← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
| native_id | 545 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-08T10:41:03.449222-03:00 | aprovado por maioria simples | 6 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 320/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de agosto de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.230/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 2.230/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BBB.68E, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(29/08/2025 15:36:55) Palavras:95 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1536.1Z36.355V.967R.3582 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.330/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de agosto de 2025. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 067/09 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º Fica alterado o cargo de Departamento de Transporte Escolar, vinculado a Secretaria Municipal de Educação de (Diretor III) para (Diretor IV). Art. 3º Fica criado o cargo de Departamento Geral Administrativo (Diretor III) vinculado à secretaria Municipal de Educação com o quantitativo de 01 (uma) vaga. Art. 4º O artigo 13 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Os órgãos da administração geral ficam assim compostos”: 1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 - Departamento de Programas Sociais 1.1.1 - Divisão de Primeira Infância 1.1.1.1 - Divisão de Monitoramento às Famílias 1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS 1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias 1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente 1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente 1.4 - Departamento de Apoio Técnico 1.4.1 - Assessoria Administrativa 1.5 – Departamento Geral de Psicologia 1.6 – Departamento Geral Administrativo 1.7 – Departamento de Transporte e Logística 1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional 1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial 2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 2.1- Departamento Geral de Finanças 2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade 2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta 2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria 2.1.4 - Departamento de Empenho 2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita 2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana 2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado 2.2 - Departamento Geral de Administração 2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo 2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra 2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras 2.2.2.2- Departamento de Controle de Registro de Preço 2.2.2.3 – Divisão de Procedimentos Licitatórios 2.2.3- Departamento de Recursos Humanos ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 2.2.3.1 - Divis ã o A d minis t r a tiv a 2.2.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio A d minis t r a tiv o 2.2.5 - D e p a r t a m e n t o d e T e c n olo gia d a In f o r m a ç ã o 2.2.6 – D e p a r t a m e n t o d e A p oio T é c nic o 3. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E E D U C A Ç Ã O. 3.1 - Departamento de Administração 3.2 - Departamento de Educação Básica 3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica 3.4 - Departamento de Apoio ao Educando 3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração d e E n sin o 3.5.1 - Divis ã o d e E n sin o I 3.5.2- Divisão de Monitora m e n t o E s c ola r 3.6 - D e p a r t a m e n t o d e P r e s t a ç ã o d e C o n t a s e C o n v ê nio 3.7 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e E s c ola r 3.7.1 - Divis ã o d e C o n t r ole d e V e í c ulo s L e v e s 3.8 - D e p a r t a m e n t o d e In s p e ç ã o d e U nid a d e E s c ola r 3.9 - A s s e s s o ria E s p e cial 3.10 - Assessoria Adminis t r a tiv a 3.1 1 - D e p a r t a m e n t o G e r al A d minis t r a tiv o 4. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E O B R A S 4.1. - D e p a r t a m e n t o G e r al 4.1.1 – Departamento Ger al A d minis t r a tiv o 4.2. - D e p a r t a m e n t o d e O ficin a 4.2.1 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s P e s a d o s 4.2.2 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s L e v e s 4.2.3 - Divis ã o d e B o r r a c h a ria 4.3 - D e p a r t a m e n t o d e S e r viç o s G e r ais Z o n a R u r al 4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte 4.3.2 – Divisão de Manutenção de estradas Vicinais 4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máq uin a s 4.4.1 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a U r b a n a 4.4.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a R u r al 5. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR A E M EIO A M BIE N T E 5.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al 5.1.1 - Departamento de A d minis t r a ç ã o d e A g ric ult u r a 5.1.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d o M eio A m bie n t e 5.2 - D e p a r t a m e n t o d e U nid a d e In t e g r a d a d e G e s t ã o A m bie n t al 5.3 - Departamento de Assistência Técnica 5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos 5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais 5.5.1 – Divisão de Infraestrutura Rural 5.5.2 – Divisão de Operação de Máquinas e Equipamento Agríc ola s 5.5.3 - Divis ã o d e A p oio O p e r a cio n al R u r al 5.6 – Departamento de Desenvolvimento E c o n ô mic o 6. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E S A Ú D E 6.