← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 501 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-24T09:27:24.325983-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 87/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de junho de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.296/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ” . , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras visando beneficiar a nossa municipalidade. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.98E.483, REGINA CELIA SCARPATI(18/06/2025 13:07:11) Palavras:127 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13K5.6Z07.4116.R406.1233 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNC. PROG. 26.122.0002.2045 Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 177 1.500.0000.0000 523,33 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 523,33 TRANSFERENCIA DA CONTA CORRNTE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA DATA 06.06.2025 BANCO DO BRASIL BCO CONTABIL 1321 CLIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AGENCIA 4006-1 CONTA CORRENTE 106.836-X 523,33 TRANSFERIDO PARA CLIENTE: TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE AGENCIA 4006-1 CONTA CORRENTE 15.988-3 523,33 PROJETO DE LEI Nº 2.296/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de junho de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, no VALOR GLOBAL: R$ 283 .023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.988-3-7 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE /BB; SENDO: RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), por Excesso de Arrecadação que será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNC. PROG. 26.782.0013.1XXX AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM CATEG. ECON. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000.0000 282.500,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 282.500,00 FICHA RECEITA 172 RECURSO DE REPASSE FINANCEIRO DO ESTADO CATEG. ECON. 2.4.2.2.54.0.1.07 AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM VINCULO 13 OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO D.R. 1.701.0000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES I – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA PELO MUNICIPIO: R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: ID: 1.98D.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(18/06/2025 13:03:56) Palavras:843 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13A2.3K03.3566.R217.1444 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.98D.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(18/06/2025 13:03:56) Palavras:843 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13A2.3K03.3566.R217.1444 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGEDERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGEDERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, no VALOR GLOBAL: R$ 283 .023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.342-7 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE /BB. , SENDO: RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) por excesso de arrecadação, e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA PELO MUNICIPIO: R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), que será realizada por Anulação de Dotação no orçamento vigente. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.98D.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(18/06/2025 13:03:56) Palavras:843 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13A2.3K03.3566.R217.1444 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.9 8 D.D F C, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 8 / 0 6 / 2 0 2 5 1 3:0 3:5 6 ) P ala v r a s:8 4 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 A 2.3 K 0 3.3 5 6 6.R 2 1 7.1 4 4 4 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 169/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de junho de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.988-3 / BB, com recurso disponível do Repasse da ordem bancária e Depósito de contrapartida. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.782.0013.1XXX AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000.0000 283.023,33 VALOR DO CRÉDITO. R$ 283.023,33 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento de 2025, o recurso conforme segue: 1. Por Excesso de Arrecadação, provenientes do Recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGEDERADM, no valor de R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais); 1. Por Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNC. PROG. 26.1220002.2045 Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 177 1.500.0000.0000 523,33 VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 523,33 ID: 1.98B.E5D, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(18/06/2025 12:29:09) Palavras:524 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12K4.2629.209X.2017.5265 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1_Extrao zerado de abertura de conta; 2_Plano de Trabalho aprovado; 3_Termo de Convenio; 4_Comprovante Contrapartida; 5_Extrato com ordem bancária e contrapartida. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.98B.E5D, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(18/06/2025 12:29:09) Palavras:524 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12K4.2629.209X.2017.5265 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 -------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA -------------------- AGENCIA: 4006 Conta: 00000015988 De: 19/07/2024 a 29/07/2024 Pag: 00001 / 00001 -------------------------- TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE -------------------------- -- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao -- Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r 0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C N A O H A L A N C A M E N T O S ------------------------------------------------------------------------------- JUROS 0,00 IOF 0,00 ------------------------------------------------------------------------------- PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS JUL/24: 0 CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA. ------------------------------------------------------------------------------- OBSERVACOES: - A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA ------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------- Fim do extrato Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência 4006-1 - SANTA LUZIA D OESTE ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/4398-27, (II) Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A.. Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, CNPJ n.º 84.744.994/0001-40,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV AFONSO PENA , 3370, CEP 76.952-000, telefone(s) (69) 3643-1255. Dirigente(s) Nome CPF DANIELE PEREIRA BRANDAO 898.012.702-25 DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68 LUCIELE COSTA CANDIDO 020.885.592-05 Agência 4006-1, Conta-Corrente n.