← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. |
| native_id | 485 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-29T10:20:16.723705-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 79/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.282/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.877.7B9, REGINA CELIA SCARPATI(23/05/2025 08:11:11) Palavras:139 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08K6.5U11.111X.V127.0674 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.282/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025. “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO Func. Prog. 04.1210014.2050 Equipamentos e Mat. Permanente - SEMPOG Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 187 1.500.0000.0000 10.000,00 Valor por ação R$ 10.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$ 10.000,00 Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do própria UNIDADE: 02.08.00, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 185 1.500.0000.0000 10.000,00 Valor por ação R$ 10.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.875.9DA, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:43:02) Palavras:543 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 20U7.4143.6026.9204.4760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobertura de despesa com aquisição de mesas /escrivaninha e cadeiras e outros para atender a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.875.9DA, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:43:02) Palavras:543 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 20U7.4143.6026.9204.4760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 7 5.9 D A, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 2 2 / 0 5 / 2 0 2 5 2 0:4 3:0 2 ) P ala v r a s:5 4 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 2 0 U 7.4 1 4 3.6 0 2 6.9 2 0 4.4 7 6 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 142/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025. Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional suplementar e orçamentário se faz necessário para cobrir despesa com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo em vista, que houve a contratação de servidores na secretaria de planejamento orçamento e gestão, sendo: Administrativo, Arquiteto, e profissionais terceirizados pela Empresa GTX na área de elaboração de projetos, para os quais será necessário a aquisição de mesa e cadeiras e outros para atender a demanda da secretaria, para melhor desenvolver dar agilidade aos trabalhos desenvolvidos no setor, para atender os nossos munícipes e a essa municipalidade. Assim, informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica, conforme se especifica abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLAN. ORÇAMENTO E GESTÃO Func. Prog. 04.1210014.2050 Equipamentos e Material Permanente-SEMPOG Categ. Econ. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 187 1.500.0000.0000 10.000,00 Valor por ação R$ 10.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 10.000,00 Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.08.00 será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLAN. ORÇAMENTO E GESTÃO Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de apoio Administrativo - SEMPOG Categ. Econ. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 185 1.500.000.0000 10.000,00 Valor por ação R$ 10.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 10.000,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. ID: 1.873.204, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(22/05/2025 12:45:54) Palavras:358 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1240.6845.054E.405Z.1071 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 Atenciosamente, _______________________________ Fabiane Grisostes da Cruz Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Portaria nº 048/GP/2025 - 08.01 ID: 1.873.204, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(22/05/2025 12:45:54) Palavras:358 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1240.6845.054E.405Z.1071 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8