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materia nº 2291/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2291 / 2025
Date 2025-06-16
Ementa“autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Acadêmicos de Alto Alegre dos Parecis – RO (ASACAAP), com o objetivo de subsidiar os custos com combustível destinado ao transporte intermunicipal de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino técnico e superior localizadas em municípios vizinhos.”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T11:16:40.113573-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO
Nº 223/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.291/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.291/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO (ASACAAP) PARA O APOIO AO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.969.630, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(16/06/2025 10:59:09) Palavras:116
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U4.7U59.1097.973Z.8081 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.291/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de junho de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS
DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO (ASACAAP) PARA O APOIO AO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Associação dos
Acadêmicos de Alto Alegre dos Parecis – RO (ASACAAP), entidade privada sem fins lucrativos, com o
objetivo de subsidiar os custos com combustível para o transporte intermunicipal de estudantes regularmente
matriculados em instituições de ensino técnico e superior localizadas em municípios vizinhos.
Art. 2º A parceria de que trata esta Lei será formalizada mediante Termo de Colaboração, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, que fará previsão das responsabilidades da entidade e critérios de prestação
de contas.
Art. 3º Os recursos públicos eventualmente repassados deverão observar:
I – a aplicação exclusiva no custeio de combustível utilizado nos veículos de transporte coletivo
estudantil, conforme previsto no plano de trabalho;
II – a devida prestação de contas à Administração Municipal, mediante apresentação de documentos
fiscais e relatórios comprobatórios da execução da parceria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.966.AE4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 10:10:25) Palavras:583
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U7.2410.125V.E681.7460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Acadêmicos de Alto Alegre dos Parecis – RO
(ASACAAP), com o objetivo de subsidiar os custos com combustível destinado ao transporte
intermunicipal de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino técnico e superior
localizadas em municípios vizinhos.
A presente proposta visa ampliar o acesso à educação, especialmente à formação técnica e
universitária, por meio do apoio logístico ao deslocamento dos acadêmicos residentes em nosso município,
que dependem de transporte coletivo para frequentar cursos em outras cidades.
Trata-se de uma política pública de incentivo à educação e à qualificação profissional, que se revela
essencial para a formação de jovens e adultos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de
nossa comunidade.
A parceria será formalizada por Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), mediante prestação de contas.
Importa esclarecer que não se trata de repasse direto a estudantes, mas sim de apoio institucional à
entidade representativa dos acadêmicos, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atuará na
organização e execução do serviço de transporte estudantil, observadas as regras de transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.966.AE4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(16/06/2025 10:10:25) Palavras:583
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U7.2410.125V.E681.7460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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