← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 474 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-16T13:22:58.777891-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 74/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.274/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito a realização de Sessão Extraordinária para esta data, a realizar-se as 9:00 horas, uma vez que, o recurso das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, não há prazo de 10 (dez) dias após o RESGATE do valor da conta aplicação para a conta corrente para que volte a render, como outros convênios do Governo Federal, essa modalidade de recurso tem outros critérios, a DEVOLUÇÃO DO RECURSO deverá ser realizada em tempo real, portanto, a urgência em realizarmos a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação e análise dos Nobres Edis do PLO, que achado conforme e posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para atender a demanda da SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, que tem a necessidade de inserir o valor do recurso no orçamento vigente, para realizar todos os procedimentos cabíveis que o caso requer, para que o recurso seja RESTUIDO AO ENTE e a PRESTAÇÃO DE CONTAS seja realizada ao MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR, cumprindo os dispositivos legais. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.83C.A1A, REGINA CELIA SCARPATI(16/05/2025 08:28:41) Palavras:284 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08Z7.6X28.441K.9754.0251 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.274/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de maio de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do global de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), saldo provenientes de recurso de repasse financeiro referente a AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 18.544.0021.1XXX AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.749.0000.0000 4.541,02 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.749.0000.0000 129.193,64 VALOR DO CRÉDITO. R$ 133.734,66 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao Recurso das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, do Governo Federal/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MIDR através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, tendo como BENEFICIÁRIO o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; NUMERO DO PROCESSO Nº 59052.00804/2024- 56/MIDR/SEDEC, que tem integrado o PLANO DE TRABALHO com a descrição para execução de ações de resposta; OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, necessário devido colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, conforme o PROTOCOLO VINCULADO RO-F-1100379-14110-20240704_FIDE-SINPDEC-SEDEC- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR, visando o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender aos nossos munícipes usuários do SAAE. VALOR DO REPASSE: R$ 127.910,40 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) em 13/11/2024, cujo valor originou os RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), disponível em CONTA VINCULADA: Banco: 001-Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16674-X, Conta Ativa, Ano: 2024, valor que se faz necessário inserir no orçamento vigente, para efetuar a RESTITUIÇÃO AO ENTE, o conforme segue: I – Por Superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 129.193,64 (cento e vinte e nove mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos); II – Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), Ficha da Receita 150 - 1.7.1.9.99.0.1.04 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 – D.R: 1.749.0000.0000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. 3º. A RESTITUIÇÃO AO ENTE: em atenção ao ID. 1.6ED.ADB - OFÍCIO - Nº 5_COMPDEC_2025 - 08_04_2025 - 13_02_23, tendo em vista, que o crédito foi repassado ao município em 13/11/2024, impossibilitando a aplicação do recurso tempestivamente para a execução do objeto, portanto, em do atraso no repasse e do colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, o município em ação de ID: 1.83C.48E, REGINA CELIA SCARPATI(16/05/2025 08:21:42) Palavras:1.085 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08Z5.4A21.542V.485X.5608 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 contenção de despesa visando atender a demanda, realocou recursos e destinou para a unidade orçamentária: 02.06.00: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, responsável pela e execução da despesa de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, para o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender a demanda dos nossos munícipes usuários do SAAE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 4º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.83C.48E, REGINA CELIA SCARPATI(16/05/2025 08:21:42) Palavras:1.085 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08Z5.4A21.542V.485X.5608 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de repasse financeiro das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, do Governo Federal/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MIDR, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, tendo como BENEFICIÁRIO o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, necessário devido colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, conforme o PROTOCOLO VINCULADO RO-F1100379-14110-20240704_FIDE-SINPDEC-SEDEC - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR, visando o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender aos nossos munícipes usuários do SAAE. VALOR DO REPASSE: R$ 127.910,40 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) em 13/11/2024, cujo valor originou os RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), disponível na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 16674-X – BB. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a RESTITUIÇÃO AO ENTE e posterior prestação de contas. S egue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.83C.48E, REGINA CELIA SCARPATI(16/05/2025 08:21:42) Palavras:1.085 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08Z5.4A21.542V.485X.5608 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 91/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de abril de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita confecção de projeto de lei para devolução de saldo de recurso (DEFESA CIVIL) Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para que seja elaborado Projeto de Lei para a devolução de saldo e dos respectivos rendimentos que foram não utilizados, repassados pelo órgão da Defesa Civil do Governo Federal, Processo 59052.030804/2024-56, protocolado junto a Defesa Civil em 27/08/2024, conforme formulários e documentos em anexo. CONCEDENTE: Governo do Federal/DEFESA CIVIL CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE Governo Federal/Defesa Civil: R$ 127.910,40 (Cento e vinte e sete mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): Não houve contrapartida; VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 127.910,40 (Cento e vinte e sete mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos); CONTA VINCULADA AO OBJETO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16674-X PREFEITURA M A A PARECIS do Banco do Brasil; SITUAÇÃO DO REPASSE: O repasse encontra-se em conta, uma vez que a solicitação foi realizada em 24/08/2024. No entanto, devido à morosidade dos trâmites e ao agravamento da crise hídrica – intensificada pela seca severa no manancial que abastece o município –, houve a necessidade de ações emergenciais. Diante desse cenário crítico, o município utilizou todas as reservas de contingência disponíveis, bem como recursos próprios, para garantir o abastecimento de água à população por meio da locação de caminhões pipa. As medidas adotadas foram fundamentais para sanar o problema no período mais crítico. Vale destacar que o recurso oriundo da Defesa Civil foi creditado somente em 12/11/2024, quando as situações mais urgentes já haviam sido controladas com recursos municipais. No ensejo, solicito que os valores a serem restituídos deverão ocorrer através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEMURB, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para RESTITUIÇÃO aos ENTES CONVENIADOS. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.732.5FD, MARCILENE SANTOS NOVAIS SENA(15/04/2025 11:42:03) Palavras:371 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11A7.2A42.303K.Z604.5870 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.7 3 2.5 F D, M A R CIL E N E S A N T O S N O V AIS S E N A ( 1 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 1:4 2:0 3 ) P ala v r a s:3 7 1 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 A 7.2 A 4 2.3 0 3 K.Z 6 0 4.5 8 7 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1324.3W02.623U DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEС. 000 Selo Unice Ofício circular n° 07/2025/COMPDEC/PMАР Alto Alegre dos Parecis, 08 de abril de 2025 À Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal A secretaria municipal de orçamento e Gestão – SEPOG. Assunto: Solicitação de Informações sobre Unidades Orçamentárias de Repasse Financeiro para Atendimento às Necessidades no Período de Estiagem. Prezado (a) (o) A Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal de Alto Alegre dos Parecis vem, por meio deste, solicitar informações detalhadas sobre a unidade orçamentária referente ao recurso disponibilizado pelo Governo Federal, por meio de repasse financeiro, no ano de 2024, destinado a atender as necessidades do município no período de estiagem. O credito citado foi repassado através de transferência bancaria para o banco do brasil agencia 4006-1 conta corrente 16.674-х com data do deposito em novembro de 2024.Assim solicito ao setor responsável a inclusão do orçamento com o valor do credito e seus rendimentos, para que possamos dar agilidade a prestação e contas junto a defesa civil nacional. Tendo