← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”. |
| native_id | 498 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T11:15:47.886616-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 229/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.293/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.293/2025, que “Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.970.AEA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(17/06/2025 08:54:35) Palavras:122 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0893.1R54.6356.U031.4687 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.293/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. “Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 1127/2018 que “Dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de Motorista de Veículos Leves e Pesados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”. Art. 2º O Art. 3º da Lei 1127/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Auxílio Deslocamento será concedido aos motoristas de veículos leves e pesados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO, que desempenharem suas atribuições, durante todos os dias letivos do mês, nos seguintes valores: I – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para os servidores lotados no distrito de Vila Bosco; II – R$ 800,00 (oitocentos reais), para os servidores lotados no distrito de Flor da Serra; III - R$ 700,00 (setecentos reais), aos demais motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação que atuarem regularmente no transporte escolar. §1º Entende-se por dias letivos, os dias previstos no calendário anual escolar e/ou aqueles em que houver efetiva necessidade de transporte dos alunos por qualquer escola pertencente às rotas de transporte escolar. § 2º O valor da gratificação prevista nesta lei poderá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do Governo Federal, por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com as previsões legais quanto ao tema, em especial ao que prevê a Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações atinentes ao tema. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis-RO, 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.96F.A10, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:26:09) Palavras:623 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08E0.6226.809R.E40R.0806 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.9 6 F.A 1 0, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 0 8:2 6:0 9 ) P ala v r a s:6 2 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 E 0.6 2 2 6.8 0 9 R.E 4 0 R.0 8 0 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o presente Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e posterior votação em plenário. A presente proposta visa reconhecer o esforço e a dedicação dos motoristas que, embora não lotados especificamente nos distritos de Flor da Serra e Vila Bosco, desempenham diariamente funções de transporte escolar, com deslocamentos contínuos e recorrentes ao longo dos dias letivos. O acréscimo de um auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para esses profissionais tem por finalidade assegurar condições mínimas de custeio dos deslocamentos e incentivar a permanência desses servidores em rotas essenciais à manutenção do direito à educação de crianças e adolescentes residentes em áreas mais afastadas. Importante frisar que a proposta respeita os princípios da razoabilidade e da isonomia, pois diferencia os valores dos auxílios de acordo com a complexidade e a distância das localidades atendidas, ao passo que garante o reconhecimento da atuação de todos os motoristas da rede municipal de ensino. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis-RO, 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.96F.A10, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:26:09) Palavras:623 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08E0.6226.809R.E40R.0806 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.9 6 F.A 1 0, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 0 8:2 6:0 9 ) P ala v r a s:6 2 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 E 0.6 2 2 6.8 0 9 R.E 4 0 R.0 8 0 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS VEICULOS LEVE E PESADOS DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : O estudo técnico, dispõe sobre Impacto financeiro e orçamentário , em referência a criação de Auxílio Deslocamento destinado aos motoristas de veículos leves e pesados efetivamente lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que se deslocarem, em razão do exercício de suas atribuições funcionais, para unidades escolares situadas nos distritos de Vila Bosco e Flor da Serra e demais motorista vinculados a secretaria Municipal de Educação, ainda verificar a análise de disponibilidade financeira e orçamentaria para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho as Tabelas e valores descriminado na minuta de projeto de lei, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS AOS MOTORISTAS VEICULOS LEVE E PESADOS DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI . Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal da conforme Proposta. Ordem Escolas Quat Valor Unt Total 01 Motoristas Vila Bosco 02 R$ 9 50,00 R $ 1.900,00 02 Motoristas Flor da Serra 01 R$ 800,00 R$ 800,00 03 Motoristas Secretaria 13 R$ 700,00 R$ 9.100,00 TOTAL R$ 11.800,00 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , considerando os valores contido na minuta do projeto lei, evidenciamos que haverá um aimpacto mensal no montante de R$ 11.800,00 . Quadro II - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual , com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 11.800,00 1 2 R$ 141.600,00 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 141.600,00, no decorrer de 12 meses. Quadro III - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2022 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 82.600,00 R$ 141.600,00 R$ 141.600,00 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio de 2025 será no montante de R$ 82.600,00, com base no mes de junho, e para os dois exercicios subsequentes será de R$ 141.600,00 . Ainda, em observância para o ato, as unidades orçamentarias que absorverão os impactos em suas respecitivas unidades, prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2025, conforme discriminado abaixo ; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha – 5% e 25% CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 1.680.655,14 UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CÓDIGO DE ATIVIDADES: 201 6 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 14.925.096,28 Com base nos dados demonstrados, neste relatório os impactos serão absorvidos pela Secretaria Municipal de Educação, conformes as previsões financeiras e orçamentarias alocadas no plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será assegurado no PPA 2026 -2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 1 6 de Junho de 2025. _____________________________ Jose Carlos Fermino Farias Contador Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 16/06/2025 17:28:55, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17W8.7E28.755K.Z482.5367, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.96D.877 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em16/06/2025 - 17:28:55 Código de Autenticidade deste Documento: 1715.5128.1554.2143.8134 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.5128.1554.2143.8134 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.96D.877 - 16/06/2025 - 17:28:55 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5