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← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2348/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2348 / 2025
Date 2025-09-29
Ementa“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id569

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T08:52:12.907986-03:00 aprovado por maioria simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

OFÍCIO
Nº 357/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.348/GP/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº. 2.348/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º
067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres
Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.282, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(29/09/2025 07:45:03) Palavras:100
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 07H8.6745.603R.X234.2723 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.348/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO e a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre dos Parecis.
Art. 2º Fica extinto o Cargo de Advogado – 20 horas, de escolaridade nível superior, quantidade 01,
código PM/CE, Referência 13.
Art. 3º Fica criado o cargo de Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas, vinculado à
Procuradoria Geral do Município com o quantitativo de 01 (uma) vaga no Gabinete do Prefeito;
Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
1. – GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento de Controle Interno
1.1.1 – Divisão de Auditoria
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 –Departamento de Ouvidoria
1.4 – Departamento Geral Administrativo
1.5 - Departamento Geral de Corregedoria
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
2.2 - Assessor Jurídico – 40h
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
Art. 5º Ficam alterados os anexos I da Lei n.°399/08 e os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º
067/09, nos termos deste Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2025.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.
01 PREFEITURA
02 CÂMARA MUNICIPAL
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT
1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1
1.1 - Departamento de Controle Interno Diretor V 1
1.1.1 – Divisão de Auditoria Assessor II 1
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1
1.3 – Departamento de Ouvidoria Diretor II 1
1.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
1.5 – Departamento Geral de Corregedoria Diretor IV 1
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos Diretor III 1
2.2 - Assessor Jurídico – 40h Assessor Jurídico – 40h 1
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
Subprocurador Jurídico
do Município – 40h
1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1
1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor II 2
1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias Diretor II 3
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor III 1
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 1
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 1
1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 4
1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1
1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 1
1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1
1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1
1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Secretário 1
2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor V 1
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da
Administração Indireta
Diretor IV 1
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1
2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor II 1
2.2 - Departamento Geral de Administração Diretor II 1
2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Assessor I 1
2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra Superintendente 1
2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras Diretor II 1
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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r III 1 ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
6.8.1 – Divisão de Tesouraria Diretor II 1
6.8.2 – Divisão de Empenho Diretor I 1
6.9 - Departamento Hospitalar Diretor IV 1
6.10 - Assessoria Especial Assessor I 5
6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1
6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1
6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1
6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1
6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário Diretor II 1
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO Secretário 1
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1
7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1
7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1
7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1
7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor IV 1
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1
8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor III 1
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1
8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS Secretário 1
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor III 1
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1
9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1
9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional Diretor III 1
TOTAL 143
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 4 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS
ASSESSOR I PM/DCA – 1 11
ASSESSOR II PM/DCA – 5 01
ASSESSOR III PM/DCA – 6 00
CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 7 01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 14
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 51
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 35
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 16
DIRETOR DE DEPARTAMENTO V PM/DCA – 7 02
SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01
SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09
PROCURADOR GERAL - 01
ASSESSOR JURIDICO 40-H - 01
SUBPROCURADOR JURÍDICO DO
MUNICÍPIO – 40 HORAS
- 01
TOTAL 144
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 5 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2009 - LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
N.º Categoria funcional Escolaridade Quant. Código Ref.
1.
Agente de Saúde- 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
2.
Auxiliar Administrativo – 40 horas Ensino
Fundamental
04 PM/CE 01
3.
Auxiliar de Serviços Diversos – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
4.
Braçal – 40 horas Ensino
Fundamental
12 PM/CE 01
5.
Carpinteiro – 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
6.
Coveiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
7.
Cozinheira – 40 horas Ensino
Fundamental
40 PM/CE 01
8.
Eletricista – 40 horas Ensino
Fundamental
01 PM/CE 01
9.
Gari – 40 horas Ensino
Fundamental
08 PM/CE 01
10.
Jardineiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
11.
Pedreiro – 40 horas Ensino
Fundamental
02 PM/CE 01
12.
Tratorista – 40 horas Ensino
Fundamental
03 PM/CE 01
13.
Vigia – 40 horas Ensino
Fundamental
48 PM/CE 01
14.
Zeladora – 40 horas Ensino
Fundamental
66 PM/CE 01
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 6 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
15.
Agente Administrativo – 40 horas Ensino Médio 35 PM/CE 02
16.
Desenhista Técnico – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
17.
Facilitador de Oficinas CRAS – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
18.
Orientador Social – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
19.
Nutricionista – 20 horas Superior 02 PM/CE 03
20.
Conselheiro Tutelar – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
21.
Fiscal de Obras e Postura – 40 horas técnico 01 PM/CE 04
22.
Fiscal Sanitário – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 04
23.
Fiscal de Tributos – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
24.
Motorista de Veículos Leves – 40 horas Ensino Médio 22 PM/CE 04
25.
Mecânico – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
26.
Motorista de Veículos Pesados– 40 horas Ensino Médio 37 PM/CE 05
27.
Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas Ensino Médio 14 PM/CE 05
28.
Técnico Agrícola – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
29.
Técnico em Agropecuária – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
30.
Técnico em Enfermagem – 40 horas Ensino Médio 43 PM/CE 05
31.
Técnico em Higiene Bucal– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05
32.
Técnico em Laboratório– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05
33.
Técnico em Radiologia– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 7 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
34.
Técnico em Segurança do Trabalho – 40
horas
Ensino Médio 01 PM/CE 05
35.
Agente Comunitário de Saúde – 40 horas Ensino Médio 46 PM/CE 06
36.
Agente de Endemias - 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 06
37.
Gestor Ambiental – 40 horas Superior 01 PM/CE 07
38.
Assistente Social – 30 horas Superior 03 PM/CE 11
39.
Bibliotecário - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
40.
Fisioterapeuta – 30 horas Superior 03 PM/CE 08
41.
Fonoaudiólogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11
42.
Nutricionista - 40 horas Superior 02 PM/CE 11
43.
Arquiteto - 20 horas Superior 01 PM/CE 09
44.
Engenheiro Agrônomo – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
45.
Engenheiro Civil – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
46.
Medico do Trabalho – 12 horas Superior 01 PM/CE 10
47.
Auditor Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
48.
Enfermeiro – 40 horas Superior 16 PM/CE 11
49.
Engenheiro Agrônomo – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
50.
Farmaceutico – 40 horas Superior 04 PM/CE 11
51.
Odontólogo - 40 horas Superior 05 PM/CE 11
52.
Pedagogo - CRAS – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 8 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
53.
Psicólogo – 40 horas Superior 05 PM/CE 11
54.
Psicopedagogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11
55.
Contador – 40 horas Superior 02 PM/CE 13
56.
Controlador Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
57.
Engenheiro Civil – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
58.
Médico Veterinário – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
59.
Médico Ginecologista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
60.
Médico Ultrassonografista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
61.
Procurador Jurídico – 40 horas Superior 01 PM/CE 14
62.
Médico Clínico Geral – 40 horas Superior 06 PM/CE 15
63.
Pedagogo – 40 horas Superior 16 PM/CE -
64.
Professor Superior 169 PM/CE -
65.
Auditor Fiscal - 40 horas Superior 03 PM/CE 12
66.
Analista de Recursos Humanos - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
67.
Analista de Patrimônio e Almoxarifado - 40
horas
Superior 01 PM/CE 08
68.
Analista de TI - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
69.
Topógrafo - 20 horas Superior 01 PM/CE 05
70.
Técnico de farmácia - 40 horas Técnico 02 PM/CE 05
71.
Médico Psiquiatra - 20 horas Superior 01 PM/CE 12
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 9 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
72.
Fiscal Ambiental - 40 horas Médio 01 PM/CE 04
73.
Cuidador - 40 horas Médio 02 PM/CE 02
74.
Eletricista Veicular - 40 horas Técnico 01 PM/CE 05
75.
Agente Administrativo Tributário Ensino Médio 04 PM/CE 02
76.
Psicólogo com especialização em
neuropsicologia – 40 horas
Nível Superior 01 PM/CE 11
77.
Terapeuta ocupacional – 40 horas Nível Superior 01 PM/CE 11
TOTAL 699
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI N.º 399/2008. - PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇAO GERAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ANEXO I - RELAÇÃO DE CARGOS
Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições
1.
