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| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 477 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T10:34:59.221375-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 172/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.276/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei Complementar nº. 2.276/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.84E.390, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(19/05/2025 16:27:53) Palavras:89 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1622.2W27.253V.1077.5722 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.276/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de maio de 2025. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 067/09 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º Fica alterado o cargo de Departamento de Controle Interno, vinculado ao Gabinete do Prefeito de (Diretor IV) para (Diretor V). Art. 3º Fica alterado o cargo de Departamento de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos (Diretor II), vinculado ao Gabinete do Prefeito para Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos (Diretor III). Art. 4º Fica alterado o cargo de Departamento de Coordenação do CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de (Diretor II) para (Diretor III). Art. 5º Fica alterado o cargo de Departamento da Casa da Criança e do Adolescente, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social de (Diretor I) para (Diretor II). Art. 6º Fica alterado o cargo de Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, vinculado á Secretaria Municipal de Finanças e Administração de (Assessor II) para (Diretor IV). Art. 7º Fica alterado o cargo de Departamento Geral de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração de (Diretor IV) para (Diretor V). Art. 8º Fica criado o Código/Nível PM/DCA - 7 com denominação de Diretor de Departamento V com as referências e os vencimentos nos termos da tabela anexa a esta lei. Art. 9º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”. 1. – GABINETE DO PREFEITO 1.1 - Departamento de Controle Interno 1.1.1 – Divisão de Auditoria 1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência 1.3 –Departamento de Ouvidoria 1.4 – Departamento Geral Administrativo 2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos Art. 10 O artigo 13 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Os órgãos da administração geral ficam assim compostos”: ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 1. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E A S SIS T Ê N CIA S O CIA L 1.1 - D e p a r t a m e n t o d e P r o g r a m a s S o ciais 1.1.1 - Divis ã o d e P rim eir a In f â n cia 1.1.1.1 - A s s e s s o ria d e M o nit o r a m e n t o à s F a m ília s 1.2 - D e p a r t a m e n t o d e C o o r d e n a ç ã o d o C R A S 1.2.1 - Divis ã o d e A s sis t ê n cia a s F a m ília s 1.3 - D e p a r t a m e n t o d a C a s a d a C ria n ç a e d o A d ole s c e n t e 1.3.1 - A s s e s s o ria E s p e cial 1.4 - Departamento de Apoio T é c nic o 1.4.1 - A s s e s s o ria A d minis t r a tiv a 1.5 – D e p a r t a m e n t o G e r al d e P sic olo gia 1.6 – D e p a r t a m e n t o G e r al A d minis t r a tiv o 1.7 – D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e e L o g í s tic a 1.7.1 – Divis ã o d e T r a n s p o r t e In s tit u cio n al 1.8 – Departamento de Segurança e Vigilâ n cia P a t rim o nial 2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINIS T R A Ç Ã O 2.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e Fin a n ç a s 2.1.2 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e C o n t a bilid a d e 2.1.2.1 - Divis ã o d e C o n t a bilid a d e d o s F u n d o s e d a s E n tid a d e s d a A d minis t r a ç ã o In dir e t a 2.1.3 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e T e s o u r a ria 2.1.4 - D e p a r t a m e n t o d e E m p e n h o 2.1.5 - D e p a r t a m e n t o d e C a d a s t r o e R e c eit a 2.1.5.1 - Divis ã o d e R e g ula riz a ç ã o U r b a n a 2.1.6 - D e p a r t a m e n t o d e P a t rim ô nio e Alm o x a rif a d o 2.2 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e A d minis t r a ç ã o 2.2.1 - Divis ã o d e P r o t o c olo e A r q uiv o 2.2.2 - S u p e rin t e n d ê n cia M u nicip al d e Licit a ç ã o e C o m p r a 2.2.2.1 - D e p a r t a m e n t o d e Licit a ç ã o e C o m p r a s 2.2.2.2 - D e p a r t a m e n t o d e C o n t r ole d e R e gis t r o d e P r e ç o 2.2.2.3 – Divis ã o d e P r o c e dim e n t o s Licit a t ó rio s 2.2.3 - D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s 2.2.3.1 - Divis ã o A d minis t r a tiv a 2.2.