← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | “Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.” |
| native_id | 565 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-26T11:54:46.039907-03:00 | aprovado por maioria simples | 6 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 3 de 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2025 “Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.” ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída; FAZ SABER, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso VII ao art. 3º: Art. 3º ... “VII – Assessoria de comunicação.” Art. 2º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso III ao art. 8º: Art. 8º .... “III – Assessoria de comunicação.” Art. 3º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 4º ao art. 9º: Art. 9º ... “§ 4º São atribuições da Assessoria de comunicação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 4 de 7 I - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; II - cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; III - divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; IV - manter e alimentar os conteúdos das páginas e perfis da Câmara Municipal em plataformas eletrônicas de comunicação e em redes sociais na internet; V - fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade; VI - elaborar releases para divulgação na imprensa local, regional e se necessário nacional; VII - elaborar materiais para postagens em plataformas eletrônicas e redes sociais, com textos, imagens e outros conteúdos instrutivos ou informativos; VIII - fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem; IX - noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município; X - acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; XI - selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação; XII - coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente da e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 5 de 7 XIII - orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara; XIV - elaborar o noticiário da Câmara Municipal; XV - planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal; XVI - preparar os atos e documentos para publicação oficial; XVII - supervisionar ou promover diretamente a alimentação de informações institucionais e notícias no sítio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de computadores (internet); XVIII - fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de imprensa em geral; XIX - organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e de Vereadores; XX - observar rigorosamente e zelar pela observância da regra contida no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; XXI – promover a gravação e vinculação de sessão ordinária nas redes sociais; XXII - executar outras atividades correlatas. Art. 4º Altera o Anexo I da 82, de 8 de novembro de 2012. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 6 de 7 Alto Alegre dos Parecis, RO, 15 de setembro de 2025; 204º da Independência; 137º da República; 33º da Emancipação1 . VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS Vice-Presidente JERCINO PEREIRA DE SOUZA 1º Secretário ADELSON RODRIGUES DO SANTOS 2º Secretário 1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 7 de 7 ANEXO I (Art. 11 da LC n° 82/2012) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO NOMENCLATURA QUANTITATIVO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%) Diretor de Administração Geral 01 2.268,13 2.154,73 Diretor de Orçamento e Finanças 01 2.268,13 2.154,73 Diretor Legislativo 01 2.268,13 2.154,73 Controlador Interno 01 4.657,04 4.424,19 Assessor Parlamentar 09 1.664,19 1.580,98 Assessor Legislativo 01 1.959,45 1861,48 ANEXO I (Art. 11 da LC n° 82/2012) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO NOMENCLATURA QUANTITATIVO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%) Diretor de Administração Geral 01 2.268,13 2.154,73 Diretor de Orçamento e Finanças 01 2.268,13 2.154,73 Diretor Legislativo 01 2.268,13 2.154,73 Controlador Interno 01 4.657,04 4.424,19 Assessor Parlamentar 09 1.664,19 1.580,98 Assessor Parlamentar 07 1.664,19 1.580,98 Assessor Legislativo 01 1.959,45 1861,48 Assessor de Comunicação 01 3.036,00 2.884,20 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 8 de 7 J U S T I F I C A T I V A A Câmara Municipal possui um quadro de pessoal limitado, que já está se mostrando insuficiente em face dos novos serviços e demandas que surgem continuamente. Uma dessas demandas é na área de comunicação, já que se torna cada vez mais necessário promover a divulgação dos atos do Legislativo, a fim de dar visibilidade aos trabalhos da Câmara e dos vereadores, bem como promover campanhas bem elaboradas e planejadas a fim de promover os valores da cidadania e estreitar o relacionamento deste órgão com a comunidade. Assim, com a criação do cargo de Assessor de Comunicação, a Câmara passará a dispor de um profissional disponível diariamente para executar não apenas a atividade instrumental de divulgação nas redes sociais, mas também atividades mais estratégicas, de planejamento de toda a comunicação do Poder Legislativo, elaboração de campanhas articuladas e condizentes com a divulgação institucional permanente da Câmara, e acompanhamento presencial das reuniões e de outras atividades dos vereadores, facilitando a divulgação rápida e fidedigna. Com a criação do cargo de Assessoria de Comunicação com a contraprestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 não gerará despesas com pessoal, pois, concomitantemente, extinguirá dois cargos de Assessor Parlamentar: cujo vencimentos somados perfaz o valor de R$ 3.328,38. Razão que dispensa, inclusive, laudo de impacto orçamentário-fiscal. Assim, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno apresentamos a presente matéria, para análise, debate e eventual aprimoramento por meio de emendas. VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS Vice-Presidente ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Página 9 de 7 JERCINO PEREIRA DE SOUZA 1º Secretário ADELSON RODRIGUES DO SANTOS 2º Secretário