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materia nº 2285/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2285 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id488

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T10:34:38.448981-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO
Nº 191/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.285/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.285/2025, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação, análise e votação dos Nobres
Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.897.45E, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(27/05/2025 13:34:20) Palavras:103
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13W1.6U34.620E.171W.1876 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.285/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025.
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS –
REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município Alto Alegre dos
Parecis, Estado de Rondônia, o qual admite a dispensa parcial de multas e juros de débitos fiscais
municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza tributária, inscritos em
dívida ativa, não ajuizados, com ou sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento,
ainda que terrenos não edificados.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte forma:
I – de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na modalidade
pagamento à vista;
II – de 40% (quarenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na
modalidade pagamento parcelado (em até duas vezes, sendo o prazo limite para pagamento da última
parcela até 26/09/2025).
§ 1º Na modalidade de parcelamento ou reparcelamento, a quantidade de parcelas e o respectivo
valor deve obedecer ao disposto nesta Lei Municipal.
§ 2º Não terá direito ao parcelamento débitos com valor igual ou inferior a 2,0 UPFs após a aplicação
do desconto previsto nesse artigo.
§ 3º Os terrenos não edificados poderão aderir ao parcelamento do inciso II desse artigo.
Art. 3º A gestão do REFIS compete:
I - À Secretaria Municipal de Finanças e Administração, relativamente aos créditos que estiverem sob
a sua gestão, encaminhados ou não para cobrança.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para aderir ao REFIS:
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, devidamente assinado,
conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, cujo implica
no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando
o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos
parcialmente a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
§2º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado no § 1º deste artigo,
também deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se
fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento,
recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, ficando autorizada ao Município, após adesão e formalização do termo, a juntada do
ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
instrumento nos eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios eventualmente
existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio.
§3º Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, o
pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato,
assim que formalizado o acordo, devendo o contribuinte apresentar o comprovante de pagamento, sendo
condição essencial para suspensão do crédito, quando do parcelamento;
§ 4º o prazo limite para adesão ao REFIS é até o dia 22/09/2025.
§ 5º O parcelamento só poderá ser efetuado até o dia 26/08/2025, após esse prazo os débitos serão
emitidos em guia única com vencimento até 26/09/2025.
§6º O não pagamento da parcela na data do vencimento implica o cancelamento a adesão ao REFIS,
sendo impossível a atualização da guia para validar o pagamento após o vencimento;
§7º Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de
diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de modalidades de cadastros distintos.
§8º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas,
honorários e emolumentos incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a adesão ao programa de
incentivos fiscal - REFIS, nos seguintes termos:
I –No caso de parcelamento anterior, seja adimplente ou inadimplente, ainda que tenha extrapolado o
limite de três parcelamentos, poderá o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.
Parágrafo único. No caso do inciso I, em nenhuma hipótese o benefício concedido poderá ultrapassar
os índices estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta Lei, ficam as unidades
gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir os Documentos de Arrecadação Municipal ou
boletos de cobranças bancárias em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o
pagamento à vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já
recolhida ou compensada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 26/09/2025.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 27 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de projeto de lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado que, “CRIA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para análise e posterior votação em plenário.
Atualmente os contribuintes do Município possuem altas taxas de inadimplência junto aos créditos de
titularidade do ente municipal, assim, objetivando o incentivo ao pagamento dos créditos que nutrem o erário
municipal, é que se justifica o presente Projeto de Lei.
A instituição do programa visa a dispensa parcial de multas e juros incidentes sobre os débitos fiscais
municipais, gerando cenário favorável para que os munícipes saldem suas pendências junto à Fazenda
Pública municipal e, assim, diminua a defasagem na arrecadação vivenciada, evitando também que tais
débitos sejam alcançados pela prescrição.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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