← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 548 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-08T10:40:25.795812-03:00 | aprovado por maioria simples | 6 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
OFÍCIO Nº 113/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.331/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda D A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BCD.8EC, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 12:08:38) Palavras:148 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1232.0H08.2388.Z01Z.8781 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.331/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de setembro de 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 61.196,92 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 61.196,92 Valor da ação R$ 61.196,92 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 61.196,92 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.196,92 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL 1.500.0000.0000 10.230,00 20 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0000.0000 5.000,00 21 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.0000.0000 5.000,00 Valor da ação R$ 20.230,00 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 20.230,00 Programa 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER Função/Sub função 18.541 - Gestão Ambiental / Preservação e conservação ambiental Ação 2.008 - PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 25 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.000,00 26 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.0000 15.966,92 Valor da ação R$ 25.966,92 ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 VALOR DO PROGRAMA 5. R$ 25.966,92 Programa 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral Ação 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 32 - 3.3.90.31.00.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1.500.0000.0000 10.000,00 33 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0000.0000 5.000,00 Valor da ação R$ 15.000,00 VALOR DO PROGRAMA 6. R$ 15.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 61.196,92 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 61.196,92 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), para cobertura de despesa com aquisição de combustível e peças de veículo e maquinário utilizados pelas equipes que atende ao produtor rural nas ações desenvolvidas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.BCD.2AB, REGINA CELIA SCARPATI(02/09/2025 11:43:30) Palavras:814 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11H2.2X43.0296.1256.7216 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.B C D.2 A B, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 0 2 / 0 9 / 2 0 2 5 1 1:4 3:3 0 ) P ala v r a s:8 1 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 H 2.2 X 4 3.0 2 9 6.1 2 5 6.7 2 1 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 184/SEMAGRI/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de agosto de 2025. Da: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 61.196,92 (Sessenta e um mil e cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.009 Gestão de Apoio Administrativo – SEMAGRI, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda com aquisição de combustível, peças e serviços voltados ao abastecimento e à manutenção de maquinários e veículos utilizados pelas equipes técnicas da Secretaria. Esses recursos são fundamentais para a execução das atividades vinculadas a SEMAGRI, especialmente ao Programa Porteira Adentro, no que se refere à manutenção de carreadores e vias de acesso às propriedades rurais, promovendo melhores condições de trafegabilidade, escoamento da produção e acesso dos produtores aos serviços públicos. A suplementação orçamentária garantirá a continuidade e a eficiência das ações de apoio ao produtor rural, contribuindo diretamente para o fortalecimento do setor agropecuário e o desenvolvimento econômico local, uma vez que a Unidade 02.02.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros suficientes para atender à demanda e manter as atividades atualmente desenvolvidas, da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 61.196,92 Valor da ação R$ 61.196,92 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 61.196,92 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.196,92 Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI ID: 1.BBA.4BD, JESSICA VALANDRO(29/08/2025 12:32:08) Palavras:688 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12X8.3Z32.008H.X42K.4656 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:689.04*.**1-*8 Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL 1.500.0000.0000 10.230,00 20 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0000.0000 5.000,00 21 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.0000.0000 5.000,00 Valor da ação R$ 20.230,00 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 20.230,00 Programa 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER Função/Sub função 18.541 - Gestão Ambiental / Preservação e conservação ambiental Ação 2.008 - PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 25 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.000,00 26 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.0000 15.966,92 Valor da ação R$ 25.966,92 VALOR DO PROGRAMA 5. R$ 25.966,92 Programa 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral Ação 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 32 - 3.3.90.31.00.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1.500.0000.0000 10.000,00 33 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0000.0000 5.000,00 Valor da ação R$ 15.000,00 VALOR DO PROGRAMA 6. R$ 15.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 61.196,92 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Jefferson Junior da Silva Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Portaria nº 2692/2025 Autorizado em____/_____2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BBA.4BD, JESSICA VALANDRO(29/08/2025 12:32:08) Palavras:688 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12X8.3Z32.008H.X42K.4656 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:689.04*.**1-*8 ID: 1.B B A.4 B D, J E S SIC A V A L A N D R O ( 2 9 / 0 8 / 2 0 2 5 1 2:3 2:0 8 ) P ala v r a s:6 8 8 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 X 8.3 Z 3 2.0 0 8 H.X 4 2 K.4 6 5 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:689.04*.**1-*8