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al 6.2 - Departamento de E n f e r m a g e m 6.3 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia S a nit á ria 6.4 - D e p a r t a m e n t o d e Im u niz a ç ã o E pid e mioló gic a 6.5 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia A m bie n t al 6.6- Departamento de Estatística e Program a s 6.7 - D e p a r t a m e n t o d e C o o r d e n a ç ã o d a A t e n ç ã o B á sic a ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(2 9 / 0 8 / 2 0 2 5 1 5:2 0:5 1 ) P ala v r a s:2.6 5 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 Z 4.1 8 2 0.6 5 1 7.A 2 7 1.3 1 6 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 6.8 – Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira 6.8.1 - Departamento de Tesouraria 6.8.2 - Departamento de Empenho 6.9 - Departamento Hospitalar 6.10- Assessoria Especial 6.11- Departamento de Transporte 6.12- Departamento Clínico 6.13 - Departamento de Regulação 6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde 6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia 6.16 – Departamento Técnico HPP 6.17 – Departamento Técnico de Farmácia 6.18 – Departamento Técnico de Laboratório 6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário 7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. 7.2 - Departamento de Cultura 7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural 7.3 - Departamento de Administração 7.4 – Departamento de Turismo 7.5 - Assessoria Especial 7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos 8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8.1 - Departamento Geral de Planejamento 8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária 8.2 - Divisão de Projetos e Convênio 8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas 8.3 – Departamento Geral de Engenharia 8.4 – Departamento Geral de Arquitetura 9. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana 9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública 9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. 9.3 – Departamento Geral de Infraestrutura 9.4 – Departamento Geral Administrativo 9.5 – Departamento de Iluminação Pública 9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional Art. 5º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n. º 067/09, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de agosto de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO I RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO. 01 PREFEITURA 02 CÂMARA MUNICIPAL 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT 1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1 1.1 - Departamento de Controle Interno Diretor V 1 1.1.1 – Divisão de Auditoria Assessor II 1 1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1 1.3 – Departamento de Ouvidoria Diretor II 1 1.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1 1.5 – Departamento Geral de Corregedoria Diretor IV 1 2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1 2.1 - Departamento Administrativo de Publicação de Atos Legislativos e Jurídicos Diretor III 1 2.2 - Assessor Jurídico – 40h Assessor Jurídico – 40h 1 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT 1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1 1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1 1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor II 2 1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias Diretor II 3 1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor III 1 1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 1 1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 1 1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 4 1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1 1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 1 1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1 1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1 1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1 1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1 1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1 2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Secretário 1 2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1 2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor V 1 2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta Diretor IV 1 2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1 2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1 2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1 2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1 2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor II 1 2.2 - Departamento Geral de Administração Diretor II 1 2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Assessor I 1 ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 2.2.2 - S u p e rin t e n d ê n cia M u nicip al d e Licit a ç ã o e C o m p r a S u p e rin t e n d e n t e 1 2.2.2.1 - D e p a r t a m e n t o d e Licit a ç ã o e C o m p r a s Dir e t o r II 1 2.2.2.2 - D e p a r t a m e n t o d e C o n t r ole d e R e gis t r o d e P r e ç o Dir e t o r III 1 2.2.2.3 – Divis ã o d e P r o c e dim e n t o s Licit a t ó rio s Dir e t o r II 1 2.2.3 - D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s Dir e t o r III 1 2.2.3.1 – Divis ã o A d minis t r a tiv a Dir e t o r II 1 2.2.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio A d minis t r a tiv o Dir e t o r III 1 2.2.5 - D e p a r t a m e n t o d e T e c n olo gia d a In f o r m a ç ã o Dir e t o r III 1 2.2.6 – D e p a r t a m e n t o d e A p oio T é c nic o Dir e t o r II 1 3. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E E D U C A Ç Ã O S e c r e t á rio 1 3.