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materia nº 2273/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2273 / 2025
Date 2025-05-15
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T10:33:56.889696-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

OFÍCIO
Nº 164/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.273/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.273/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre
o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do
Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos
Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, na oportunidade solicito inserir o referido projeto de lei na Sessão que ser realizará
nesta data as19:00 hs, para apreciação e análise dos Nobres Edis do PLO, que achado conforme e posterior
votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para atender a demanda
do Executivo Municipal,
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.837.DEA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(15/05/2025 11:40:32) Palavras:179
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11K4.8A40.3328.A286.7658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.273/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de maio de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto
sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de
Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1182/GP/2018, que dispõe sobre o Imposto sobre
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos
Parecis, e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 7º - A, que terá seguinte redação:
Art. 7º-A. Para fins exclusivos de cálculo do ITBI, poderá ser aplicado redutor escalonado sobre o valor
venal atualizado do imóvel, quando comprovada valorização abrupta decorrente de atualização cadastral ou
normativa promovida pelo Poder Executivo.
§ 1º O redutor será aplicado nos seguintes percentuais:
I – no exercício de 2025, o redutor será de 30% (trinta por cento) sobre o valor venal atualizado;
II – no exercício de 2026, o redutor será de 25% (vinte e cinco por cento);
III – no exercício de 2027, o redutor será de 20% (vinte por cento);
IV – no exercício de 2028, o redutor será de 15% (quinze por cento);
V – no exercício de 2029, o redutor será de 10% (dez por cento);
VI – no exercício de 2030, o redutor será de 5% (cinco por cento).
§ 2º O redutor será aplicado automaticamente pela Administração Tributária nos lançamentos do ITBI,
podendo ser regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os critérios de
localização, tipo de imóvel e finalidade da transmissão.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 15 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.833.B33, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:58:16) Palavras:696
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0915.5E58.6164.Z23U.5318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei
nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras
providências”, para análise e posterior votação em plenário.
A proposição ora apresentada tem por finalidade corrigir desequilíbrios tributários que surgiram a partir
da atualização geral dos valores venais de imóveis no Município, medida esta adotada com vistas a
compatibilizar a base tributária do IPTU com os valores reais de mercado.
Contudo, tal atualização gerou impactos consideráveis na base de cálculo do ITBI, elevando o valor
devido por muitos contribuintes e, em diversos casos, superando o valor efetivo das transações imobiliárias.
Nesse contexto, a presente iniciativa propõe a aplicação de redutor escalonado e temporário sobre o
valor venal para fins exclusivos de cálculo do ITBI, de forma a permitir uma transição gradual até a
normalização da relação entre o valor venal e o valor de mercado.
O redutor será aplicado automaticamente pela Administração Tributária, conforme os percentuais
definidos em lei, iniciando em 30% no exercício de 2025 e reduzindo progressivamente até atingir 5% a partir
de 2030.
O presente projeto visa assegurar justiça tributária na apuração do ITBI, diante de situações em que
o valor venal atualizado do imóvel ultrapassa de forma desproporcional o valor de mercado efetivamente
praticado nas transações. Tal disparidade tem gerado distorções na base de cálculo do imposto, com impacto
direto sobre os contribuintes, em desacordo com o princípio da capacidade contributiva previsto no art.
145, §1º da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis-RO, 15 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.833.B33, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(15/05/2025 09:58:16) Palavras:696
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0915.5E58.6164.Z23U.5318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
JUSTIFICATIVA
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2025.
ESCLARECIMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Prezados(as);
Venho, por meio desta, relatar a dificuldade enfrentada por diversos munícipes na realização de
transferências de imóveis neste município, em razão da recente atualização do valor venal dos bens imóveis.
Observou-se que, com a última revisão realizada, houve um aumento expressivo no valor venal
atribuído aos imóveis, em comparação ao exercício anterior. Essa elevação impactou diretamente o cálculo
do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), encarecendo significativamente o processo de
transmissão patrimonial.
Além disso, ao se confrontarem as informações das últimas solicitações de transmissão de imóveis,
verificou-se que os valores reais de mercado — conforme demonstrado em contratos de compra e venda —
estão significativamente inferiores aos valores venais atualmente fixados por este município, o que tem
desestimulado as transações formais por parte dos munícipes.
Como exemplo da discrepância entre os valores venais atualizados e os valores reais de mercado
praticados, segue abaixo uma tabela contendo informações de diferentes lotes localizados em setores
diversos deste município, a fim de demonstrar de forma objetiva a distorção observada:
SETOR QUADRA LOTE VALOR DA
TRANSMISSÃO 2025 (
CONTRATO DE
COMPRA E VENDA)
VALOR VENAL
2025
01 72 11-H R$ 12.000,00 R$ 19.561,50
05 17 001 R$ 3.717,00 R$ 62.396,88
02 08 10-R R$ 100.000,00 R$ 88.593,75
03 258 19 R$ 10.000,00 R$ 18.900,00
06 02 001 R$ 16.075,65 103.366,08
Encaminho a presente justificativa para que seja analisada com as devidas cautelas jurídicas,
especialmente quanto à possibilidade de adequação do valor venal dos imóveis, de forma que este reflita com
maior fidelidade o valor real de mercado, visto que o ITBI é calculado com base no valor venal e se esse valor
é superestimado, o imposto se torna excessivo, dificultando a aquisição formal de imóveis, especialmente
para famílias de baixa renda.
Além disso a dificuldade em regularizar imóveis ou realizar transferências formais afeta a circulação
de bens e a geração de riqueza, impactando negativamente o desenvolvimento urbano e dificultando o
planejamento da cidade.
Informo ainda para informações mais detalhadas, os documentos estão disponíveis para consulta
junto ao departamento de cadastro e receitas deste município.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
ID: 1.809.9DA, SIMONE MARTINS DE ALMEIDA(12/05/2025 13:22:32) Palavras:365
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1368.7422.032H.A82R.0841 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:988.14*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46 
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ASSINADO POR(1): CPF:988.14*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46 
Informações do Documento
ID do Documento: 1.833.C1F - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Juntado por LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS, CPF: 012.73*.**2-*7 , em15/05/2025 - 10:00:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1072.4800.246K.W754.6283
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1072.4800.246K.W754.6283 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.833.C1F - 15/05/2025 - 10:00:46 

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