← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 561 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-25T09:09:20.426343-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 124/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.342/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa com folha dos servidores referente ao mês de setembro de 2025, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C6B.1AA, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:54:37) Palavras:151 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12X1.1Z54.137V.U32V.6483 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$ 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 1.500.0015.0000 - 110.000,00 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1.500.0015.0000 - 25.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$: 135.000,00 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$ 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 1.500.0015.0000 - 135.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 135.000,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.C6B.100, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:52:27) Palavras:618 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1260.2U52.427K.717A.2482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO , uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda da despesa com folha referente ao mês de setembro de 2025, sendo necessário a suplementação de dotação para complementar para sanar a despesa, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.C6B.100, REGINA CELIA SCARPATI(19/09/2025 12:52:27) Palavras:618 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1260.2U52.427K.717A.2482 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.C 6 B.1 0 0, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 9 / 0 9 / 2 0 2 5 1 2:5 2:2 7 ) P ala v r a s:6 1 8 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 6 0.2 U 5 2.4 2 7 K.7 1 7 A.2 4 8 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 1.459/FMS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de setembro de 2025. Da: Fundo Municipal de Saúde Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para Alteração orçamentária no orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na Ação: 2075 – Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio, uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda da despesa com folha referente ao mês de setembro de 2025, sendo necessário a suplementação de dotação para complementar para sanar a despesa, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral Ação 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.0015.0000 110.000,00 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 25.000,00 VALOR DA AÇÃO R$ 135.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 135.000,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 135.000,00 Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ação 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.0015.0000 135.000,00 Valor da ação R$ 135.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 135.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 135.000,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao Fundo Municipal de Saúde, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. ID: 1.C6A.CCE, RUTH MACHADO(19/09/2025 12:36:54) Palavras:413 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12X5.7U36.1548.361R.5866 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4 Atenciosamente, ID: 1.C6A.CCE, RUTH MACHADO(19/09/2025 12:36:54) Palavras:413 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12X5.7U36.1548.361R.5866 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(3): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 CPF:619.80*.**2-*4