Agente
Administrativo
Ensino Médio Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em
rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear
fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados, quando autorizado, transcrever textos; elaborando
cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de
pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição,
numeração, selagem e expedição de correspondências, executar
outras tarefas correlatas.
1.
Agente
Comunitário de
Saúde
Ensino Médio Trabalhar com famílias em base geográfica definida; Executar
procedimentos primários de atendimento à pacientes; Utilizar
instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da
comunidade de sua atuação; Realizando seu cadastramento;
Executar atividades de educação para saúde individual e
coletiva; Executar atividades correlatas, bem como todas as
atividades do Programa Federal.
1.
Agente de
Endemias
Ensino Médio Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à
saúde; executar ações de prevenção e controle de doenças e
agravos a saúde; identificar casos suspeitos dos agravos e
doenças à saúde e encaminhar, quando indicado, para a
unidade de saúde de referência, comunicando o fato a
autoridade sanitária responsável; divulgar informações para a
comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e
coletiva; executar ações no campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; realizar
cadastramento e atualização da base de imóveis para
planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle
de doenças, executar ações de prevenção e controle de doenças
utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo
ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores,
executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de
doenças; registrar as informações referentes as atividades
executadas de acordo com as normas do SUS; realizar
identificação e cadastramento de situações que interfiram no
curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica
relacionada principalmente aos fatores ambientais; e mobilizar a
comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para
controle de vetores.
1.
Agente de Saúde Ensino
Fundamental
Executar procedimentos primários de atendimento à pacientes,
fornecimento de medicamentos básicos e controle do
posto/Centros de Saúde.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 11 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
1.
Arquiteto Superior Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir
projetos arquitetônicos de edifícios, paisagísticos, monumentos,
loteamentos e outras obras, estudando características,
preparando programas e métodos de trabalho, especificando
recursos necessários, para permitir a construção, montagem e
manutenção das mencionadas obras e a ordenação estética e
funcional da paisagem.
1.
Assistente Social Superior Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos,
programas e projetos na área do serviço social nos diferentes
setores da área do Município, visando contribuir para a solução
de problemas sociais; Orientar indivíduos, grupos e população
para análise e solução de problemas sociais, utilizando
instrumento técnico adequado às diversas abordagens; Realizar
atividades dentro da área de sua formação específica; Emitir
laudos de avaliação; Assessorar autoridades superiores em
assuntos de sua competência; Executar outras atividades
correlatas.
1.
Auxiliar
Administrativo
Ensino
Fundamental
Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em
rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear
fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados, quando autorizado, transcrever textos e executar
outros serviços correlatos, elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar
na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e
expedição de correspondências e executar outras tarefas
correlatas.
1.
Auxiliar de
Serviços Diversos
Ensino
Fundamental
Realizar trabalhos de natureza auxiliar nas áreas de carpintaria,
alvenaria, pintura, marcenaria, instalações elétricas e hidráulicas,
conservação de maquinas e equipamentos, sob supervisão de
profissional de respectiva área; Transportar, carregar,
descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou
utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar
cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de
processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou
argamassas; Executar os serviços de limpeza das dependências
e do mobiliário, remover móveis e maquinas preparar e servir
café, água, etc; Executar outras tarefas correlatas.
1.
Bibliotecário Superior Organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades
especificadas da biblioteca; Armazenar, classificar e catalogar o
material bibliotecário e o material especial, que compõe o acervo
da biblioteca; Armazenar, classificar e catalogar o material
bibliotecário e o material especial, que compões o acervo da
biblioteca.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 12 / 38 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
1.
Farmacêutico Superior Dispensar medicamentos, imunobiológicos, cosméticos,
alimentos especiais e correlatos; Selecionar produtos
farmacêuticos; criar critérios e sistemas de dispensação; avaliar
prescrição; proceder a dispensação; instruir sobre medicamentos
e correlatos; notificar fármaco-vigilância; Produzir medicamentos,
alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos,
domissanitários e correlatos; Definir especificações técnicas de
matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e
instalações; selecionar fornecedores; determinar procedimentos
de produção e manipulação; programar produção e
manipulação; manipular medicamentos; Garantir a qualidade de
produtos e serviços farmacêuticos: Monitorar produtos,
processos, áreas e equipamentos; emitir laudos, pareceres e
relatórios; controlar descarte de produtos e materiais; participar
em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa; Realizar
análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas e
microbiológicas: Preparar reagentes, equipamentos e vidraria;
orientar coleta, coletar e preparar amostras; eleger método de
análise; executar análises; efetuar análise crítica dos resultados,
cultivar microrganismos para teste e produção, selecionar
animais para teste e produção; Supervisionar armazenamento,
distribuição e transporte de produtos; Comprovar origem dos
produtos; fixar critérios de armazenamento; fracionar produtos;
colaborar na definição de logística de distribuição, entre outras
atividades que estejam e suas competências legais.
1.
Braçal Ensino
Fundamental
Executar quaisquer serviços braçais; Conservação dos
equipamentos constantes no órgão lotado; Transportar, carregar,
descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou
utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar
cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de
processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou
argamassas; Efetuar sepultamento; Montar andaimes e
palanques; Executar serviços de podagens, jardinagem e de
conservação de praças, ruas e jardins; executar a demolição de
construções e remover os materiais compatíveis com as
atribuições do cargo e Executar outras tarefas correlatas.
1.
Carpinteiro Ensino
Fundamental
Executar trabalhos de confecção, conservação e manutenção
preventiva ou corretiva nas áreas de carpintaria e marcenaria,
especialmente os que requeiram habilidade técnica especial,
fazer tratamento em madeira para diversos fins, executar outras
tarefas semelhantes.
1.
Conselheiro
Tutelar
Ensino Médio As atribuições do cargo serão estipuladas nas leis federal e
municipal que criou o cargo.
1.
Contador Superior Planejar, coordenar, analisar normas de trabalho de
contabilidade e executá-las; escriturar ou orientar a escrituração
dos livros contábeis; fazer levantamentos e organizar os
balancetes patrimoniais e financeiros; participar de trabalhos de
tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, preparar
relatórios informativos, orientar do ponto de vista contábil o
levantamento dos bens patrimoniais; auxiliar na preparação dos
orçamentos; executar outras atividades correlatas.
1.
Controlador
Interno
Superior Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle
Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar
a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de
controle; Atribuições Específicas: Apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, supervisionado e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis
irregularidades; Alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente a Tomada de
Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos; Revisar e emitir parecer sobre
os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e
Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
Representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas
anuais prestadas pela administração; Realizar outras atividade
de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle
Interno; manter relacionamento cortês e cooperativo com todos
os companheiros de seu local de trabalho e com o público em
geral; realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
1.
Coveiro Ensino
Fundamental
Executar serviços compreendendo abertura de covas, alinhando￾as e mantendo a ordem numérica para as demais que serão
abertas, zelas das instalações do cemitério, necrotério e capela,
efetuar sepultamentos em covas subterrâneas e auxiliar os
serviços funerários em jazigos, executar outras tarefas correlatas
às acima descritas, a critério de ordens superiores.
1. Cozinheira
Ensino
Fundamental
Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
Atividades rotineiras envolvendo a execução de cardápios pré￾estabelecidos; Organizar pedidos de materiais necessários ao
funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar
serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; Executar
outras tarefas correlatas.
1.
Desenhista
Técnico
Ensino Médio Elaborar desenhos de projetos, instalações e produtos utilizando
instrumentos apropriados e baseando-se em especificações
técnicas; Executar outras atividades correlatas.
1.
Eletricista Ensino
Fundamental
Efetuar trabalhos de instalação e manutenção elétrica sob
orientação técnica e trabalhos similares.
1.
Enfermeiro Superior Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de
enfermagem, participar da elaboração, análise e avaliação dos
programas e projetos de saúde, desenvolver atividades de
recursos humanos e educação em saúde, segundo diretrizes que
norteiam a política institucional em saúde, fazer prescrição e
executar plano de assistência e cuidados de enfermagem;
Elaborar e executar investigação epidemiológica; Colaborar na
investigação sanitária; Comandar a Unidade Hospitalar no
tocante ao auxílio médico/cirúrgico; Comandar o corpo de auxiliar
clínico do Hospital, Centro de Saúde, etc; Executar os programas
de vacina; Elaborar e executar a estatística de: vacina,
epidemiológica, nascidos vivos e óbitos; Realizar atividades
hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva da população municipal; Executar outras
atividades correlatas.
