← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | “Subtrai o art. 5º e o conteúdo do Anexo II decorrente do artigo suprimido”. |
| native_id | 489 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-29T10:22:15.333439-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência PROJETO DE LEI AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.272/2025 PROPONETE: Vereador-Presidente VALMIRO DO MOTOTAXI NATUREZA DA EMENDA: [X] SUPRESSIVA [ ] SUBSTITUTIVO [ ] MODIFICATIVA [ ] ADITIVA “Subtrai o art. 5º e o conteúdo do Anexo II decorrente do artigo suprimido”. OS MUNICÍPES DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Emenda Supressiva: Art. 1º Suprime e art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 2.272/2025 e o conteúdo do Anexo II desta emenda decorrente. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. VALMIRO DO MOTOTAXI – União Brasil Vereador Presidente JUSTIFICATIVA Verifica que o estrutura jurídica do ente municipal — já incluído o cargo criado por este projeto — será composta por três cargos que exige inscrição na OAB: o cargo de Procurador-Geral, Advogado de provimento efetivo com 20h e um Assessor Jurídico de provimento comissionado de ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência 40h. Ambos, Advogado e Assessor Jurídico subordinado e coordenador pelo(a) Procurador(a)-Geral. O cargo de Coordenador do Contencioso Judicial já existe na estrutura com retribuição pecuniária de R$ 4.469,36, sendo este cargo pago ao ocupante do cargo efetivo de advogado. Segundo afere do portal transparência o cargo de Advogado1 soma em vencimento o valor de R$ 14.334,52, sendo pago em abril o valor de R$ 10.760,74; ProcuradorGeral2 tem como vencimento o valor de R$ 15.000,00 sendo pago o valor líquido em abril no valor R$ 11.081,08. A referida gratificação é paga, segundo ao portal, ao Advogado efetivo. Em acesso ao portal do PJe3 verifica que o ente municipal dispõe de 30 ações judiciais ativas, logo, sem razão, a nosso ver, de majorar o valor da referida coordenação — se é que necessário de tal retribuição pecuniária adicional para tal atuação —; mas certo de que a majoração é descabida. Até porque o projeto cria um cargo na estrutura o que deve, inclusive, dividir o volume de serviço da PGM. Sendo estes esclarecimentos necessário para justificar a presente emenda. VALMIRO DO MOTOTAXI – União Brasil Vereador Presidente 1 https://web.altoalegre.ro.gov.br/servidores/matricula/63201F2AA5AB2D27A003DA1E174F6099B29AFF4C 1C2E53/ Acessado em 19/5/2025 2 https://web.altoalegre.ro.gov.br/servidores/matricula/63201F2AA5AB2D27A003DA1E174F6099B29AFF4F 1D235B/ Acessado em 19/5/2025. 3 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam Acessado em 19/5/2025