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materia nº 2279/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2279 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
native_id482

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-01T11:06:17.645817-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2025-05-29T10:11:46.704341-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 77/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.279/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI
4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.877.5DE, REGINA CELIA SCARPATI(23/05/2025 08:04:57) Palavras:134
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08W3.4204.057W.9006.1767 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.279/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento
Vigente na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da
Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog. 01.03100101.1003 Aquisição de Veículos
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
3 1.500.0000.0000 30.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$ 30.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
do própria UNIDADE: 01.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog. 01.03100101.2001 Gestão das Atividades Legislativas
Categ. Econ. 3.3.90.390.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
9 1.500.0000.0000 30.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.875.907, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:25:19) Palavras:472
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20W0.6625.119R.K07X.8758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação
no Orçamento Vigente na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesa com
aquisição de material permanente para atender a demanda da Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue oficio de solicitação da Câmara em anexo a este
que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.875.907, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:25:19) Palavras:472
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20W0.6625.119R.K07X.8758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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