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materia nº 2284/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2284 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id487

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T13:40:25.316394-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 190/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.284/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº. 2.284/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.896.FBA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(27/05/2025 13:05:41) Palavras:97
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13H1.5205.441W.2527.3686 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.284/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de
Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica alterado as escolaridades exigidas nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal 40
horas constante no Anexo I da Lei nº. 399/2008 passando a constar além de Diploma de Conclusão do
Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito, o curso de Administração e Economia, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições e Requisitos
65. Auditor
Fiscal 40h
Nível Superior Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município,
fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços de acordo com a Legislação Tributária
vigente. Constituir o crédito tributário mediante o respectivo
lançamento. Planejar e executar as Ações Fiscais. Analisar
acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples
nacional e demais regimes de tributação. Estudo de banco de
dados dos contribuintes para verificar análises, tendências dos
contribuintes e responsáveis. Organizar e planejar a
administração tributária.. Elaborar estudo, metodologia e
atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos
municípios). Intimar o contribuinte ou o concessionário,
permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à
repartição fazendária, em processo instaurado por
descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar, quando
solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis,
decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados
à legislação tributária e não tributária. Auditar a rede
arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos
tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à
inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa.
Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da
legislação tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de
requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de
baixa de inscrição, dentre outras. Fiscalizar, planejar, programar,
supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no
âmbito da competência tributária municipal conforme a
legislação vigente. Exercer ou executar outras atividades ou
encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular
emitido por autoridade competente. Requisito: Diploma de
Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis,
Economia, Administração ou Direito, devidamente registrado em
órgão oficial e registro no Conselho de Classe
ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1271.2R56.4253.H476.1035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei n.°399/08, que passa ter a redação conforme o anexo desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1271.2R56.4253.H476.1035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto Projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE
SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
votação em plenário.
Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que altera as escolaridades
exigidas para o cargo de Auditor Fiscal 40 horas, constante no Anexo I da Lei nº 399/2008, para incluir, além
dos cursos de Ciências Contábeis e Direito, também os cursos de Administração e Economia.
A presente proposta tem por objetivo atender à manifestação formal dos Conselhos Regionais de
Administração e de Economia, que, no curso de análise de concurso público em andamento no Município de
Alto Alegre dos Parecis, oficiaram a Prefeitura Municipal solicitando a ampliação das áreas de formação
consideradas aptas ao exercício do cargo de Auditor Fiscal.
Os Conselhos argumentam, com respaldo legal, que as atribuições típicas do cargo de Auditor Fiscal
não são exclusivas dos bacharéis em Ciências Contábeis ou Direito, mas também são inerentes às
formações em Administração e Economia, tendo em vista a natureza interdisciplinar das atividades fiscais e
tributárias, que envolvem conhecimentos em gestão, finanças públicas e análise econômica.
Assim, a alteração proposta busca promover a equidade de acesso ao cargo, respeitar a
interdisciplinaridade das funções públicas e adequar o certame às diretrizes técnicas e normativas dos
respectivos Conselhos Profissionais.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.896.E99, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 12:56:25) Palavras:756
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