em vista que o prazo para a prestação de contas desse recurso já está prestes a se esgotar, solicitamos que o Setor de Orçamento e Gestão forneça, com a maior brevidade possível,(URGÊNCIA) as informações necessárias para que a Defesa Civil Municipal possa tomar as providências cabíveis para a execução eficaz do recurso, bem como garantir a devida prestação de contas junto ao órgão competente. Ressaltamos a importância dessa colaboração para garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública. Aguardamos o retorno urgente para que possamos dar seguimento ao processo de planejamento e execução das ações emergenciais. Prefeitura Municipal - localizado na Av. Afonso Pena - n° 3370 - Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO CEP - 76952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 Pág.: 1/3- ID. do Doc.: 1.6ED.ADB 08/04/2025- - 13:02:23 ASSINADO - POR(1): CPF:825.89* **2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1324.3VW02.623U.2862 URA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Atenciosamente, Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC. YAPO 2006 Selo Unicef A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal - COMPDEC Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal. Marilene da Costa Portaria 330/GP/2024 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. COMPDEC. Prefeitura Municipal - localizado na Av. Afonso Pena - nº 3370 - Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO CEP - 76952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 Pág.: 2/3- ID. do Doc.: 1.6ED ADB-08/04/2025- 13:02:23 ASSINADO - POR(1): 1): CPF:825.89* **2-*8 cidade do Doc.: 1324.3W02.623U.2862.6555- ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Poder Executivo Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis GABINETE DO PREFEITO Av. Afonso Pena, 3370 - Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Assinatura do Documento ONICA 14.063 eral Documento Assinado Eletronicamente por MARILENE DA COSTA, CPF: 825.89* **2-*8 em 08/04/2025 13:02:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13K0.0V02.123H.X473.5357, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.6ED.ADB - Tipo de Documento: OFÍCIO - N 5/COMPDEC/2025. Elaborado por MARILENE DA COSTA, CPF: 825.89*.**2-*8, em 08/04/2025 - 13:02:23 Código de Autenticidade deste Documento: 1324.3W02.623U.2862.6555 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento do Doc.: 1.6ED.ADB-08/04/2025-13:02:23 ASSINADO - POR(1): CPF: F:825.89* **2-*8 Selo Unicef SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec Protocolo vinculado: RO-F-1100379-14110-20240704 Número do processo: Data do protocolo: 09/07/2024 Data do cadastro do processo: Interessado: Estado de RONDONIA Procedência: Assunto: Reconhecimento MOVIMENTAÇÕES SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC 1. IDENTIFICAÇÃO UF: RO Município: Alto Alegre dos Parecis Código IBGE: 1100379 População (habitantes) PIB (Anual) Orçamento (anual) Arrecadação (anual) 12.826 467.559.132,26 84.011.896,07 84.011.896,07 Receita corrente líquida (mensal) Receita corrente líquida (anual) 6.097.589,35 73.171.072,20 2. TIPIFICAÇÃO COBRADE Denominação(Tipo ou Subtipo) 14110 Estiagem 3. DATA DA OCORRÊNCIA DO DESASTRE Dia Mês Ano Horário 04 07 2024 19:42 4. ÁREA COM POPULAÇÃO AFETADA 4.1 Área com população afetada/Tipo de ocupação Não existe/ Não afetada Urbana Rural Urbana e rural Residencial X Comercial X Industrial X Agrícola X Pecuária X Extrativismo vegetal X Reserva florestal ou APA X Mineração X Turismo e outras X 4.2 Seleção das áreas com população afetada Formulário de Informações do Desastre - FIDE PROTOCOLO Nº RO-F-1100379-14110-20240704 4.3 Descrição das áreas com população afetada estimasse os danos acima conforme avanço da escassez no estado todo, entendemos que tal situação afetara todo o município de forma que ira gera impacto na sua totalidade. 5. CAUSAS E EFEITOS DO DESASTRE Devido ao fenômeno El Niño, atuando desde 2023 na região Norte, caracterizado pelo aumento da temperatura do Oceano Pacífico, e ao aquecimento anômalo do Oceano Atlântico Norte, observou-se uma alteração substancial nas condições climáticas, especialmente hidrometeorológica. Esse cenário resultou em elevações acentuadas das temperaturas regionais e em um ambiente atmosférico mais seco, dificultando a formação de precipitações e prolongando os períodos de estiagem. A escassez hídrica já vem ocasionando perdas significativas na pecuária, afetando rebanhos bovinos e suínos, tanto de corte quanto leiteiros, devido à dificuldade de acesso à água potável para dessedentação. Inevitavelmente, essa situação impactará culturas essenciais como soja, milho, arroz, café e açaí, afetando negativamente a produtividade e elevando os preços de alimentos, combustíveis e medicamentos, especialmente aqueles que dependem da navegabilidade fluvial para transporte. A redução no volume de precipitações tem atrasado significativamente o processo de recuperação hídrica, perpetuando os impactos já observados na navegação, particularmente no Rio Madeira, em Rondônia. Entre os meses de outubro, novembro e início de dezembro, a Marinha do Brasil suspendeu a navegação noturna nesse rio, além de implementar uma redução significativa no calado das embarcações. Em 04 de julho de 2024, o Rio Madeira atingiu a marca de 4,03 metros, apenas três centímetros acima do nível de suspensão de navegabilidade. A situação tende a se agravar, comprometendo o transporte de pessoas e mercadorias entre as comunidades da região, assim como em outros principais rios do Estado, incluindo o Rio Machado (Ji-Paraná), Rio Pirarara (Cacoal), Rio Jaru (Jaru), Rio Pimenta Bueno (Pimenta Bueno), Rio Mamoré (Guajará-Mirim), Rio Guaporé (Costa Marques), Rio Jamari (Ariquemes) e Rio Candeias do Jamari (Candeias do Jamari). Os efeitos sobre a captação de água e a geração de energia em aproveitamentos hidrelétricos serão consideráveis. Com o volume de chuvas no período chuvoso (janeiro a julho de 2024) ficando bem abaixo da média, a recarga hídrica não foi suficiente para elevar os níveis de armazenamento dos reservatórios a patamares adequados para atender aos múltiplos usos da água. A estiagem em Rondônia já tem um impacto significativo na população e na economia do estado. Os dados do monitor de secas e dos órgãos federais de meteorologia corroboram a previsão de chuvas abaixo da média. Devido às baixas vazões dos rios, houve registros de mortandade de peixes nas bacias do Rio Madeira e do Rio Guaporé em 2023, com a possibilidade de recorrência em 2024. As áreas protegidas são essenciais para a manutenção e viabilidade da biodiversidade em Rondônia, bem como para a regulação climática no estado e em outras partes do Brasil, devido às suas interações diretas e indiretas com questões ecológicas, especialmente no que tange aos serviços ecossistêmicos prestados por essas florestas públicas. Adicionalmente, a umidade relativa do ar e as temperaturas registradas foram maiores que no ano anterior. A fumaça liberada pelas queimadas contém substâncias tóxicas que afetam a saúde respiratória das pessoas, especialmente crianças e idosos, resultando em aumento de doenças respiratórias, inflamações, diminuição da função pulmonar, e elevação das admissões hospitalares, particularmente em pacientes com doenças cardiovasculares e/ou pulmonares e agravamento do quadro de pacientes asmáticos. A perspectiva para segundo semestre de 2024 é de um risco muito alto de perdas e danos em vários setores da administração pública e privada. 6. DANOS HUMANOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS 6.1 DANOS HUMANOS Informar a quantidade de mortos, feridos, enfermos, desabrigados, desalojados, desaparecidos e outras pessoas que foram diretamente afetadas pelo desastre, desde que necessitem de auxílio do poder público ou cujos bens materiais tenham sido danificados /destruídos. Discriminação Quantidade Mortos Pessoas que perderam suas vidas em decorrência direta dos efeitos do desastre. 0 Feridos Pessoas que sofreram lesões em decorrência direta dos efeitos do desastre e necessitam de intervenção médico-hospitalar, materiais e insumos de saúde (medicamentos, médicos, etc.). 0 Enfermos Pessoas que desenvolveram processos patológicos em decorrência direta dos efeitos do desastre. 0 Desabrigados Pessoas que necessitam de abrigo público, como habitação temporária, em função de danos ou ameaça de danos causados em decorrência direta dos efeitos do desastre. 0 Desalojados Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, desocuparam seus domicílios, mas não necessitam de abrigo público. 0 Desaparecidos Pessoas que necessitam ser encontradas, pois, em decorrência direta dos efeitos do desastre, estão em situação de risco de morte iminente e em locais inseguros/perigosos. 