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materia nº 2292/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2292 / 2025
Date 2025-06-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id496

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T11:15:22.352622-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 57/GABMUN/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.292/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº.
2.292/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis, com a
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.96D.E81, DENAIR PEDRO DA SILVA(16/06/2025 18:57:48) Palavras:103
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18R1.3U57.8486.8746.4185 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.292/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Cargos do
Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º Pela transformação prevista no caput deste artigo, e após o enquadramento e provimento, que se
dará mediante requerimento e aproveitamento dos servidores efetivos atualmente investidos no Cargo de
Auxiliar de Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§2º É condição obrigatória para o enquadramento no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor
efetivo, atualmente no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído curso técnico correspondente e
possua registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RO.
§3º A investidura originária no Cargo de Técnico em Enfermagem para novos servidores dar-se-á
exclusivamente por concurso público, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Art. 2º O enquadramento e nomeação no novo cargo serão realizados de forma progressiva, mediante
comprovação dos requisitos legais e prévio requerimento do servidor interessado.
Art. 3º Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, fica
vedada a contratação, nomeação ou admissão de novos servidores para o cargo extinto.
Art. 4º Os servidores enquadrados nos termos desta Lei passarão a perceber a remuneração prevista
para o Cargo de Técnico em Enfermagem, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
vigente no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.96D.D47, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 18:51:19) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18Z7.7951.1198.H606.5062 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico
em Enfermagem e dá outras providências.”
A presente proposição visa promover a adequação da estrutura de pessoal da área da saúde do
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, em conformidade com a evolução das exigências técnicas e
legais da profissão de enfermagem. A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em
Enfermagem busca valorizar os servidores públicos municipais e assegurar maior qualidade nos serviços
prestados à população.
A medida observa as normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e acompanha a política
nacional de substituição gradual dos cargos de Auxiliar por Técnico em Enfermagem, considerando que a
formação técnica passou a ser exigência mínima para o exercício de atividades assistenciais na enfermagem.
Importante destacar que a transformação será permitida apenas aos servidores efetivos que
comprovem a habilitação técnica necessária e o devido registro no COREN, sendo vedada a criação de
novos cargos para a função de Auxiliar de Enfermagem.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.96D.D47, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 18:51:19) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18Z7.7951.1198.H606.5062 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE 
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura 
administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do
projeto de lei
.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
o anexo III, da lei vigente da estrutura de cargos e salários, e as alterações encaminhada na 
minuta do projeto de lei, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o 
impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios 
subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 E LEI Nº 399/08, E AS 
ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDAS NO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR 
.
ESTRUTURA VIGENTE
.
ANEXO II
I
(QUADRO PERMANENTE
)
GRUPO II
- CARGOS EFETIVOS
CÓDIGO: PM/C
E
.
 (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
Quadro 
I
- Extinção do cargo na Estrutura Administrativa
CATEGORIA FUNCIONAL CODIGO QUANT
.
ESTRUTURA NOMEADOS VENC
IMENTOS TOTAL
Axiliar de Enfermagem 
– 40 hora
s PM/CE 
–
1 12
7 1.449,09 10.143,63
TOTAL
7 1.449,09 10.143,63
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO II
I
(QUADRO PERMANENTE
)
GRUPO II 
- CARGOS EFETIVOS
CÓDIGO: PM/C
E
.
 (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
Quadro II Migração do cargo na Estrutura Administrativa
CATEGORIA FUNCIONAL CODIG
O QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Técnico em Enfermagem 
– 40 hora
s PM/CE 
–
5
7 2.579,81 18.058,67
TOTAL
7 18.058,67
Impactos Econômicos Financeiros
Quadro 
I
II 
- Demonstrativo do Impacto mensal do anexo III
.
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 
R$ 7.915,04 R$ 949,80 R$ 8.864,84
IMPACTO EM R$ R$ 8.864,84
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, os dados do anexo 
III vigentes, e das alterações da minuta do projeto de 
lei complementar, considerando a estinção do cargo de auxiliar de enfermagem, em 
referencia os devidamente nomeados, e com a migração dos mesmos para o cargo de tecnico 
de enfermagem passando do PM/CE 
– 01 para PM/CE
-05, evidenciamos que haverá um 
aumento mensal na estrutura no montante de R$ 8.864,84
Quadro 
I
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
 R$ 8.864,84 13 R$ 115.242,98
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
impacto financeiro
, os dados do anexo II
I vigentes, e das alterações da minuta do projeto de 
lei complementar, considerando as alterações, evidenciamos que haverá um aumento anual
na estrutura no montante de R$ 115.242,98
Quadro 
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 62.053,91 R$ 115.242,98 R$ 115.242,98
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000.
O quadro 
V, demonstra o impacto anual para o exercicio de 2025, 
considerando as alterações dos cargos com referência o mes de junho, será no montante de 
R$ 62.053,91, e para os dois exercicios subsequentes será de R$ 115.242,98. Ainda, em observância para o ato, as unidades orçamentarias que 
absorverão os impactos em suas respecitivas unidades, prevista na proposta do Plano 
Plurianual para o exercicio de 2025, conforme discriminado abaixo
;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: SAUDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA HOSPITALAR HAMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestão da Folha do MAC 
- Rec. Próprio
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2084
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
5.965.000,00
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: SAUDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA PRIMARIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestão da Folha At. Básica
- Rec. Próprio
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2074
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
1.009.292,75
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000
CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255
E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
Com base nos dados demonstrados, neste relatório o impacto será
absorvido pelo Fundo Municipal de Saúde, conformes as alterações vinculadas, com as suas 
previsões financeiras e orçamentarias alocadas no plano plurianual, salientar que o impacto 
financeiro gerado está assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios
subsequentes será assegurado no PPA 2026-2029. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025.
 ______________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 16/06/2025 16:58:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1685.3358.2006.255U.8752, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.96D.736 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em16/06/2025 - 16:58:00
Código de Autenticidade deste Documento: 1633.3K58.200Z.1269.4851
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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