← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. |
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OFÍCIO Nº 236/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.295/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.295/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.97C.C82, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(17/06/2025 13:22:15) Palavras:101 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1341.8422.2159.H363.3277 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.295/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”. Art. 2º. Fica majorada a gratificação de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ para R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Art. 3º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ESTRUTURA DE GRATIFICAÇÕES GRATIFICAÇÃO VALOR Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ R$ 6.300,00 LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANEXO II Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior votação em plenário. A presente proposta legislativa tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, com vistas a fortalecer o órgão de representação judicial da Administração Pública Municipal. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 1221/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração da lei complementar 1511 /2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei . Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho o anexo I I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 1221/2025, d esta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511 /2022, E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I I - VIGENTE Quadro I CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ 1 4.469,36 4.469,36 TOTAL 1 4.469,36 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I I - ALTERADO Quadro II CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ 1 6.300,00 6.300,00 TOTAL 1 6.300,00 Impactos Econômicos Financeiros Quadro III - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo I . VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 1.830,64 219,68 2.050,32 IMPACTO EM R$ 2 .050,32 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , em referencia os dados contidos vigente, e das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ, passando de R$ 4.469,36 para R$ 6.300,00, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas , considerando os encargos patronais no montante de R$ 2.050,32 Quadro V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 10.674,31 13 R$ 26.654,12 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que haverá um impacto no valor de R$ 26.654,12, no decorrer de 12 meses. Quadro VI - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 202 5 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 14.352,22 R$ 26.654,12 R$ 26.654,12 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser á de R$ 14.352,22 , considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois exercicios subsequentes o montante de R$ 26.654,12, salientar que não foi considerado atualização monetaria par a os periodo subsequentes . Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br E m observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade 02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, na função programatica 04.122.0003.2034 – Gestão da Folha – Administração Geral, conforme discriminado abaixo; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - Administraçao Geral CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 8.139.685,00 Com base nos dados demonstrados, neste relatório o impacto ser á absorvido pela secretaria de Finanças, conforme a alteração vinculada, com as suas previsão financeira e orçamentaria alocada no plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será assegurado no PPA 2026 -2029. . Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de Maio de 2025. ____________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 17/06/2025 13:15:34, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1383.3815.334K.7772.2232, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.97C.BA0 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em17/06/2025 - 13:15:34 Código de Autenticidade deste Documento: 1346.7H15.234Z.E242.4771 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5