← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL, TREZETNOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 557 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T11:10:59.086338-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 122/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.339/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa no valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e sete reais), para cobertura com Aquisição de material permanente para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C30.02E, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:32:25) Palavras:197 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1364.3V32.025R.X75W.8482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.339/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil e trezentos e noventa e sete reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE VALOR DO CRÉDITO R$: 107.397,00 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Categoria Econômica: 185 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 107.397,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C2F.FBC, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:30:23) Palavras:613 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13K8.3230.5236.V77A.6445 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil e trezentos e noventa e sete reais), para cobertura de despesa com Aquisição de material permanente para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.C2F.FBC, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:30:23) Palavras:613 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13K8.3230.5236.V77A.6445 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 1.735/SEMEC/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicitação de Alteração orçamentária no Orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e sete reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 1.131 – ETI – Escola em Tempo Integral Lei n.º 14.640/23, uma vez que, todas as metas de obras e instalações já foram cumpridas dentro da dotação orçamentária programada para o exercício, necessitando então de recursos para atender a demanda com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, fundamentais para a execução das atividades atualmente desenvolvidas da Secretaria Municipal de Educação. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 22 – INFRAESTRUTURA – ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação 1.131 – ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI N.º 14.640/23 Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 107.397,00 Valor da ação R$ 107.397,00 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 107.397,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 107.397,00 Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 22 – INFRAESTRUTURA – ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação 1.131 – ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI N.º 14.640/23 Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 185 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 2.569.0000.0000 107.397,00 Valor da ação R$ 107.397,00 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 107.397,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO R$ 107.397,00 ID: 1.C2F.E31, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(12/09/2025 13:09:31) Palavras:407 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1348.7X09.431E.E73E.6282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Claudineia Blasius Frata Secretária Municipal de Educação. Portaria n.º 126/2025 Autorizado em 2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C2F.E31, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(12/09/2025 13:09:31) Palavras:407 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1348.7X09.431E.E73E.6282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4