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1.
Engenheiro
Agrônomo
Superior Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar
planos, programas e projetos na área de nutrição, produção
animal e vegetal, orientar produtores rurais na produção e
controle de pragas e ervas daninhas, desenvolver programas de
orientação e treinamento de produtores do Município; Realizar
atividades dentro da área de sua formação específica; orientar
servidores sob sua responsabilidade, Executar outras atividades
correlatas.
1.
Engenheiro Civil Superior Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e
coordenar a execução das obras, construção, reformas ou
ampliação de prédios necessários às atividades do serviço;
Desenvolver estudos para a racionalização de processos de
construção; Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar
materiais e serviços, elaborar relatórios e laudos técnicos em
sua especialidade, executar outras atividades inerentes ao cargo.
1.
Facilitador de
Oficinais CRAS
Ensino Médio Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SFCV) e ser
responsável pela realização de Oficinas de convívio por meio do
esporte, lazer, arte e cultura entre outras, pautadas nas
orientações e referenciais pedagógicos fornecidos pelo
Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) de forma a garantir
a integração das atividades aos conteúdos desenvolvidos;
desenvolver, organizar e coordenar oficinas e atividades
sistemáticas esportivas, artísticas e de lazer, abarcando
manifestações corporais e outras dimensões da cultura local;
organizar e coordenar eventos esportivos, de lazer, artísticos e
culturais; realizar visitas domiciliares visando que se faça busca
ativa dos usuários; interagir permanentemente com o Orientador
Social e participar de atividades de planejamento, sistematizar e
avaliar o Serviço/Programa juntamente com a equipe de trabalho
responsável pela execução e equipe do CRAS; participar de
reuniões com as famílias dos usuários do Serviço/Programa;
mediação dos processos grupais de serviços sócios educativos,
sob orientação de profissional de referência de nível superior do
CRAS;
1.
Fiscal de Obras e
Postura
Técnico Atribuições do Cargo: Fazer cumprir a legislação municipal
relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e
demais disposições da legislação urbanística. Colaborar na
coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico
Municipal, Desempenhar outras tarefas concernentes à
fiscalização de obras, Sugerir medidas que visem o
aperfeiçoamento da legislação municipal. Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisito: Curso técnico em edificações.
1.
Fiscal Sanitário Ensino Médio Atividades de natureza repetitiva, de complexidade mediana,
envolvendo a execução de tarefas na área de vigilância sanitária.
Executar outras tarefas correlatas.
1.
Fiscal de Tributos Ensino Médio Atribuições de Carreira do Fiscal de Tributos da Receita
Municipal
I – no exercício da competência da Secretaria Municipal de
Finanças:
a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário,
inclusive por meio de emissão eletrônica ou virtual, proceder à
sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades
previstas na legislação e proceder à revisão das declarações
efetuadas pelo sujeito passivo;
b) Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de
auditoria, fiscalização, diligência e perícia, objetivando verificar o
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o, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos, máquinas, computadores, aparelhos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e estabelecimentos comerciais, no exercício de suas funções; c) Acompanhar a aferir o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros municípios, mediante lei ou convênio; d) Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vista às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos; e) Exercer e sugerir procedimentos, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; f) Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; g) Analisar, elaborar e propor decisões e pareceres em processo administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade ou isenção, e quaisquer formas de suspensão ou extinção do crédito tributário previstas em lei, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, a incentivos fiscais e à redução de tributos, bem como participar de órgãos julgadores, singulares ou colegiados, relacionados à administração tributária; h) Executar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança das receitas tributárias municipais; i) Realizar pesquisa e investigação relacionadas à atividade de inteligência fiscal, comunicando a autoridade pertinente quando observar algum indício de ato ou fato que possa resultar em evasão de tributos ou sonegação fiscal; j) Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo, para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que a quebra do sigilo bancário seja considerada indispensável à investigação; k) Mediante ordem de fiscalização, executar atividades e diligências que busquem e promovam o incremento da arrecadação municipal; l) Efetuar vistorias de estabelecimentos in loco, situados no Município de Alto Alegre dos Parecis, a fim de verificar o atendimento às exigências da legislação tributária, ou para cumprir determinações contidas em procedimentos administrativos; m) Exercer atividades de atendimento e orientação aos contribuintes; n) Cadastrar pessoa física ou jurídica em sistemas informatizados; o) Sanear os processos e procedimentos administrativo- fiscais, controlando o decurso dos prazos, bem como lavrar termos e certidões; p) Informar os registros e os antecedentes fiscais do sujeito passivo autuado ou notificado; ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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o, coordenação, supervisão, orientação e treinamento; b) Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto a interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. As carreiras de Fiscal de Tributos da Receita Municipal observam os seguintes direitos: I - A precedência da Administração Tributária e de seus servidores sobre os demais setores da Administração Municipal, considerando-se os seguintes aspectos: a) na destinação regular de recursos orçamentários, que venha a permitir sua permanente atuação e aprimoramento de sua gestão e dos seus servidores; b) na tramitação preferencial dos feitos fiscais, com o fluxo normal de seus atos, não sendo permitidos retardamentos e arquivamentos injustificáveis; c) na independência de seus servidores na fiscalização de qualquer contribuinte tributário do Município, observado o planejamento fiscal e os procedimentos formais adotados; d) na independência de exercer os atos de sua competência, inclusive de vistoriar, examinar documentos e livros contábeis e fiscais, lançar tributo e autuar, sem contingenciamentos de ordem política ou hierárquica; e) no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de outros setores da administração municipal, de órgãos públicos de outros entes políticos, de contribuintes e de instituições financeiras, ressalvado o princípio do sigilo fiscal. II – A proibição de transferência do Fiscal de Tributos da Receita Municipal para outras funções. III – Vinculação de parcela da receita de impostos para conceder adicionais de produtividade, conforme permite a Constituição Federal. IV – sistema permanente de desenvolvimento funcional, obediente aos critérios de igualdade de oportunidade, mérito, competência e de qualificação profissional; V – garantia de manutenção da eficiência, eficácia e efetividade dos instrumentos e serviços prestados pela Administração Tributária Municipal, tendo os servidores o direito de sugerir e propor melhorias com vistas ao atendimento digno dos cidadãos e otimizar a receita do Município. São prerrogativas dos integrantes do quadro de Fiscal de Tributos Municipal: I – possuir Carteira de Identificação Funcional; II – iniciar a ação fiscal, por força de ordem de fiscalização, tendo livre acesso, mediante identificação, a órgão ou entidade pública, estabelecimento privado, locais restritos, veículo e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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fiscal;
III – requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de
perigo contra sua integridade física e moral ou em qualquer
situação em que se faça necessária a presença da força policial,
para assegurar o pleno exercício de suas atribuições. Executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
1.
Fisioterapeuta Superior Planejar, coordenar, orientar e executar atividades fisioterápicas,
elaborando diagnóstico e indicando os recursos adequados a
cada caso, utilizando equipamentos e instrumentos próprios,
para reabilitação física de indivíduo. Executar outras tarefas
correlatas.
1.
Fonoaudiólogo Superior Identificar e avaliar problemas ou deficiências ligadas a
comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e
realizando treinamentos fonéticos, auditivo, de dicção, imposição
de voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou a
reabilitação da fala, avaliar as definições do paciente, realizando
exames fonéticos de linguagens, audiometria, gravação e outras
técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou
terapêutico, executar outras tarefas correlatas.
1.
Gari Ensino
Fundamental
Efetuar coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial; Carregar
e descarregar veículos; Limpar catacumbas e incinerar lixo;
Execução de diversas tarefas no campo de limpezas em geral,
bem como de classificação e seleção dos resíduos urbanos, etc.
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1.
