← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 558 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T11:11:23.170809-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 123/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.340/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C3A.1DB, REGINA CELIA SCARPATI(15/09/2025 13:24:04) Palavras:126 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13X7.4A24.3033.268Z.4801 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.340/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de setembro de 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 456.295,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, celebrado entre o Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como OBJETO: Recuperação de 332,57 km de estradas vicinais no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, para atender a Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, conforme especificações mínimas apresentadas nos Planos de Trabalho (id. 0062915531), com repasse financeiro realizado em Conta Vinculada ao Contrato: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16.912-9 – PMAAP RECIP TVS EST VICIN. Sendo: Recurso do Governo do Estado: R$ 451,500,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por Excesso de Arrecadação e Recurso da Contrapartida aportada pelo Município: R$ 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), por Anulação de Dotação Orçamentária da reserva de contingência, o valor do recurso que será inserido no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 13 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário Ação: 1.XXX - RECUP. EST. VICINAIS CV 285/2025/PGE-DERADM Categoria Econômica: 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS valor do crédito R$: 451,500,00 Categoria Econômica: 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS Valor do crédito R$: 4.795,76 VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$: R$ 456.295,76 Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo: I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIGEM DO RECURSO: Receita: 176 – RECUP. EST. VICINAIS CV 285_2025/PGE-DERADM Categ. Econ: 2.4.2.2.54.0.1.08 - RECUP. EST. VICINAIS CV 285_2025/PGE-DERADM Fonte de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS Agencia/C. Corrente: 4006-1 / 16.912-9 - PMAAP RECIP TVS EST VICIN Valor R$: 451,500,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ID: 1.C3A.15F, REGINA CELIA SCARPATI(15/09/2025 13:21:58) Palavras:1.001 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E1.6221.058K.463X.5014 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ORIGEM DO RECURSO: APORTE DA CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO Unidade Orçamentária: 02.005 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA Função/Sub função: 99.999 – Reserva de Contingência / Reserva de Contingência Ação: 9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha da Despesa/Categoria Econômica: 138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS Valor R$: 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), Transferência da conta corrente Agencia/C. Corrente: 4006-1 / 112127-8 – PMAAPITR / BANCO DO BRASIL Origem do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS Valor R$: 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C3A.15F, REGINA CELIA SCARPATI(15/09/2025 13:21:58) Palavras:1.001 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E1.6221.058K.463X.5014 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso no valor de R$ 456.295,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025/PGE-DERADM, celebrado entre o Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como OBJETO: Recuperação de 332,57 km de estradas vicinais no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, para atender a Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, conforme especificações mínimas apresentadas nos Planos de Trabalho (id. 0062915531), com repasse financeiro realizado em Conta Vinculada ao Contrato: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16.912-9 – PMAAP RECIP TVS EST VICIN. Sendo: Recurso do Governo do Estado: R$ 451,500,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por Excesso de Arrecadação e Recurso da Contrapartida aportada pelo Município: R$ 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), por Anulação de Dotação Orçamentária da reserva de contingência. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.C3A.15F, REGINA CELIA SCARPATI(15/09/2025 13:21:58) Palavras:1.001 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13E1.6221.058K.463X.5014 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.C 3 A.1 5 F, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 5 / 0 9 / 2 0 2 5 1 3:2 1:5 8 ) P ala v r a s:1.0 0 1 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 E 1.6 2 2 1.0 5 8 K.4 6 3 X.5 0 1 4 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 251/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de setembro de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 456.295,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos); proveniente de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 285/2025/PGE-DERADM como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Recuperação de 332,57 km de estradas vicinais no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho (id. 0062915531); RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 451,500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.795,76 (QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); VALOR GLOBAL DO REPASSE : R$ 456.295,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO/REPASSE FINANCEIRO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16.912- 9 PMAAP RECIP TVS EST VICIN, com repasse financeiro realizado disponível em conta conforme extratos em anexo., e será inserido no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 13 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS Funcional Programática: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário Ação: 1.XXX - RECUP. EST. VICINAIS CV 285/2025/PGE-DERADM Categoria Econômica: 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS VALOR R$: 451.500,00 