0 Outros afetados Pessoas afetadas diretamente pelo desastre (excetuando as já informadas acima) 12.826 TOTAL DE AFETADOS 12.826 6.1.1 Descrição estimamos que o impacto deste evento atingira toda a população do município conforme já previsto pelos órgãos estaduais de defesa civil 6.2 DANOS MATERIAIS Informar a quantidade de instalações de ensino, saúde, uso comercial ou comunitário, unidades habitacionais ou de obras de infraestrutura danificadas ou destruídas pelo desastre. Discriminação Quantidades danificadas Quantidades destruídas Valor (R$) Unidades habitacionais 0 0 0,00 Instalações públicas de saúde 0 0 0,00 Instalações públicas de ensino 0 0 0,00 Instalações públicas prestadoras de outros serviços 0 0 0,00 Instalações públicas de uso comunitário 0 0 0,00 Obras de infraestrutura pública 0 0 0,00 6.2.1 Descrição 6.3 DANOS AMBIENTAIS Informar as alterações ocorridas no meio ambiente que comprometeram a qualidade ambiental em decorrência direta dos efeitos do desastre. Discriminação Sim Não População do município atingida Poluição ou contaminação da água X Poluição ou contaminação do ar X MAIS DE 20% DA POPULAÇÃO AFETADA Poluição ou contaminação do solo X MAIS DE 20% DA POPULAÇÃO AFETADA Diminuição ou exaurimento hídrico X MAIS DE 20% DA POPULAÇÃO AFETADA Sim Não Área atingida Incêndios em parques, APA's ou APP's X ATÉ 40% DE ÁREA AFETADA 6.3.1 Descrição estimamos que haverá um impacto desde a contaminação do ar pelo aumento das queimadas no período da seca como também contaminação do solo devido as queimadas redução do nível das aguas e exposição do subsolo, estimamos também um impacto no abastecimento de agua potável para a população. quanto aos incêndios, como possuímos o parque Corumbiara e os focos de incêndios são recorrentes estimamos que como a serie histórica haverá novos focos no decorrente ano. 7. PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS E PRIVADOS 7.1 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS Informar o valor estimado de prejuízos econômicos públicos relacionados com os serviços essenciais prejudicados. Valor total do prejuízo econômico (setor público) R$ 1.000.000,00 Serviço essencial prejudicado Serviço essencial público prejudicado ou interrompido. Valor do prejuízo (R$) Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas 0,00 Abastecimento de água potável 1.000.000,00 Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários 0,00 Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo 0,00 Sistema de desinfestação/desinfecção do habitat/controle de pragas e vetores 0,00 Geração e distribuição de energia elétrica 0,00 Telecomunicações 0,00 Transportes locais, regionais e de longo curso 0,00 Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico 0,00 Segurança pública 0,00 Ensino 0,00 7.1.1 Descrição o valor de prejuízo citado refere-se a aquisição de uma nova ETA para melhoria do abastecimento municipal devido já termos plena noção de que nossa estação de filtragem rápida não atenderá a população num todo. 7.2 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PRIVADOS Valor das perdas nos setores da agricultura, pecuária, indústria, comércio e serviços ocorridas em decorrência direta dos efeitos do desastre. Valor total do prejuízo econômico (setor privado) R$ 10.000.000,00 Setores da economia Valor do prejuízo (R$) Agricultura 10.000.000,00 Pecuária 0,00 Indústria 0,00 Comércio 0,00 Serviços 0,00 7.2.1 Descrição o valor citado refere-se ao impacto do evento com a redução de 30% na produção de grãos do município conforme laudos da secretaria municipal de agricultura e emater. Não foram informados danos a pecuária pois o órgão estadual não informou o prejuízo possível. [ 8. INSTITUIÇÃO INFORMANTE Data do preenchimento Nome do responsável pelas informações: LEVI CARLOS BOERI Cargo: Bombeiro Militar / Agente de Proteção e Defesa Civil Dia Mês Ano 09 07 2024 Última alteração Telefone de contato: 6992094267 E-mail: levi.carlos@hotmail.com 13 07 2024 SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7º andar, sala 704 CEP: 70.067-901 – Brasília/DF Contato: 0800 644 0199 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec Protocolo vinculado: RES-RO-1100379-20240827-02 Número do processo: 59052.030804/2024-56 Data do protocolo: 27/08/2024 Data do cadastro do processo: 21/10/2024 12:43:43 Interessado: Município de Alto Alegre dos Parecis Procedência: Assunto: Ações de Resposta MOVIMENTAÇÕES 26/09/2024 09:24:53 - Análise finalizada pela Chefia 26/09/2024 09:24:53 - Processo devolvido para análise 26/09/2024 09:24:53 - Processo distribuído ao Analista 04/10/2024 00:10:01 - Processo distribuído ao Analista 14/10/2024 10:22:04 - Análise finalizada pelo Analista 14/10/2024 13:45:23 - Análise retornada pela Chefia 14/10/2024 13:45:23 - Processo devolvido para análise 14/10/2024 13:45:23 - Processo distribuído ao Analista 15/10/2024 11:42:02 - Processo distribuído ao Analista 21/10/2024 14:15:07 - Análise finalizada pelo Analista 22/10/2024 16:09:36 - Análise retornada pela Chefia 22/10/2024 16:09:36 - Processo devolvido para análise 22/10/2024 16:23:31 - Análise finalizada pelo Analista 23/10/2024 12:11:37 - Análise finalizada pela Chefia 24/10/2024 09:31:39 - Análise finalizada pelo Diretor 25/10/2024 14:10:51 - Análise finalizada pelo Secretário 25/10/2024 14:10:51 - Processo em fase de empenho SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC TIPO DE SOLICITAÇÃO Recursos para Ações de Assistência ATUALIZAÇÃO DE DADOS HUMANOS (PESSOAS) Desabrigados n° Desalojados n° Afetados n° Pessoas que necessitam de abrigo público, como habitação temporária, em função de danos ou ameaça de danos diretamente causados pelo desastre. Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, precisaram desocupar seus domicílios, mas não necessitam de abrigo público. Pessoas afetadas diretamente pelo desastre e que necessitam de intervenção pública para ações de resposta (excetuando os já contabilizados ao lado). Ex.: desaparecidos, isolados, enfermos, feridos, vítimas fatais, etc. 0 0 6328 DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS Meta 1: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Justifica-se a solicitação de Locação de caminhões pipa para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre Dos Parecis, tal solicitação se faz necessário devido ao colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano deste município, ressalta-se que do rio que abastece o serviço autônomo de aguas e esgoto -SAAE está com suas vazões mínimas exauridas não comportando o fluxo diário de retirada de agua para o abastecimento municipal, a locação destes veículos servira como suporte ao reservatório, onde haverá a retirada se agua do manancial próximo com nome de Rio Branco e será depositado no reservatório do SAAE, que fará a sucção de forma imediata para o tratamento e distribuição a rede. Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total (R$) da Meta 6328 60 788.400,00 Item Qtde. Unid. Período de execução (em dias) Valor unitário (R$) Valor total (R$) do item 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 720 HORA/DIA 60 219,00 157.680,00 2 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 720 HORA/DIA 60 219,00 157.680,00 3 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 720 HORA/DIA 60 219,00 157.680,00 4 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 720 HORA/DIA 60 219,00 157.680,00 5 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 720 HORA/DIA 60 219,00 157.680,00 VALOR TOTAL R$ 788.400,00 TERMO DE COMPROMISSO Formulário de Solicitação de Recursos Federais v1 UF: RO MUNICÍPIO: Alto Alegre dos Parecis SIMBOLOGIA: DESASTRE: Estiagem DATA DA OCORRÊNCIA: 04/07/2024 [ X ] Declaro que as informações apresentadas neste Formulário expressam a verdade e assumo o compromisso de aplicar os recursos disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SEDEC /MIDR) em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre, exclusivamente nas metas apresentadas e aprovadas pela SEDEC/MIDR, de acordo com a Lei nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores), a Lei nº 12.608/2012, o Decreto nº 11.219/2022, a Portaria MIDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 e a Portaria MIDR nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020, a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MIDR. Da mesma forma, declaro estar ciente da obrigação de comprovar a regular utilização dos recursos federais disponibilizados através dos documentos necessários à prestação de contas final, conforme os normativos vigentes, a serem enviados à SEDEC/MIDR em até 30 (trinta) dias a contar do término da vigência do instrumento de transferência de recursos. Me comprometo a apresentar prestação de contas parcial, com frequência trimestral a partir da liberação dos recursos federais, por meio da inserção das informações sobre a execução das metas e dos pagamentos efetuados em abas específicas do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres(S2ID). É o que informamos, Alto Alegre dos Parecis, 25 de Setembro de 2024 PROPONENTE Alto Alegre dos Parecis 84.744.994/0001-40 DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68 RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO Fabio Porto de Paula 882.891.092-53 (69) 9935-1975 / (69) 98492-1939 fabio.portodepaula@gmail.com SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC RECOMENDAÇÃO 1 Pendência: O Ofício de Solicitação de recursos federais para ações de resposta é documentação obrigatória. Encaminhar documento datado e assinado. Verificar em "Solicitação de Resposta" > "Solicitação de recursos" > na Aba "3. Modelos". Data e hora: 26/09/2024 18:16:32 RECOMENDAÇÃO 2 Pendência: Favor vincular este processo de solicitação de resposta - socorro e assistencia humanitária (RES-RO-1100379-20240827-02) com o processo de reconhecimento federal (FIDE) a que se refere, conforme informado no Ofício de solicitação de recurso federal (RO-F-11-14110-20240704 // RO-F-1100379-14110-20240704). Data e hora: 26/09/2024 18:16:39 RECOMENDAÇÃO 3 Pendência: META 1: Deve ser uma meta com apenas um item (e não cinco). Na justificativa da meta, informar quantos caminhões pipas serão utilizados no atendimento emergencial aos afetados e incluir uma memória de cálculo simples que demonstre como se chegou a quantidade de diárias solicitadas. Data e hora: 26/09/2024 18:16:49 RECOMENDAÇÃO 4 Pendência: META 1: Separar valores de aluguel do pipa e do combustível para o pipa. // O combustível para o pipa deve ser solicitado em outra meta. Por exemplo: META 2: Combustível pipa; Item 1: Diesel Data e hora: 26/09/2024 18:17:39 Lista de Pendências SOLICITAÇÃO: 26/09/2024 PRAZO LIMITE: 03/10/2024 SIMBOLOGIA: PROTOCOLO: RES-RO-1100379- 20240827-02 DESASTRE: Estiagem SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC RECOMENDAÇÃO 1 Pendência: O Ofício de Solicitação de recursos federais para ações de resposta é documentação obrigatória. Encaminhar documento datado e assinado. Verificar em "Solicitação de Resposta" > "Solicitação de recursos" > na Aba "3. Modelos". Data e hora: 26/09/2024 18:16:32 RECOMENDAÇÃO 2 Pendência: Favor vincular este processo de solicitação de resposta - socorro e assistencia humanitária (RES-RO-1100379-20240827-02) com o processo de reconhecimento federal (FIDE) a que se