← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 499 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T11:16:09.002101-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 228/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.294/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.294/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipa ID: 1.970.434, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(17/06/2025 08:45:06) Palavras:113 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0827.2X45.106W.432W.1646 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.294/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Auxílio Deslocamento destinado aos professores, diretores e supervisores efetivamente lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que se deslocarem, em razão do exercício de suas atribuições funcionais, para unidades escolares situadas nos distritos de Vila Bosco e Flor da Serra. §1º Fazem jus ao benefício os servidores que atuarem nas seguintes unidades escolares: I – Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Dom João Paulo I – Distrito de Vila Bosco; II – Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fernando Sabino – Distrito de Flor da Serra. §2º O Auxílio Deslocamento será concedido em pecúnia, com natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório. §3º O referido auxílio: I – Não será incorporado à remuneração do servidor; II – Não integrará a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; III – Não será considerado salário-utilidade ou vantagem de qualquer outra natureza; IV – Será suspenso automaticamente quando cessado o exercício das atividades nas escolas dos distritos mencionados. §4º Não fará jus ao Auxílio Deslocamento o servidor afastado das atividades em virtude de: I – Férias, recesso escolar, férias coletivas ou licença-prêmio; II – Licença para tratamento de saúde ou licença maternidade/paternidade; III – Designação para exercer funções em outro órgão ou unidade administrativa; IV – Qualquer outro afastamento legal que impeça o desempenho habitual das funções. Art. 2º O valor do Auxílio Deslocamento será fixado conforme o local de destino e a frequência de deslocamento, nos seguintes termos: I – R$ 900,00 (novecentos reais) mensais aos servidores que se deslocarem durante todos os dias letivos do mês para o Distrito de Vila Bosco; II – R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos servidores que se deslocarem durante todos os dias letivos do mês para o Distrito de Flor da Serra; III – Nos casos de atuação parcial, o benefício será pago de forma proporcional, com base na quantidade de dias de deslocamento efetivamente realizados no mês, observando-se os seguintes valores unitários: a) Distrito de Vila Bosco: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dia letivo de deslocamento; ID: 1.96F.B35, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:27:56) Palavras:960 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08A4.2A27.5563.3051.4084 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 b) Distrito de Flor da Serra: R$ 40,00 (quarenta reais) por dia letivo de deslocamento. Parágrafo único. O pagamento proporcional será efetuado mediante comprovação da frequência e da jornada do servidor, por meio de relatório mensal elaborado pela unidade escolar e validado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º É vedada a concessão do Auxílio Deslocamento ao servidor que já perceba, a qualquer título, auxílio, gratificação ou vantagem equivalente, oriunda de outra rede pública ou privada, em razão do exercício da mesma função ou atividade. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar anualmente ao Departamento de Recursos Humanos do Município o Calendário Escolar, antes do início do ano letivo, bem como manter atualizadas as informações sobre alterações nos dias letivos ou não letivos. Art. 5º O Secretário Municipal de Educação, ou os Diretores das respectivas unidades escolares, deverão enviar mensalmente, em tempo hábil: I – Relatório de frequência e jornada dos servidores beneficiários; II – Relação dos profissionais efetivamente deslocados; III – Justificativas formais de eventuais ausências ou alterações no cumprimento das atividades. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto, no que couber, respeitada a vedação de criação de despesas sem previsão legislativa específica. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.96F.B35, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:27:56) Palavras:960 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08A4.2A27.5563.3051.4084 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Auxílio Deslocamento aos professores, diretores e supervisores lotados na Secretaria Municipal de Educação deste Município, com o objetivo de promover a valorização dos profissionais da educação que atuam nos distritos de Vila Bosco e Flor da Serra. A proposição tem por finalidade compensar o deslocamento dos servidores que, por determinação da Administração, exercem suas atividades em unidades escolares situadas em localidades distantes da sede do município. Trata-se, portanto, de um benefício de natureza indenizatória, sem caráter remuneratório, criado dentro dos limites orçamentários e legais, de forma transparente e equitativa. O projeto contempla critérios objetivos para concessão do auxílio, incluindo a frequência efetiva, a atuação nos dias letivos, e a exclusão nos casos de afastamentos legais ou licenças. Ainda, assegura o controle administrativo por meio do envio de relatórios mensais e do calendário escolar ao Departamento de Recursos Humanos, garantindo a correta gestão e fiscalização do pagamento. A medida atende ao interesse público, fortalece a política educacional municipal, e valoriza os servidores que, com comprometimento, contribuem para a formação educacional das comunidades mais distantes do território municipal. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.96F.B35, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 08:27:56) Palavras:960 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08A4.2A27.5563.3051.4084 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone /Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES . O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário . Considerando os seguintes dados: Finalidade: O estudo técnico, dispõe sobre Impacto financeiro e orçamentário , em referência a criação de Auxílio Deslocamento destinado aos professores, diretores e supervisores efetivamente lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que se deslocarem, em razão do exercício de suas atribuições funcionais, para unidades escolares situadas nos distritos de Vila Bosco e Flor da Serra, ainda verificar a análise de disponibilidade financeira e orçamentaria para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes . Como parâmetro, lev amos em consideração como instrumento de trabalho as Tabelas e valores descriminado na minuta de projeto de lei, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes . Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.314 - 16/06/2025 - 15:11:03 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone /Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI . UNIDADE ESCOLAR VILA BOSCO Orde m Nome Quat. Dias da Semana Valor 01 Diretor(A) 5 R$ 900,00 02 Supervisor(A) 5 R$ 900,00 03 Professora(A) 5 R$ 900,00 04 Professora(A) 3 R$ 540,00 05 Professora(A) 2 R$ 360,00 06 Professora(A) 1 R$ 1 80,00 07 Professora(A) 1 R$ 1 80,00 08 Professora(A) 1 R$ 1 80,00 09 Professora(A) 1 R$ 1 80,00 10 Professora(A) 1 R$ 1 80,00 TOTAL R$ 4 .500,00 UNIDADE ESCOLAR FLOR DA SERRA Orde m Nome Quat. Dias da Semana Valor 01 Diretor(A) 5 R$ 800,00 02 Supervisor(A) 3 R$ 48 0,00 03 Professora(A) 2 R$ 320,00 04 Professora(A) 1 R$ 160,00 05 Professora(A) 1 R$ 160,00 06 Professora(A) 1 R$ 160,00 07 Professora(A) 1 R$ 160,00 TOTAL R$ 2 .240,00 1. I m p a ctos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal da conforme Proposta . Nome Impacto Mensal Unidade Escolar Vila Bosco R$ 4 .500,0 0 Unidade Escolar Flor da Serra R$ 2 .240,00 TOTAL R$ 6.740,00 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , considerando os valores contido na minuta do projeto lei, evidenciamos que haverá um aimpacto mensal no montante de R$ 6.740,00. Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.314 - 16/06/2025 - 15:11:03 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone /Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Quadro II - Apuração d o impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 6.740,00 1 2 R$ 80.880,00 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 80.880,00, no decorrer de 12 meses. Quadro II I - Apuração d o impacto financeiro e orçamentario anual , com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2022 e os dois anos subsequente . Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 47. 1 80,00 R$ 80.880,00 R$ 80.880,00 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio de 2025 será no montante de R$ 47.180,00, com base no mes de junho, e para os dois exercicios subsequentes será de R$ 80.880,00 . Ainda, em observância para o ato, as unidades orçamentarias que absorverão os impactos em suas respecitivas unidades, prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2025, conforme discriminado abaixo ; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha – 5% e 25% CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 1.680.655,14 Com base nos dados demonstrados, neste relatório os impactos serão absorvidos pela Secretaria Municipal de Educação, conformes as previsões financeiras e orçamentaria s alocadas n o plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.314 - 16/06/2025 - 15:11:03 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será assegurado no PPA 2026-2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 06 de Junho de 2025. _____________________________ Jose Carlos Fermino Farias Contador Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.314 - 16/06/2025 - 15:11:03 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 16/06/2025 15:11:03, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15V7.0611.4038.R889.0878, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.96D.314 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em16/06/2025 - 15:11:03 Código de Autenticidade deste Documento: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H4.2R11.2032.Z713.1073 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.96D.314 - 16/06/2025 - 15:11:03 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5