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o Dir e t o r II 2 3.2 - D e p a r t a m e n t o d e E d u c a ç ã o B á sic a Dir e t o r I 1 3.3 - D e p a r t a m e n t o d e T é c nic a P e d a g ó gic a Dir e t o r I 1 3.4 - D e p a r t a m e n t o d e A p oio a o E d u c a n d o Dir e t o r I 1 3.5 - D e p a r t a m e n t o d e E s t a t í s tic a e E s c rit u r a ç ã o d e E n sin o Dir e t o r I 2 3.5.1 - Divis ã o d e E n sin o I Dir e t o r I 1 3.5.2 - Divis ã o d e M o nit o r a m e n t o E s c ola r Dir e t o r I 2 3.6 - D e p a r t a m e n t o d e P r e s t a ç ã o d e C o n t a s e C o n v ê nio Dir e t o r II 1 3.7 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e E s c ola r Dir e t o r IV 1 3.7.1 - Divis ã o d e C o n t r ole d e V e í c ulo s L e v e s Dir e t o r I 1 3.8 – D e p a r t a m e n t o d e In s p e ç ã o d e U nid a d e E s c ola r Dir e t o r II 1 3.9 - A s s e s s o ria E s p e cial A s s e s s o r I 1 3.1 0 - A s s e s s o ria A d minis t r a tiv a A s s e s s o r I 1 3.1 1 - D e p a r t a m e n t o G e r al A d minis t r a tiv o Dir e t o r III 1 4. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E O B R A S S e c r e t á rio 1 4.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r IV 1 4.1.1 – D e p a r t a m e n t o G e r al A d minis t r a tiv o Dir e t o r II 1 4.2 - D e p a r t a m e n t o d e O ficin a Dir e t o r IV 1 4.2.1 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s P e s a d o s Dir e t o r III 1 4.2.2 - Divis ã o d e M e c â nic a e M a n u t e n ç ã o d e V e í c ulo s L e v e s Dir e t o r IV 1 4.2.3 - Divis ã o d e B o r r a c h a ria Dir e t o r II 1 4.3 - D e p a r t a m e n t o d e S e r viç o s G e r ais Z o n a R u r al Dir e t o r III 1 4.3.1 – Divis ã o d e L o g í s tic a e T r a n s p o r t e Dir e t o r III 1 4.3.2 – Divis ã o d e M a n u t e n ç ã o d e E s t r a d a s Vicin ais Dir e t o r III 1 4.4 - D e p a r t a m e n t o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole d e M á q uin a s Dir e t o r IV 1 4.4.1 – Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a U r b a n a Dir e t o r IV 1 4.4.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o e C o n t r ole Z o n a R u r al Dir e t o r III 1 5. - S E C R E TA RIA M U NICIP A L D E A G RIC U LT U R A E M EIO A M BIE N T E S e c r e t á rio 1 5.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r III 1 5.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d e A g ric ult u r a Dir e t o r II 1 5.1.1.1 - D e p a r t a m e n t o d e A d minis t r a ç ã o d o M eio A m bie n t e Dir e t o r II 1 5.2 - D e p a r t a m e n t o d e U nid a d e In t e g r a d a d e G e s t ã o A m bie n t al Dir e t o r II 1 5.3 - D e p a r t a m e n t o d e A s sis t ê n cia T é c nic a Dir e t o r III 1 5.4 - D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e e C o n t r ole d e V e í c ulo s Dir e t o r II 1 5.5 – D e p a r t a m e n t o d e O b r a s e S e r viç o s R u r ais Dir e t o r III 1 5.5.1 - Divis ã o d e In f r a e s t r u t u r a R u r al Dir e t o r III 1 5.5.2 - Divis ã o d e O p e r a ç ã o d e M á q uin a s e E q uip a m e n t o s A g r í c ola s Dir e t o r III 1 5.5.3 – Divis ã o d e A p oio O p e r a cio n al R u r al Dir e t o r III 1 5.6 – D e p a r t a m e n t o d e D e s e n v olvim e n t o E c o n ô mic o Dir e t o r II 1 6. - S E C R E T A RIA M U NICIP A L D E S A Ú D E S e c r e t á rio 1 6.1 - D e p a r t a m e n t o G e r al Dir e t o r II 1 6.2 - D e p a r t a m e n t o d e E n f e r m a g e m Dir e t o r IV 1 6.3 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia S a nit á ria Dir e t o r II 1 6.4 - D e p a r t a m e n t o d e Im u niz a ç ã o E pid e mioló gic a Dir e t o r IV 1 6.5 - D e p a r t a m e n t o d e Vigilâ n cia A m bie n t al Dir e t o r II 1 6.6 - D e p a r t a m e n t o d e E s t a t í s tic a e P r o g r a m a s Dir e t o r II 1 ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 Z 4.1 8 2 0.6 5 1 7.A 2 7 1.3 1 6 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 5 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica Diretor IV 1 6.8 - Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira Diretor III 1 6.8.1 – Divisão de Tesouraria Diretor II 1 6.8.2 – Divisão de Empenho Diretor I 1 6.9 - Departamento Hospitalar Diretor IV 1 6.10 - Assessoria Especial Assessor I 5 6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1 6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1 6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1 6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1 6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1 6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1 6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1 6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1 6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário Diretor II 1 7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Secretário 1 7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1 7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1 7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1 7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1 7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1 7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1 7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor IV 1 8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1 8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor III 1 8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1 8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1 8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1 8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1 8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1 10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Secretário 1 9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1 9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor III 1 9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1 9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1 9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1 9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1 9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional Diretor III 1 TOTAL 143 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de