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materia nº 2346/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2346 / 2025
Date 2025-09-26
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id567

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T11:18:43.404122-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

OFÍCIO
Nº 129/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.346/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –
Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA1.834, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:41:47) Palavras:144
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1231.8V41.647A.6852.6225 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.346/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30%
Categoria Econômica: 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%
VALOR DO CRÉDITO R$: 100.000,000
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL Destinação do Recurso: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
VALOR DO CRÉDITO R$: 100.000,000
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA1.3C6, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:33:11) Palavras:561
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1220.3V33.7119.A469.3665 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura parcial de despesa com
AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal
de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.CA1.3C6, REGINA CELIA SCARPATI(26/09/2025 12:33:11) Palavras:561
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1220.3V33.7119.A469.3665 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Pg.
1
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo
-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração 
orçamentária no Orçamento programa de 2025,
o crédito adicional especial por anulação de dotação, 
no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA:
o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação 
de dotação, se faz necessário para suplementar
a dotação na ação: 2.015
– Gestão da Folha 
– FUNDEB 
30%, uma vez que, uma vez que,
a dotação orçamentária programada para
o exercício, não foi
suficiente para atender a demanda com aux
ílio alimentação dos servidores vinculados a Unidade 
Orçamentária 02.003 
– Secretaria Municipal de Educação, necessári
a para manter as atividades 
desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003
– PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Programa 3 
– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 12.361
- Educação/Ensino Fundamental
Ação 2.015 
- GEST
ÃO DA FOLHA 
– FUNDEB 30%
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
61 
- 3.3.90.46.00.00.00.00 
- AUXÍLIO
-ALIMENTAÇÃO 1.540.0030.0000
100.000,00
Valor da ação R$
100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 
3
. R$
100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$
100.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se 
discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade 
Orçamentária
02.003
– PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Programa
3
– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 12.361
– Educação/Ensino Fundamental
Ação
2
.016 
– GEST
ÃO DA FOLHA FUNDEB 70% 
- FUNDAMENTAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
63 
- 3.1.90.11.00.00.00.00 
- VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
– PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
100.000,00
Valor da ação R$ 100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 
3
. R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Pg. 2
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade 
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários 
para a execução do objeto.
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 26/09/2025 12:23:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12U4.1323.2179.948Z.0206, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEIA BLASIUS FRATA, CPF:
612.65*.**2-*4 em 26/09/2025 12:23:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12R1.8323.8116.A11R.6438, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.CA1.083 - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 1.826/SEMEC/2025/.
Elaborado por PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA, CPF: 015.20*.**2-*9 , em26/09/2025 - 12:22:32
Código de Autenticidade deste Documento: 1296.7222.2322.7752.4288
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1296.7222.2322.7752.4288 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.CA1.083 - 26/09/2025 - 12:22:32 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 

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