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materia nº 1/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-28
Ementa“Subtrai o art. 5º e o conteúdo do Anexo II decorrente do artigo suprimido”.
native_id489

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:22:15.333439-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.272/2025
PROPONETE: Vereador-Presidente VALMIRO DO MOTOTAXI
NATUREZA DA EMENDA:
[X] SUPRESSIVA
[ ] SUBSTITUTIVO
[ ] MODIFICATIVA
[ ] ADITIVA
“Subtrai o art. 5º e o conteúdo do Ane￾xo II decorrente do artigo suprimido”.
OS MUNICÍPES DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, por 
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Emenda Supressiva: 
Art. 1º Suprime e art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 
2.272/2025 e o conteúdo do Anexo II desta emenda decorrente.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
VALMIRO DO MOTOTAXI – União Brasil
Vereador Presidente
JUSTIFICATIVA
Verifica que o estrutura jurídica do ente municipal — já incluído o 
cargo criado por este projeto — será composta por três cargos que exige
inscrição na OAB: o cargo de Procurador-Geral, Advogado de provimento 
efetivo com 20h e um Assessor Jurídico de provimento comissionado de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
40h. Ambos, Advogado e Assessor Jurídico subordinado e coordenador 
pelo(a) Procurador(a)-Geral.
O cargo de Coordenador do Contencioso Judicial já existe na es￾trutura com retribuição pecuniária de R$ 4.469,36, sendo este cargo pa￾go ao ocupante do cargo efetivo de advogado. Segundo afere do portal 
transparência o cargo de Advogado1 soma em vencimento o valor de R$ 
14.334,52, sendo pago em abril o valor de R$ 10.760,74; Procurador￾Geral2
tem como vencimento o valor de R$ 15.000,00 sendo pago o valor 
líquido em abril no valor R$ 11.081,08. A referida gratificação é paga, 
segundo ao portal, ao Advogado efetivo.
Em acesso ao portal do PJe3 verifica que o ente municipal dispõe 
de 30 ações judiciais ativas, logo, sem razão, a nosso ver, de majorar o 
valor da referida coordenação — se é que necessário de tal retribuição 
pecuniária adicional para tal atuação —; mas certo de que a majoração é 
descabida. Até porque o projeto cria um cargo na estrutura o que deve, 
inclusive, dividir o volume de serviço da PGM.
Sendo estes esclarecimentos necessário para justificar a presente 
emenda.
VALMIRO DO MOTOTAXI – União Brasil
Vereador Presidente
 
1
https://web.altoalegre.ro.gov.br/servidores/matricula/63201F2AA5AB2D27A003DA1E174F6099B29AFF4C
1C2E53/ Acessado em 19/5/2025
2
https://web.altoalegre.ro.gov.br/servidores/matricula/63201F2AA5AB2D27A003DA1E174F6099B29AFF4F
1D235B/ Acessado em 19/5/2025.
3 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam Acessado em 19/5/2025

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