º 15.988-3, Poupança Ouro n.º 510.015.988-6 e Poupança Poupex n.º 960.015.988-8 abertas em 29/07/2024. Dados da conta Declarações e autorizações O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A. será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos. O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD. Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato. O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no site bb.com.br/privacidade. O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos. O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)- corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex. O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que integram este contrato, e também, com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para consulta, a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular. O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)- corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas contas respectivas, o que desde já autoriza. O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza. O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB 4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: bb.com.br/privacidade. * Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes deste documento são verdadeiras. Local e data SANTA LUZIA D'OESTE (RO), 29/07/2024 Contratado Proponente/Contratante Razão Social: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS CNPJ: 84.744.994/0001-40 Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 135/2025/PGE-DERADM Processo SEI nº 0009.007338/2024-98 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, nomeado conforme Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição 251, de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04/04/2022., e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede à Av. Afonso Pena, Centro, CEP: 76.916-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id. 0056874490). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a a aquisição de 81,00 metros de tubos corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de Trabalho (Id.0050975313). PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos PARTÍCIPES no termo até a data de 11 de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil vinte e três reais e trinta e três centavos); PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é deR$282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.832/2024, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 122 2179 2428 242801 , Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 1.500.0.07052 - proveniente de emenda parlamentar estadual (Id. 0056144500 ), Elemento de Despesa nº44.40.42.01. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0050975355). PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4006-1 Conta-Corrente nº 15.988-3, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0052475574), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO OITAVO - É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio no período de 06 de julho de 2024 até a data de realização das Eleições 2024, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral. DAS VEDAÇÕES. CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado: a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realizar aditamento com alteração do objeto; d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 e) atribuir vigência ou efeitos retroativos; f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do convênio. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I - DA CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele estipuladas; 3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. II - DO CONVENENTE: 1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio; 2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução; 6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente do CONVENENTE; 8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto; 1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula; 12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas 13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; 14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1.Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO. CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físicofinanceira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de regência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administrativo; II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da execução do objeto pactuado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização; II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento. DA FISCALIZAÇÃO. Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no c a p u t será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo Procurador de Estado. Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio. Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em 07/05/2025, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA , Usuário Externo, em 08/05/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em 14/05/2025, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059856832 e o código CRC EACB2CAD. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.007338/2024-98 SEI nº 0059856832 Termo de Convênio 135 (0059856832) SEI 0009.007338/2024-98 / pg. 8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Emissão de comprovantes G3321812350673441 18/06/2025 12:40:35 06/06/2025 - BANCO DO BRASIL - 10:04:49 400604006 SEGUNDA VIA 0001 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE A AGENCIA: 4006-1 CONTA: 106.536-X ================================================ DATA DA TRANSFERENCIA 06/06/2025 NR. DOCUMENTO 554.006.000.015.988 VALOR TOTAL 523,33 ****** TRANSFERIDO PARA: CLIENTE: TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE AGENCIA: 4006-1 CONTA: 15.988-3 NR. DOCUMENTO 554.006.000.106.536 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.7A5.DDB.920.000.D41 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 18/06/25, 11:41 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G3321812350673441 18/06/2025 12:38:38 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15988-3 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 27/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 282.500,00 C 06/06/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.106.536 523,33 C 283.023,33 C 06/06 10:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE 18/06/2025 0000 00000 999 S A L D O 283.023,33 C Saldo 283.023,33 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/06/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/07/2025 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 18/06/25, 11:39 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2629.209X.2017.5265 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 21 ID. do Doc.: 1.98B.E5D - 18/06/2025 12:29:09 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8