← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá outras providências”. |
| native_id | 559 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T13:07:22.061368-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 345/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.341/GP/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 2.341/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C69.09D, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(19/09/2025 11:30:36) Palavras:97 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1137.7830.1367.U711.1831 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.341/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018/1997, e dá outras providências”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentado a alínea “n” no Inciso V do artigo 251, da Lei Complementar nº 018/1997 com a seguinte redação: n) improbidade administrativa; Art. 2º O Parágrafo único do Art. 270 da Lei Complementar nº 018/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada: I – de forma sumária, quando a falta for confessada, documentalmente comprovada ou manifestamente evidente, admitindo-se a aplicação das penalidades de advertência e repreensão; II – por sindicância, nos casos de infração funcional não suficientemente comprovada ou quando necessária investigação preliminar; III – por processo administrativo disciplinar – PAD, nos casos de infrações graves sujeitas às penalidades de multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 3º Fica revogado o artigo 288 da Lei Complementar nº 018/1997. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, 19 de setembro de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C68.AD2, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/09/2025 11:16:19) Palavras:517 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1136.6316.7194.V742.5057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A presente proposta tem como finalidade atualizar o regime disciplinar dos servidores, de modo a incluir expressamente a improbidade administrativa no rol de infrações funcionais graves, alinhando o Estatuto do Servidor Municipal aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal), bem como à Lei Federal nº 8.429/1992, recentemente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Também, pretende-se aprimorar a redação do art. 270, parágrafo único, da Lei Complementar nº 018/1997, estabelecendo de forma clara as hipóteses de apuração de irregularidades funcionais, diferenciando os procedimentos de apuração sumária, sindicância e processo administrativo disciplinar – PAD, em conformidade com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Outro ponto é a Revogação do art. 288 da Lei Complementar nº 018/1997, por se tratar de dispositivo em desuso e que já não se harmoniza com a sistemática atual do processo administrativo disciplinar. Com essas alterações, busca-se conferir maior segurança jurídica, clareza e efetividade aos procedimentos administrativos disciplinares, fortalecendo a probidade, a eficiência e a transparência da Administração Pública Municipal. Diante do exposto, restando evidenciado as razões que amparam a medida e demostram o relevante interesse público, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de setembro de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.C68.AD2, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/09/2025 11:16:19) Palavras:517 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1136.6316.7194.V742.5057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.C 6 8.A D 2, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 1 9 / 0 9 / 2 0 2 5 1 1:1 6:1 9 ) P ala v r a s:5 1 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 3 6.6 3 1 6.7 1 9 4.V 7 4 2.5 0 5 7 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8