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materia nº 2339/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2339 / 2025
Date 2025-09-12
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL, TREZETNOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:10:59.086338-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO
Nº 122/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.339/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis
desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
no valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e sete reais), para cobertura com Aquisição
de material permanente para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir
as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de
Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C30.02E, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:32:25) Palavras:197
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1364.3V32.025R.X75W.8482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.339/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 107.397,00 (CENTO E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil e trezentos e noventa e sete reais),
destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 107.397,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 185 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 107.397,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C2F.FBC, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:30:23) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13K8.3230.5236.V77A.6445 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 107.397,00 (CENTO E
SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 107.397,00 (cento e sete mil e trezentos e noventa e sete reais), para
cobertura de despesa com Aquisição de material permanente para atender o programa do ETI – Escola em
Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública
municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.C2F.FBC, REGINA CELIA SCARPATI(12/09/2025 13:30:23) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13K8.3230.5236.V77A.6445 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.735/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de setembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de Alteração orçamentária no Orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
107.397,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e sete reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 1.131 – ETI – Escola em Tempo Integral Lei
n.º 14.640/23, uma vez que, todas as metas de obras e instalações já foram cumpridas dentro da dotação
orçamentária programada para o exercício, necessitando então de recursos para atender a demanda com a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, fundamentais para a execução das atividades
atualmente desenvolvidas da Secretaria Municipal de Educação.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 22 – INFRAESTRUTURA – ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação 1.131 – ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI N.º 14.640/23
Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 107.397,00
Valor da ação R$ 107.397,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 107.397,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 107.397,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 22 – INFRAESTRUTURA – ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação 1.131 – ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI N.º 14.640/23
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
185 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 2.569.0000.0000
107.397,00
Valor da ação R$ 107.397,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 107.397,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO R$ 107.397,00
ID: 1.C2F.E31, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(12/09/2025 13:09:31) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1348.7X09.431E.E73E.6282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C2F.E31, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(12/09/2025 13:09:31) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1348.7X09.431E.E73E.6282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 

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