Gestor Ambiental Superior Gerenciar e planejar projetos de preservação ambiental,
administração de resíduos industriais e programas de reciclagem
de matérias-primas; Elaborar estratégias para reduzir impactos
de poluição industrial e tratamento de efluentes; Desenvolver
projetos e ações socioambientais; Apoiar e monitorar a equipe
no desenvolvimento de projetos e ações ambientais; Participar
de reuniões e capacitações, contribuir para o aprimoramento do
Programa Ambientes Verdes e Saudáveis (PAVS), definir e
implantar rotinas de gerenciamento para atividades da área de
meio ambiente, supervisionar equipe e desenvolver
fornecedores, definir e implantar rotinas de gerenciamento para
atividades da área de meio ambiente; Planejar, desenvolver e
executar projetos que visam à preservação do meio ambiente,
atuar em todo planejamento ambiental desde analisar a poluição
industrial do solo, da água e do ar e a exploração de recursos
naturais, elaborando assim estratégias para minimizar o impacto;
Promover o desenvolvimento sustentável da região, planejando
a exploração natural de modo a não comprometer o meio
ambiente; Elaborar projetos de tratamento e eliminação de
dejetos industriais; Elaborar a eliminação de dejetos sólidos;
Trabalhar com o armazenamento do lixo e com técnicas de
tratamento, trabalhar com a reciclagem e processos de
reaproveitamento de materiais; Realizar a medição e a avaliação
dos resultados dos projetos implementados; Elaborar projetos de
recuperação e manutenção de áreas degradadas; Elaborar
projetos de drenagem da água da chuva; Trabalhar com a
educação ambiental e com a conscientização da população
nesse sentido incentivando o investimento no setor ambiental;
Coordenar os trabalhos de áreas de preservação ambiental,
estações ecológicas, parques ecológicos e unidades de
conservação da biodiversidade; Executar outras tarefas
correlatas; Cumprir orientações administrativas, conforme
legislação vigente; Participar de comissões ou grupos de
trabalho, quando designado por seu superior hierárquico;
Obedecer às normas de segurança, postura e ética no serviço
público
1.
Jardineiro Ensino
Fundamental
Atividade de nível primário, envolvendo a execução de diversas
tarefas no campo de podagens; jardinagem e de conservação de
parques e jardins. Executar outras tarefas correlatas, etc.
1.
Mecânico Ensino Médio Atividade envolvendo a execução de diversas tarefas de
mecânica em geral, na sede e também no campo de serviços;
Verificar o estado de conservação dos veículos e maquinas,
vistoriando direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador
e outros itens de manutenção, para certificar-se as condições de
funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do
veículo para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento; Executar outras tarefas correlatas.
1.
Médico Clínico
Geral
Superior Realizar consultas médicas, compreendendo: análise, exame
físico, solicitar exames complementares e exarar receitas;
Realizar atividades clínicas dentro de sua área de formação
específica; Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e
recuperação da saúde individual e coletiva da população
municipal; Colaborar na investigação epidemiológica; bem como
todas as atividades do Programa Federal na área de saúde e
Executar outras atividades correlatas.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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Medico do
Trabalho
Superior Executar e avaliar exames clínicos em trabalhadores; Realizar
estudos epidemiológicos; Planejar e executar ações coletivas e
preventivas de saúde; Auxiliar no monitoramento das medidas de
controle dos riscos ambientais; Realizar atendimentos de
emergência clínica e de acidentes de trabalho; Acompanhar as
condições dos postos de trabalho; Controlar Absenteísmo por
motivo de saúde; Elaborar laudos periciais sobre acidentes de
trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade;
Auxiliar no gerenciamento de inquéritos sanitários,
levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e
estudos epidemiológicos; Participar da elaboração e
coordenação de atividades de prevenção de acidentes e
programas de vacinação; Realizar estudos ergonômicos das
atividades e participar da elaboração da análise profissiográfica e
do planejamento, instalação e funcionamento dos serviços
médicos da Empresa; Realizar as atribuições de Médico e
demais atividades inerentes ao emprego.
1.
Médico
Ginecologista
Superior Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e
diagnóstico das doenças do corpo humano em mulheres. Suas
funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o
estado geral em que a paciente se encontra e emitindo
diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou
solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem
estar da população feminina. Realizar exames ginecológicos que
inclua exames de mamas e exame especular, diagnosticando
anomalias e infecções existentes, medicando e/ou
encaminhando para novos exames. Realizar a coleta de material
preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica). Executar
cauterizações de colo de útero com criocautério. Realizar o
planejamento familiar, através de palestras e explanações a
respeito dos métodos existentes na unidade de saúde e
fornecendo o material quando solicitado. Realizar investigações
de esterilidade conjugal através de exames. Participar de equipe
multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas
e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das
ações de saúde prestadas. Desempenhar outras atividades
correlatas.
1.
Médico
Ultrassonografista
Superior Realizar atenção à saúde do usuário, apresentando-se,
buscando o diagnóstico e orientando o paciente quanto aos
procedimentos a serem realizados. Efetuar atendimento integral
ao paciente, antes da realização de exames. Prescrever e
ministrar substância necessária à realização dos exames para
elucidação diagnóstica. Realizar, supervisionar e interpretar
exames por imagem, empregando técnicas especiais para
atender às solicitações médicas. Emitir laudos e sugestões para
novos exames, orientando o médico solicitante. Participar de
reuniões técnico/clínicas na elaboração de protocolos de
solicitação de exames. Realizar procedimentos intervencionistas
com auxílio de equipamento de imagem. Orientar e supervisionar
os Técnicos de Radiologia, propondo adequações de técnicas de
exames, quando necessário. Responder tecnicamente pela sua
área específica de atuação. Preencher os prontuários dos
pacientes dentro da sistemática do SUS, além de atestados,
relatórios e documentação relativa ao atendimento do usuário.
Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade, associadas à sua
especialidade, obedecendo à regulamentação da respectiva
categoria profissional.
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1.
Médico
Veterinário
Superior Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos,
programas e projetos na área de Medicina Veterinária da
Secretaria a qual estiver lotado; atuar no Departamento de
Vigilância Sanitária ou na agricultura e meio ambiente,
analisando e exarando diagnósticos de veterinária; realizar
atividades dentro da área de sua formação específica;
assessorar as autoridades de nível superior em assuntos de sua
competência; executar outras atividades correlatas.
1.
Motorista de
Veículos Leves
Ensino Médio Dirigir veículos leves, para o transporte de pessoas e materiais;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens
superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de
acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o
estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível
de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de
manutenção, para certificar-se de suas condições de
funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do
veículo para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento.
1.
Motorista de
Veículos Pesados
Ensino Médio Dirigir veículos pesados, para o transporte de pessoas e
materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo
ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços,
de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar,
diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático,
direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador,
combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de
suas condições de funcionamento; Zelar pela guarda,
conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em
condições regulares de funcionamento.
1.
Nutricionista Superior Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar
planos, programas e projetos na área de nutrição do Município;
Realizar atividades dentro da área de sua formação específica;
Executar outras atividades correlatas.
1.
Odontólogo Superior Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar
planos, programas e projetos na área de Odontologia do
Município; Realizar atividades dentro da área de sua formação
específica; Atuar na recuperação de pacientes com os meios
necessários ou disponíveis no Município; fazer prescrição e
executar plano de assistência e cuidados odontológicos,
colaborar na investigação epidemiológica e sanitária; Assessorar
autoridades superior em assuntos de sua competência; Executar
outras atividades correlatas.
1.
Operador de
Máquinas
Pesadas
Ensino Médio Operação de máquina pesada e outros serviços assemelhados;
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de
máquinas, manipulando os comandos, fazendo ajustes e
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados. Operar serviços de terraplenagem,
drenagem e movimentação de materiais; Verificar, diariamente, o
estado das maquinas, vistoriando pneumático, direção, freios,
nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros
itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de
funcionamento; Executar outras tarefas correlatas.
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1.
Orientador Social Ensino Médio Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em
rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear
fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados, quando autorizado, orientação e atendimentos de
famílias participantes dos programas sociais, com atuação
constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela execução do
SCFV (serviço de convivência e fortalecimento de vínculos) e
pela criação de um ambiente de convivência participativo e
democrático; responsável pela realização de oficinas de convívio
por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras.
1.
Pedagogo -
CRAS
Superior Organizar o planejamento dos serviços e das ações
pedagógicas voltadas para os serviços e programas de formação
executados pelos CRAS; Orientar pedagogicamente as equipes
de trabalho dos CRAS. Contribuir e acompanhar as instituições
da rede socioassistencial que executam atendimento à crianças,
adolescentes, idosos e suas famílias; Organizar e viabilizar o
processo formativo das equipes de referência do CRAS; Realizar
oficinas de jogos, recreativos e cognitivos; coordenação de
grupos temáticos; organização de vivências de grupos (passeios,
confraternizações); Acompanhar os grupos nas oficinas diversas;
participação nas reuniões de equipe; executar tarefas afins;
Executar as atribuições editadas no respectivo regulamento da
profissão; Elaborar e manter registros atualizados dos
atendimentos e acompanhamentos realizados; Cumprir
orientações administrativas, conforme legislação vigente;
Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados
atingidos e para planejamento das ações a serem
desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de
atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos e
estratégias junto à equipe e coordenação da unidade; Executar
outras atribuições conferidas pela gestão imediata e
desempenhar outras tarefas correlatas
1.