refere, conforme informado no Ofício de solicitação de recurso federal (RO-F-11-14110-20240704 // RO-F-1100379-14110-20240704). Data e hora: 26/09/2024 18:16:39 RECOMENDAÇÃO 3 Pendência: META 1: Deve ser uma meta com apenas um item (e não cinco). Na justificativa da meta, informar quantos caminhões pipas serão utilizados no atendimento emergencial aos afetados e incluir uma memória de cálculo simples que demonstre como se chegou a quantidade de diárias solicitadas. Data e hora: 26/09/2024 18:16:49 RECOMENDAÇÃO 4 Pendência: META 1: Separar valores de aluguel do pipa e do combustível para o pipa. // O combustível para o pipa deve ser solicitado em outra meta. Por exemplo: META 2: Combustível pipa; Item 1: Diesel Data e hora: 26/09/2024 18:17:39 Lista de Pendências SOLICITAÇÃO: 04/10/2024 PRAZO LIMITE: 11/10/2024 SIMBOLOGIA: PROTOCOLO: RES-RO-1100379- 20240827-02 DESASTRE: Estiagem SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC RECOMENDAÇÃO 1 Pendência: Favor vincular este processo de solicitação de resposta - socorro e assistencia humanitária (RES-RO-1100379-20240827-02) com o processo de reconhecimento federal (FIDE) a que se refere, conforme informado no Ofício de solicitação de recurso federal (RO-F-11-14110-20240704 // RO-F-1100379-14110-20240704). Data e hora: 26/09/2024 18:16:39 RECOMENDAÇÃO 2 Pendência: META 1: Deve ser uma meta com apenas um item (e não cinco). Na justificativa da meta, informar quantos caminhões pipas serão utilizados no atendimento emergencial aos afetados e incluir uma memória de cálculo simples que demonstre como se chegou a quantidade de diárias solicitadas. Data e hora: 26/09/2024 18:16:49 RECOMENDAÇÃO 3 Pendência: META 1: Separar valores de aluguel do pipa e do combustível para o pipa. // O combustível para o pipa deve ser solicitado em outra meta. Por exemplo: META 2: Combustível pipa; Item 1: Diesel Data e hora: 26/09/2024 18:17:39 Lista de Pendências SOLICITAÇÃO: 14/10/2024 PRAZO LIMITE: 21/10/2024 SIMBOLOGIA: PROTOCOLO: RES-RO-1100379- 20240827-02 DESASTRE: Estiagem MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 37 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO ID: 86.DF4 - 0000740.02.06-2024 No dia 03 de Junho de 2024, no(a) MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito(a) no CNPJ 84.744.994/0001-40, com sede à AV AFONSO PENA n° S/N CEP 78994-800 – Alto Alegre dos Parecis-RO neste ato legalmente representado por DENAIR PEDRO DA SILVA, portador do CPF n° 81592671268, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s): Fornecedor: 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 11.868.226/0001-25 Representante: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS Telefone: (69) 9364-6714 Email: tres.s.construcoeseterraplenagem@hotmail.com Endereço: AV RORAIMA , 3223 - SANTA FELICIDADE, Alta Floresta d'Oeste - RO - 76954-000 Item: 1 Quantidade: 4.000,00 Unidade: HORAS Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 223,00 Valor Total: R$892.000,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhões Pipa Irrigador - com tração mínima 6x2, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 12.000 (doze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Item: 2 Quantidade: 4.300,00 Unidade: HORAS Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 219,00 Valor Total: R$941.700,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhão Pipa Irrigador traçado - com tração mínima 6x4, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 15.000 (quinze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Total: R$ 1.833.700,00 As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 03/06/2025 , a contar do dia 03/06/2024 . 1-DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a eventual e futuras Contratação de empresa especializada em coleta externa contaminante hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme Termo de Referência, anexo ao edital de Licitação nº 12/2024 que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas comercial da empresa fornecedora: 2-DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS E PRAZO DE ENTREGA 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 2.2 Sempre que julgar necessário, o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO solicitará, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, o fornecimento dos objetos registrado, na quantidade que for preciso, mediante a entrega da Nota de Empenho. 2.3 A Nota de Empenho será enviada via meios eletronicos ao fornecedor, o qual deverá confirmar o recebimento no prazo de 1 (um) dia. A Nota de Empenho podera ser retirada na sede da Prefeitura Municipal no endereço supracitado, no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da convocação. 03/06/24, 12:13 LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/91253/completo_relatorio_ata_registro_preco_completo_7848597179.html 1/5 2.4 O prazo para confirmação do recebimento ou para retirada da Nota de Empenho poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela FORNECEDORA durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. 2.5 A não confirmação do recebimento ou a não retirada da Nota de Empenho no prazo previsto, bem como a constatação da situação irregular da empresa adjudicatária quanto às contribuições previdenciárias (INSS), Fazenda Municipal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por ocasião do empenho da despesa, implicará aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 2.5. O prazo para a entrega do objeto será de acordo com o Termo de Referência, contados após a ciência do recebimento da Nota de Empenho, por parte do fornecedor, podendo ser prorrogado uma vez por igual período com justificativa formal, devidamente aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis. 2.6 O local para a prestação dos serviços será de acordo com termo de referencia anexo ao edital. 2.7 O FORNECEDOR responsabilizar-se-á pela qualidade do produto/serviço ofertado e entregue, especialmente para efeito de substituição imediata, no caso de não atendimento ao solicitado. 2.8 O recurso para cobrir as despesas com a referida aquisição, está assegurada no Orçamento Próprio da Secretaria Municipal de Obras – Órgão Gerenciador, e será empenhada de acordo com a necessidade da secretaria, podendo no decorrer do ano haver aditivo através de convênios e outras fontes de recursos. 3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Obras 3.2 São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: SEMUSA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SEMURB- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 4 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e entidades municipais poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1.consulta e aceitação prévia do órgão ou da entidade gerenciadora: e 4.1.2.consulta e aceitação prévia do do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 Dos limites para as adesões 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. Vedação a acréscimo de quantitativos. 4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5 - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 03/06/24, 12:13 LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/91253/completo_relatorio_ata_registro_preco_completo_7848597179.html 2/5 5.2.1 O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços; 5.4.1 Serão registrados na Ata os preços e quantitativos do adjudicatório, devendo ser observada a possibilidade de licitante oferecer ou não quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou aviso de contratação direta se se obrigar nos limites dela. 5.5 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.1.Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.2antiverem sua proposta original. 5.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 5.4. O registro dos licitantes ou dos fornecedores tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.5. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.6.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 5.6.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 5.7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.8. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.8.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.9. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.10. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.11. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 5.12. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.13. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.14. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADO 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações 61.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.13 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 6.1.1 No caso do repactuação, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 03/06/24, 12:13 LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/91253/completo_relatorio_ata_registro_preco_completo_7848597179.html 3/5 6.1.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 7 - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADO 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2 O remanejamento somente poderá ser feito 8.3 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 8.4 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.5 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos. 8.6 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.7 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.8 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 9 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADO 9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor 9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 03/06/24, 12:13 LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/91253/completo_relatorio_ata_registro_preco_completo_7848597179.html 4/5 9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 9.1.5 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas 9.4.1 Por razão de interesse público; 9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado. 10 DAS PENALIDADE 10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades, conforme as infraç~es previstas no art. 155 da Lei nº14.133,de 2021 quais sejam: 10.