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materia nº 2335/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2335 / 2025
Date 2025-09-08
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id553

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:08:21.905047-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

OFÍCIO
Nº 117/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.335/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para RESTITUIR o saldo do recurso de custeio
do SIGTV110037920220002 GND3., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres
Edis para posterior prestação de contas visando atender a legislação pertinentes e a demanda do FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , unidade responsável pelo acompanhamento da execução do objeto
pactuado.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.BF2.21D, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:15:57) Palavras:163
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1373.2X15.1574.952Z.5543 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.335/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor
de R$ 2.684,21 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), proveniente de saldo de
recurso do CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.242 - Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência
Ação: 1074 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS VALOR R$: 178,16
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS VALOR R$: 2.506,05
VALOR DO CRÉDITO R$: 2.684,21
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, na importância de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), e Excesso
de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 178,16 (cento e setenta e oito reais e
dezesseis centavos), provenientes de Transferências do Governo Federal, através do através do Ministério
da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. Art. 10., da
Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, de acordo com o ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO
110037920220002 GND 3: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de Emenda de Relator Senador Acir
Gurgacz, recurso de custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº
07.487.330/0001-00, do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO., repasse realizado na conta
vinculada: Agencia: 1406-0, Conta: 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3, saldo a ser restituído ao ente
conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.BF2.162, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:08:18) Palavras:805
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1393.1608.018V.V68K.5153 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE
SALDO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação
em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco
centavos), de saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024 R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis
reais e cinco centavos), por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$
178,16 (cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), provenientes de Transferências do Governo
Federal, através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a
estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) por meio de Emenda de Relator do Senador Acir Gurgacz, repasse realizado na
conta vinculada: Agencia: 1406-0, Conta: 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3, sendo recurso de
Custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Alto de Alto Alegre
dos Parecis/RO, cujo recurso foi devidamente executado, e o saldo em conta deve ser restituído ao ente
conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para RESTITUIÇÃO AO ENTE CONVENIADO. Segue cópia em anexo da documentação necessária
para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.BF2.162, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:08:18) Palavras:805
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1393.1608.018V.V68K.5153 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 532/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025.
Da: Fundo Municipal De Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Solicita autorização para abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial para
RESTITUIÇÃO DE CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para abrir no orçamento programa
de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.684,21 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e
vinte e um centavos), proveniente de saldo de repasse financeiro do Governo Federal referente ao CUSTEIO
APAE SIGTV110037920220002 GND3, conforme se discrimina:
CONCEDENTE: Governo Federal/ através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse
Fundo a Fundo;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. Art. 10., da Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, de
acordo com o ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920220002 GND 3, recurso de Custeio para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00;
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL: Deputado Federal Acir Gurgacz;
RECURSO DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência nº 1406-0 / Conta nº 57483-X -
SIGTV110037920220002 GND3 / BB, com repasse realizado, e após cumprir os procedimentos legais o
recurso foi repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-
00, que EXECUTOU O OBJETO PACTUADO e realizou a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO ao
Munícipio, conforme processo nº 770/2022, que segue digitalizado anexado ao Processo ID: F0.2A5 -
0001718.87.05-2025.
RESTITUIÇÃO: o valor a ser restituído é referente aos rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$ 2.684,21 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinte e um centavos), conforme extrato com saldo
resgatado na data de 08/09/2025, proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024 no valor
de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), e por Excesso de Arrecadação de
rendimentos de aplicação financeira no corrente exercício no valor de R$ 178,16 (Cento e setenta e oito reais
e dezesseis centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, para ser RESTITUIDO
AO ENTE CONVENIADO e posterior prestação de contas.
Informo que, o crédito a ser inserido no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.242 - Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência
Ação: 1074 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS VALOR R$: 178,16
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS VALOR R$: 2.506,05
ID: 1.BF1.09C, MARLI CASTILHO INACIO(08/09/2025 12:31:19) Palavras:605
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12U1.0131.619A.315W.5711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR DO CRÉDITO R$: 2.684,21
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1. PROCESSO Nº ID: F0.2A5 - 0001718.87.05-2025 - DIGITALIZADO;
2. CONTA 57483-X CONCILICÃO E EXTRATOS DE 31.12.2024;
3. EXTRATO COM SALDO EM CONTA RESGATADO.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz
necessário para a restituição ao ente conveniado.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestora do FMAS
Portaria nº 005/GP/2025
ID: 1.BF1.09C, MARLI CASTILHO INACIO(08/09/2025 12:31:19) Palavras:605
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12U1.0131.619A.315W.5711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00
AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000
Data: 17/03/2025 21:04:36
Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1034 - 57.483-X - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3
Número do Banco :001
Código Agência :01406-0
Número da Conta :57483 - X
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 2.506,05
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 2.506,05
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão
Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25
Gestor do FMAS Tesoureira
(Página: 1 / 1)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 
Informações do Documento
ID do Documento: 1.BF1.287 - Tipo de Documento:OUTROS.
Juntado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em08/09/2025 - 12:33:43
Código de Autenticidade deste Documento: 12K4.2V33.4439.A003.2755
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44 
Informações do Documento
ID do Documento: 1.BF1.2DF - Tipo de Documento:OUTROS.
Juntado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em08/09/2025 - 12:33:44
Código de Autenticidade deste Documento: 1284.0Z33.8433.V23X.6611
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44 

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