← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 488 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T10:34:38.448981-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 191/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.285/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.285/2025, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.897.45E, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(27/05/2025 13:34:20) Palavras:103 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13W1.6U34.620E.171W.1876 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.285/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de maio de 2025. “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, o qual admite a dispensa parcial de multas e juros de débitos fiscais municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024. § 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, não ajuizados, com ou sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento, ainda que terrenos não edificados. Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte forma: I – de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na modalidade pagamento à vista; II – de 40% (quarenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na modalidade pagamento parcelado (em até duas vezes, sendo o prazo limite para pagamento da última parcela até 26/09/2025). § 1º Na modalidade de parcelamento ou reparcelamento, a quantidade de parcelas e o respectivo valor deve obedecer ao disposto nesta Lei Municipal. § 2º Não terá direito ao parcelamento débitos com valor igual ou inferior a 2,0 UPFs após a aplicação do desconto previsto nesse artigo. § 3º Os terrenos não edificados poderão aderir ao parcelamento do inciso II desse artigo. Art. 3º A gestão do REFIS compete: I - À Secretaria Municipal de Finanças e Administração, relativamente aos créditos que estiverem sob a sua gestão, encaminhados ou não para cobrança. Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para aderir ao REFIS: §1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, devidamente assinado, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, cujo implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos parcialmente a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei. §2º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado no § 1º deste artigo, também deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizada ao Município, após adesão e formalização do termo, a juntada do ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E2.2605.7569.E62U.0132 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 instrumento nos eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio. §3º Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, devendo o contribuinte apresentar o comprovante de pagamento, sendo condição essencial para suspensão do crédito, quando do parcelamento; § 4º o prazo limite para adesão ao REFIS é até o dia 22/09/2025. § 5º O parcelamento só poderá ser efetuado até o dia 26/08/2025, após esse prazo os débitos serão emitidos em guia única com vencimento até 26/09/2025. §6º O não pagamento da parcela na data do vencimento implica o cancelamento a adesão ao REFIS, sendo impossível a atualização da guia para validar o pagamento após o vencimento; §7º Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de modalidades de cadastros distintos. §8º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes. Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a adesão ao programa de incentivos fiscal - REFIS, nos seguintes termos: I –No caso de parcelamento anterior, seja adimplente ou inadimplente, ainda que tenha extrapolado o limite de três parcelamentos, poderá o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS. Parágrafo único. No caso do inciso I, em nenhuma hipótese o benefício concedido poderá ultrapassar os índices estabelecidos no artigo 2º desta Lei. Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta Lei, ficam as unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir os Documentos de Arrecadação Municipal ou boletos de cobranças bancárias em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista. Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 26/09/2025. Alto Alegre dos Parecis/RO, 27 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E2.2605.7569.E62U.0132 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de projeto de lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado que, “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para análise e posterior votação em plenário. Atualmente os contribuintes do Município possuem altas taxas de inadimplência junto aos créditos de titularidade do ente municipal, assim, objetivando o incentivo ao pagamento dos créditos que nutrem o erário municipal, é que se justifica o presente Projeto de Lei. A instituição do programa visa a dispensa parcial de multas e juros incidentes sobre os débitos fiscais municipais, gerando cenário favorável para que os munícipes saldem suas pendências junto à Fazenda Pública municipal e, assim, diminua a defasagem na arrecadação vivenciada, evitando também que tais débitos sejam alcançados pela prescrição. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.897.036, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(27/05/2025 13:05:56) Palavras:1.070 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E2.2605.7569.E62U.0132 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8