← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 567 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-30T11:18:43.404122-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 129/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de setembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.346/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 – Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.CA1.834, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:41:47) Palavras:144 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1231.8V41.647A.6852.6225 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de setembro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30% Categoria Econômica: 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% VALOR DO CRÉDITO R$: 100.000,000 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Destinação do Recurso: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% VALOR DO CRÉDITO R$: 100.000,000 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.CA1.3C6, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:33:11) Palavras:561 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1220.3V33.7119.A469.3665 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura parcial de despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.CA1.3C6, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:33:11) Palavras:561 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1220.3V33.7119.A469.3665 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.C A 1.3 C 6, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 2 6 / 0 9 / 2 0 2 5 1 2:3 3:1 1 ) P ala v r a s:5 6 1 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 2 0.3 V 3 3.7 1 1 9.A 4 6 9.3 6 6 5 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Pg. 1 Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo -me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.015 – Gestão da Folha – FUNDEB 30%, uma vez que, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda com aux ílio alimentação dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessári a para manter as atividades desenvolvidas pela secretaria. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação 2.015 - GEST ÃO DA FOLHA – FUNDEB 30% Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO 1.540.0030.0000 100.000,00 Valor da ação R$ 100.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3 . R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 12.361 – Educação/Ensino Fundamental Ação 2 .016 – GEST ÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.540.0070.1070 100.000,00 Valor da ação R$ 100.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3 . R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 100.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 Pg. 2 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Claudineia Blasius Frata Secretária Municipal de Educação. Portaria n.º 126/2025 Autorizado em 2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 Assinaturas do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 26/09/2025 12:23:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12U4.1323.2179.948Z.0206, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEIA BLASIUS FRATA, CPF: 612.65*.**2-*4 em 26/09/2025 12:23:11, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12R1.8323.8116.A11R.6438, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.CA1.083 - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 1.826/SEMEC/2025/. Elaborado por PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA, CPF: 015.20*.**2-*9 , em26/09/2025 - 12:22:32 Código de Autenticidade deste Documento: 1296.7222.2322.7752.4288 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4