← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 544 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-25T08:40:28.390048-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 112/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.329/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda com folha referente ao mês de agosto de 2025 dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.B7F.BE3, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:52:54) Palavras:140 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1076.6252.3548.336W.2315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.329/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de agosto de 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de 82.000,00 (oito e dois mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO Ficha / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.500.0015.0000 82.000,00 Valor da ação R$ 82.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 82.000,00 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 82.000,00 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral Ação 2.072 - GESTAO DE APOIO - ADMINISTRATIVO Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 273 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0015.0000 82.000,00 Valor da ação R$ 82.000,00 VALOR DO PROGRAMA 2 R$ 82.000,00 VALOR DA ANULAÇAO DE DOTAÇÃO R$ 82.000,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.B7F.723, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:44:45) Palavras:594 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1010.1444.1452.421H.6327 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobertura de despesa com folha referente ao mês de agosto de 2025, para atender as necessidades da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.B7F.723, REGINA CELIA SCARPATI(22/08/2025 10:44:45) Palavras:594 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1010.1444.1452.421H.6327 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.B 7 F.7 2 3, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 2 2 / 0 8 / 2 0 2 5 1 0:4 4:4 5 ) P ala v r a s:5 9 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 1 0.1 4 4 4.1 4 5 2.4 2 1 H.6 3 2 7 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8