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materia nº 2287/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2287 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id492

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-30T11:27:47.937707-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

OFÍCIO
Nº 81/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.287/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, na oportunidade solicito a realização de Sessão Extraordinária para o dia 30 do
corrente mês e ano, as 9:00 horas, para apreciação e análise dos Nobres Edis da Matéria do projeto em
epigrafe, que visa atender a demanda das Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Secretaria
Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que, as
secretarias já não dispõem de recursos orçamentários e financeiro para honrar as despesas especificadas
nos memorandos de solicitação das Unidades Orçamentárias em anexo, que após análise e achado
conforme, e posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de
Lei, para atender a demanda do Executivo Municipal,
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.8BD.E5F, REGINA CELIA SCARPATI(29/05/2025 15:39:23) Palavras:217
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1542.0939.1233.858E.3583 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.287/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), por Excesso de Arrecadação por FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000
– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a
demanda das Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Secretaria Municipal de Obras e
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e será inserido no orçamento vigente, conforme
classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Func. Prog. 04.1220003.2034 Gestão da Folha - Administração Geral
Categ. Econ. 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
122 1.500.0000.0000
250.000,00
Valor da ação R$ 250.000,00
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
134 1.500.0000.0000
250.000,00
Valor da ação R$ 250.000,00
Valor da Unidade Orçamentária R$ 500.000,00
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 179 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor da ação R$ 100.000,00
Valor da Unidade Orçamentária R$ 100.000,00
Unidade 02.08.00 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO
Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
186 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor da ação R$ 100.000,00
Valor da Unidade Orçamentária R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 700.000,00
I – O Crédito será coberto por Excesso de Arrecadação da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, registrado
na FICHA 62 - 1.7.2.1.50.0.1.00 – COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL , d e recursos não vinculados
destinado para atender a demandas das Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Secretaria
Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
ID: 1.8BD.DE3, REGINA CELIA SCARPATI(29/05/2025 15:35:11) Palavras:670
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1572.6V35.711R.8741.1711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 1.8BD.DE3, REGINA CELIA SCARPATI(29/05/2025 15:35:11) Palavras:670
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1572.6V35.711R.8741.1711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE
RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) é proveniente
de Excesso de Arrecadação por FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, de recursos não vinculados a
impostos, destinado para atender a demandas das Secretarias Municipais de Finanças e Administração,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que,
as secretarias já não dispõem de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas despesas.
Diante do exposto, informo que se f a z necessário inserir no orçamento vigente para realizar os
procedimentos cabíveis para atender a demanda das Unidades Orçamentárias. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.8BD.DE3, REGINA CELIA SCARPATI(29/05/2025 15:35:11) Palavras:670
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1572.6V35.711R.8741.1711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 147/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG
ASSUNTO: EM ATENÇÃO AOS MEMORANDOS ID.: 1.8BB.9EA / ID.: 1.8BB.47D E ID.: 1.8BB.F7F
DE SOLICITAÇÃO DE APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SENHOR (A) DIRETOR (A),
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE
ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE
DE DESTINAÇÃO DE RECURSO, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2025, NO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE/2025, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO, CONFORME
DESCRIÇÃO ABAIXO:
DESTINAÇÃO DO RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
FICHA
RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$
62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO – R$ 700.000,00
A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID.: 1.8BB.9EA
/ ID.: 1.8BB.47D E ID.: 1.8BB.F7F DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA APORTE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR
DESPESA DAS AÇÕES, CONFORME ESPECIFICADO EM CADA MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO, UMA
VEZ QUE, AS SECRETARIAS JÁ NÃO DISPÕEM DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIRO
PARA HONRAR ESSAS DESPESAS.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA
ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS
ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOS MEMORANDOS ID: 1.79A.ED6 QUE SEGUE EM
ANEXO A ESTE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO,
ATENCIOSAMENTE,
ID: 1.8BD.6FC, DENAIR PEDRO DA SILVA(29/05/2025 14:57:20) Palavras:251
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z8.5K57.020E.A58E.6707 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14Z8.5K57.020E.A58E.6707 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.8BD.6FC - 29/05/2025 14:57:20 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ID. do Doc.: 1.8BD.6FC - 29/05/2025 14:57:20 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO REALIZADO 
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ficha: 62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Programada 1.262.211,47 1.364.949,61 1.372.288,05 1.379.626,49 1.537.402,92 6.916.478,54
Realizada 1.825.111,52 1.120.899,47 2.307.183,73 1.344.339,29 2.343.512,55 8.941.046,56
Difrença +/- 562.900,05 -244.050,14 934.895,68 -35.287,20 806.109,63 2.024.568,02 700.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de maio de 2025
Denair Pedro da Silva
,Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z8.5K57.020E.A58E.6707 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 
ID. do Doc.: 1.8BD.6FC - 29/05/2025 14:57:20 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 420/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço
de dotação orçamentária na Ação 2034 - Gestão da Folha- Administração Geral, para cobrir despesa de
servidores de exercícios anterios, e Ação 2035- Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA, para cobrir
despesas com contratação de serviços de terceiro pessoa jurídica, com a finalidade de realização de
concurso público municipal, uma vez que, a Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Finanças e
Administração, já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as
atividades desenvolvidas pela Secretaria.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Func. Prog. 04.122.0003.2034 Gestão da Folha- Administração Geral
Categ. Econ 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 122 1.500.0000.0000 250.000,00
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo￾SEMFA
Categ. Econ 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica
134 1.500.0000.0000 250.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 500.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Luciele Costa Candido da Silva
Secretaria Municipal de Finanças e Administração
ID: 1.8BB.F7F, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(29/05/2025 14:06:51) Palavras:249
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14H6.2606.051V.H40A.6746 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
ID: 1.8
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
MEMORANDO
Nº 150/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço
de dotação orçamentária na Ação 2047, para cobrir despesas a aquisição de combustível destinado ao
abastecimento da frota da Secretaria Municipal de Obras para continuidade dos trabalhos de terraplanagem e
também de limpeza urbana, recuperação de estradas no Município, uma vez que, a Unidade: 02.07.00 –
(Secretaria Municipal de Obras), já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a
demanda e manter as atividades desenvolvidas pela (o) (SECRETARIA).
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 Secretaria Municipal de Obras
Func. Prog. 26.7820013.2047 Melhorias das Estradas Vicinais
Categ. Econ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 179 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor por ação R$ 100.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 100.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ID: 1.8BB.9EA, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/05/2025 13:47:36) Palavras:214
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1337.7747.3363.421A.3282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
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ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 149/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de maio de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço
de dotação orçamentária na Ação 2049, para cobrir despesa com a contratação de empresa especializada
em elaboração de projeto de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário para Alto Alegre dos Parecis￾RO, cujo Convênio tem Clausula Suspensiva para ser cumprida até dia 31/07/2025 referente ao Instrumento
, uma vez que, a Unidade: 02.08.00 – (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão), já não
dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as atividades
desenvolvidas pela (o) (SECRETARIA).
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08.00 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Func. Prog. 04.1210014.2049 Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG
Categ. Econ 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro
– Pessoa Jurídica
186 1.500.0000.0000 100.000,00
Valor por ação R$ 100.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 100.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ID: 1.8BB.47D, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(29/05/2025 13:41:32) Palavras:232
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13K3.8U41.032E.473V.8658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
ID: 1.8
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