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← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2276/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2276 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id477

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T10:34:59.221375-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

OFÍCIO
Nº 172/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.276/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei
Complementar nº. 2.276/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º
067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia
casa de leis.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.84E.390, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(19/05/2025 16:27:53) Palavras:89
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1622.2W27.253V.1077.5722 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.276/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 067/09 que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica alterado o cargo de Departamento de Controle Interno, vinculado ao Gabinete do Prefeito
de (Diretor IV) para (Diretor V).
Art. 3º Fica alterado o cargo de Departamento de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos (Diretor
II), vinculado ao Gabinete do Prefeito para Departamento Administrativo de Atos Legislativos e
Jurídicos (Diretor III).
Art. 4º Fica alterado o cargo de Departamento de Coordenação do CRAS, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social de (Diretor II) para (Diretor III).
Art. 5º Fica alterado o cargo de Departamento da Casa da Criança e do Adolescente, vinculado á
Secretaria Municipal de Assistência Social de (Diretor I) para (Diretor II).
Art. 6º Fica alterado o cargo de Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da
Administração Indireta, vinculado á Secretaria Municipal de Finanças e Administração de (Assessor II) para
(Diretor IV).
Art. 7º Fica alterado o cargo de Departamento Geral de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal
de Finanças e Administração de (Diretor IV) para (Diretor V).
Art. 8º Fica criado o Código/Nível PM/DCA - 7 com denominação de Diretor de Departamento V com as
referências e os vencimentos nos termos da tabela anexa a esta lei.
Art. 9º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
1. – GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento de Controle Interno
1.1.1 – Divisão de Auditoria
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 –Departamento de Ouvidoria
1.4 – Departamento Geral Administrativo
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
Art. 10 O artigo 13 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os órgãos da administração geral ficam assim compostos”:
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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al 5.3 - Departamento de Assistência Técnica 5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos 5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais 5.5.1 – Divisão de Infraestrutura Rural 5.5.2 – Divisão de Operação de Máquinas e Equipamento Agríc
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r. 7.2 - Departamento de Cultura 7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural 7.3 - Departamento de Administração 7.4 – Departamento de Turismo 7.5 - Assessoria Especial 7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Ev
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9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões.
9.3 – Departamento Geral de Infraestrutura
9.4 – Departamento Geral Administrativo
9.5 – Departamento de Iluminação Pública
Art. 11 Ficam alterados os anexos I, II e IV da Lei Complementar n. º 067/09, que passa ter a redação
conforme os anexos desta lei.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.
01 PREFEITURA
02 CÂMARA MUNICIPAL
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT
1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1
1.1 - Departamento de Controle Interno Diretor V 1
1.1.1 – Divisão de Auditoria Assessor II 1
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1
1.3 – Departamento de Ouvidoria Diretor II 1
1.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1
2.1 - Departamento Administrativo de Publicação de Atos
Legislativos e Jurídicos
Diretor III 1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1
1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor I 1
1.1.1.1 - Assessoria de Monitoramento às Famílias Assessor I 3
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor III 1
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 2
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 1
1.3.1 - Assessoria Especial Assessor I 3
1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1
1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 2
1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1
1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1
1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Secretário 1
2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor V 1
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da
Administração Indireta
Diretor IV 1
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1
2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor I 1
2.2 - Departamento Geral de Administração Diretor II 1
2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Assessor I 1
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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r II 1 ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Pág.: 6 / 11 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
6.8.2 – Divisão de Empenho Diretor II 1
6.9 - Departamento Hospitalar Diretor III 1
6.10 - Assessoria Especial Assessor I 4
6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1
6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1
6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1
6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO Secretário 1
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1
7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1
7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1
7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1
7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor III 1
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1
8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor II 1
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1
8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS Secretário 1
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor II 1
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1
9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1
TOTAL 135
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 7 / 11 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS
ASSESSOR I PM/DCA – 1 18
ASSESSOR II PM/DCA – 5 01
ASSESSOR III PM/DCA – 6 00
CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 6 01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 16
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 41
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 38
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 07
DIRETOR DE DEPARTAMENTO V PM/DCA – 7 02
SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01
SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09
PROCURADOR GERAL - 01
TOTAL 135
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 8 / 11 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
II. CARGOS COMISSIONADOS:
Referencia Verba de representação Vencimento
PM/DCA – 1 1.255,04 1.394,49
PM/DCA – 2 1.449,52 1.610,58
PM/DCA – 3 1.811,90 2.013,23
PM/DCA – 4 3.019,84 3.355,38
PM/DCA – 5 3.382,22 3.758,02
PM/DCA – 6 4.469,36 4.965,96
PM/DCA – 7 6.480,00 7.200,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 9 / 11 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores
públicos tornando-os mais eficientes, e qualificar a Administração Municipal, criando os cargos que se
destinam a ampliar as frentes de trabalho para atender as necessidades das secretarias municipais.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do
município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal,
estamos encaminhando as alterações dos cargos para atender demanda.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.84D.F6D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/05/2025 15:03:57) Palavras:2.837
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.5R03.2574.H74E.8113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 10 / 11 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PROJETO DE 
LEI 
- PROCESSO 1010/2025
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 169 
da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 
2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura 
administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do
projeto de lei Complementar.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
as alterações contidos na minuta da lei complementar, referente 
as alterações no ANEXO II
dos cargos de 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
.
Desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto 
financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09, DA MINUTA DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR EM ELABORAÇÃO 
- ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO II
GRUPO I 
– DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
Gabinete do Prefeito
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento de Controle Interno (alterado)
Diretor IV para 
Diretor 
V PM/DCA 
–
7
1
 