Categoria Econômica: 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VALOR DO CRÉDITO R$: 4.795,76 VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$: R$ 456.295,76 Servirá de cobertura do Crédito, os recursos que se discrimina: 1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 451,500,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) provenientes do Recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 285/2025/PGE-DERADM; Por Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme se discrimina: ID: 1.C3A.079, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(15/09/2025 13:15:10) Palavras:606 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1390.1A15.4104.7817.0613 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 ORIGEM DO RECURSO APORTE DA CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.005 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PROGRAMA 9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA Função/Sub função 99.999 – Reserva de Contingência / Reserva de Contingência Ação 9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha da Despesa / Categoria Econômica Destinação do Recurso Valor R$ 138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 4.795,76 VALOR DA ANULAÇÃO 4.795,76 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1_CONTRATO ABERTURA DE CONTA BB_08.04.2025; 2_EXTRATO ZERADO DA CONTA 09.04.2025; 3_PLANO DE TRABALHO_28.07.2025; 4_TERMO DE CONVÊNIO Nº 285_2025-PGE-DERADM_03.09.2025; 5_ORDEM BANCARIA 2025OB116920_10.09.2025; 6_ORDEM BANCARIA CONCÊNIO 16912-9_10.09.2025; 7_DEPÓSITO DE CONTRAPARTIDA 16912-9_15.09.2025; 8_1.C34.C55 - MEMORANDO - Nº 249_SEMPOG_2025 - 15_09_2025_CONTRAPARTIDA; 9_1.C38.820 - MEMORANDO - Nº 250_SEMPOG_2025 - 15_09_2025_CATEGORIA ECONOMICA. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.C3A.079, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(15/09/2025 13:15:10) Palavras:606 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1390.1A15.4104.7817.0613 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Jurídica Contratado: (1) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência 4006-1 - SANTA LUZIA D OESTE (RO ), inscrita no CNPJ n.° 000.000/4398-27, (II) Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.° 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A.. Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, CNPJ n.° 84.744.994/0001-40,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV AFONSO PENA, 3370, СЕР 76.952-000, telefone(s) (69) 3643-1255. Dirigente(s) Nome DANIELE PEREIRA BRANDAO RUTH MACHADO FERREIRA DENAIR PEDRO DA SILVA LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA JULIANA BADAN DUARTE REIS Dados da conta CPF 898.012.702-25 619.806.252-04 815.926.712-68 020.885.592-05 818.770.992-87 Agência 4006-1, Conta-Corrente n.º 16.912-9, Poupança Ouro n.° 510.016.912-1 e Poupança Poupex n.° 960.016.912-3 abertas em 08/04/2025. Declarações e autorizações O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO Dо BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A. será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos. O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 1 PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I 1 - DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis C.G.C. DA ENTIDADE: 84.744.994/0001 -40 ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. Afonso Pena, n°3370 - Centro CIDADE: Alto Alegre dos Parecis UF: RO CEP: 76.952 -000 DDD/TELEX/FAX: 69 3643 -1255/1104 ESFERA ADM: Municipal CONTA CORRENTE: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO: Alto Alegre dos Parecis NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE: DENAIR PEDRO DA SILVA CPF. DO DIRIGENTE: 815.926.712 -68 C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA: 146.615 SSP/RO CARGO:Prefeito FUNÇÃO: Chefe do executivo MATRICULA: 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE: CGC: ESFERA ADMINISTRATIVA: ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP: DDD TELEFONE/FAX: 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA Projeto De Recuperação De Travessões - Estradas Vicinais INÍCIO AAT PERÍODO DE VIGÊNCIA 365 dias/AAT IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: Projeto visa a Recuperação De Travessões - Estradas Vicinais – 32,57 Km, para atender a população do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O município de Alto Alegre dos Parecis conta com uma população estimada em 14.479 habitantes (IBGE – CIDADES 2023), sendo que a maioria reside na área rural. Constatou -se a necessidade de recuperação de alguns trechos de estradas. Essas melhorias visam otimizar a trafegabilidade das estradas utilizadas pela população local, especialmente para o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola, proporcionando melhores condições de subsistência aos colonos e, consequentemente, elevando seus padrões socioeconômicos. As estradas vicinais também são essenciais para garantir o acesso da população aos serviços básicos de saúde, educação e comunicação. Por isso, a implementação deste projeto, em parceria com o Governo do Estado, por meio do DER/RO, é de vital importância para a melhoria das condições de vida dos habitantes que dependem dessas vias. Dessa forma, solicitamos a recuperação das estradas vicinais para beneficiar as pessoas que ali residem, garantindo maior segurança e eficiência no transporte e acesso aos serviços essenciais. A administração pública municipal compromete -se a envidar todos os esforços para expandir e implementar obras de infraestrutura, assegurando, assim, o crescimento da cadeia produtiva, melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento de nossa região e do Estado de Rondônia. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.3W09.805H.245Z.2758 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.A9B.E15 - 28/07/2025 - 12:09:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 2 PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 ) NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 4 4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 456.295,76 R$ 451.500,00 R$ $ 4.795,76 TOTAL GERAL R$ 456.295,76 R$ 451.500,00 R$ 4.795,76 META ETAPA /FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO U n d Qtd Início Térm ino 1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 Fornecimento e Implantação de Placa de Informação de Obras com Suporte e travessa M ² 3,00 AAT 365 dias AAT 2.0 LIMPEZA LATERAL 2.1 Limpeza Lateral de Vegetação com Motoniveladora M ² 65.140,00 AAT 365 dias AAT 3.0 TERRAPLANAGEM 3.1 Conformação de plataforma sem Adição de material M² 199.520,00 AAT 365 dias AAT 4.