) Palavras:696 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0915.5E58.6164.Z23U.5318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 3 3.B 3 3, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 5 / 0 5 / 2 0 2 5 0 9:5 8:1 6 ) P ala v r a s:6 9 6 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 9 1 5.5 E 5 8.6 1 6 4.Z 2 3 U.5 3 1 8 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 JUSTIFICATIVA ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025. ESCLARECIMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI Prezados(as); Venho, por meio desta, relatar a dificuldade enfrentada por diversos munícipes na realização de transferências de imóveis neste município, em razão da recente atualização do valor venal dos bens imóveis. Observou-se que, com a última revisão realizada, houve um aumento expressivo no valor venal atribuído aos imóveis, em comparação ao exercício anterior. Essa elevação impactou diretamente o cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), encarecendo significativamente o processo de transmissão patrimonial. Além disso, ao se confrontarem as informações das últimas solicitações de transmissão de imóveis, verificou-se que os valores reais de mercado — conforme demonstrado em contratos de compra e venda — estão significativamente inferiores aos valores venais atualmente fixados por este município, o que tem desestimulado as transações formais por parte dos munícipes. Como exemplo da discrepância entre os valores venais atualizados e os valores reais de mercado praticados, segue abaixo uma tabela contendo informações de diferentes lotes localizados em setores diversos deste município, a fim de demonstrar de forma objetiva a distorção observada: SETOR QUADRA LOTE VALOR DA TRANSMISSÃO 2025 ( CONTRATO DE COMPRA E VENDA) VALOR VENAL 2025 01 72 11-H R$ 12.000,00 R$ 19.561,50 05 17 001 R$ 3.717,00 R$ 62.396,88 02 08 10-R R$ 100.000,00 R$ 88.593,75 03 258 19 R$ 10.000,00 R$ 18.900,00 06 02 001 R$ 16.075,65 103.366,08 Encaminho a presente justificativa para que seja analisada com as devidas cautelas jurídicas, especialmente quanto à possibilidade de adequação do valor venal dos imóveis, de forma que este reflita com maior fidelidade o valor real de mercado, visto que o ITBI é calculado com base no valor venal e se esse valor é superestimado, o imposto se torna excessivo, dificultando a aquisição formal de imóveis, especialmente para famílias de baixa renda. Além disso a dificuldade em regularizar imóveis ou realizar transferências formais afeta a circulação de bens e a geração de riqueza, impactando negativamente o desenvolvimento urbano e dificultando o planejamento da cidade. Informo ainda para informações mais detalhadas, os documentos estão disponíveis para consulta junto ao departamento de cadastro e receitas deste município. Sem mais para o momento, Atenciosamente, ID: 1.809.9DA, SIMONE MARTINS DE ALMEIDA(12/05/2025 13:22:32) Palavras:365 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1368.7422.032H.A82R.0841 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:988.14*.**2-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46 ID: 1.8 0 9.9 D A, SIM O N E M A R TIN S D E A L M EID A ( 1 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 3:2 2:3 2 ) P ala v r a s:3 6 5 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 6 8.7 4 2 2.0 3 2 H.A 8 2 R.0 8 4 1 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:988.14*.**2-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46 Informações do Documento ID do Documento: 1.833.C1F - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Juntado por LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS, CPF: 012.73*.**2-*7 , em15/05/2025 - 10:00:46 Código de Autenticidade deste Documento: 1072.4800.246K.W754.6283 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46