2
.234,04
 
2
.234,04
Depart. de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos. 
(alterado)
Diretor II para 
Diretor III PM/DCA 
–
4
1 1.207,94 1.207,94
Subtotal 3.441,98
Secretaria Municipal de Assisten
cia Social
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Departamento de Coordenação do CRAS (alterado)
Diretor II para 
Diretor III PM/DCA 
–
4
1
 
1.342,15
 
 1.342,15
Depart. da Casa da Criança e do Adolescente. (alterado)
Diretor I para 
Diretor II PM/DCA 
–
3
1 402,65 402,65
Subtotal 1.744,80
Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Denominação Criando/Alterando
/Extinto
Codigo
Quant Diferença
Total
Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da 
Administração Indireta (alterado) Assessor II para 
Diretor IV PM/DCA 
–
6
1
 
1.087
,14
 
1.087
,14
Departamento Geral de Contabilidade
. (alterado)
Diretor IV para 
Diretor 
V PM/DCA 
–
7
1 2.010,64 2.010,64
Subtotal 3.097,78
1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo II
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 
R$ 8.284,56 R$ 994,15 9.278,71
IMPACTO EM R$ R$ 9.278,71
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, os dados do anexo II vigentes, e 
das alterações 
da minuta do projeto de 
lei complementar do processo 1010/2025, considerando as alterações dos PM/DCA dos 
cargos e seus valores correspondentes, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento 
mensal de despesas no montante de R$ 9.278,71
.
Quadro 
I
I
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 9.278,71
13,33 R$ 123.685,20
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as 
aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 123.685,20, no decorrer de 12 
meses.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
Quadro III
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 83.508,39 R$ 123.685,20 R$ 123.685,20
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. 
O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser
á de 
R$ 83.508,39
, considerando as contratações a partir do mes de maio de 2025, e o montante 
anual de R$ 123.685,20, para os dois exercicios subsequentes sem considerar a infração par 
os periodo
.
Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria 
prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na
s unidade
s
orçamentarias
a seguir
;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇAO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
- Administraçao Geral
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
8.139.685,00
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00
FUNÇÃO: ASSITENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
0
8
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
- FMAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
815.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00
FUNÇÃO: ASSITENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
0
8
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA DA CRIANÇA E AO ADOLECENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
– Casa da Criança
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 20
5
5
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
154.800,00
Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão 
orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas nas 
funcionais programáticas, e necessário fazer um ajuste orçamentário no montante de R$ 
83.508,39
, dentro da secretaria municipal de finanças para absorver as obrigações contraídas 
na minuta de projeto de lei, e os impactos dos exercícios subsequentes serão assegurados no 
próximo PPA 2026
-2029. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de Maio de 2025.
 ____________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 19/05/2025 14:42:41, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1421.7K42.7419.U827.5225, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.84D.E9D - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em19/05/2025 - 14:42:41
Código de Autenticidade deste Documento: 14U3.5442.041H.A30Z.2588
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.5442.041H.A30Z.2588 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.84D.E9D - 19/05/2025 - 14:42:41 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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