← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Requer a redução em 50% do valor venal da atual planta de valor dos imóveis urbanos por Decreto do Poder Executivo aplicada neste exercício [2025]. |
| native_id | 562 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-25T09:09:42.403507-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Sala da Comissões REQUERIMENTO Nº 18 SESSÃO DE APROVAÇÃO 22/09/2025 Proponente(s): ZEZÃO – PP e GOIANO DO MERCADO - PL Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA. PROPOSIÇÃO Requer a redução em 50% do valor venal da atual planta de valor dos imóveis urbanos por Decreto do Poder Executivo aplicada neste exercício [2025]. JUSTIFICAÇÃO Há um descontentamento generalizado da população em relação aos lançamentos/cobranças do IPTU´s, ITBI’s, bem como, dos emolumentos pelos cartórios de imóveis e notas quando fica utilizam para apuração das despesas cartorárias o valor venal do imóvel fruto da aplicação na atual planta de valor que passou a ser aplicada neste exercício [2025]. Temos verificado que o valor venal, em muitos casos, supera o valor de mercado do imóvel sendo incondizente com a realidade tributária de nossos munícipes — até porque, em sua maioria, nossos munícipes não têm seus imóveis para especulação imobiliária, logo essa equivalência do valor venal com o valor de mercado e contraproducente e afronta a Justiça Tributária que deve observar em sua equação: quanto pode pagar, capacidade econômica dos contribuintes e a solidariedade de grupo. Bem como, em nenhuma hipótese, pode o tributo transmudar confiscatório — o contribuinte que não pagar tributo terá esse valor protestado e cobrado judicialmente, o por fim, pode ser levar o imóvel a venda judicial em leilão público. ZEZÃO – PP Vereador GOIANO DO MERCADO - PL Vereador