← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | “Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012.” |
| native_id | 550 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-08T10:41:29.985336-03:00 | aprovado por maioria simples | 6 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 3 de 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 4 de 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2025 “Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída; FAZ SABER, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: Lei: Art. 1º Dá nova redação art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 O Auxílio Alimentação será pago a todos os servidores, efetivos, comissionados e Agente Políticos do Poder Legislativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a ser reajustado anualmente pelo índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas." "Art. 16 O Auxílio Alimentação será pago a todos os servidores, efetivos, comissionados e Agente Políticos do Poder Legislativo no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, a ser reajustado anualmente pelo índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 5 de 4 Alto Alegre dos Parecis, RO, 17 de agosto de 2025; 204º da Independência; 137º da República; 33º da Emancipação1 . VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS Vice-Presidente JERCINO PEREIRA DE SOUZA 1º Secretário ADELSON RODRIGUES DO SANTOS 2º Secretário 1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 6 de 4 J U S T I F I C A T I V A Tem este projeto o condão de majorar o valor do Auxílio Alimentação, verba de natureza indenizatória que acresce aos vencimentos e subsídios no valor de R$ 1.200,00 que será devido a todo o funcionalismo deste Poder. Esta Mesa entende que deva majorar o valor atual do Auxílio Alimentação de R$ 700,00 para R$ 1.200,00 o que equivale aos valores que estão sendo pago em nossa região (conforme normas municipais apensas): condicionada a capacidade orçamentária-financeira desta Casa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno apresentamos a presente matéria, para análise, debate e eventual aprimoramento por meio de emendas. VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS Vice-Presidente JERCINO PEREIRA DE SOUZA 1º Secretário ADELSON RODRIGUES DO SANTOS 2º Secretário