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materia nº 2337/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2337 / 2025
Date 2025-09-12
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:09:16.118699-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

OFÍCIO
Nº 121/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.337/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C2F.D20, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:06:32) Palavras:150
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1315.1306.8327.U43K.0284 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.337/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 91.918,76 (noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e setenta e
seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0000.0000 -
91.918,76
VALOR DO CRÉDITO R$: 91.918,76
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$
338 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL - 1.500.0000.0000 -
520,00
339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000.0000 -
6.743,76
341 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
- 1.500.0000.0000 -
5.000,00
342 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
- 1.500.0000.0000 -
5.000,00
344 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
- 1.500.0000.0000 -
43.655,00
345 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
- 1.500.0000.0000 -
ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
5.000,00
346 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- 1.500.0000.0000 -
26.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 91.918,76
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 91.918,76 (NOVENTA E UM
MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 91.918,76 (noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.053 - GESTAO DA FOLHA –
FMAS, para cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.C2F.794, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 12:51:32) Palavras:706
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1210.5U51.2327.Z40R.1222 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 541/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de setembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
91.918,76 (noventa e um mil e novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.053 Gestão da Folha-FMAS, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de
despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas) do FMAS, visando dar continuidade as atividades e
manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa física
1.500.0000.0000
Valor da ação R$ 91.918,76
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 91.918,76
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 91.918,76
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
338-3.3.90.14.00.00.00.00- DIÁRIAS-CIVIL 1.500.0000.0000 520,00
339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 6.743,76
341- 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0000 5.000,00
342 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1.500.0000.0000 5.000,00
ID: 1.C08.540, MARLI CASTILHO INACIO(10/09/2025 10:32:14) Palavras:461
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1024.3732.4148.951V.0460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
344 - 3.3.90.48.00.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A
PESSOA FISICAS
1.500.0000.0000 43.655,00
345-3.3.90.93.00.00.00.00- INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 1.500.0000.0000 5.000,00
346 - 4.4.90.51.00.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0000 26.000,00
Valor da ação R$ 91.918,76
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 91.918,76
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C08.540, MARLI CASTILHO INACIO(10/09/2025 10:32:14) Palavras:461
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1024.3732.4148.951V.0460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

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