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materia nº 15/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaRequeremos a criação de um setor/departamento/coordenação de assun-tos indígenas na administração municipal.
native_id503

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:14:06.326994-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala das Comissões
REQUERIMENTO Nº 15 SESSÃO DE APROVAÇÃO
Proponente(s): Valmir Moto taxi – União Brasil
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Requeremos a criação de um setor/departamento/coordenação de assun￾tos indígenas na administração municipal.
JUSTIFICAÇÃO
O município de Alto Alegre dos Parecis dispõe em seu território da 
Terra Indígena Rio Mequéns, lar dos povos Makurap e Sakurabiat, com 
uma área de 107.533 hectares, fato mais que suficiente para dispor de 
uma unidade administrativa para cuidar desses interesses. Ademais esse 
pleito tem como arrimo o pedido feito pela Associação Indígena Sueto 
Paseet Sakurabiat-AISPS feita por intermédio do Ofício nº 41/2025/AISPS 
de 11/6/2025, que transcrevemos:
[...] Cumprimentando cordialmente Associação Indígena Sueto Passet Sakurabi￾at-AISPS no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente e na oportuni￾dade representar a comunidade Tsupypari terra indígena Rio mequéns e tem 
como objetivo principal defender os direitos constitucional do povo Sakurabiat.
A comunidade Tsupypari da terra indígena Rio mequéns,após reunião coletiva na 
aldeia citada solicita com urgência que o prefeito de alto Alegre dos Parecis-Ro 
Denair Pedro Da Silva a criação de uma coordenação de assuntos indígenas pa￾ra ser implantada na prefeitura municipal.
Segundo a demanda apresentada os povos indígenas Sakurabiat pertencentes 
ao município foram e são excluídos da sociedade altoalegrense quando se trata 
de políticas públicas do município para os povos indígenas já que os povos indí￾genas são, antes de tudo, seres humanos e, portanto, cabe à União, estados, 
Distrito Federal e municípios atuarem de forma conjunta para garantir a promo￾ção e a proteção dos seus direitos A Constituição Federal reconhece a organiza￾ção social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre 
as terras que os povos indígenas tradicionalmente ocupam. Também determina 
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante 
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala das Comissões
priedade. Com isso, vinculados às regras da Constituição Cidadã e das leis do 
país, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem atuar de for￾ma conjunta para assegurar os direitos de todos os brasileiros, o que inclui os 
povos indígenas. Vimos então a necessidade de levar essa proposta para aten￾der a demandas da comunidade indígena para desenvolver projetos juntos a se￾cretárias.
Os projetos sobre agricultura familiar, cultura, educação, esporte, lazer, manu￾tenção de estradas e pontes que dão acesso às aldeias são as principais neces￾sidades das comunidades, pois quase nunca foi desenvolvido algo nesse sentido 
voltado à população indígena local. [...]
Assim, pedimos que o Poder Executivo tenha a sensibilidade de 
acolher este requerimento e criar ou designar um setor para se ocupar 
deste assunto de forma institucional essa questão.
Valmir Moto taxi – União Brasil
Vereador

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