← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 487 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-09T13:40:25.316394-03:00 | Aprovada por unanimidade | 5 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 190/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.284/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 2.284/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.896.FBA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(27/05/2025 13:05:41) Palavras:97 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13H1.5205.441W.2527.3686 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.284/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º Fica alterado as escolaridades exigidas nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal 40 horas constante no Anexo I da Lei nº. 399/2008 passando a constar além de Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito, o curso de Administração e Economia, passando a vigorar com a seguinte redação: Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições e Requisitos 65. Auditor Fiscal 40h Nível Superior Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município, fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de acordo com a Legislação Tributária vigente. Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento. Planejar e executar as Ações Fiscais. Analisar acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais regimes de tributação. Estudo de banco de dados dos contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes e responsáveis. Organizar e planejar a administração tributária.. Elaborar estudo, metodologia e atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos municípios). Intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar, quando solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária. Auditar a rede arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa. Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de baixa de inscrição, dentre outras. Fiscalizar, planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no âmbito da competência tributária municipal conforme a legislação vigente. Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente. Requisito: Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito, devidamente registrado em órgão oficial e registro no Conselho de Classe ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1271.2R56.4253.H476.1035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei n.°399/08, que passa ter a redação conforme o anexo desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1271.2R56.4253.H476.1035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto Projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que altera as escolaridades exigidas para o cargo de Auditor Fiscal 40 horas, constante no Anexo I da Lei nº 399/2008, para incluir, além dos cursos de Ciências Contábeis e Direito, também os cursos de Administração e Economia. A presente proposta tem por objetivo atender à manifestação formal dos Conselhos Regionais de Administração e de Economia, que, no curso de análise de concurso público em andamento no Município de Alto Alegre dos Parecis, oficiaram a Prefeitura Municipal solicitando a ampliação das áreas de formação consideradas aptas ao exercício do cargo de Auditor Fiscal. Os Conselhos argumentam, com respaldo legal, que as atribuições típicas do cargo de Auditor Fiscal não são exclusivas dos bacharéis em Ciências Contábeis ou Direito, mas também são inerentes às formações em Administração e Economia, tendo em vista a natureza interdisciplinar das atividades fiscais e tributárias, que envolvem conhecimentos em gestão, finanças públicas e análise econômica. Assim, a alteração proposta busca promover a equidade de acesso ao cargo, respeitar a interdisciplinaridade das funções públicas e adequar o certame às diretrizes técnicas e normativas dos respectivos Conselhos Profissionais. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1271.2R56.4253.H476.1035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.8 9 6.E 9 9, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2:5 6:2 5 ) P ala v r a s:7 5 6 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 7 1.2 R 5 6.4 2 5 3.H 4 7 6.1 0 3 5 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8