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio A d minis t r a tiv o 2.2.5 - D e p a r t a m e n t o d e T e c n olo gia d a In f o r m a ç ã o 2.2.6 - A s s e s s o ria E s p e cial 3. - SECRETARIA MUNICIP A L D E E D U C A Ç Ã O. 3.1 - Departamento de Administração 3.2 - Departamento de Educação Básica 3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica 3.4 - Departamento de Apoio ao Educando 3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração d e E n sin o 3.5.1 - Divis ã o d e E n sin o I 3.5.2- Divisão de Monitora m e n t o E s c ola r 3.6 - D e p a r t a m e n t o d e P r e s t a ç ã o d e C o n t a s e C o n v ê nio 3.7 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e E s c ola r 3.7.1 - Divis ã o d e C o n t r ole d e V e í c ulo s L e v e s 3.8 - D e p a r t a m e n t o d e In s p e ç ã o d e U nid a d e E s c ola r 3.9 - A s s e s s o ria E s p e cial 3.10 - Assessoria Adminis t r a tiv a 4. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E O B R A S 4.1. - D e p a r t a m e n t o G e r al 4.1.1 – Departamento Ger al A d minis t r a tiv o 4.2. - D e p a r t a m e n t o d e O ficin a 4.2.1 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s P e s a d o s 4.2.2 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s L e v e s ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/20 2 5 1 5:0 3:5 7 ) P ala v r a s:2.8 3 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 X 7.5 R 0 3.2 5 7 4.H 7 4 E.8 1 1 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 4.2.3 - Divis ã o d e B o r r a c h a ria 4.3 - D e p a r t a m e n t o d e S e r viç o s G e r ais Z o n a R u r al 4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte 4.3.2 – Divisão de Manutenção de estradas Vicinais 4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máq uin a s 4.4.1 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a U r b a n a 4.4.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a R u r al 5. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR A E M EIO A M BIE N T E 5.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al 5.1.1 - Departamento de A d minis t r a ç ã o d e A g ric ult u r a 5.1.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d o M eio A m bie n t e 5.2 - D e p a r t a m e n t o d e U nid a d e In t e g r a d a d e G e s t ã o A m bie n t al 5.3 - Departamento de Assistência Técnica 5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos 5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais 5.5.1 – Divisão de Infraestrutura Rural 5.5.2 – Divisão de Operação de Máquinas e Equipamento Agríc ola s 6. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E S A Ú D E 6.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al 6.2 - Departamento de E n f e r m a g e m 6.3 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia S a nit á ria 6.4 - D e p a r t a m e n t o d e Im u niz a ç ã o E pid e mioló gic a 6.5 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia A m bie n t al 6.6- Departamento de Estatística e Program a s 6.7 - D e p a r t a m e n t o d e C o o r d e n a ç ã o d a A t e n ç ã o B á sic a 6.8 – D e p a r t a m e n t o G e r al d e E x e c u ç ã o O r ç a m e n t á ria e Fin a n c eir a 6.8.1 - D e p a r t a m e n t o d e T e s o u r a ria 6.8.2 - D e p a r t a m e n t o d e E m p e n h o 6.9 - D e p a r t a m e n t o H o s pit ala r 6.1 0 - A s s e s s o ria E s p e cial 6.11- Departamento de Tr a n s p o r t e 6.1 2 - D e p a r t a m e n t o Clí nic o 6.1 3 - D e p a r t a m e n t o d e R e g ula ç ã o 6.1 4 - D e p a r t a m e n t o d e U nid a d e B á sic a d e S a ú d e 6.1 5 - D e p a r t a m e n t o d e A c a d e mia d e S a ú d e e Fisio t e r a pia 6.1 6 – D e p a r t a m e n t o T é c nic o H P P 6.1 7 – D e p a r t a m e n t o T é c nic o d e F a r m á cia 6.1 8 – D e p a r t a m e n t o T é c nic o d e L a b o r a t ó rio 7. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E E S P O R T E, C U L T U R A E T U RIS M O 7.1 - D e p a r t a m e n t o d e E s p o r t e, T u ris m o e L a s e r. 7.2 - Departamento de Cultura 7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural 7.3 - Departamento de Administração 7.4 – Departamento de Turismo 7.5 - Assessoria Especial 7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Ev e n t o s 8. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E P L A N E J A M E N T O, O R Ç A M E N T O E G E S T Ã O 8.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e Pla n eja m e n t o 8.1.1 - Divis ã o d e P r oje t o s e L e gisla ç ã o O r ç a m e n t á ria 8.2 - Divis ã o d e P r oje t o s e C o n v ê nio 8.2.1 - Divis ã o d e P r e s t a ç ã o d e C o n t a s 8.3 – D e p a r t a m e n t o G e r al d e E n g e n h a ria 8.4 – D e p a r t a m e n t o G e r al d e A r q uit e t u r a 9. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E IN F R A E S T R U T U R A E S E R VIÇ O S U R B A N O S 9.1 - D e p a r t a m e n t o d e S e r viç o s G e r ais Z o n a U r b a n a 9.1.1 - Divis ã o d e Lim p e z a P ú blic a ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 9 / 0 5 / 2 0 2 5 1 5:0 3:5 7 ) P ala v r a s:2.8 3 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 X 7.5 R 0 3.2 5 7 4.H 7 4 E.8 1 1 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. 9.3 – Departamento Geral de Infraestrutura 9.4 – Departamento Geral Administrativo 9.5 – Departamento de Iluminação Pública Art. 11 Ficam alterados os anexos I, II e IV da Lei Complementar n. º 067/09, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO I RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO. 01 PREFEITURA 02 CÂMARA MUNICIPAL 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT 1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1 1.1 - Departamento de Controle Interno Diretor V 1 1.1.1 – Divisão de Auditoria Assessor II 1 1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1 1.3 – Departamento de Ouvidoria Diretor II 1 1.