← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Requeremos a criação de um setor/departamento/coordenação de assun-tos indígenas na administração municipal. |
| native_id | 503 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-24T10:14:06.326994-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Sala das Comissões REQUERIMENTO Nº 15 SESSÃO DE APROVAÇÃO Proponente(s): Valmir Moto taxi – União Brasil Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA. PROPOSIÇÃO Requeremos a criação de um setor/departamento/coordenação de assuntos indígenas na administração municipal. JUSTIFICAÇÃO O município de Alto Alegre dos Parecis dispõe em seu território da Terra Indígena Rio Mequéns, lar dos povos Makurap e Sakurabiat, com uma área de 107.533 hectares, fato mais que suficiente para dispor de uma unidade administrativa para cuidar desses interesses. Ademais esse pleito tem como arrimo o pedido feito pela Associação Indígena Sueto Paseet Sakurabiat-AISPS feita por intermédio do Ofício nº 41/2025/AISPS de 11/6/2025, que transcrevemos: [...] Cumprimentando cordialmente Associação Indígena Sueto Passet Sakurabiat-AISPS no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente e na oportunidade representar a comunidade Tsupypari terra indígena Rio mequéns e tem como objetivo principal defender os direitos constitucional do povo Sakurabiat. A comunidade Tsupypari da terra indígena Rio mequéns,após reunião coletiva na aldeia citada solicita com urgência que o prefeito de alto Alegre dos Parecis-Ro Denair Pedro Da Silva a criação de uma coordenação de assuntos indígenas para ser implantada na prefeitura municipal. Segundo a demanda apresentada os povos indígenas Sakurabiat pertencentes ao município foram e são excluídos da sociedade altoalegrense quando se trata de políticas públicas do município para os povos indígenas já que os povos indígenas são, antes de tudo, seres humanos e, portanto, cabe à União, estados, Distrito Federal e municípios atuarem de forma conjunta para garantir a promoção e a proteção dos seus direitos A Constituição Federal reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que os povos indígenas tradicionalmente ocupam. Também determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Sala das Comissões priedade. Com isso, vinculados às regras da Constituição Cidadã e das leis do país, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem atuar de forma conjunta para assegurar os direitos de todos os brasileiros, o que inclui os povos indígenas. Vimos então a necessidade de levar essa proposta para atender a demandas da comunidade indígena para desenvolver projetos juntos a secretárias. Os projetos sobre agricultura familiar, cultura, educação, esporte, lazer, manutenção de estradas e pontes que dão acesso às aldeias são as principais necessidades das comunidades, pois quase nunca foi desenvolvido algo nesse sentido voltado à população indígena local. [...] Assim, pedimos que o Poder Executivo tenha a sensibilidade de acolher este requerimento e criar ou designar um setor para se ocupar deste assunto de forma institucional essa questão. Valmir Moto taxi – União Brasil Vereador