← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 496 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T11:15:22.352622-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
OFÍCIO Nº 57/GABMUN/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.292/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº. 2.292/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.96D.E81, DENAIR PEDRO DA SILVA(16/06/2025 18:57:48) Palavras:103 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 18R1.3U57.8486.8746.4185 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.292/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem. §1º Pela transformação prevista no caput deste artigo, e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante requerimento e aproveitamento dos servidores efetivos atualmente investidos no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem. §2º É condição obrigatória para o enquadramento no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor efetivo, atualmente no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído curso técnico correspondente e possua registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RO. §3º A investidura originária no Cargo de Técnico em Enfermagem para novos servidores dar-se-á exclusivamente por concurso público, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável. Art. 2º O enquadramento e nomeação no novo cargo serão realizados de forma progressiva, mediante comprovação dos requisitos legais e prévio requerimento do servidor interessado. Art. 3º Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, fica vedada a contratação, nomeação ou admissão de novos servidores para o cargo extinto. Art. 4º Os servidores enquadrados nos termos desta Lei passarão a perceber a remuneração prevista para o Cargo de Técnico em Enfermagem, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.96D.D47, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 18:51:19) Palavras:613 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 18Z7.7951.1198.H606.5062 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.” A presente proposição visa promover a adequação da estrutura de pessoal da área da saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, em conformidade com a evolução das exigências técnicas e legais da profissão de enfermagem. A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem busca valorizar os servidores públicos municipais e assegurar maior qualidade nos serviços prestados à população. A medida observa as normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e acompanha a política nacional de substituição gradual dos cargos de Auxiliar por Técnico em Enfermagem, considerando que a formação técnica passou a ser exigência mínima para o exercício de atividades assistenciais na enfermagem. Importante destacar que a transformação será permitida apenas aos servidores efetivos que comprovem a habilitação técnica necessária e o devido registro no COREN, sendo vedada a criação de novos cargos para a função de Auxiliar de Enfermagem. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.96D.D47, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 18:51:19) Palavras:613 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 18Z7.7951.1198.H606.5062 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.9 6 D.D 4 7, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 1 8:5 1:1 9 ) P ala v r a s:6 1 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 8 Z 7.7 9 5 1.1 1 9 8.H 6 0 6.5 0 6 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei . Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho o anexo III, da lei vigente da estrutura de cargos e salários, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 E LEI Nº 399/08, E AS ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ESTRUTURA VIGENTE . ANEXO II I (QUADRO PERMANENTE ) GRUPO II - CARGOS EFETIVOS CÓDIGO: PM/C E . (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) Quadro I - Extinção do cargo na Estrutura Administrativa CATEGORIA FUNCIONAL CODIGO QUANT . ESTRUTURA NOMEADOS VENC IMENTOS TOTAL Axiliar de Enfermagem – 40 hora s PM/CE – 1 12 7 1.449,09 10.143,63 TOTAL 7 1.449,09 10.143,63 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO II I (QUADRO PERMANENTE ) GRUPO II - CARGOS EFETIVOS CÓDIGO: PM/C E . (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) Quadro II Migração do cargo na Estrutura Administrativa CATEGORIA FUNCIONAL CODIG O QUANT VENCIMENTOS TOTAL Técnico em Enfermagem – 40 hora s PM/CE – 5 7 2.579,81 18.058,67 TOTAL 7 18.058,67 Impactos Econômicos Financeiros Quadro I II - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo III . VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL R$ 7.915,04 R$ 949,80 R$ 8.864,84 IMPACTO EM R$ R$ 8.864,84 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , os dados do anexo III vigentes, e das alterações da minuta do projeto de lei complementar, considerando a estinção do cargo de auxiliar de enfermagem, em referencia os devidamente nomeados, e com a migração dos mesmos para o cargo de tecnico de enfermagem passando do PM/CE – 01 para PM/CE -05, evidenciamos que haverá um aumento mensal na estrutura no montante de R$ 8.864,84 Quadro I V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 8.864,84 13 R$ 115.242,98 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br impacto financeiro , os dados do anexo II I vigentes, e das alterações da minuta do projeto de lei complementar, considerando as alterações, evidenciamos que haverá um aumento anual na estrutura no montante de R$ 115.242,98 Quadro V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 62.053,91 R$ 115.242,98 R$ 115.242,98 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro V, demonstra o impacto anual para o exercicio de 2025, considerando as alterações dos cargos com referência o mes de junho, será no montante de R$ 62.053,91, e para os dois exercicios subsequentes será de R$ 115.242,98. Ainda, em observância para o ato, as unidades orçamentarias que absorverão os impactos em suas respecitivas unidades, prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2025, conforme discriminado abaixo ; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00 FUNÇÃO: SAUDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA HOSPITALAR HAMBULATORIAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2084 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 5.965.000,00 UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00 FUNÇÃO: SAUDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA PRIMARIA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2074 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 1.009.292,75 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Com base nos dados demonstrados, neste relatório o impacto será absorvido pelo Fundo Municipal de Saúde, conformes as alterações vinculadas, com as suas previsões financeiras e orçamentarias alocadas no plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será assegurado no PPA 2026-2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025. ______________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 16/06/2025 16:58:00, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1685.3358.2006.255U.8752, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.96D.736 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em16/06/2025 - 16:58:00 Código de Autenticidade deste Documento: 1633.3K58.200Z.1269.4851 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.3K58.200Z.1269.4851 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.736 - 16/06/2025 - 16:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5