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materia nº 2342/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2342 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id561

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T09:09:20.426343-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

OFÍCIO
Nº 124/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.342/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com
a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
com folha dos servidores referente ao mês de setembro de 2025, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C6B.1AA, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:54:37) Palavras:151
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X1.1Z54.137V.U32V.6483 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.342/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: -
VALOR R$
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0015.0000 -
110.000,00
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- 1.500.0015.0000
- 25.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 135.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: -
VALOR R$
303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0015.0000 -
135.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 135.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.C6B.100, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:52:27) Palavras:618
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1260.2U52.427K.717A.2482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E
TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária da AÇÃO: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO , uma vez que, a
dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda da despesa com folha
referente ao mês de setembro de 2025, sendo necessário a suplementação de dotação para complementar
para sanar a despesa, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo
Fundo Municipal de Saúde.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.C6B.100, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:52:27) Palavras:618
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1260.2U52.427K.717A.2482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.459/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025.
Da: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para Alteração orçamentária no orçamento
programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz
necessário para suplementar a dotação na Ação: 2075 – Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio, uma vez que, a dotação
programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda da despesa com folha referente ao mês de
setembro de 2025, sendo necessário a suplementação de dotação para complementar para sanar a despesa, visando
dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 110.000,00
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 25.000,00
VALOR DA AÇÃO R$ 135.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 135.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 135.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 135.000,00
Valor da ação R$ 135.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 135.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 135.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao Fundo Municipal de Saúde,
para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Sem mais para o momento.
ID: 1.C6A.CCE, RUTH MACHADO(19/09/2025 12:36:54) Palavras:413
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X5.7U36.1548.361R.5866 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4 
Atenciosamente,
ID: 1.C6A.CCE, RUTH MACHADO(19/09/2025 12:36:54) Palavras:413
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X5.7U36.1548.361R.5866 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4 

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