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1 2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1 2.1 - Departamento Administrativo de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos Diretor III 1 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT 1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1 1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1 1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor I 1 1.1.1.1 - Assessoria de Monitoramento às Famílias Assessor I 3 1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor III 1 1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 2 1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 1 1.3.1 - Assessoria Especial Assessor I 3 1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1 1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 2 1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1 1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1 1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1 1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1 1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1 2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Secretário 1 2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1 2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor V 1 2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta Diretor IV 1 2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1 2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1 2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1 2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1 2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor I 1 2.2 - Departamento Geral de Administração Diretor II 1 2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Assessor I 1 ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 5 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 2.2.2 - S u p e rin t e n d ê n cia M u nicip al d e Licit a ç ã o e C o m p r a S u p e rin t e n d e n t e 1 2.2.2.1 - D e p a r t a m e n t o d e Licit a ç ã o e C o m p r a s Dir e t o r II 1 2.2.2.2 - D e p a r t a m e n t o d e C o n t r ole d e R e gis t r o d e P r e ç o Dir e t o r III 1 2.2.2.3 – Divis ã o d e P r o c e dim e n t o s Licit a t ó rio s Dir e t o r II 1 2.2.3 - D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s Dir e t o r III 1 2.2.3.1 – Divis ã o A d minis t r a tiv a Dir e t o r II 1 2.2.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio A d minis t r a tiv o Dir e t o r III 1 2.2.5 - D e p a r t a m e n t o d e T e c n olo gia d a In f o r m a ç ã o Dir e t o r III 1 2.2.6 - A s s e s s o ria E s p e cial A s s e s s o r I 1 3. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E E D U C A Ç Ã O S e c r e t á rio 1 3.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o Dir e t o r II 2 3.2 - D e p a r t a m e n t o d e E d u c a ç ã o B á sic a Dir e t o r I 1 3.3 - D e p a r t a m e n t o d e T é c nic a P e d a g ó gic a Dir e t o r I 1 3.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio a o E d u c a n d o Dir e t o r I 1 3.5 - D e p a r t a m e n t o d e E s t a t í s tic a e E s c rit u r a ç ã o d e E n sin o Dir e t o r I 2 3.5.1 - Divis ã o d e E n sin o I Dir e t o r I 1 3.5.2 - Divis ã o d e M o nit o r a m e n t o E s c ola r Dir e t o r I 2 3.6 - D e p a r t a m e n t o d e P r e s t a ç ã o d e C o n t a s e C o n v ê nio Dir e t o r II 1 3.7 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e E s c ola r Dir e t o r III 1 3.7.1 - Divis ã o d e C o n t r ole d e V e í c ulo s L e v e s Dir e t o r I 1 3.8 – D e p a r t a m e n t o d e In s p e ç ã o d e U nid a d e E s c ola r Dir e t o r II 1 3.9 - A s s e s s o ria E s p e cial A s s e s s o r I 1 3.1 0 - A s s e s s o ria A d minis t r a tiv a A s s e s s o r I 1 4. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E O B R A S S e c r e t á rio 1 4.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r III 1 4.1.1 – D e p a r t a m e n t o G e r al A d minis t r a tiv o Dir e t o r II 1 4.2 - D e p a r t a m e n t o d e O ficin a Dir e t o r IV 1 4.2.1 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s P e s a d o s Dir e t o r III 1 4.2.2 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s L e v e s Dir e t o r III 1 4.2.3 - Divis ã o d e B o r r a c h a ria Dir e t o r II 1 4.3 - D e p a r t a m e n t o d e S e r viç o s G e r ais Z o n a R u r al Dir e t o r III 1 4.3.1 – Divis ã o d e L o g í s tic a e T r a n s p o r t e Dir e t o r III 1 4.3.2 – Divis ã o d e M a n u t e n ç ã o d e E s t r a d a s Vicin ais Dir e t o r III 1 4.4 - D e p a r t a m e n t o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole d e M á q uin a s Dir e t o r IV 1 4.4.1 – Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a U r b a n a Dir e t o r III 1 4.4.