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materia nº 18/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaRequer a redução em 50% do valor venal da atual planta de valor dos imóveis urbanos por Decreto do Poder Executivo aplicada neste exercício [2025].
native_id562

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T09:09:42.403507-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala da Comissões
REQUERIMENTO Nº 18 SESSÃO DE APROVAÇÃO 22/09/2025
Proponente(s): ZEZÃO – PP e GOIANO DO MERCADO - PL
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Requer a redução em 50% do valor venal da atual planta de valor dos 
imóveis urbanos por Decreto do Poder Executivo aplicada neste exercício
[2025].
JUSTIFICAÇÃO
Há um descontentamento generalizado da população em relação aos lan￾çamentos/cobranças do IPTU´s, ITBI’s, bem como, dos emolumentos pelos car￾tórios de imóveis e notas quando fica utilizam para apuração das despesas car￾torárias o valor venal do imóvel fruto da aplicação na atual planta de valor que 
passou a ser aplicada neste exercício [2025].
Temos verificado que o valor venal, em muitos casos, supera o valor de 
mercado do imóvel sendo incondizente com a realidade tributária de nossos 
munícipes — até porque, em sua maioria, nossos munícipes não têm seus imó￾veis para especulação imobiliária, logo essa equivalência do valor venal com o 
valor de mercado e contraproducente e afronta a Justiça Tributária que deve 
observar em sua equação: quanto pode pagar, capacidade econômica dos con￾tribuintes e a solidariedade de grupo. Bem como, em nenhuma hipótese, pode o 
tributo transmudar confiscatório — o contribuinte que não pagar tributo terá es￾se valor protestado e cobrado judicialmente, o por fim, pode ser levar o imóvel a 
venda judicial em leilão público.
ZEZÃO – PP
Vereador
GOIANO DO MERCADO - PL
 Vereador

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