Pedagogo Superior Docência na educação infantil, fundamental e médio, incluindo
entre outras, as seguintes atribuições: Participar da elaboração
da proposta pedagógica da escola; Elaborar e cumprir plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela
aprendizagem dos alunos; Estabelecer e implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecido; Participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as
atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade; Desincumbir-se das demais tarefas indispensável
ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem.
1.
Pedreiro Ensino
Fundamental
Executar serviços compreendendo alvenaria, pisos,
revestimentos, instalações hidráulicas de acordo com as
especificações constantes dos projetos. Executar outras tarefas
correlatas.
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1.
Procurador
Jurídico
Superior Compete ao Procurador Jurídico:
I – promover a representação judicial do Município e, na área de
sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do
Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os
Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do
Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados
de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que
lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a
legislação em vigor;
VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do
Município;
VII – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal,
representando ao Prefeito quando constatar infrações e
propondo medidas que visem à correção de ilegalidades
eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação
de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal,
fixando prazo, os elementos de informação necessários ao
desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em
caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência
do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes
de órgãos autônomos no desempenho da competência para
expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de
sua edição;
X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou
judicial, em que haja interesse de órgão da Administração
Municipal;
XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos
busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse
do Município, e da imagem de organização, responsabilidade,
probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito
passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
1.
Professor Superior Docência na área de formação específica, desenvolver
atribuições inerentes ao cargo. Desenvolver atividades de
ensino, promover e coordenar atividades se ensino e
aprendizagem, executar outras atividades inerentes ao cargo.
1.
Psicólogo Superior Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos,
programas e projetos na área de Psicologia do Município; Atuar
analisando e exarando diagnósticos da área I Psicologia;
Realizar atividades dentro da área de sua formação específica;
Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das
características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de
recrutamento, seleção e orientação profissional, procedendo a
aferição desses processos para controle de sua validade;
realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação
institucional e da clínica psicológica; Assessorar autoridades
superior em assuntos de sua competência; Executar outras
atividades correlatas.
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1.
Psicopedagogo Superior Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de
projetos pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino
presencial e/ou a distância, aplicando metodologias e técnicas
para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. Atuar em
cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de
ensino para atender as necessidades dos alunos,
acompanhando e avaliando os processos educacionais.
Viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos
de participação em programas e projetos educacionais,
facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar
e as associações a ela vinculadas.
1.
Técnico Agrícola
Ensino Médio
Participar da elaboração e avaliação do plano de ação agrícola;
executar todas as atividades da área agrícola, promover a
utilização e instalação de materiais adequadas e necessários às
aulas do referido setor de produção; zelar pela manutenção as
culturas, sementeiras, viveiros e demais instalações do setor
agropecuário; manter atualizada a escrituração dos
equipamentos; elaborar e interpretar, quadros estatísticos de
produção agrícola; participar da política de defesa sanitária
vegetal, do manejo e conservação do solo e preservação da flora
em âmbito municipal.
1.
Técnico em
Agropecuária
Ensino Médio Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo
a execução de trabalhos da área de agropecuária, orientar o
combate às doenças e pragas da lavoura, os trabalhos de
floricultura e de plantio de cereais, em geral, orientar a
distribuição de sementes, inspecionar as lavouras, visando a
descoberta de pragas e doenças, executar e coordenar os
trabalhos de repicagem e enviveramento de mudas, realizar
trabalhos de inseminação artificial, orientar sobre proteção e
correção da terra, e sobre as vantagens de análise do solo e sua
técnica, manter vigilância sobre a higiene dos estabelecimentos
de carnes, leite e derivados, auxiliar na inspeção de animais
mortos, executar outras tarefas semelhantes.
1.
Técnico em
Enfermagem
Ensino Médio Executa atividades necessárias ao atendimento e bem-estar do
paciente sob supervisão do enfermeiro, bem como atuar em
serviços de saúde prestado ao indivíduo e à coletividade, em
atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Atividades de nível médio, envolvendo a assistência
complementar a paciente e o desenvolvimento de ações de
enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro.
1.
Técnico em
Higiene Bucal
Ensino Médio Atividades envolvendo a execução de serviços técnicos
auxiliares a consultório dentário; Preparar, esterilizar e
desinfeccionar materiais e instrumentos, ambientes e
equipamentos; Auxiliar na organização consultório, auxiliando o
Odontólogo, a quem tecnicamente é hierarquicamente
subordinado, Executar outras tarefas correlatas.
1.
Técnico em
Laboratório
Ensino Médio Atividades envolvendo a execução de serviços técnicos em
laboratório; Preparar, esterilizar e desinfeccionar materiais e
instrumentos, ambientes e equipamentos, segundo normas para
a realização de exames; Auxiliar na organização e normas de
laboratório; Utilizar técnicas adequadas na coleta,
acondicionamento e transporte de material biológico; Atuar no
Laboratório auxiliando o Biomédico ou Bioquímico, a quem é
hierarquicamente subordinado tecnicamente.
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1.
Técnico em
Radiologia
Ensino Médio Atividade de nível médio, de natureza especializada,
relacionadas com a execução de serviços de radiologia e
orientação de trabalhos auxiliares, executar todas as técnicas de
exames gerais e especiais de competência do técnico,
excetuadas as que devam ser realizadas pelo próprio
radiologista, fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas
radiográficas, preparar pacientes a serem submetidos a exames
radiográficos, usando a técnica específica para cada caso,
executar outras tarefas semelhantes.
1.
Técnico em
Segurança do
Trabalho
Ensino Médio Participar da elaboração e implementação da política de
Segurança e Saúde no Trabalho (SST); Realizar auditoria,
acompanhamento e avaliação na área; Identificar variáveis de
controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio
ambiente; Desenvolver ações educativas na área de saúde e
segurança no trabalho; Participar de perícias e fiscalizações e
integram processos de negociação; Participar da adoção de
tecnologias e processos de trabalho; Integrar processos de
negociação e gerenciar documentação de SST; Investigar e
analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e
controle; Realizar demais atividades inerentes ao emprego.
Inspecionar locais, instalações e equipamentos dados
departamentos públicos municipais, observando as condições de
trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes;
Estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo
eventuais modificações nos equipamentos e instalações,
verificando sua observância, para prevenir acidentes;
Inspecionar, quando solicitado por órgãos judiciários, os postos
de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes,
extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para
certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento;
Comunicar os resultados de suas inspeções elaborando
relatórios, para propor a reparação ou renovação do
equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de
segurança; Investigar acidentes ocorridos, examinando as
condições da ocorrência, para identificar as causas e propor as
providências cabíveis; Manter contatos com os serviços médicos
e sociais das empresas ou de outras instituições, utilizando os
meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento
necessário aos acidentados; Registrar irregularidades ocorridas,
anotando-se e, formulários próprios e elaborando estatísticas de
acidentes para obter subsídios destinados à melhoria das
medidas de segurança; Instruir os funcionários da empresa sobre
normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas
de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento,
para que possam agir corretamente em casos de emergência;
Coordenar publicação de matéria sobre segurança no trabalho,
preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e
avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de
acidentes; Participar de reuniões sobre segurança no trabalho
fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões
e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas,
para aperfeiçoar o sistema existente, sob a supervisão do
engenheiro de segurança no trabalho.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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1.
Tratorista Ensino
Fundamental
Operar equipamento agrícola; Orientar, controlar e realizar
serviços de operações de máquinas, manipulando os comandos,
fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para
fazer funcionar os sistemas mecanizados; Verificar, diariamente,
o estado do equipamento, vistoriando pneumático, direção,
freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e
outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições
de funcionamento; Executar outras atividades correlatas;
1.
Vigia Ensino
Fundamental
Executar serviços de guarda e vigilância garantindo a segurança
do patrimônio da Prefeitura, fiscalizar a entrada e saúde de
pessoas e materiais das repartições públicas, inspecionar
instalações, tomando providências em casos de anormalidade,
verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está
fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão
desligados.
