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materia nº 2331/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2331 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id548

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T10:40:25.795812-03:00 aprovado por maioria simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO
Nº 113/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.331/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E
NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda D A SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.BCD.8EC, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 12:08:38) Palavras:148
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1232.0H08.2388.Z01Z.8781 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.331/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E
NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 61.196,92 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa
e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 61.196,92
Valor da ação R$ 61.196,92
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 61.196,92
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.196,92
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL 1.500.0000.0000 10.230,00
20 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.0000 5.000,00
21 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1.500.0000.0000 5.000,00
Valor da ação R$ 20.230,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 20.230,00
Programa 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função 18.541 - Gestão Ambiental / Preservação e conservação ambiental
Ação 2.008 - PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
25 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.000,00
26 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 15.966,92
Valor da ação R$ 25.966,92
ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR DO PROGRAMA 5. R$ 25.966,92
Programa 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
32 - 3.3.90.31.00.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000.0000 10.000,00
33 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.0000 5.000,00
Valor da ação R$ 15.000,00
VALOR DO PROGRAMA 6. R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 61.196,92
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO
NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 61.196,92 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e
dois centavos), para cobertura de despesa com aquisição de combustível e peças de veículo e maquinário
utilizados pelas equipes que atende ao produtor rural nas ações desenvolvidas pela SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 184/SEMAGRI/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de agosto de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
61.196,92 (Sessenta e um mil e cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.009 Gestão de Apoio Administrativo –
SEMAGRI, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para
atender a demanda com aquisição de combustível, peças e serviços voltados ao abastecimento e à
manutenção de maquinários e veículos utilizados pelas equipes técnicas da Secretaria. Esses recursos são
fundamentais para a execução das atividades vinculadas a SEMAGRI, especialmente ao Programa Porteira
Adentro, no que se refere à manutenção de carreadores e vias de acesso às propriedades rurais,
promovendo melhores condições de trafegabilidade, escoamento da produção e acesso dos produtores aos
serviços públicos. A suplementação orçamentária garantirá a continuidade e a eficiência das ações de apoio
ao produtor rural, contribuindo diretamente para o fortalecimento do setor agropecuário e o desenvolvimento
econômico local, uma vez que a Unidade 02.02.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente já
não dispõe de recursos orçamentários e financeiros suficientes para atender à demanda e manter as
atividades atualmente desenvolvidas, da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 61.196,92
Valor da ação R$ 61.196,92
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 61.196,92
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.196,92
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
ID: 1.BBA.4BD, JESSICA VALANDRO(29/08/2025 12:32:08) Palavras:688
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X8.3Z32.008H.X42K.4656 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:689.04*.**1-*8 
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL 1.500.0000.0000 10.230,00
20 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.0000 5.000,00
21 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1.500.0000.0000 5.000,00
Valor da ação R$ 20.230,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 20.230,00
Programa 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função 18.541 - Gestão Ambiental / Preservação e conservação ambiental
Ação 2.008 - PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
25 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.000,00
26 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 15.966,92
Valor da ação R$ 25.966,92
VALOR DO PROGRAMA 5. R$ 25.966,92
Programa 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
32 - 3.3.90.31.00.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000.0000 10.000,00
33 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.0000 5.000,00
Valor da ação R$ 15.000,00
VALOR DO PROGRAMA 6. R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 61.196,92
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Jefferson Junior da Silva
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Portaria nº 2692/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.BBA.4BD, JESSICA VALANDRO(29/08/2025 12:32:08) Palavras:688
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X8.3Z32.008H.X42K.4656 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:689.04*.**1-*8 
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