OFÍCIO
Nº 111/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.328/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos
Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda com folha referente ao
mês de agosto de 2025 do s servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.B7F.AA2, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:52:02) Palavras:142
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1046.1U52.702V.210E.4866 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8
PROJETO DE LEI
Nº 2.328/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
Ficha / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 64.000,00
Valor da ação R$ 64.000,00
VALOR DO PROGRAMA 18 R$ 64.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 64.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.080 - GESTÃO DE APOIO AT. BÁSICA - REC. PRÓPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
296 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0015.0000 10.000,00
298 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0015.0000 36.000,00
Valor da ação R$ 46.000,00
VALOR DO PROGRAMA 18 R$ 46.000,00
PROGRAMA 19 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HPP
Função/Sub função 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.086 - GESTAO DE APOIO AO MAC - REC. PROPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
309 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0015.0000 10.000,00
312 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.0015.0000 8.000,00
Valor da ação R$ 18.000,00
VALOR DO PROGRAMA 19 R$ 18.000,00
VALOR DA ANULAÇAO DE DOTAÇÃO R$ 64.000,00
ID: 1.B7F.143, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:32:42) Palavras:640
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1088.3432.3427.H17X.6631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.B7F.143, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:32:42) Palavras:640
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1088.3432.3427.H17X.6631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”., para
análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para cobertura de despesa com
folha referente ao mês de agosto de 2025, para atender as necessidades da FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.B7F.143, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:32:42) Palavras:640
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1088.3432.3427.H17X.6631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8
MEMORANDO
Nº 1.312/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 de agosto de 2025.
Da: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita abertura de crédito adicional por anulação de dotação no orçamento programa de 2025,
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta
e quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, se faz necessário para
cobrir despesa com folha de pagamento, uma vez que, a Unidade: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde, já
não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as atividades
desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito será realizado conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 64.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 64.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 64.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.080 - GESTÃO DE APOIO AT. BÁSICA - REC. PRÓPRIO
296 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL 1.500.0015.0000 10.000,00
298 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0015.0000
36.000,00
Valor da ação R$ 46.000,00
VALOR DO PROGRAMA 1. R$ 46.00,00
Programa 19 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HPP
Função/Sub função 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.086 - GESTAO DE APOIO AO MAC - REC. PROPRIO
309 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL 1.500.0015.0000 10.000,00
312 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.0015.0000 8.000,00
Valor da ação R$ 18.000,00
ID: 1.B77.CB9, RUTH MACHADO(21/08/2025 11:30:22) Palavras:419
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11R7.8630.222H.X579.7175 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 18.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 64.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao Fundo Municipal
de Saúde, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
ID: 1.B77.CB9, RUTH MACHADO(21/08/2025 11:30:22) Palavras:419
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11R7.8630.222H.X579.7175 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4