1.
Zeladora Ensino
Fundamental
Atividade de nível primário, envolvendo a execução de diversas
tarefas no campo limpeza e conservação, serviços de copa, etc.
65. Auditor Fiscal 40h Nível
Superior
Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município,
fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação
de serviços de acordo com a Legislação Tributária vigente.
Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento.
Planejar e executar as Ações Fiscais. Analisar acerca dos fatos
geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais
regimes de tributação. Estudo de banco de dados dos
contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes
e responsáveis. Organizar e planejar a administração tributária..
Elaborar estudo, metodologia e atuação para melhoria do IPM
(índice de participação dos municípios). Intimar o contribuinte ou
o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se
defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado
por descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar, quando
solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis,
decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados
à legislação tributária e não tributária. Auditar a rede
arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos
tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à
inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa.
Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da
legislação tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de
requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de
baixa de inscrição, dentre outras. Fiscalizar, planejar, programar,
supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no
âmbito da competência tributária municipal conforme a legislação
vigente. Exercer ou executar outras atividades ou encargos que
lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por
autoridade competente. Requisito: Diploma de Conclusão do
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia,
Administração ou Direito, devidamente registrado em órgão
oficial e registro no Conselho de Classe
66. Analista de
Recursos
Humanos 40h
Nívl Superior Desenvolver atividades nas áreas de recrutamento e seleção,
administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento
pessoal e administração salarial, analisando necessidades e
sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando,
desenvolvendo e organizando programas, estudos e pesquisas
específicos de sua área de atuação. Executar outras atividades
afins. Requisito: Graduação comprovada por meio de diploma
emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC)
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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67. Analista de
Patrimonio e
Almoxarifado 40h
Nível
Superior
Realizar atendimento ao público interno e externo, contribuir na
elaboração dos indicadores, relatórios e/ou pareceres da área,
apoiar na elaboração de documentos para registros de
informações e serviços, apoiar na organização dos documentos
do setor, apoiar na execução de manuais e fluxos, atualizar o
controle de informações e/ou dados da área, apoiar na aquisição
de materiais, ordem de fornecimento e/ou elemento técnico,
conferir, sob supervisão, o estoque, relação dos bens inservíveis
e cadastrar materiais, controlar e encaminhar nota fiscal para
pagamento, organizar espaço físico, realizar devolução de bens
inservíveis, receber materiais e bens móveis, apoiar na
supervisão de entrada e saída de equipamentos e materiais,
executar demais atividades que lhe forem atribuídas na sua área
de atuação. Requisito: Graduação comprovada por meio de
diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC)
68. Analista de TI 40h Nível Supeior Desenvolver sistemas informatizados:
Estudar as regras de negócio inerentes aos objetivos e
abrangência de sistema; dimensionar requisitos e funcionalidade
de sistema; fazer levantamento de dados; prever taxa de
crescimento do sistema; definir alternativas físicas de
implantação; especificar a arquitetura do sistema;
escolher ferramentas de desenvolvimento; modelar
dados; especificar programas; codificar aplicativos;
montar protótipo do sistema; testar sistema; definir
infraestrutura de hardware, software e rede; aprovar
infraestrutura de hardware, software e rede; implantar sistemas.
Administrar ambiente informatizado:
Monitorar performance do sistema; administrar recursos de rede
ambiente operacional, e banco de dados; executar
procedimentos para melhoria de performance de sistema;
identificar falhas no sistema; corrigir falhas no sistema; controlar
acesso aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às
informações; realizar auditoria de sistema.
Prestar suporte técnico ao usuário:
Orientar áreas de apoio; consultar documentação técnica;
consultar fontes alternativas de informações; simular problema
em ambiente controlado; acionar suporte de terceiros; instalar e
configurar software e hardware.
Treinar usuário:
Consultar referências bibliográficas; preparar conteúdo
programático, material didático e instrumentos para avaliação de
treinamento; determinar recursos áudio visuais, hardware e
software; configurar ambiente de treinamento; ministrar
treinamento.
Elaborar documentação para ambiente informatizado:
Descrever processos; desenhar diagrama de fluxos de
informações; elaborar dicionário de dados, manuais do sistema e
relatórios técnicos; emitir pareceres técnicos; inventariar software
e hardware; documentar estrutura da rede, níveis de serviços,
capacidade e performance e soluções disponíveis; divulgar
documentação; Elaborar estudos de viabilidade técnica e
econômica e especificação técnica.
Estabelecer padrões para ambiente informatizado:
Estabelecer padrão de hardware e software; criar normas de
segurança; definir requisitos técnicos para contratação de
produtos e serviços; padronizar nomenclatura; instituir padrão de
interface com usuário; divulgar utilização de novos padrões;
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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definir metodologias a serem adotadas; especificar
procedimentos para recuperação de ambiente operacional.
Coordenar projetos em ambiente informatizado:
Administrar recursos internos e externos; acompanhar execução
do projeto; realizar revisões técnicas; avaliar qualidade de
produtos gerados; validar produtos junto a usuários em cada
etapa.
Oferecer soluções para ambientes informatizados:
Propor mudanças de processos e funções; prestar consultoria
técnica; identificar necessidade do usuário; avaliar
proposta de fornecedores; negociar alternativas de
solução com usuário; adequar soluções a
necessidade do usuário; negociar com fornecedor;
demonstrar alternativas de solução; propor adoção de novos
métodos e técnicas; organizar fóruns de discussão.
Pesquisar tecnologias em informática:
Pesquisar padrões, técnicas e ferramentas disponíveis no
mercado; identificar fornecedores; solicitar demonstrações de
produto; avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas;
construir plataforma de testes; analisar funcionalidade do
produto; comparar alternativas tecnológicas; participar de
eventos para qualificação profissional.
Utilizar recursos de Informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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69. Topógrafo 20h Nivel Técnico Realizar atividade de topografia, geodesia e batimetria, elaborar
documentos cartográficos, estabelecer semiologia e articulação
de cartas, efetuar levantamentos por meio de imagens, gerenciar
projetos e obras de agrimensura e cartografia, assessorar na
implantação de sistemas de informações geográficas
e implementar projetos geométricos, bem como executar outras
atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito
das atribuições do cargo e da área de atuação. Realizar
levantamentos planialtimétricos e batimétricos; implantar pontos
geodésicos e topográficos; realizar cálculos topográficos e
geodésicos; realizar e representar levantamentos topográficos,
geodésicos, batimétricos, geofísicos e gravimétricos; realizar
locações de máquinas, equipamentos e estruturas; locar dados e
informações georreferenciadas; fornecer suporte técnico a
projetos e obras correlatas; estabelecer sistemas de projeção
cartográfica; estabelecer semiologia e semiografia do documento
cartográfico; elaborar processo de generalização cartográfica;
estabelecer articulação de cartas de projeto; preparar original
cartográfico para impressão; controlar qualidade da elaboração
do documento cartográfico; compatibilizar sistemas geodésicos;
gerar modelos digitais de terreno e elevação (Mdt/mde); planejar
cobertura aerofotogramétrica; efetuar fotogrametria terrestre;
determinar apoio terrestre aos levantamentos através de
sensores aéreos e orbitais; efetuar aerotriangulação; ortorretificar
imagens; restituir imagens e fotos; preambular originais
cartográficos; interpretar imagens; editar restituições; examinar
viabilidade técnica de projetos e obras de agrimensura e
cartografia; selecionar métodos e equipamentos de projetos;
montar propostas e editais de licitação; montar e monitorar
cronogramas físicos e financeiros; supervisionar e fiscalizar
obras, projetos e serviços de sua área de atuação; controlar
planta final (As-built) de obra; classificar objetos de sistema de
informação geográfica; especificar base de dados geográficos de
sistemas de informações; avaliar ferramentas de sistema de
informação geográfica disponível; desenvolver modelo topológico
de sistema de informação geográfica; integrar banco de dados e
base cartográficas ao sistema de informação geográfica;
produzir informações geográficas espaciais e descritivas;
demarcar propriedades, reservas legais e de preservação;
desmembrar e rememorar propriedades rurais e urbanas;
retificar e ratificar limites e áreas rurais e urbanas; identificar
terras devolutas; vistoriar propriedades rurais e urbanas em
ações judiciais; executar avaliações e perícias técnicas; emitir
laudos técnicos e memoriais descritivos; implantar cadastro
técnico multifinalitário; projetar loteamentos, estradas e
assentamentos; projetar estudos de traçados (linha de
transmissão e dutos); fornecer planta topográfica para projetos
de reflorestamento; identificar novas metodologias de trabalho;
testar potencial de equipamentos de trabalho; migrar dados entre
programas computacionais; ministrar palestras, seminários,
cursos e treinamentos; zelar pela conservação e limpeza do local
de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;
utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; executar
outras atribuições afins. Requisito: Técnico em Agrimensura.
