← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 553 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T11:08:21.905047-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 117/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.335/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para RESTITUIR o saldo do recurso de custeio do SIGTV110037920220002 GND3., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis para posterior prestação de contas visando atender a legislação pertinentes e a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , unidade responsável pelo acompanhamento da execução do objeto pactuado. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BF2.21D, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:15:57) Palavras:163 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1373.2X15.1574.952Z.5543 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.335/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.684,21 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), proveniente de saldo de recurso do CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função: 8.242 - Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência Ação: 1074 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3 Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS VALOR R$: 178,16 Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS VALOR R$: 2.506,05 VALOR DO CRÉDITO R$: 2.684,21 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, na importância de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), e Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 178,16 (cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), provenientes de Transferências do Governo Federal, através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. Art. 10., da Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, de acordo com o ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920220002 GND 3: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de Emenda de Relator Senador Acir Gurgacz, recurso de custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00, do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO., repasse realizado na conta vinculada: Agencia: 1406-0, Conta: 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3, saldo a ser restituído ao ente conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.BF2.162, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:08:18) Palavras:805 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1393.1608.018V.V68K.5153 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), de saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024 R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 178,16 (cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), provenientes de Transferências do Governo Federal, através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de Emenda de Relator do Senador Acir Gurgacz, repasse realizado na conta vinculada: Agencia: 1406-0, Conta: 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3, sendo recurso de Custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo recurso foi devidamente executado, e o saldo em conta deve ser restituído ao ente conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para RESTITUIÇÃO AO ENTE CONVENIADO. Segue cópia em anexo da documentação necessária para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.BF2.162, REGINA CELIA SCARPATI(08/09/2025 13:08:18) Palavras:805 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1393.1608.018V.V68K.5153 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.B F 2.1 6 2, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 0 8 / 0 9 / 2 0 2 5 1 3:0 8:1 8 ) P ala v r a s:8 0 5 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 9 3.1 6 0 8.0 1 8 V.V 6 8 K.5 1 5 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 532/SEMAS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de setembro de 2025. Da: Fundo Municipal De Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Assunto: Solicita autorização para abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial para RESTITUIÇÃO DE CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3. Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.684,21 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), proveniente de saldo de repasse financeiro do Governo Federal referente ao CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3, conforme se discrimina: CONCEDENTE: Governo Federal/ através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse Fundo a Fundo; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. Art. 10., da Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, de acordo com o ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920220002 GND 3, recurso de Custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00; EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL: Deputado Federal Acir Gurgacz; RECURSO DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 100.000,00 (cem mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência nº 1406-0 / Conta nº 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3 / BB, com repasse realizado, e após cumprir os procedimentos legais o recurso foi repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001- 00, que EXECUTOU O OBJETO PACTUADO e realizou a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO ao Munícipio, conforme processo nº 770/2022, que segue digitalizado anexado ao Processo ID: F0.2A5 - 0001718.87.05-2025. RESTITUIÇÃO: o valor a ser restituído é referente aos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 2.684,21 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinte e um centavos), conforme extrato com saldo resgatado na data de 08/09/2025, proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), e por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no corrente exercício no valor de R$ 178,16 (Cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, para ser RESTITUIDO AO ENTE CONVENIADO e posterior prestação de contas. Informo que, o crédito a ser inserido no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função: 8.242 - Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência Ação: 1074 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3 Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS VALOR R$: 178,16 Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS VALOR R$: 2.506,05 ID: 1.BF1.09C, MARLI CASTILHO INACIO(08/09/2025 12:31:19) Palavras:605 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12U1.0131.619A.315W.5711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8 VALOR DO CRÉDITO R$: 2.684,21 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1. PROCESSO Nº ID: F0.2A5 - 0001718.87.05-2025 - DIGITALIZADO; 2. CONTA 57483-X CONCILICÃO E EXTRATOS DE 31.12.2024; 3. EXTRATO COM SALDO EM CONTA RESGATADO. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a restituição ao ente conveniado. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Rosangela Dias de Oliveira da Silva Secretaria Municipal de Assistência Social Gestora do FMAS Portaria nº 005/GP/2025 ID: 1.BF1.09C, MARLI CASTILHO INACIO(08/09/2025 12:31:19) Palavras:605 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12U1.0131.619A.315W.5711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00 AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000 Data: 17/03/2025 21:04:36 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1034 - 57.483-X - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3 Número do Banco :001 Código Agência :01406-0 Número da Conta :57483 - X SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 2.506,05 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 2.506,05 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25 Gestor do FMAS Tesoureira (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 Informações do Documento ID do Documento: 1.BF1.287 - Tipo de Documento:OUTROS. Juntado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em08/09/2025 - 12:33:43 Código de Autenticidade deste Documento: 12K4.2V33.4439.A003.2755 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K4.2V33.4439.A003.2755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.BF1.287 - 08/09/2025 - 12:33:43 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44 Informações do Documento ID do Documento: 1.BF1.2DF - Tipo de Documento:OUTROS. Juntado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em08/09/2025 - 12:33:44 Código de Autenticidade deste Documento: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1284.0Z33.8433.V23X.6611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.BF1.2DF - 08/09/2025 - 12:33:44