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materia nº 2295/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2295 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO
Nº 236/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.295/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.295/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras
providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.97C.C82, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(17/06/2025 13:22:15) Palavras:101
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1341.8422.2159.H363.3277 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.295/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de junho de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município
de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica majorada a gratificação de Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ para R$ 6.300,00
(seis mil e trezentos reais).
Art. 3º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os
anexos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, 17 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ESTRUTURA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO VALOR
Coordenação do Contencioso Judicial - GCCJ R$ 6.300,00
LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO II
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre
alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior
votação em plenário.
A presente proposta legislativa tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, com vistas a fortalecer o órgão de representação
judicial da Administração Pública Municipal.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.97C.2F6, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(17/06/2025 12:43:22) Palavras:359
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E7.6843.822V.X42W.0112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
-
Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
- PROCESSO 
1221/2025
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração 
da lei complementar 
1511
/2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei
.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
o anexo 
I
I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 
1221/2025, d
esta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e 
orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
-
Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511
/2022, E AS 
ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
.
ANEXO I
I 
- VIGENTE
Quadro I 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCCJ
1 4.469,36 4.469,36
TOTAL
1 4.469,36
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO 
I
I
- ALTERADO
Quadro II 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCCJ
1 6.300,00 6.300,00
TOTAL
1 6.300,00
Impactos Econômicos Financeiros
Quadro 
III
- Demonstrativo do Impacto mensal do anexo 
I
.
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 1.830,64 219,68 2.050,32
IMPACTO EM R$
2
.050,32
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, em referencia os dados contidos vigente, e das alterações na minuta do 
projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de Coordenação do Contencioso 
Judicial 
- GCCJ, passando de R$ 4.469,36 para R$ 6.300,00, desta forma, evidenciamos que 
haverá um aumento mensal de despesas
, considerando os encargos patronais no montante de 
R$ 2.050,32
Quadro 
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 10.674,31 13 R$ 26.654,12
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que 
haverá um impacto no valor de R$ 26.654,12, no decorrer de 12 meses.
Quadro VI
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 202
5 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 14.352,22 R$ 26.654,12 R$ 26.654,12
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. 
O quadro 
V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser
á de R$
14.352,22
, considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois 
exercicios subsequentes o montante de R$ 26.654,12, salientar que não foi considerado 
atualização monetaria par
a os periodo subsequentes
.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
-
Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
E
m observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria 
prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade
02.05.00
- SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, na função 
programatica 04.122.0003.2034 
– Gestão da Folha 
– Administração Geral, conforme 
discriminado abaixo;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇAO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
- Administraçao Geral
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
8.139.685,00
Com base nos dados demonstrados, neste relatório o impacto ser
á
absorvido pela secretaria de Finanças, conforme a alteração vinculada, com as suas previsão 
financeira e orçamentaria alocada no plano plurianual, salientar que o impacto financeiro gerado está assegurado para o exercício de 2025, e para os exercícios subsequentes será 
assegurado no PPA 2026
-2029. 
. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de 
Maio de 2025.
 ____________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 17/06/2025 13:15:34, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1383.3815.334K.7772.2232, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.97C.BA0 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em17/06/2025 - 13:15:34
Código de Autenticidade deste Documento: 1346.7H15.234Z.E242.4771
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.7H15.234Z.E242.4771 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.97C.BA0 - 17/06/2025 - 13:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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