← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. |
| native_id | 482 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-01T11:06:17.645817-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
| 2025-05-29T10:11:46.704341-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 77/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.279/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da Câmara Municipal. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.877.5DE, REGINA CELIA SCARPATI(23/05/2025 08:04:57) Palavras:134 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08W3.4204.057W.9006.1767 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.279/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 01.00.00 PODER LEGISLATIVO Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL Func. Prog. 01.03100101.1003 Aquisição de Veículos Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 1.500.0000.0000 30.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$ 30.000,00 Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do própria UNIDADE: 01.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 01.00.00 PODER LEGISLATIVO Unidade 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL Func. Prog. 01.03100101.2001 Gestão das Atividades Legislativas Categ. Econ. 3.3.90.390.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9 1.500.0000.0000 30.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO R$ 30.000,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.875.907, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:25:19) Palavras:472 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 20W0.6625.119R.K07X.8758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesa com aquisição de material permanente para atender a demanda da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue oficio de solicitação da Câmara em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.875.907, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:25:19) Palavras:472 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 20W0.6625.119R.K07X.8758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8