← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 555 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T11:09:16.118699-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 121/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.337/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C2F.D20, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:06:32) Palavras:150 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1315.1306.8327.U43K.0284 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.337/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 91.918,76 (noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$ 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 1.500.0000.0000 - 91.918,76 VALOR DO CRÉDITO R$: 91.918,76 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$ 338 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL - 1.500.0000.0000 - 520,00 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000.0000 - 6.743,76 341 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 1.500.0000.0000 - 5.000,00 342 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 1.500.0000.0000 - 5.000,00 344 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - 1.500.0000.0000 - 43.655,00 345 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 1.500.0000.0000 - ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 5.000,00 346 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 1.500.0000.0000 - 26.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 91.918,76 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 91.918,76 (noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS, para cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 541/SEMAS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de setembro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 91.918,76 (noventa e um mil e novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.053 Gestão da Folha-FMAS, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas) do FMAS, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa física 1.500.0000.0000 Valor da ação R$ 91.918,76 VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 91.918,76 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 91.918,76 Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 338-3.3.90.14.00.00.00.00- DIÁRIAS-CIVIL 1.500.0000.0000 520,00 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 6.743,76 341- 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000.0000 5.000,00 342 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.0000.0000 5.000,00 ID: 1.C08.540, MARLI CASTILHO INACIO(10/09/2025 10:32:14) Palavras:461 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1024.3732.4148.951V.0460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 344 - 3.3.90.48.00.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICAS 1.500.0000.0000 43.655,00 345-3.3.90.93.00.00.00.00- INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 1.500.0000.0000 5.000,00 346 - 4.4.90.51.00.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0000 26.000,00 Valor da ação R$ 91.918,76 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 91.918,76 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Rosangela Dias de Oliveira da Silva Secretária Municipal de Assistência Social. Portaria nº 005/2025 Autorizado em____/_____2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C08.540, MARLI CASTILHO INACIO(10/09/2025 10:32:14) Palavras:461 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1024.3732.4148.951V.0460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0