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço Decreto nº 373 de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 10.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 11 - DA VIGÊNCIA 11.1 A Ata de Registro e Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia. 11.2 Conforme a Lei 14.133/2021, Art.84. Oprazo de vigência da ata de registro de preços sera de 1 (um) ano e podera ser prorogado, por igual periodo, desde que comprovado o preço mais vantajoso. 12 - CONDIÇÕES GERAI 12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada e depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes. DENAIR PEDRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA 11.868.226/0001-25 Assinado de forma digital por: DENAIR PEDRO DA SILVA 81592671268 Dados: 03/06/2024 12:12:22 Assinado de forma digital por: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS 66233240204 Dados: 03/06/2024 12:11:33 03/06/24, 12:13 LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/91253/completo_relatorio_ata_registro_preco_completo_7848597179.html 5/5 Segunda-feira, 3 de junho de 2024 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/21326 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 03/06/2024, às 14:09 Rondônia, ed. 99 - 505 SEMAGRI PROC. LICITATÓRIO: Nº 0019/24, Proc. Adm. Nº 090/2024 DA DOT: 02.09.03 – SEC.A MUN DE AGRICULTURASEMAGRI R. V. 20.606.0025.1208.0004 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT PERMANENTE N. DE EMP Nº 1441 E 1442 DE 15 DE MAIO DE 2024 02.09.03 - VALOR: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) DO PRAZO: 120 (cento e vinte) dias DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de maio de 2024 IDIONE TERESINHA PIZZATO Procuradora do Município Protocolo DO28167 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 005/SUPEL/2024-REPETIÇÃO PROCESSO Nº 851.02.12-2024/SEMAF “MODO DE DISPUTA ABERTO” A Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, designado pelo Decreto Municipal nº 11 datado de 24 de janeiro de 2024, através do Pregoeiro Oficial nomeado pela portaria nº 194/2024 (e ainda a designação do agente de contratação Art. 7º da Lei 14.133/21), torna público que realizará Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI, fica estabelecido a preferência na contratação de empresas localizadas no município de ALVORADA D’OESTE, o procedimento obedecerá do tipo menor preço, e será julgado pelo menor preço por ITEM, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, à Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal nº 11.462/23, de 31 de março de 2023, Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 27, de 30 de abril de 2007, Lei Municipal nº 878/2017 e, subsidiariamente pela Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para atender a SEMAF. DO OBJETO: Repetição dos itens fracassados para Contratação de empresa para a aquisição de materiais permanentes (computadores e impressora), da ampliação de meta do convênio n°241/PGE/2020, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-SEMAF e Secretaria de Educação-SEMED da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste – RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, valor estimado: R$ 15.184,38 (quinze mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme especificações e condições complementares descritas nos Anexos deste Edital. b) Da sessão de abertura: Cadastramento de propostas até o dia: 17/06/2024 às 08:55 hs. Abertura das propostas: 17/06/2024 às 09:00 hs. Início do pregão: 17/06/2024 às 09:30 hs. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF. LOCAL: www.licitanet.com.br c) Da Autorização: Processo Administrativo Nº 851.02.12-2024/SEMAF. d) Da Fonte de Recursos: Programação Categ. Econômica F. de Recursos Ficha 12.3610011.2129 4.4.90.52-99 Convênio n° 241/PGE/2020 408 Maiores Informações serão fornecidas de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00min às 13h00min, na sala de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste, sito a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 4695 – Bairro: três poderes, através do telefone nº (0xx69) 3412-2647/98414-9839 ou pelo site www.alvoradadooeste.ro.gov.br Onde Poderá ser adquirido o Edital completo e seus anexos. Alvorada d’Oeste – RO, 03 de junho de 2024. OLDIGLEI ODAIR VERONEZ Pregoeiro Protocolo DO28156 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Segunda-feira, 3 de junho de 2024 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/21326 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 03/06/2024, às 14:09 Rondônia, ed. 99 - 506 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 008/SUPEL/2024 REGISTRO DE PREÇO AMPLA PARTICIPAÇÃO A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, através de seu Agente de Contratação/Pregoeiro, torna público aos interessados que será realizada a Licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo maior desconto Por Item, modo de disputa ABERTO destinado a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS E GENÉRICOS DE A a Z, ATRAVÉS DE MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA OFICIAL DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS DA CMED/ANVISA https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Proveniente de Recursos Próprios e Outros Convênios. Processo nº. 728/SEMSAU/2024. Data para cadastro de proposta: a partir das 08h00min do dia 06/06/2024. Data para abertura de propostas iniciais a partir das 09h00min e início da sessão de disputa a partir das 09h00min do dia 19/06/2024, horário de Brasília – DF, local www.licitanet.com.br. Valor estimado de R$1.045.566,95 (um milhão e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). R$2.850.000,00 (Dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais). Informações Complementares e o Edital estão à disposição dos interessados no site supracitado, no Portal Transparência www.saomiguel.ro.gov.br, e na Sala da SUPEL da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, sito à Av. São Paulo n.º 1490, Bairro Cristo Rei, no horário das 07h00min às 13h00min, ou pelo Fone - (69) 3642-2350 Ramal 209. São Miguel do Guaporé/RO, 03 de junho de 2024. Luís Carlos Morais Alfaia AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO Decreto Municipal nº 1961/2024 Portaria nº 107/SEMUG/2024 Portaria nº 108/SEMUG/2024 Protocolo DO28168 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 37/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO ID: 86.DF4 - 0000740.02.06-2024 No dia 03 de Junho de 2024, no(a) MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito(a) no CNPJ 84.744.994/0001- 40, com sede à AV AFONSO PENA n° S/N CEP 78994-800 – Alto Alegre dos Parecis-RO neste ato legalmente representado por DENAIR PEDRO DA SILVA, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s): Fornecedor: 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 11.868.226/0001-25 Representante: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS Item - 1 Quantidade: 4.000,00 Unidade: Horas Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 223,00 Valor Total item R$892.000,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhões Pipa Irrigador - com tração mínima 6x2, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 12.000 (doze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Item: 2 Quantidade: 4.300,00 Unidade: HORAS Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 219,00 Valor Total item: R$941.700,00 p.2 terça-feira 04.junho.2024 Porto Velho | Rondônia rápidas @jornalmadeirao | /jornalmadeirao humor @jornalmadeirao /jornalmadeirao (69) 3223-3924 redacao@madeiraoweb.com.br É uma publicação da editora jornalistica madeirão ltda. Fundado em 6 de setembro de 2013 - um jornal afiliado à ajd-ro CNPJ: 18.693.751/0001-04 Rua Santos Dumont, 1752 - CEP 76801-462 - Bairro Pedrinhas - Porto Velho - RO Editor Chefe: Robinson Pereira - DRT: DF005001/11-04 Comercial: Ederson José da Silva Lopes Auxiliar Administrativa: Adriane Gomes da Silva Lopes EXPEDIENTE no www.madeiraoweb.com.br Essas e outras notícias estão O governo do Rio Grande do Sul estima que precisará de pelo menos R$ 3 bilhões para consertar os estragos que os temporais do último mês causaram em parte das rodovias e pontes sob responsabilidade do estado. O governador Eduardo Leite não descarta, contudo, a hipótese de o estado destinar até R$ 10 bilhões para adaptar estradas e pontes às mudanças climáticas em curso. Segundo Leite, requalificar a infraestrutura, tornando-a mais resistente, é uma forma de tentar evitar que volte a ser destruída por chuvas fortes e deslizamentos de terra. “Analisando as rodovias estaduais atingidas pelos eventos climáticos, temos dois cenários. Se trabalharmos [somente] com a correção dos trechos, para liberá-los, estimamos em cerca de R$ 3 bilhões o investimento para os deixarmos nas condições anteriores, com algum grau de melhoria”, disse o governador ao detalhar, nesta segunda-feira (3), o plano estadual de reconstrução de rodovias. Fonte: EBC RS: reconstruir e adequar rodovias a mudanças do clima custará R$10 bi O mercado financeiro elevou pela quarta vez seguida a previsão da inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (3) pelo Banco Central (BC), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechará 2024 em 3,88%. Na semana passada, a projeção era 3,86%. E, há quatro semanas, 3,72%. A estimativa para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Fonte: EBC economia: Mercado projeta inflação de 3,88% Prefeitura do Município de Alto Alegre dos Parecis ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 37/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO ID: 86.DF4 - 0000740.02.06-2024 No dia 03 de Junho de 2024, no(a) MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito(a) no CNPJ 84.744.994/0001- 40, com sede à AV AFONSO PENA n° S/N CEP 78994-800 – Alto Alegre dos Parecis-RO neste ato legalmente