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materia nº 2282/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2282 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:20:16.723705-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

OFÍCIO
Nº 79/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.282/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI
4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “., matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.877.7B9, REGINA CELIA SCARPATI(23/05/2025 08:11:11) Palavras:139
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08K6.5U11.111X.V127.0674 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.282/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, §
1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento
Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme funcional
programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Func. Prog. 04.1210014.2050 Equipamentos e Mat. Permanente - SEMPOG
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
187 1.500.0000.0000 10.000,00
Valor por ação R$ 10.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$ 10.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
do própria UNIDADE: 02.08.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 185 1.500.0000.0000 10.000,00
Valor por ação R$ 10.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.875.9DA, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:43:02) Palavras:543
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20U7.4143.6026.9204.4760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS“., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação
no Orçamento Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobertura de despesa com
aquisição de mesas /escrivaninha e cadeiras e outros para atender a demanda da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.875.9DA, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2025 20:43:02) Palavras:543
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20U7.4143.6026.9204.4760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 142/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente,
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de
crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional suplementar e orçamentário se faz necessário para cobrir despesa
com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo em vista, que houve a contratação de
servidores na secretaria de planejamento orçamento e gestão, sendo: Administrativo, Arquiteto, e
profissionais terceirizados pela Empresa GTX na área de elaboração de projetos, para os quais será
necessário a aquisição de mesa e cadeiras e outros para atender a demanda da secretaria, para melhor
desenvolver dar agilidade aos trabalhos desenvolvidos no setor, para atender os nossos munícipes e a essa
municipalidade.
Assim, informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional,
programática e econômica, conforme se especifica abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLAN. ORÇAMENTO E GESTÃO
Func. Prog. 04.1210014.2050 Equipamentos e Material Permanente-SEMPOG
Categ.
Econ.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 187 1.500.0000.0000 10.000,00
Valor por ação R$ 10.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 10.000,00
Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.08.00 será realizado conforme classificação
funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLAN. ORÇAMENTO E GESTÃO
Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de apoio Administrativo - SEMPOG
Categ.
Econ.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 185 1.500.000.0000 10.000,00
Valor por ação R$ 10.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 10.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria
responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
ID: 1.873.204, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(22/05/2025 12:45:54) Palavras:358
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1240.6845.054E.405Z.1071 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Atenciosamente,
_______________________________
Fabiane Grisostes da Cruz
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Portaria nº 048/GP/2025 - 08.01
ID: 1.873.204, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(22/05/2025 12:45:54) Palavras:358
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1240.6845.054E.405Z.1071 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:994.62*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 

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