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materia nº 55/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-08
Ementa“Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012.”
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2025-09-08T10:41:29.985336-03:00 aprovado por maioria simples 6 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2025
“Dá nova redação ao art. 16 da Lei 
Complementar n° 82, de 08 de novembro 
de 2012.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei
atribuída;
FAZ SABER, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, 
através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal 
aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
Lei:
Art. 1º Dá nova redação art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08
de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 O Auxílio Alimentação será pago a todos os servidores, 
efetivos, comissionados e Agente Políticos do Poder Legislativo no 
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a ser reajustado 
anualmente pelo índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da 
Fundação Getúlio Vargas."
"Art. 16 O Auxílio Alimentação será pago a todos os servidores, 
efetivos, comissionados e Agente Políticos do Poder Legislativo no 
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, a ser 
reajustado anualmente pelo índice Geral de Preço do Mercado 
(IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
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Alto Alegre dos Parecis, RO, 17 de agosto de 2025; 204º da 
Independência; 137º da República; 33º da Emancipação1
.
 
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS
Vice-Presidente
JERCINO PEREIRA DE SOUZA
1º Secretário
ADELSON RODRIGUES DO SANTOS
2º Secretário
 
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
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J U S T I F I C A T I V A
Tem este projeto o condão de majorar o valor do Auxílio 
Alimentação, verba de natureza indenizatória que acresce aos vencimentos e 
subsídios no valor de R$ 1.200,00 que será devido a todo o funcionalismo 
deste Poder.
Esta Mesa entende que deva majorar o valor atual do Auxílio 
Alimentação de R$ 700,00 para R$ 1.200,00 o que equivale aos valores que 
estão sendo pago em nossa região (conforme normas municipais apensas):
condicionada a capacidade orçamentária-financeira desta Casa. 
Assim, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno apresentamos a presente matéria, para análise, debate e eventual 
aprimoramento por meio de emendas.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS
Vice-Presidente
JERCINO PEREIRA DE SOUZA
1º Secretário
ADELSON RODRIGUES DO SANTOS
2º Secretário

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