agosto de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 6 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO II GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. (CARGOS DE CONFIANÇA) CÓDIGO: PM/DCA. (Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento) DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS ASSESSOR I PM/DCA – 1 11 ASSESSOR II PM/DCA – 5 01 ASSESSOR III PM/DCA – 6 00 CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 7 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 14 DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 51 DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 35 DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 16 DIRETOR DE DEPARTAMENTO V PM/DCA – 7 02 SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09 PROCURADOR GERAL - 01 ASSESSOR JURIDICO 40-H - 01 TOTAL 143 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de agosto de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 7 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, e qualificar a Administração Municipal, criando os cargos que se destinam a ampliar as frentes de trabalho para atender as necessidades das secretarias municipais. Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando as alterações dos cargos para atender demanda. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de agosto de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.BBB.54D, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/08/2025 15:20:51) Palavras:2.659 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15Z4.1820.6517.A271.3166 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 8 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.B B B.5 4 D, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 2 9 / 0 8 / 2 0 2 5 1 5:2 0:5 1 ) P ala v r a s:2.6 5 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 5 Z 4.1 8 2 0.6 5 1 7.A 2 7 1.3 1 6 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 9 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PROJETO DE LEI - PROCESSO 1714/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa vigente, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei Complementar. Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho as alterações contidos na minuta da lei complementar, referente as alterações no ANEXO II dos cargos de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO . Desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H7.8647.1408.Z34W.3264 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.BBB.261 - 29/08/2025 - 13:47:40 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09, DA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ELABORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO II GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. (CARGOS DE CONFIANÇA) Secretaria Municipal de Educação Denominação Criando/Alterando /Extinto Codigo Quant Diferença Total Departamento de Transporte Escolar (alterado) Diretor III para Diretor I V PM/DCA – 6 1 1.610,58 1.610,58 Departamento Geral Administrativo (criado) Diretor III PM/DCA – 4 1 3.355,38 3.355,38 Subtotal 4.965,96 1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo II . VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL R$ 4.965,96 R$ 657,43 R$ 5.623,39 IMPACTO EM R$ R $ 5.623,39 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , os dados dos anexos II vigentes, e das alterações da minuta do projeto de lei complementar, considerando a quantidade de cargo criado e alteração de cargo e seus valores correspondentes, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas no montante de R$ 5.623,39 . Quadro I I - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 5.623,39 13,33 R$ 74.959,79 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as aterações contidas, haverá um impacto no valor de R$ 74.959,7 9, no decorrer de 12 meses. Quadro III - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 24.368,02 R$ 74.959,79 R$ 74.959,79 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser á de R$ 24.368,02 , considerando as contratações a partir do mes de setembro e o decimo terceiro proporcional, e o montante anual de R$ 74.959,79, par a o s d o i s exercicios subsequentes sem considerar a infração par os periodo . Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H7.8647.1408.Z34W.3264 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.BBB.261 - 29/08/2025 - 13:47:40 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Salientar que os impactos financeiros e orçamentários serão absorvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com a fonte de recursos do Fundeb, onde a mesma tem a devida disponibilidade orçamentaria para absorver os impactos deste projeto, no entanto, orientamos esta administração para acompanhar a Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita desta fonte para que não aja desequilibrio financeiro e orçamentario no exercicio de 2025, os impactos para os exercicios seguintes seram absorvidos no PPA 2026 a 2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de agosto de 2025. ______________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H7.8647.1408.Z34W.3264 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.BBB.261 - 29/08/2025 - 13:47:40 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 29/08/2025 13:47:40, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13X4.8V47.140H.H32W.5813, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.BBB.261 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em29/08/2025 - 13:47:40 Código de Autenticidade deste Documento: 13H7.8647.1408.Z34W.3264 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H7.8647.1408.Z34W.3264 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.BBB.261 - 29/08/2025 - 13:47:40 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5