br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2277/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2277 / 2025
Date 2025-05-22
Ementa“Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”.
native_id480

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T10:34:19.816654-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 178/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 2.277/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei
Complementar nº. 2.277/2025, que “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do
lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos
Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências” para apreciação,
análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.86A.E93, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(22/05/2025 09:09:25) Palavras:113
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09W7.5V09.725W.Z172.7044 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.277/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas
em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos
órgãos competentes e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas para a fiscalização, notificação e responsabilização
de proprietários ou ocupantes de imóveis que mantenham fossas sépticas abertas ou lancem águas servidas
diretamente em vias públicas ou áreas de uso comum no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Fossa séptica aberta: qualquer cavidade destinada à coleta de esgoto doméstico sem a devida
vedação ou tratamento conforme as normas técnicas sanitárias e ambientais;
II – Águas servidas: águas residuais oriundas de pias, tanques, chuveiros ou máquinas de lavar, sem
passagem por sistema de tratamento adequado.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 2º Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
I – Realizar vistorias técnicas ambientais em imóveis urbanos e rurais onde haja indícios de
lançamento de esgoto sanitário ou águas servidas em vias públicas ou em terrenos de terceiros;
II – Lavrar auto de infração ambiental, quando constatada infração às normas ambientais relativas à
disposição de resíduos líquidos;
III – Orientar os responsáveis quanto às adequações ambientais exigidas, inclusive quanto à
construção de fossas sépticas conforme as normas da ABNT.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e Vigilância em
Saúde Ambiental:
I – Fiscalizar os imóveis que apresentem risco à saúde pública em razão de fossas abertas,
escoamento de águas servidas ou contaminação do solo e da água;
II – Lavrar termo de notificação sanitária, exigindo providências de correção em prazo razoável;
III – Promover, quando necessário, a interdição de imóveis em caso de risco sanitário grave ou
iminente.
Art. 4º Compete ao Fiscal de Obras e Posturas:
I – Verificar e notificar a existência de fossas sépticas a céu aberto, que representem risco à segurança
e ao sossego público, ou que se situem em desconformidade com a legislação urbanística;
II – Fiscalizar e autuar lançamentos irregulares de efluentes líquidos nas vias públicas, inclusive por
tubulações externas e canaletas;
III – Acompanhar e fiscalizar execuções de obras de regularização, quando exigidas pela
Administração.
CAPÍTULO III
ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º Constitui infração sanitária, ambiental e urbanística:
I – Manter fossa séptica aberta, sem vedação ou tratamento adequado;
II – Lançar águas servidas diretamente em via pública, sarjeta, calçada ou terreno de terceiros;
III – Omitir-se do cumprimento das notificações emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de até R$ 1.000,00 (mil reais), proporcional à gravidade e à reincidência da infração;
III – Embargo ou interdição do imóvel, nos termos da legislação sanitária e ambiental.
§1º O valor das multas será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
§2º O infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por
igual período em casos justificados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais para apoio
técnico e operacional às ações previstas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular
de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define
responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências.”
A presente proposta legislativa tem por finalidade disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em
situações que representem risco à saúde da população e ao meio ambiente, notadamente a manutenção de
fossas sépticas abertas, o descarte irregular de águas servidas em logradouros públicos e outras condutas
que comprometem a salubridade urbana.
Com a aprovação deste projeto, os órgãos competentes da Administração Municipal — como o
Departamento de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde (através da Vigilância Sanitária e
Vigilância em Saúde Ambiental) e o setor de Fiscalização de Obras e Posturas — passarão a contar com
instrumentos normativos adequados para o exercício de suas atribuições legais, inclusive com poderes para
autuar, notificar, aplicar penalidades e impor medidas corretivas nos casos de infração.
Trata-se de uma medida que visa proteger o equilíbrio sanitário e ambiental do Município, contribuir
para a prevenção de doenças de veiculação hídrica e vetorial, bem como preservar o bem-estar da
coletividade e a segurança pública urbanística.
Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposta legislativa.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis-RO, 22 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.8
6
9.8
D
E, L
U
SIC
L
EIA
F
E
R
R
EIR
A
D
O
S
A
N
J
O
S
(
2
2
/
0
5
/
2
0
2
5
0
8:2
0:5
0
)
P
ala
v
r
a
s:8
9
3
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
8
X
3.3
9
2
0.6
5
0
8.1
8
0
E.6
8
3
0
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 4 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

open original →