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materia nº 2293/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2293 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T11:15:47.886616-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 229/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.293/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.293/2025, que “Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio
deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados,
lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.970.AEA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(17/06/2025 08:54:35) Palavras:122
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0893.1R54.6356.U031.4687 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.293/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025.
“Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento
para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na
Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 1127/2018 que “Dispõe sobre criação do auxílio
deslocamento para os servidores providos nos cargos de Motorista de Veículos Leves e Pesados, lotados na
Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
Art. 2º O Art. 3º da Lei 1127/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Auxílio Deslocamento será concedido aos motoristas de veículos leves e pesados, lotados na
Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO, que desempenharem suas atribuições,
durante todos os dias letivos do mês, nos seguintes valores:
I – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para os servidores lotados no distrito de Vila Bosco;
II – R$ 800,00 (oitocentos reais), para os servidores lotados no distrito de Flor da Serra;
III - R$ 700,00 (setecentos reais), aos demais motoristas vinculados à Secretaria Municipal de
Educação que atuarem regularmente no transporte escolar.
§1º Entende-se por dias letivos, os dias previstos no calendário anual escolar e/ou aqueles em que
houver efetiva necessidade de transporte dos alunos por qualquer escola pertencente às rotas de transporte
escolar.
§ 2º O valor da gratificação prevista nesta lei poderá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do
Governo Federal, por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância
com as previsões legais quanto ao tema, em especial ao que prevê a Lei Complementar 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais legislações atinentes ao tema.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 17 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.96F.A10, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:26:09) Palavras:623
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08E0.6226.809R.E40R.0806 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o presente Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre
modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os
servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária
Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e posterior votação em plenário.
A presente proposta visa reconhecer o esforço e a dedicação dos motoristas que, embora não lotados
especificamente nos distritos de Flor da Serra e Vila Bosco, desempenham diariamente funções de transporte
escolar, com deslocamentos contínuos e recorrentes ao longo dos dias letivos.
O acréscimo de um auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para esses profissionais tem por
finalidade assegurar condições mínimas de custeio dos deslocamentos e incentivar a permanência desses
servidores em rotas essenciais à manutenção do direito à educação de crianças e adolescentes residentes
em áreas mais afastadas.
Importante frisar que a proposta respeita os princípios da razoabilidade e da isonomia, pois diferencia
os valores dos auxílios de acordo com a complexidade e a distância das localidades atendidas, ao passo que
garante o reconhecimento da atuação de todos os motoristas da rede municipal de ensino.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis-RO, 17 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.96F.A10, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:26:09) Palavras:623
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08E0.6226.809R.E40R.0806 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.9
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A 
CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS VEICULOS 
LEVE E PESADOS DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do 
art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e 
orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
:
O estudo técnico, dispõe sobre Impacto financeiro e 
orçamentário
, em referência a criação de Auxílio Deslocamento destinado aos 
motoristas de veículos leves e pesados efetivamente lotados na Secretaria Municipal de 
Educação do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que se deslocarem, em razão do 
exercício de suas atribuições funcionais, para unidades escolares situadas nos distritos 
de Vila Bosco e Flor da Serra e demais motorista vinculados a secretaria Municipal de 
Educação, ainda verificar a análise de disponibilidade financeira e orçamentaria para o 
exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de 
trabalho as Tabelas e valores descriminado na minuta de projeto de lei, 
desta forma 
passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para 
o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS AOS MOTORISTAS VEICULOS LEVE E 
PESADOS DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME 
MINUTA DO
PROJETO DE LEI
.
Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal da conforme Proposta.
Ordem Escolas Quat Valor Unt Total
01 Motoristas Vila Bosco 02 R$
9
50,00
R
$ 1.900,00
02 Motoristas Flor da
Serra 01 R$ 800,00 R$ 800,00
03 Motoristas Secretaria 13 R$ 700,00 R$ 9.100,00
TOTAL R$ 11.800,00
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, considerando os valores contido na minuta do projeto lei, evidenciamos 
que haverá um aimpacto mensal no montante de R$ 11.800,00
.
Quadro II
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual
, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 11.800,00
1
2 R$ 141.600,00
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as 
aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 141.600,00, no decorrer de 12 
meses.
Quadro III
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2022 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 82.600,00 R$ 141.600,00 R$ 141.600,00
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio de 2025 será no 
montante de R$ 82.600,00, com base no mes de junho, e para os dois exercicios 
subsequentes será de R$ 141.600,00
.
Ainda, em observância para o ato, as unidades orçamentarias que 
absorverão os impactos em suas respecitivas unidades, prevista na proposta do Plano 
Plurianual para o exercicio de 2025, conforme discriminado abaixo
;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
– 5% e 25%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
1.680.655,14
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha FUNDEB 70% 
- FUNDAMENTAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 201
6
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
14.925.096,28
Com base nos dados demonstrados, neste relatório os impactos serão 
absorvidos pela Secretaria Municipal de Educação, conformes as previsões financeiras e 
orçamentarias alocadas no plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está 
assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será assegurado no 
PPA 2026
-2029. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 
1
6 de Junho de 2025.
 _____________________________
 Jose Carlos Fermino Farias
 Contador
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 16/06/2025 17:28:55, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17W8.7E28.755K.Z482.5367, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.96D.877 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em16/06/2025 - 17:28:55
Código de Autenticidade deste Documento: 1715.5128.1554.2143.8134
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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