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a R u r al Dir e t o r III 1 5. - S E C R E TA RIA M U NICIP A L D E A G RIC U LT U R A E M EIO A M BIE N T E S e c r e t á rio 1 5.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r III 1 5.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d e A g ric ult u r a Dir e t o r II 1 5.1.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d o M eio A m bie n t e Dir e t o r II 1 5.2 - D e p a r t a m e n t o d e U nid a d e In t e g r a d a d e G e s t ã o A m bie n t al Dir e t o r II 1 5.3 - D e p a r t a m e n t o d e A s sis t ê n cia T é c nic a Dir e t o r III 1 5.4 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e e C o n t r ole d e V e í c ulo s Dir e t o r II 1 5.5 – D e p a r t a m e n t o d e O b r a s e S e r viç o s R u r ais Dir e t o r III 1 5.5.1 - Divis ã o d e In f r a e s t r u t u r a R u r al Dir e t o r III 1 5.5.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o d e M á q uin a s e E q uip a m e n t o s A g r í c ola s Dir e t o r III 1 6. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E S A Ú D E S e c r e t á rio 1 6.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r II 1 6.2 - D e p a r t a m e n t o d e E n f e r m a g e m Dir e t o r IV 1 6.3 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia S a nit á ria Dir e t o r II 1 6.4 - D e p a r t a m e n t o d e Im u niz a ç ã o E pid e mioló gic a Dir e t o r III 1 6.5 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia A m bie n t al Dir e t o r II 1 6.6 - D e p a r t a m e n t o d e E s t a t í s tic a e P r o g r a m a s Dir e t o r II 1 6.7 - D e p a r t a m e n t o d e C o o r d e n a ç ã o d a A t e n ç ã o B á sic a Dir e t o r IV 1 6.8 - D e p a r t a m e n t o G e r al d e E x e c u ç ã o O r ç a m e n t á ria e Fin a n c eir a Dir e t o r III 1 6.8.1 – Divis ã o d e T e s o u r a ria Dir e t o r II 1 ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 X 7.5 R 0 3.2 5 7 4.H 7 4 E.8 1 1 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 6 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 6.8.2 – Divisão de Empenho Diretor II 1 6.9 - Departamento Hospitalar Diretor III 1 6.10 - Assessoria Especial Assessor I 4 6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1 6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1 6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1 6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1 6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1 6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1 6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1 6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1 7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Secretário 1 7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1 7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1 7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1 7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1 7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1 7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1 7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor III 1 8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1 8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor II 1 8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1 8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1 8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1 8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1 8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1 10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Secretário 1 9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1 9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor II 1 9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1 9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1 9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1 9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1 TOTAL 135 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 7 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO II GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. (CARGOS DE CONFIANÇA) CÓDIGO: PM/DCA. (Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento) DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS ASSESSOR I PM/DCA – 1 18 ASSESSOR II PM/DCA – 5 01 ASSESSOR III PM/DCA – 6 00 CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 6 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 16 DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 41 DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 38 DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 07 DIRETOR DE DEPARTAMENTO V PM/DCA – 7 02 SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09 PROCURADOR GERAL - 01 TOTAL 135 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 8 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS II. CARGOS COMISSIONADOS: Referencia Verba de representação Vencimento PM/DCA – 1 1.255,04 1.394,49 PM/DCA – 2 1.449,52 1.610,58 PM/DCA – 3 1.811,90 2.013,23 PM/DCA – 4 3.019,84 3.355,38 PM/DCA – 5 3.382,22 3.758,02 PM/DCA – 6 4.469,36 4.965,96 PM/DCA – 7 6.480,00 7.200,00 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 9 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, e qualificar a Administração Municipal, criando os cargos que se destinam a ampliar as frentes de trabalho para atender as necessidades das secretarias municipais. Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando as alterações dos cargos para atender demanda. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 10 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 4 D.F 6 D, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 9 / 0 5 / 2 0 2 5 1 5:0 3:5 7 ) P ala v r a s:2.8 3 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 X 7.5 R 0 3.2 5 7 4.H 7 4 E.8 1 1 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 11 / 11 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PROJETO DE LEI - PROCESSO 1010/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei Complementar. Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho as alterações contidos na minuta da lei complementar, referente as alterações no ANEXO II dos cargos de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO . Desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09, DA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ELABORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO II GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. (CARGOS DE CONFIANÇA) Gabinete do Prefeito Denominação Criando/Alterando /Extinto Codigo Quant Diferença Total Departamento de Controle Interno (alterado) Diretor IV para Diretor V PM/DCA – 7 1 2 .234,04 2 .234,04 Depart. de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos. (alterado) Diretor II para Diretor III PM/DCA – 4 1 1.207,94 1.207,94 Subtotal 3.441,98 Secretaria Municipal de Assisten cia Social Denominação Criando/Alterando /Extinto Codigo Quant Diferença Total Departamento de Coordenação do CRAS (alterado) Diretor II para Diretor III PM/DCA – 4 1 1.342,15 1.342,15 Depart. da Casa da Criança e do Adolescente. (alterado) Diretor I para Diretor II PM/DCA – 3 1 402,65 402,65 Subtotal 1.744,80 Secretaria Municipal de Finanças e Administração Denominação Criando/Alterando /Extinto Codigo Quant Diferença Total Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta (alterado) Assessor II para Diretor IV PM/DCA – 6 1 1.087 ,14 1.087 ,14 Departamento Geral de Contabilidade . (alterado) Diretor IV para Diretor V PM/DCA – 7 1 2.010,64 2.010,64 Subtotal 3.097,78 1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo II VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL R$ 8.284,56 R$ 994,15 9.278,71 IMPACTO EM R$ R$ 9.278,71 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , os dados do anexo II vigentes, e das alterações da minuta do projeto de lei complementar do processo 1010/2025, considerando as alterações dos PM/DCA dos cargos e seus valores correspondentes, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas no montante de R$ 9.278,71 . Quadro I I - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 9.278,71 13,33 R$ 123.685,20 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 123.685,20, no decorrer de 12 meses. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Quadro III - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 83.508,39 R$ 123.685,20 R$ 123.685,20 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser á de R$ 83.508,39 , considerando as contratações a partir do mes de maio de 2025, e o montante anual de R$ 123.685,20, para os dois exercicios subsequentes sem considerar a infração par os periodo . Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na s unidade s orçamentarias a seguir ; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - Administraçao Geral CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 8.139.685,00 UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00 FUNÇÃO: ASSITENCIA SOCIAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 0 8 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - FMAS CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 815.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00 FUNÇÃO: ASSITENCIA SOCIAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 0 8 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA DA CRIANÇA E AO ADOLECENTE CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha – Casa da Criança CÓDIGO DE ATIVIDADES: 20 5 5 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 154.800,00 Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas nas funcionais programáticas, e necessário fazer um ajuste orçamentário no montante de R$ 83.508,39 , dentro da secretaria municipal de finanças para absorver as obrigações contraídas na minuta de projeto de lei, e os impactos dos exercícios subsequentes serão assegurados no próximo PPA 2026 -2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de Maio de 2025. ____________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 19/05/2025 14:42:41, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1421.7K42.7419.U827.5225, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.84D.E9D - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em19/05/2025 - 14:42:41 Código de Autenticidade deste Documento: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5