← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Requerem relatório das autuações, notificações, intimações ou qualquer outro ato feita motivados ou em decorrência do advento da Lei Complementar nº 180, de 7 de maio de 2025 — “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997”. |
| native_id | 479 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-21T12:33:25.986459-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Assessoria da Comissões Temáticas REQUERIMENTO Nº 10 SESSÃO DE APROVAÇÃO 19/05/25 Proponente(s): ZEZÃO – PP PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil FATAL DA SAÚDE – PL GOIANO DO MERCADO - PL Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA. PROPOSIÇÃO Requerem relatório das autuações, notificações, intimações ou qualquer outro ato feita motivados ou em decorrência do advento da Lei Complementar nº 180, de 7 de maio de 2025 — “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997”. JUSTIFICAÇÃO A remoção das sucatas, já confirmada como vetores de doenças, segundo o setor responsável não era efetivada por inexistir instrumento jurídico lega no ordenamento municipal. A lei foi publicada em 7/5/2025, portanto, há mais de trinta dias, e as sucatas continuam nos mesmos locais e a população cobrando dos membros desta Lei. ZEZÃO – PP PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil FATAL DA SAÚDE – PL GOIANO DO MERCADO - PL