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materia nº 57/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-26
Ementa“Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2025
“Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III
ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 
9º; altera o Anexo I, todos, Lei 
Complementar nº 82, de 8 de novembro de 
2012.”
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei
atribuída;
FAZ SABER, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de 
seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, 
Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII ao art. 3º:
Art. 3º ...
“VII – Assessoria de comunicação.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a 
vigorar acrescido do inciso III ao art. 8º:
Art. 8º ....
“III – Assessoria de comunicação.”
Art. 3º A Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012, passa a 
vigorar acrescido do § 4º ao art. 9º:
Art. 9º ...
“§ 4º São atribuições da Assessoria de comunicação:
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I - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa 
e demais órgãos de comunicação;
II - cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos 
diversos segmentos da sociedade;
III - divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder 
Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, 
promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, 
interna e externamente;
IV - manter e alimentar os conteúdos das páginas e perfis da Câmara 
Municipal em plataformas eletrônicas de comunicação e em redes 
sociais na internet;
V - fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara 
Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua 
competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na 
sociedade;
VI - elaborar releases para divulgação na imprensa local, regional e se 
necessário nacional;
VII - elaborar materiais para postagens em plataformas eletrônicas e 
redes sociais, com textos, imagens e outros conteúdos instrutivos ou 
informativos;
VIII - fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da 
Câmara ou os Vereadores participem;
IX - noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da 
Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;
X - acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do 
Município nos meios de comunicação;
XI - selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, 
para fins de divulgação e informação;
XII - coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao 
Presidente da e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
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XIII - orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da 
Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar 
convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, 
estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a
solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de 
autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município 
e à Câmara;
XIV - elaborar o noticiário da Câmara Municipal;
XV - planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a 
preparação de informativos e comunicados para o público interno da 
Câmara Municipal;
XVI - preparar os atos e documentos para publicação oficial;
XVII - supervisionar ou promover diretamente a alimentação de 
informações institucionais e notícias no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal na rede mundial de computadores (internet);
XVIII - fornecer informações e manter contatos com jornalistas 
credenciados e órgãos de imprensa em geral;
XIX - organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do 
Presidente e de Vereadores;
XX - observar rigorosamente e zelar pela observância da regra contida 
no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de que “a publicidade dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
XXI – promover a gravação e vinculação de sessão ordinária nas 
redes sociais;
XXII - executar outras atividades correlatas.
Art. 4º Altera o Anexo I da 82, de 8 de novembro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alto Alegre dos Parecis, RO, 15 de setembro de 2025; 204º da 
Independência; 137º da República; 33º da Emancipação1
.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS
Vice-Presidente
JERCINO PEREIRA DE SOUZA
1º Secretário
ADELSON RODRIGUES DO SANTOS
2º Secretário
 
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.
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ANEXO I
(Art. 11 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
NOMENCLATURA QUANTITATIVO VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE 
REPRESENTAÇÃO 
(95%)
Diretor de Administração Geral 01 2.268,13 2.154,73
Diretor de Orçamento e Finanças 01 2.268,13 2.154,73
Diretor Legislativo 01 2.268,13 2.154,73
Controlador Interno 01 4.657,04 4.424,19
Assessor Parlamentar 09 1.664,19 1.580,98
Assessor Legislativo 01 1.959,45 1861,48
ANEXO I
(Art. 11 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
NOMENCLATURA QUANTITATIVO VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE 
REPRESENTAÇÃO 
(95%)
Diretor de Administração Geral 01 2.268,13 2.154,73
Diretor de Orçamento e Finanças 01 2.268,13 2.154,73
Diretor Legislativo 01 2.268,13 2.154,73
Controlador Interno 01 4.657,04 4.424,19
Assessor Parlamentar 09 1.664,19 1.580,98
Assessor Parlamentar 07 1.664,19 1.580,98
Assessor Legislativo 01 1.959,45 1861,48
Assessor de Comunicação 01 3.036,00 2.884,20
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J U S T I F I C A T I V A
A Câmara Municipal possui um quadro de pessoal limitado, que já 
está se mostrando insuficiente em face dos novos serviços e demandas que 
surgem continuamente. Uma dessas demandas é na área de comunicação, já 
que se torna cada vez mais necessário promover a divulgação dos atos do 
Legislativo, a fim de dar visibilidade aos trabalhos da Câmara e dos 
vereadores, bem como promover campanhas bem elaboradas e planejadas a 
fim de promover os valores da cidadania e estreitar o relacionamento deste 
órgão com a comunidade.
Assim, com a criação do cargo de Assessor de Comunicação, a 
Câmara passará a dispor de um profissional disponível diariamente para 
executar não apenas a atividade instrumental de divulgação nas redes 
sociais, mas também atividades mais estratégicas, de planejamento de toda a 
comunicação do Poder Legislativo, elaboração de campanhas articuladas e 
condizentes com a divulgação institucional permanente da Câmara, e 
acompanhamento presencial das reuniões e de outras atividades dos 
vereadores, facilitando a divulgação rápida e fidedigna.
Com a criação do cargo de Assessoria de Comunicação com a
contraprestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 não gerará despesas com 
pessoal, pois, concomitantemente, extinguirá dois cargos de Assessor 
Parlamentar: cujo vencimentos somados perfaz o valor de R$ 3.328,38. 
Razão que dispensa, inclusive, laudo de impacto orçamentário-fiscal.
Assim, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno apresentamos a presente matéria, para análise, debate e eventual 
aprimoramento por meio de emendas.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS
Vice-Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
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Gabinete da Presidência
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JERCINO PEREIRA DE SOUZA
1º Secretário
ADELSON RODRIGUES DO SANTOS
2º Secretário

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