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70. Técnico em
Farmácia 40h
Nivel Técnico Os titulares do cargo têm como atribuições: recolher e analisar
tecnicamente prescrições médicas, sob supervisão; conferir e
efetuar ressuprimento do estoque regulador dos medicamentos;
recolher, lavar, desinfetar e guardar vidrarias e utensílios
utilizados nas manipulações farmacêuticas; contabilizar
devoluções de medicamentos da dose individualizada
(farmacotécnica quimioterapia e nutrição parental); individualizar,
preparar, conferir e entregar doses individualizadas de
medicamentos a pacientes; fornecer dados estatísticos de
análise de consumo de medicamentos e de produtos químico -
biológicos do laboratório; efetuar controle de estoque de
medicamentos de e de produtos químico-biológicos do
laboratório; realizar ações relativas à aquisição de materiais e
medicamentos; receber; conferir e acondicionar medicamentos e
materiais; organizar e zelar pela conservação de medicamentos
e produtos químicos e biológicos e auxiliar no controle de
medicamentos não padronizados. Requisitos: nível médio e
formação técnica específica.
71. Médico Psiquiatra
20h
Nível
Superior
Diagnosticar, orientar e promover a execução de planos e
programas preventivos, dirigidos a pacientes
psiquiátricos/neuropsiquiátricos (crianças, adolescentes e
adultos), internados e de ambulatório e a seus familiares, através
de técnicas e métodos de exame e tratamento psicológico e
neuropsicológico, visando propiciar condições de escuta e
inclusão do enfoque psicológico; - Realizar atendimento
individual, grupal, visitas domiciliares, atividades comunitárias,
sessões clínicas; implementar ações para promoção da saúde;
efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar
documentos e difundir conhecimentos da área médica;
desempenhar as atividades de assistência, promoção e
recuperação da saúde e habilitação social de modo
interdisciplinar; prestar assistência em saúde mental ambulatorial
e/ou hospitalar nos diversos níveis primário, secundário e
terciário; - Participar em reuniões de equipe; - Proporcionar um
tratamento que preserve e fortaleça os laços familiares; -
Realizar a elaboração do plano terapêutico individual (PTI);
realizar o acolhimento dos pacientes; ser o responsável técnico
pela prescrição de medicamentos; adotar uma postura ética
frente à equipe e aos pacientes. Requisitos: Curso superior em
Medicina; e Residência Médica em Psiquiatria, em serviço
credenciado e reconhecido pelo MEC e Sociedade Brasileira de
Psiquiatria, ou Título de Especialista em Psiquiatria; e Registro
no Conselho competente
72. Fiscal Ambiental
40h
Nível Médio Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades
ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa
do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços
públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação
pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização
ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a
finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente,
notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou
regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar
processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e
tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato
gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da
população;; executar outras atividades afins. Requisito: Ensino
Médio Completo.
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73. Cuidador - 40h Nível Médio Auxílio aos acolhidos para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
Realizar orientações socioeducativas aos acolhidos sobre
convivência comunitária e atitudes adequadas para o convívio
social; Acompanhar os acolhidos em atividades externas sempre
que se fizer necessário; Manter registradas em livro próprio todas
as ocorrências importantes ou não rotineiras do Abrigo; Acolher e
tratar com afetividade os acolhidos; Fornecer materiais de
higiene pessoal, artigos de cama, banho e roupas;
Realizar/auxiliar/orientar na higiene pessoal dos acolhidos,
quando necessário (banho, evacuação, troca de fraldas,
escovação de dentes, corte de unhas, depilação, etc); Observar
a existência de marcas, hematomas, comportamento alterado, os
quais deverão ser comunicados ao chefe imediato; Alimentar,
acompanhar ou auxiliar na alimentação dos acolhidos, conforme
a necessidade, observando a aceitação adequada da dieta;
Efetuar a organização e limpeza dos espaços do Abrigo, retirada
de lixo, troca de roupas de cama (caso necessário), à noite e nos
finais de semana; Acompanhar e prestar atenção ao
desenvolvimento afetivo e psicomotor; Manter sigilo do trabalho
prestado relativo aos casos específicos dos acolhidos, bem
como de seus encaminhamentos; Organizar os materiais
utilizados nas atividades diárias dos residentes; solicitar a chefia
imediata a compra de material didático, de higiene, vestuário e
outros necessários; Organizar o ambiente de modo a facilitar o
bom andamento dos trabalhos e o bem estar de todos;
Administrar medicação/suplementos, conforme prescrição;
Realizar pequenos curativos quando desnecessária a
elaboração por profissional de saúde; Auxiliar os acolhidos antes
de ir à escola: uniforme, calçados e mochilas, sempre primando
pela autonomia dos mesmos; Supervisionar e orientar a
realização de temas e trabalhos escolares, bem como materiais
a serem levados para a escola, conforme horário escolar da
turma. Verificar diariamente as agendas, realizando assinatura
nos casos necessários, repassando as informações no livro para
conhecimento de todos. Receber novos acolhimentos de
crianças e adolescentes na ausência da Equipe Técnica de
Referência e/ou Coordenação, realizando relatório
pormenorizado e tomando as providências necessárias;
Organizar juntamente com os usuários os guarda-roupas, camas
e demais dependências do equipamento; Intervir nas situações
de conflito interno, buscando resolvê-los pacificamente;
Repassar a chefia imediata fatos relevantes sobre o cotidiano da
instituição relativos aos conflitos internos, condutas,
comportamentos e estrutura funcional; Comunicar a chefia
imediata as manutenções necessárias observadas, relativas ao
equipamento; Orientar os horários de despertar e de dormir dos
acolhidos de acordo com normas estabelecidas; Participar das
atividades promovidas pela instituição como passeios,
treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitações;
Conduzir veículos para deslocamento dos acolhidos e/ou
famílias para as atividades necessárias, tal como, escola, reforço
escolar, atendimento de saúde, odontológico, passeios, etc;
executar outras tarefas a fins. Requisito: Ensino Médio Completo.
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74. Eletricista
Veicular - 40h
Nível Técnico Executar serviços de instalação e reparos na parte elétrica dos
veículos, utilizando ferramentas e aparelhos assegurando seu
bom funcionamento; Executar serviços diversos de eletricidade,
consertos e reparos em veículos; Recuperar motores de partida
em geral buzinas, interruptores, alternadores, relês, reguladores
de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, para
possibilitar o funcionamento adequado; Executar a instalação de
equipamentos de sonorização e alarme, efetuando as ligações
necessárias, para testar o seu funcionamento, possibilitando a
utilização; Verificar a carga elétrica das baterias dos veículos,
utilizando-se de aparelhos específicos, procedendo a sua
recuperação ou substituição, para assegurar a manutenção dos
mesmos; Executar outras tarefas referentes ao cargo.
Requisitos: formação técnica específica.
75. Agente
Administrativo
Tributário – 40h
Nível Médio Prestar informações e orientações aos contribuintes sobre
tributos municipais (IPTU, ISS, taxas, entre outros). Esclarecer
dúvidas sobre procedimentos de regularização fiscal,
parcelamento de débitos, emissão de guias de pagamento e
outros serviços relacionados. Emitir boletos, guias de
arrecadação e certidões relativas a tributos municipais (como
Certidão Negativa de Débitos). Auxiliar na emissão de
notificações de débitos tributários ou comunicados sobre a
situação fiscal do contribuinte. Auxiliar no cadastramento,
atualização e manutenção do banco de dados dos contribuintes.