representado por DENAIR PEDRO DA SILVA, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s): Fornecedor: 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 11.868.226/0001-25 Representante: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS Item - 1 Quantidade: 4.000,00 Unidade: Horas Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 223,00 Valor Total item R$892.000,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhões Pipa Irrigador - com tração mínima 6x2, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 12.000 (doze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Item: 2 Quantidade: 4.300,00 Unidade: HORAS Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 219,00 Valor Total item: R$941.700,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhão Pipa Irrigador traçado - com tração mínima 6x4, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 15.000 (quinze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Total: R$ 1.833.700,00 (Um milhão oitocentos e trinta e três mil, setecentos reais) Alto Alegre dos Pareceis /RO, 03 de junho de 2024 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE ADENDO MODIFICADOR DE VALOR Comunicamos aos interessados no Pregão 26/2024, Processo nº 315/2024, OBJETO; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FOTO E FILMAGEM E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE/RO, que ocorreram alterações no valor dos avisos de Publicação. Onde se lê nos avisos de publicação: “ VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.120,92 (sessenta e nove mil, cento e vinte reais e noventa e dois centavos).” Leia se: “ VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.149,37 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).” São Felipe D’Oeste, dia 03 de junho de 2024. SILMAR RODRIGUES DA SILVA Pregoeiro Fornecedor: 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 11.868.226/0001-25 Representante: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS Telefone: (69) 9364-6714 Email: tres.s.construcoeseterraplenagem@hotmail.com Endereço: AV RORAIMA , 3223 - SANTA FELICIDADE, Alta Floresta d'Oeste - RO - 76954-000 Item: Quantidade: Unidade: Marca: Modelo: Preço Unitário: R$ Valor Total: 1 4.000,00 HORAS SERVIÇO SERVIÇO 223,00 R$892.000,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhões Pipa Irrigador - com tração mínima 6x2, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 12.000 (doze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Item: Quantidade: Unidade: Marca: Modelo: Preço Unitário: R$ Valor Total: 2 4.300,00 HORAS SERVIÇO SERVIÇO 219,00 R$941.700,00 Descrição: Prestação de Serviços de Caminhão Pipa Irrigador traçado - com tração mínima 6x4, Motor Potência mínima de 220 CV, reduzido, com os horímetros em bom funcionamento, equipado com Tanque de Água com capacidade mínima de 15.000 (quinze mil) Litros, tendo chuveiro e rabo de pavão com no mínimo 02 (duas) saídas. Devendo ter Bomba d’água acoplada no veículo para sucção e aspersão. Ano de fabricação acima de 2008. Tempo estimado de 1.000 Litros por minuto para auto se abastecer. Despesas com consumo de Diesel, serviços de Borracharia, motorista, alimentação e outros será por conta da empresa Contratada. Total: R$ 1.833.700,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 37-2024 COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 37-2024 LICITANET - Ata de Registro de Preço ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 37 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO ID: 86.DF4 - 0000740.02.06-2024 No dia 03 de Junho de 2024, no(a) MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito(a) no CNPJ 84.744.994/0001-40, com sede à AV AFONSO PENA n° S/N CEP 78994-800 – Alto Alegre dos Parecis-RO neste ato legalmente representado por DENAIR PEDRO DA SILVA, portador do CPF n° 81592671268, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s): As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 03/06/2025 , a contar do dia 03/06/2024 . 1-DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a eventual e futuras Contratação de empresa especializada em coleta externa contaminante hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme Termo de Referência, anexo ao edital de Licitação nº 12/2024 que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas comercial da empresa fornecedora: 2-DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS E PRAZO DE ENTREGA 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 2.2 Sempre que julgar necessário, o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO solicitará, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, o fornecimento dos objetos registrado, na quantidade que for preciso, mediante a entrega da Nota de Empenho. 2.3 A Nota de Empenho será enviada via meios eletronicos ao fornecedor, o qual deverá confirmar o recebimento no prazo de 1 (um) dia. A Nota de Empenho podera ser retirada na sede da Prefeitura Municipal no endereço supracitado, no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da convocação. 2.4 O prazo para confirmação do recebimento ou para retirada da Nota de Empenho poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela FORNECEDORA durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. 2.5 A não confirmação do recebimento ou a não retirada da Nota de Empenho no prazo previsto, bem como a constatação da situação irregular da empresa adjudicatária quanto às contribuições previdenciárias (INSS), Fazenda Municipal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por ocasião do empenho da despesa, implicará aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 2.5. O prazo para a entrega do objeto será de acordo com o Termo de Referência, contados após a ciência do recebimento da Nota de Empenho, por parte do fornecedor, podendo ser prorrogado uma vez por igual período com justificativa formal, devidamente aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis. 2.6 O local para a prestação dos serviços será de acordo com termo de referencia anexo ao edital. 2.7 O FORNECEDOR responsabilizar-se-á pela qualidade do produto/serviço ofertado e entregue, especialmente para efeito de substituição imediata, no caso de não atendimento ao solicitado. 2.8 O recurso para cobrir as despesas com a referida aquisição, está assegurada no Orçamento Próprio da Secretaria Municipal de Obras – Órgão Gerenciador, e será empenhada de acordo com a necessidade da secretaria, podendo no decorrer do ano haver aditivo através de convênios e outras fontes de recursos. 3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Obras 04/06/24, 08:47 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11318D6C/03AFcWeA5eWzgZI8qhirKosXHFsS2VLmSd7rSISfgTel-S3SiSN6uL4HkPny7GbdK… 1/4 3.2 São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: SEMUSA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SEMURB- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 4 - DAADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e entidades municipais poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1.consulta e aceitação prévia do órgão ou da entidade gerenciadora: e 4.1.2.consulta e aceitação prévia do do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 Dos limites para as adesões 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. Vedação a acréscimo de quantitativos. 4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5 - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 5.2.1 O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços; 5.4.1 Serão registrados na Ata os preços e quantitativos do adjudicatório, devendo ser observada a possibilidade de licitante oferecer ou não quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou aviso de contratação direta se se obrigar nos limites dela. 5.5 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.1.Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.2antiverem sua proposta original. 5.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 5.4. O registro dos licitantes ou dos fornecedores tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.5. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.6.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 5.6.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 5.7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.8. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.8.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.9. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.10. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.11. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 5.12. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.13. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.14. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADO 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações 04/06/24, 08:47 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11318D6C/03AFcWeA5eWzgZI8qhirKosXHFsS2VLmSd7rSISfgTel-S3SiSN6uL4HkPny7GbdK… 2/4 61.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.13 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 6.1.1 No caso do repactuação, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 6.1.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 7 - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADO 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2 O remanejamento somente poderá ser feito 8.3 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 8.4 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.5 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos. 8.6 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.7 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.8 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 9 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADO 9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor 9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 9.1.5 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas 9.4.1 Por razão de interesse público; 9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado. 10 DAS PENALIDADE 10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades, conforme as infraç~es previstas no art. 155 da Lei nº14.133,de 2021 quais sejam: 10.