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materia nº 10/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaRequerem relatório das autuações, notificações, intimações ou qualquer outro ato feita motivados ou em decorrência do advento da Lei Complementar nº 180, de 7 de maio de 2025 — “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T12:33:25.986459-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Assessoria da Comissões Temáticas
REQUERIMENTO Nº 10 SESSÃO DE APROVAÇÃO 19/05/25
Proponente(s):
ZEZÃO – PP
PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil
FATAL DA SAÚDE – PL
GOIANO DO MERCADO - PL
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Requerem relatório das autuações, notificações, intimações ou qualquer 
outro ato feita motivados ou em decorrência do advento da Lei Complementar 
nº 180, de 7 de maio de 2025 — “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a 
Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997”.
JUSTIFICAÇÃO
A remoção das sucatas, já confirmada como vetores de doenças, segundo o 
setor responsável não era efetivada por inexistir instrumento jurídico lega no 
ordenamento municipal.
A lei foi publicada em 7/5/2025, portanto, há mais de trinta dias, e as sucatas 
continuam nos mesmos locais e a população cobrando dos membros desta Lei.
ZEZÃO – PP
PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil
FATAL DA SAÚDE – PL
GOIANO DO MERCADO - PL

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