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO 4.1 Recomposição do revestimento Primário com Material de Jazida Incluindo Caminhão Tanque(m³). M³ 16.695,00 AAT 365 dias AAT 4.2 Transporte com Caminhão Basculante de 14 m³ - Rodovia em Revestimento Primário tkm 272.394,16 AAT 365 dias AAT Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.3W09.805H.245Z.2758 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.A9B.E15 - 28/07/2025 - 12:09:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 3 PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS I R$ 451.500,00 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - Proponente (entidade solicitante) META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS I R$ 4.795,76 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta. Pede Deferimento Alto Alegre dos Parecis/RO, 28 de Julho de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Local e data Prefeito 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE Aprovado _______________________ ____________________ Local e data Concedente Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.3W09.805H.245Z.2758 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.A9B.E15 - 28/07/2025 - 12:09:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 28/07/2025 12:09:51, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1292.5U09.051R.338U.0601, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.A9B.E15 - Tipo de Documento:PLANO DE TRABALHO. Elaborado por FRANCIELI MARQUES DA SILVA, CPF: 005.54*.**2-*1 , em28/07/2025 - 12:09:05 Código de Autenticidade deste Documento: 12V8.3W09.805H.245Z.2758 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.3W09.805H.245Z.2758 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.A9B.E15 - 28/07/2025 - 12:09:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Assessoria Administrativa - PGE-DERADM Termo de Convênio nº 285/2025/PGE-DERADM Processo SEI nº 0009.003454/2025-19 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS /RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, nomeado conforme Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição 251, de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04/04/2022, e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.744.994/0001 -40, com sede à com sede à Av. Afonso Pena, n°3370 - Centro, CEP : 76.952 -000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id. 0058627558). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a recuperação de 32,57 KM de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id.0062915531) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.003454/2025-19, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de Trabalho (Id.0062915531). 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 1/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos PARTÍCIPES no termo até a data de 08 de setembro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$456.295,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme indicado na Planilha Orçamentária de (Id.0063271913 0063271913). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$451.500,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.832/2024, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 122 2179 2428 242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº1.500.0.07005 - proveniente de emenda parlamentar estadual (Id.0059077656), Elemento de Despesa nº44.40.42.01, conforme dotação orçamentária específica no orçamento do Concedente.. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$4.795,76 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0058825181). PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4006-1 Conta-Corrente nº 16.912-9, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0063490332), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho. DAS VEDAÇÕES. CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado: a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 2/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 c) realizar aditamento com alteração do objeto; d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuir vigência ou efeitos retroativos; f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do convênio. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I - DA CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele estipuladas; 3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. II - DO CONVENENTE: 1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio; 2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução; 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 3/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; 7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente do CONVENENTE; 8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula; 12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas 13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; 14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1.Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 4/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO. CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico-financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de regência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administrativo; II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da execução do objeto pactuado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização; II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 5/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento. DA FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 6/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 7/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 de junho de 2015; II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito do Município de de Alto Alegre dos Parecis/RO Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo Procurador de Estado. Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 03/09/2025, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063955159 e o código CRC B7DFBF57. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.003454/2025-19 SEI nº 0063955159 03/09/2025, 11:25 SEI/RO - 0063955159 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1172859&id_docume… 8/8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 ESTADO DE RONDÔNIA Ano Base: 2025 Listar Ordem Bancária Detalhe Data Referência Tipo Número Data Lançamento Pagamento Tipo Pagamento Unidade Gestora 110025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes 09/09/2025 Descentralizada 2025OB116920 10/09/2025 Diversos Gestão 11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes Observação REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 285/2025/PGE-DERADM, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS PROCESSO Nº 0009.003454/2025-19. Domicílio Bancário Origem 001 02757-X 000010000-5 Valor Total 451.500,00 Repasse Recursos Federais Não Pagamento Consolidado Código de Barras Não Valor Principal 451.500,00 Valor Multa/Juros Observação Cancelamento Ordenador Primário 037.198.249-93 Eder André Fernandes Dias Situação Confirmada Banco Data 10/09/2025 Ordenador Secundário 653.041.952-72 Anderson Dias Data Assinatura 09/09/2025 Usuário Lançado em 09/09/2025 às 13:13 por Dana de Oliveira Andrade Transação Origem 0214 Manter Ordem Bancária Data Assinatura 09/09/2025 Preparação Pagamento UG / Gestão Número Tipo Favorecido Valor 110025-11025 2025PP013619 Despesa Empenhada 84.744.994/0001-40 451.500,00 Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor 541082 1.5.00.007005 451.500,00 531100 2025NE000863 1.5.00.007005 451.500,00 531103 111873 21891120100 1.5.00.007005 451.500,00 701017 00102757X0000100005 1.5.00.007005 451.500,00 531104 1.5.00.007005 451.500,00 531107 00102757X0000100005 1.5.00.007005 451.500,00 541121 00102757X0000100005 1.5.00.007005 451.500,00 531106 2025NL051169 1.5.00.007005 451.500,00 Desenvolvido por INDRA Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal Data e Hora da Emissão: 11/09/2025 às 08:28:15 Emissor: GUILHERME AMARAL OLIVEIRA Módulo: Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato de Conta Corrente G3311510487274451 15/09/2025 10:50:43 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 16912-9 PMAAP RECUP TVS EST VICIN Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 08/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 10/09/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.509.090.050.632 451.500,00 C ESTADO DE RONDONIA 10/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 451.500,00 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 15/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C Invest. Resgate Autom. 452.084,99 C Saldo 452.084,99 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/09/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/10/2025 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 452.084,99 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 15/09/25, 09:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 G337 15 Transferência entre contas diversas Debitado Nome PMAAITR Agência 4006-1 Conta corrente 112127-8 Creditado Nome PMAAP RECUP TVS EST VICIN Agência 4006-1 Conta corrente 16912-9 Valor 4.795,76 Destinação 0 Data Nesta data Assinada por JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO 15/09/2025 10:52:14 JE712849 DENAIR PEDRO DA SILVA 15/09/2025 10:53:15 Transação efetuada com sucesso. Transação efetuada com sucesso por: JE712849 DENAIR PEDRO DA SILVA. 15/09/25, 09:53 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fapf-apj-pendencias~2F%23home 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 249/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de setembro de 2025. Da: SEMPOG Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Assunto: Informação referentes aos aportes de Contrapartida de Convênio N°285/2025/PGE-DERADM; Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas à ficha de dotação orçamentária, com vista ao aporte de contrapartida orçamentária, a ser adotada para elaboração de projetos de lei visando à inclusão no orçamento vigente de ações de realização recuperação de 32,57 KM de estradas vicinais. Termo de Convênio N°285/2025/PGE-DERADM ; – recuperação de 32,57 KM de estradas vicinais. Contrapartida R$ 4.795,76 Ficha de Aporte para supressão: 138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS; AÇÃO 9999. Após a elaboração dos respectivos Projetos de Lei, aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção da legislação, solicita-se que a inclusão no sistema de contabilidade seja informada à SEMEC, para que esta providencie a execução dos projetos mencionados. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ID: 1.C34.C55, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(15/09/2025 09:30:56) Palavras:169 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0987.5R30.6563.K331.5510 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 250/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de setembro de 2025. Da: SEMPOG Para: Departamento de Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Assunto: Informação referentes aos elementos de despesas do Convênio N°285/2025/PGE-DERADM; Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho as informações relativas ao elemento de despesa referente ao Termo de Convênio N° 285/2025/PGE-DERADM Recuperação de 32,57 KM de estradas vicinais em Alto Alegre dos Parecis-RO. Conforme o elemento abaixo: Unidade Orçamentária 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Elemento: 4.4.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ID: 1.C38.820, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(15/09/2025 12:16:24) Palavras:108 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1266.3416.2243.E18Z.0368 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1A15.4104.7817.0613 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 23 / 23 ID. do Doc.: 1.C3A.079 - 15/09/2025 13:15:10 ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7