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 04/06/24, 08:47 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11318D6C/03AFcWeA5eWzgZI8qhirKosXHFsS2VLmSd7rSISfgTel-S3SiSN6uL4HkPny7GbdK… 3/4 10.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço Decreto nº 373 de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 10.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 11 - DA VIGÊNCIA 11.1 AAta de Registro e Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia. 11.2 Conforme a Lei 14.133/2021, Art.84. Oprazo de vigência da ata de registro de preços sera de 1 (um) ano e podera ser prorogado, por igual periodo, desde que comprovado o preço mais vantajoso. 12 - CONDIÇÕES GERAI 12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada e depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assinado De Forma Digital Por: DENAIR PEDRO DA SILVA 81592671268 Dados: 03/06/2024 12:12:22 3 S CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA 11.868.226/0001-25 Assinado De Forma Digital Por: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS 66233240204 Dados: 03/06/2024 12:11:33 Publicado por: Tania Lucia Compagnoni Código Identificador:11318D6C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/06/2024. Edição 3740 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/06/24, 08:47 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11318D6C/03AFcWeA5eWzgZI8qhirKosXHFsS2VLmSd7rSISfgTel-S3SiSN6uL4HkPny7GbdK… 4/4 SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC TIPO DE SOLICITAÇÃO Recursos para Ações de Assistência ATUALIZAÇÃO DE DADOS HUMANOS (PESSOAS) Desabrigados n° Desalojados n° Afetados n° Pessoas que necessitam de abrigo público, como habitação temporária, em função de danos ou ameaça de danos diretamente causados pelo desastre. Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, precisaram desocupar seus domicílios, mas não necessitam de abrigo público. Pessoas afetadas diretamente pelo desastre e que necessitam de intervenção pública para ações de resposta (excetuando os já contabilizados ao lado). Ex.: desaparecidos, isolados, enfermos, feridos, vítimas fatais, etc. 0 0 6328 DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS Meta 1: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Justifica-se a solicitação de Locação de caminhões pipa para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre Dos Parecis, tal solicitação se faz necessário devido ao colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano deste município, ressalta-se que do rio que abastece o serviço autônomo de aguas e esgoto -SAAE está com suas vazões mínimas exauridas não comportando o fluxo diário de retirada de agua para o abastecimento municipal, a locação destes veículos servira como suporte ao reservatório, onde haverá a retirada se agua do manancial próximo com nome de Rio Branco e será depositado no reservatório do SAAE, que fará a sucção de forma imediata para o tratamento e distribuição a rede. OS VALORES DE 219,00 REAIS POR HORA TRABALHADA JA INCLUEM MOTORISTA E COMBUSTIVEL PARA OS CAMINHÕES. Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total (R$) da Meta 6328 60 788.400,00 Item Qtde. Unid. Período de execução (em dias) Valor unitário (R$) Valor total (R$) do item 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 3600 HORA/DIA 60 219,00 788.400,00 VALOR TOTAL R$ 788.400,00 TERMO DE COMPROMISSO Formulário de Solicitação de Recursos Federais v2 UF: RO MUNICÍPIO: Alto Alegre dos Parecis SIMBOLOGIA: DESASTRE: Estiagem DATA DA OCORRÊNCIA: 04/07/2024 [ X ] Declaro que as informações apresentadas neste Formulário expressam a verdade e assumo o compromisso de aplicar os recursos disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SEDEC /MIDR) em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre, exclusivamente nas metas apresentadas e aprovadas pela SEDEC/MIDR, de acordo com a Lei nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores), a Lei nº 12.608/2012, o Decreto nº 11.219/2022, a Portaria MIDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 e a Portaria MIDR nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020, a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MIDR. Da mesma forma, declaro estar ciente da obrigação de comprovar a regular utilização dos recursos federais disponibilizados através dos documentos necessários à prestação de contas final, conforme os normativos vigentes, a serem enviados à SEDEC/MIDR em até 30 (trinta) dias a contar do término da vigência do instrumento de transferência de recursos. Me comprometo a apresentar prestação de contas parcial, com frequência trimestral a partir da liberação dos recursos federais, por meio da inserção das informações sobre a execução das metas e dos pagamentos efetuados em abas específicas do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres(S2ID). É o que informamos, Alto Alegre dos Parecis, 15 de Outubro de 2024 PROPONENTE Alto Alegre dos Parecis 84.744.994/0001-40 DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68 RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO Fabio Porto de Paula 882.891.092-53 (69) 9935-1975 / (69) 98492-1939 fabio.portodepaula@gmail.com SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC RECOMENDAÇÃO 1 Pendência: META 1: Separar valores de aluguel do pipa e do combustível para o pipa. // O combustível para o pipa deve ser solicitado em outra meta. Por exemplo: META 2: Combustível pipa; Item 1: Diesel Data e hora: 26/09/2024 18:17:39 RECOMENDAÇÃO 2 Pendência: META 1: Na justificativa da meta, informar quantos caminhões pipas serão utilizados no atendimento emergencial aos afetados e incluir uma memória de cálculo simples que demonstre como se chegou a quantidade de diárias solicitadas. Data e hora: 15/10/2024 15:04:20 Lista de Pendências SOLICITAÇÃO: 15/10/2024 PRAZO LIMITE: 22/10/2024 SIMBOLOGIA: PROTOCOLO: RES-RO-1100379- 20240827-02 DESASTRE: Estiagem SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC TIPO DE SOLICITAÇÃO Recursos para Ações de Assistência ATUALIZAÇÃO DE DADOS HUMANOS (PESSOAS) Desabrigados n° Desalojados n° Afetados n° Pessoas que necessitam de abrigo público, como habitação temporária, em função de danos ou ameaça de danos diretamente causados pelo desastre. Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, precisaram desocupar seus domicílios, mas não necessitam de abrigo público. Pessoas afetadas diretamente pelo desastre e que necessitam de intervenção pública para ações de resposta (excetuando os já contabilizados ao lado). Ex.: desaparecidos, isolados, enfermos, feridos, vítimas fatais, etc. 0 0 6328 DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS Meta 1: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Justifica-se a solicitação de Locação de caminhões pipa para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre Dos Parecis, tal solicitação se faz necessário devido ao colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano. Dados: Demanda diária de água: 750.000 litros, Capacidade de cada caminhão por viagem: 15.000 litros Tempo de carga, descarga por viagem: 2 horas Tempo disponível por caminhão por dia: 16 horas, Demanda total em 60 dias: 45.000.000 litros Capacidade total de cada caminhão em 60 dias: 3.600.000 litros. Cálculos:Cálculo do número de viagens por dia por caminhão: Tempo total disponível por dia: 16 h* 60 minutos/hora = 960 minutos, Número de viagens: 960 minutos / 120 minutos/viagem = 8 viagens, 8 viagens/dia * 60 dias = 480 viagens, 15.000 litros/viagem * 480 viagens = 7.200.000 litros, 45.000.000 litros / 7.200.000 litros/caminhão ¿ 6,25 caminhões, temos 1 caminhão propio. Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total (R$) da Meta 6328 60 788.400,00 Item Qtde. Unid. Período de execução (em dias) Valor unitário (R$) Valor total (R$) do item 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 3600 HORA/DIA 60 219,00 788.400,00 VALOR TOTAL R$ 788.400,00 TERMO DE COMPROMISSO Formulário de Solicitação de Recursos Federais v3 UF: RO MUNICÍPIO: Alto Alegre dos Parecis SIMBOLOGIA: DESASTRE: Estiagem DATA DA OCORRÊNCIA: 04/07/2024 [ X ] Declaro que as informações apresentadas neste Formulário expressam a verdade e assumo o compromisso de aplicar os recursos disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SEDEC /MIDR) em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre, exclusivamente nas metas apresentadas e aprovadas pela SEDEC/MIDR, de acordo com a Lei nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores), a Lei nº 12.608/2012, o Decreto nº 11.219/2022, a Portaria MIDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 e a Portaria MIDR nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020, a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MIDR. Da mesma forma, declaro estar ciente da obrigação de comprovar a regular utilização dos recursos federais disponibilizados através dos documentos necessários à prestação de contas final, conforme os normativos vigentes, a serem enviados à SEDEC/MIDR em até 30 (trinta) dias a contar do término da vigência do instrumento de transferência de recursos. Me comprometo a apresentar prestação de contas parcial, com frequência trimestral a partir da liberação dos recursos federais, por meio da inserção das informações sobre a execução das metas e dos pagamentos efetuados em abas específicas do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres(S2ID). É o que informamos, Alto Alegre dos Parecis, 21 de Outubro de 2024 PROPONENTE Alto Alegre dos Parecis 84.744.994/0001-40 DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68 RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO Fabio Porto de Paula 882.891.092-53 (69) 9935-1975 / (69) 98492-1939 fabio.portodepaula@gmail.com SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS Nº Dados da Meta 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Justifica-se a solicitação de Locação de caminhões pipa para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre Dos Parecis, tal solicitação se faz necessário devido ao colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano. Dados: Demanda diária de água: 750.000 litros, Capacidade de cada caminhão por viagem: 15.000 litros Tempo de carga, descarga por viagem: 2 horas Tempo disponível por caminhão por dia: 16 horas, Demanda total em 60 dias: 45.000.000 litros Capacidade total de cada caminhão em 60 dias: 3.600.000 litros. Cálculos:Cálculo do número de viagens por dia por caminhão: Tempo total disponível por dia: 16 h* 60 minutos/hora = 960 minutos, Número de viagens: 960 minutos / 120 minutos/viagem = 8 viagens, 8 viagens/dia * 60 dias = 480 viagens, 15.000 litros/viagem * 480 viagens = 7.200.000 litros, 45.000.000 litros / 7.200.000 litros/caminhão ¿ 6,25 caminhões, temos 1 caminhão propio. Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 1 6328 60 R$ 788.400,00 Item Qtde. Unid. Período de execução (em dias) Valor unitário Valor total do item 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Locação 3600 HORA/DIA 60 R$ 219,00 R$ 788.400,00 Sugestão de atendimento R$ Solicitado R$ Sugerido Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [ X ] Sim [ ] Não R$ 788.400,00 R$ 127.910,40 Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido 1 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA R$ 788.400,00 R$ 127.910,40 QUADRO RESUMO - VALORES TOTAIS R$ Solicitado R$ Sugerido TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ 788.400,00 R$ 127.910,40 Análise de Metas - Resposta REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PORTARIA Nº 3694, de 31 de outubro de 2024 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO para ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1,e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei n. 12.608, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, no valor de R$ 127.910,40 (Cento e vinte e sete mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.030804 /2024-56. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º; desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 11.219, de 5 de agosto de 2022. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil, em 01/11/2024, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi.gov.br/documento-eletronico informando o código verificador 00045637 e o CRC 5a38411d. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Departamento de Articulação e Gestão Coordenação-Geral de Gestão Divisão de Transferência de Recursos Ofício nº 1656/2024/DTR/CGG/DAG/SEDEC-MIDR Brasília, 01 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Avenida Afonso Pena s/n - Centro 78.994-800 - Alto Alegre dos Parecis - RO Assunto: Formalização de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. Senhor Prefeito, 1. Informa-se que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec iniciou o processo de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para esse município. O CPDC é a forma exclusiva de execução dos recursos federais repassados para as ações de resposta que compreendem socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais. São ações necessárias e imediatas, após um desastre, para atendimento à população afetada. 2. Para maiores esclarecimentos sobre a ferramenta, a Sedec formulou manual disponível em https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/solicitacao-de-recursos1/ManualdoCPDCAtualizacaomaiode2021.pdf 3. A conta de relacionamento foi aberta pela Sedec no Banco do Brasil junto à agência de relacionamento dessa prefeitura, conforme a seguir: • CNPJ: 84.744.994/0001-40 • Agência: 4006-1 • Conta: 16674-X • Centro de Custo: 007988308 • Nome do Portador: DENAIR PEDRO DA SILVA • CPF do Portador: 815.926.712-68 • Processo S2iD: 59052.030804/2024-56 4. O titular da conta é o representante legal do município (Prefeito) cabendo a este a formalização do ato. Para tanto, é necessário apenas que se dirija a agência do Banco do Brasil indicada para preenchimento e assinatura dos seguintes formulários: • Contrato do Cartão de Pagamento de Defesa Civil; • Proposta de Adesão ao CPDC; • Cadastro de Centro de Custos; • Cadastro do(s) Portador(es); 04/11/2024, 09:51 SEI/MIDR - 5419237 - Ofício https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5568573&infra_sistem… 1/2 • Inclusão de Representante Autorizado (se for o caso), para cada Centro de Custos; e • Cartões de autógrafo para o Representante Legal e Representante(s) Autorizado(s). 5. Caso o representante legal opte por designar os portadores (não há número máximo ou mínimo) para receber os cartões (plásticos) e realizar os pagamentos, este procedimento poderá ser feito no ato da formalização da conta com a presença dos mesmos para cadastramento da senha individual. Os portadores deverão ser servidores públicos ou ocupantes do cargo de secretário estadual/municipal. Atenciosamente, JOHN DE CASTRO MATOS Coordenador Geral de Gestão Adendo Informações adicionais relativas ao CPDC poderão ser solicitadas à Coordenação de Transferência de Recursos, pelo endereço eletrônico cpdc@mdr.gov.br. Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador(a) Geral de Gestão, em 01/11/2024, às 17:06, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5419237 e o código CRC 8778D09A. SGAN, Quadra 906, Módulo, F, Bloco A, 3 andar, Sala 306 a 309- Edifício Celso Furtado. CEP: 70.790-060 - Brasília/DF 59000.007535/2024-30 5419237v1 04/11/2024, 09:51 SEI/MIDR - 5419237 - Ofício https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5568573&infra_sistem… 2/2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110700033 33 Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ PORTARIA SPU/PA/MGI Nº 8.618, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza a realização de obras e serviços de engenharia em imóvel da União, situado na Avenida Tamandaré, no trecho compreendido entre a Travessa Padre Eutíquio e a Baia de Guajará, bairro da Cidade Velha, no município de Belém, estado do Pará, compreendendo uma área de 94.230,44 metros quadrados, pela SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como, os elementos que integram o processo SEI-ME Nº 19739.034436/2024- 81, resolve: Art. 1º. AUTORIZAR a SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.137.985/0001-90, a realizar obras e serviços de engenharia relativas à reforma do Canal da Avenida Tamandaré, localizado na Avenida Tamandaré, no trecho compreendido entre a Travessa Padre Eutíquio e a Baia de Guajará, bairro da Cidade Velha, no município de Belém, estado do Pará, compreendendo uma área de 94.230,44 m²; Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da presente autorização; Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra; Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira; Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo; Art. 6º. A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria; Art. 7º. A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida; Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos desta Portaria Autorizativa; Art. 9°. A SPU/PA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente; Art.10. O prazo da presente Autorização será estipulado na liberação dos recursos, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido entre as partes executoras do projeto em comento; Art. 11. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica a SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ obrigada a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO; Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ODILON BARROS DE MEDEIROS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 3.692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baião - PA, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baião - PA, no valor de 821.830,00 (Oitocentos e vinte e um mil e oitocentos e trinta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031385/2024-70. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. PORTARIA Nº 3.693, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santarém - PA, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santarém - PA, no valor de R$ 301.607,00 (Trezentos e um mil e seiscentos e sete reais), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031444/2024-18. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, no valor de R$ 127.910,40 (Cento e vinte e sete mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.030804/2024-56. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.696, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itapiranga - AM, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itapiranga - AM, no valor de R$ 126.360,00 (Cento e vinte e seis mil e trezentos e sessenta reais), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031304/2024-31. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G335131246061823033 13/05/2025 13:53:20 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 16674-X PREFEITURA M A A PARECIS Período do extrato 11 / 2024 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 31/10/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 13/11/2024 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.079.360.000.000 127.910,40 C 033533580001-96 SECRETARIA NACIONAL PR 13/11/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 127.910,40 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 30/11/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 13/05/25, 12:54 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Extrato de Conta Corrente Cliente PREFEITURA M A A PARECIS Agência: 4006-1 Conta: 16674-0 Lançamentos Dia Lote Documento Histórico Valor 0,00 (+) 13/11/2024 Saldo Anterior Informações Adicionais Invest. Resgate Autom. 133.734,66 (+) Saldo 133.734,66 (+) Juros 0,00 Data de Debito de Juros 30/05/2025 IOF 0,00 Data de Debito de IOF 02/06/2025 Aplicações Financeiras BB RF CP Automático 133.734,66 Total Aplicações Financeiras * Saldos por dia Base Sujeitos a confirmação no momento da contratação 133.734,66