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materia nº 2329/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2329 / 2025
Date 2025-08-22
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id544

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T08:40:28.390048-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

OFÍCIO
Nº 112/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.329/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda com folha referente ao
mês de agosto de 2025 dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.B7F.BE3, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:52:54) Palavras:140
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1076.6252.3548.336W.2315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.329/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de 82.000,00 (oito e dois mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
Ficha / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2.500.0015.0000 82.000,00
Valor da ação R$ 82.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 82.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 82.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.072 - GESTAO DE APOIO - ADMINISTRATIVO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
273 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.500.0015.0000 82.000,00
Valor da ação R$ 82.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2 R$ 82.000,00
VALOR DA ANULAÇAO DE DOTAÇÃO R$ 82.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.B7F.723, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:44:45) Palavras:594
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1010.1444.1452.421H.6327 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobertura de despesa com folha
referente ao mês de agosto de 2025, para atender as necessidades da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.B7F.723, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:44:45) Palavras:594
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1010.1444.1452.421H.6327 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 


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