← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”. |
| native_id | 480 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T10:34:19.816654-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 178/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 2.277/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei Complementar nº. 2.277/2025, que “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.86A.E93, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(22/05/2025 09:09:25) Palavras:113 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09W7.5V09.725W.Z172.7044 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.277/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025. “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas para a fiscalização, notificação e responsabilização de proprietários ou ocupantes de imóveis que mantenham fossas sépticas abertas ou lancem águas servidas diretamente em vias públicas ou áreas de uso comum no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Fossa séptica aberta: qualquer cavidade destinada à coleta de esgoto doméstico sem a devida vedação ou tratamento conforme as normas técnicas sanitárias e ambientais; II – Águas servidas: águas residuais oriundas de pias, tanques, chuveiros ou máquinas de lavar, sem passagem por sistema de tratamento adequado. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS Art. 2º Compete ao Departamento de Meio Ambiente: I – Realizar vistorias técnicas ambientais em imóveis urbanos e rurais onde haja indícios de lançamento de esgoto sanitário ou águas servidas em vias públicas ou em terrenos de terceiros; II – Lavrar auto de infração ambiental, quando constatada infração às normas ambientais relativas à disposição de resíduos líquidos; III – Orientar os responsáveis quanto às adequações ambientais exigidas, inclusive quanto à construção de fossas sépticas conforme as normas da ABNT. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde Ambiental: I – Fiscalizar os imóveis que apresentem risco à saúde pública em razão de fossas abertas, escoamento de águas servidas ou contaminação do solo e da água; II – Lavrar termo de notificação sanitária, exigindo providências de correção em prazo razoável; III – Promover, quando necessário, a interdição de imóveis em caso de risco sanitário grave ou iminente. Art. 4º Compete ao Fiscal de Obras e Posturas: I – Verificar e notificar a existência de fossas sépticas a céu aberto, que representem risco à segurança e ao sossego público, ou que se situem em desconformidade com a legislação urbanística; II – Fiscalizar e autuar lançamentos irregulares de efluentes líquidos nas vias públicas, inclusive por tubulações externas e canaletas; III – Acompanhar e fiscalizar execuções de obras de regularização, quando exigidas pela Administração. CAPÍTULO III ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 5º Constitui infração sanitária, ambiental e urbanística: I – Manter fossa séptica aberta, sem vedação ou tratamento adequado; II – Lançar águas servidas diretamente em via pública, sarjeta, calçada ou terreno de terceiros; III – Omitir-se do cumprimento das notificações emitidas pelos órgãos competentes. Art. 6º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis: I – Advertência por escrito; II – Multa de até R$ 1.000,00 (mil reais), proporcional à gravidade e à reincidência da infração; III – Embargo ou interdição do imóvel, nos termos da legislação sanitária e ambiental. §1º O valor das multas será regulamentado por decreto do Poder Executivo. §2º O infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em casos justificados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais para apoio técnico e operacional às ações previstas nesta Lei. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências.” A presente proposta legislativa tem por finalidade disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em situações que representem risco à saúde da população e ao meio ambiente, notadamente a manutenção de fossas sépticas abertas, o descarte irregular de águas servidas em logradouros públicos e outras condutas que comprometem a salubridade urbana. Com a aprovação deste projeto, os órgãos competentes da Administração Municipal — como o Departamento de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde (através da Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde Ambiental) e o setor de Fiscalização de Obras e Posturas — passarão a contar com instrumentos normativos adequados para o exercício de suas atribuições legais, inclusive com poderes para autuar, notificar, aplicar penalidades e impor medidas corretivas nos casos de infração. Trata-se de uma medida que visa proteger o equilíbrio sanitário e ambiental do Município, contribuir para a prevenção de doenças de veiculação hídrica e vetorial, bem como preservar o bem-estar da coletividade e a segurança pública urbanística. Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta legislativa. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis-RO, 22 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.869.8DE, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(22/05/2025 08:20:50) Palavras:893 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08X3.3920.6508.180E.6830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 6 9.8 D E, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 2 2 / 0 5 / 2 0 2 5 0 8:2 0:5 0 ) P ala v r a s:8 9 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 X 3.3 9 2 0.6 5 0 8.1 8 0 E.6 8 3 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8