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materia nº 2341/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2341 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá outras providências”.
native_id559

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T13:07:22.061368-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO
Nº 345/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.341/GP/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº. 2.341/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá
outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com
a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C69.09D, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(19/09/2025 11:30:36) Palavras:97
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1137.7830.1367.U711.1831 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.341/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado a alínea “n” no Inciso V do artigo 251, da Lei Complementar nº 018/1997 com
a seguinte redação:
n) improbidade administrativa;
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 270 da Lei Complementar nº 018/1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
I – de forma sumária, quando a falta for confessada, documentalmente comprovada ou manifestamente
evidente, admitindo-se a aplicação das penalidades de advertência e repreensão;
II – por sindicância, nos casos de infração funcional não suficientemente comprovada ou quando
necessária investigação preliminar;
III – por processo administrativo disciplinar – PAD, nos casos de infrações graves sujeitas às
penalidades de multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 3º Fica revogado o artigo 288 da Lei Complementar nº 018/1997.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, 19 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C68.AD2, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/09/2025 11:16:19) Palavras:517
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1136.6316.7194.V742.5057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais.
A presente proposta tem como finalidade atualizar o regime disciplinar dos servidores, de modo a incluir
expressamente a improbidade administrativa no rol de infrações funcionais graves, alinhando o Estatuto do
Servidor Municipal aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput e § 4º, da
Constituição Federal), bem como à Lei Federal nº 8.429/1992, recentemente modificada pela Lei nº
14.230/2021.
Também, pretende-se aprimorar a redação do art. 270, parágrafo único, da Lei Complementar nº
018/1997, estabelecendo de forma clara as hipóteses de apuração de irregularidades funcionais,
diferenciando os procedimentos de apuração sumária, sindicância e processo administrativo disciplinar –
PAD, em conformidade com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV,
da Constituição Federal).
Outro ponto é a Revogação do art. 288 da Lei Complementar nº 018/1997, por se tratar de dispositivo
em desuso e que já não se harmoniza com a sistemática atual do processo administrativo disciplinar.
Com essas alterações, busca-se conferir maior segurança jurídica, clareza e efetividade aos
procedimentos administrativos disciplinares, fortalecendo a probidade, a eficiência e a transparência da
Administração Pública Municipal.
Diante do exposto, restando evidenciado as razões que amparam a medida e demostram o relevante
interesse público, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em
caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.C68.AD2, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/09/2025 11:16:19) Palavras:517
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1136.6316.7194.V742.5057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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