Verificar a regularidade das declarações de tributos
apresentados pelos contribuintes e auxiliar na correção de
possíveis divergências. Dar suporte às atividades de fiscalização
tributária, organizando documentos, informações e relatórios;
Auxiliar no processamento de notificações e autuações
realizadas pelos fiscais tributários. Controlar e organizar
processos administrativos tributários, como pedidos de revisão
de lançamentos, recursos contra autuações, isenções ou
imunidades tributárias. Acompanhar prazos processuais e
tramitação de processos administrativos fiscais. Auxiliar no
controle da arrecadação de tributos, verificando o cumprimento
dos pagamentos dentro dos prazos legais. Participar das
atividades de cobrança administrativa de débitos tributários,
notificando e negociando com os contribuintes sobre a quitação
de dívidas. Auxiliar no processo de inscrição de devedores em
dívida ativa e no envio de certidões de débitos para a execução
fiscal. Realizar o arquivamento e organização de documentos
fiscais e administrativos, bem como a digitalização de
documentos físicos para arquivamento em formato digital. Manter
o controle de documentos e processos relativos à área tributária,
facilitando o acesso da equipe fiscal. Participar de treinamentos e
atualizações sobre legislação tributária, ferramentas de gestão
fiscal e procedimentos administrativos. Prestar assistência aos
superiores hierárquicos na elaboração de relatórios gerenciais e
na análise de dados sobre arrecadação e regularização
tributária. Colaborar na execução de projetos e ações de
modernização e melhoria da eficiência tributária. Executar outras
tarefas a fins. Requisitos: I - Ser aprovado em concurso público;
II - Possuir ensino médio completo ou equivalente; III - Idade
mínima de 18 (dezoito) anos completos; IV - Estar em pleno gozo
dos direitos políticos e civis.
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76. Auditor Interno –
40h
Nível
Superior
ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auditar os processos
administrativos em geral; Prestar informações e orientar sobre a
regularidade dos processos; executar outras atividades
correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fiscalizar a aplicação dos manuais de
regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos do
Poder Executivo elaborado pelo Controlador Interno;
Acompanhar todo o andamento dos processos administrativos,
conferindo-lhes a regularidade formal e documental e, na
verificação de irregularidades, orientar a correção, sob pena de
responsabilidade; Emitir pareceres técnico nos processos
administrativos, quando solicitado; Avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e do orçamento do município, emitindo relatórios;
Examinar a compatibilidade entre a execução dos programas da
LDO, do PPA e do Orçamento, de modo a possibilitar a
avaliação, por autoridade competente, dos resultados
alcançados; Avaliar e certificar a legalidade e veracidade dos
atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas,
sendo a avaliação feita pela auditoria através de análise dos
relatórios Contábeis; Conferir e analisar os registros documentais
do Almoxarifado e Patrimônio, com emissão de relatórios;
Analisar e avaliar os relatórios emitidos pela Contabilidade, para
envio ao TCE, emitindo relatório e/ou Certificado de Auditoria;
Analisar, conferir, e apresentar relatórios de acompanhamento
ao processo de consumo de combustível; Conferir registros
contábeis; Verificar a existência de saldo no Controle
Orçamentário do Município; Analisar as Prestações de Contas
referentes às Subvenções Sociais, gerando relatórios; Analisar
processos de devolução de Caução e Garantia para Licitar,
gerando relatórios; Executar lançamentos de Baixa e Reserva
Orçamentária nos processos e nas planilhas de trabalho;
Participação e acompanhamento fiscal do Patrimônio e
Almoxarifado Geral; Acompanhamento no recebimento da
Merenda Escolar; Análise, acompanhamento e verificação dos
convênios do Município e outras atividades inerentes ao cargo.
Requisitos: Diploma de Conclusão do Curso Superior em
Ciências Contábeis, Direito, ou Administração ou Economia e
Registro no Conselho competente.
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Psicólogo/
Neuropsicologia
Nível
Superior
DESCRIÇÃO: Analisar e avaliar o funcionamento cerebral e a
sua relação com o comportamento e os processos psicológicos,
como funções cognitivas, memória, raciocínio, capacidade de
julgamento e a atenção, afim de realizar a avaliação,
investigação e criação de hipóteses, para que seja feito um plano
de tratamento para o indivíduo portador ou não de transtornos e
sequelas que envolvem o cérebro e a cognição, em conjunto
com uma equipe multidisciplinar de profissionais da área da
saúde para identificar possíveis diagnósticos neurológicos, monitorar o avanço de desordens ou lesões cerebrais e
determinar sua qualidade. Recomendar o paciente para um
tratamento adequado com o auxílio de outros profissionais.
Avaliar a família do paciente para direcionamento acerca de
como lidar com a condição do paciente com o objetivo de
melhorar o convívio com o indivíduo e, ainda, ajudá-lo na sua
recuperação e facilitar o seu cotidiano. Prestar atendimento à
comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde,
visando o desenvolvimento psíquico, motor e social do individuo,
em relação à sua integração à família e à sociedade. Prestar
atendimento aos casos de saúde mental como toxicômanos,
alcoólatras, etc. Prestar atendimento psicológico na área
educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social
das crianças e adolescentes em relação à sua integração à
escola e à família, para promover o seu ajustamento.
Desenvolver suas atividades com ética, respeito atenção, ter boa
observação, conexão com pacientes, capacidade analítica,
pensamento crítico. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato. Requisitos: Ensino
Superior em Psicologia com inscrição no CRP – Conselho
Regional de Psicologia e especialização em Neuropsicologia.
Terapeuta
Ocupacional
Nível
Superior
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover o tratamento e à
recuperação de pacientes que estejam temporária ou
definitivamente impedidos ou com dificuldades de inserção na
vida social. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: A atuação do terapeuta
ocupacional no Contexto Escolar poderá abranger o
gerenciamento de serviços, o ensino, a pesquisa e a extensão
visando à formação e o aperfeiçoamento das competências e
habilidades profissionais no campo de conhecimento e prática
profissional no Contexto Escolar. A atuação do Terapeuta
Ocupacional no Contexto Escolar visa o desempenho
ocupacional do estudante nos diversos espaços de
aprendizagem desenvolvendo as seguintes ações: I – Proceder
observação sistemática ou não, nos espaços de aprendizagem
para avaliar o desempenho ocupacional do estudante; II –
Colaborar nos processos de acesso, permanência e conclusão
dos estudantes em todas as modalidades, etapas e níveis de
ensino; III – Mediar os processos de implantação e
implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o
estudante, no ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o
desempenho ocupacional do estudante no contexto escolar; IV –
Colaborar para a implantação e implementação do Plano de
Desenvolvimento Individual do estudante; V – Avaliar, identificar,
analisar e intervir nas demandas gerais de acessibilidade na
escola que atenda toda a comunidade educativa; VI – Preparar o
aluno para o trabalho e vida com autonomia e independência,
incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade
profissional, remunerada ou não, programas de transição para a
vida adulta; VII – Colaborar para a redução da evasão escolar;
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a implantação e implementação dos recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de inclusão; X – Participar de reuniões com famílias, equipes e especialistas externos para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos; XI – Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e rotina; XII – Garantir a interlocução com os colaboradores da escola, famílias, estudantes e especialistas externos; XIII – Participar dos processos de formação continuada de toda comunidade educativa; XIV – Colaborar para a implementação das políticas de processos de inclusão escolar; XV – Contribuir para a redução do bulling contra qualquer tipo de preconceito quanto a diversidade; XVI – Contribuir com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos; XVII – Emitir pareceres e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do estudante; XVIII – Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e administrativas. O Terapeuta Ocupacional Especialista em Contexto Escolar pode exercer as seguintes atribuições, entre outras: I – Coordenação, supervisão e responsabilidade técnica; II – Gestão; III – Direção; IV – Chefia; V – Consultoria; VI – Auditoria; VII – Perícia; VIII – Ensino, pesquisa e extensão. Atuação do Terapeuta Ocupacional especialista em Contexto Escolar se caracteriza pelo exercício profissional em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, oferecidos ao estudante e comunidade educativa, nos seguintes ambientes, entre outros: I – Escola Regular; II – Escola Especial; III – Salas Multifuncionais; IV – Domicílio; V – Centros Sociais; VI – Hospitais; VII – Universidades; VIII – Terceiro setor; IX – Unidade Educacional solicitada pelo Superior. Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas no geral, promovendo atividades com fins específicos, para ajuda-los na sua recuperação e integração social e participar de programas de saúde em equipes multidisciplinares. Executar atendimento ambulatorial, de admissão e de revisão. Realizar avaliação físico-funcional de pacientes. Realizar análise da atividade como recurso terapêutico. Definir objetivos de programas de tratamento. Executar programas de atividades compatíveis com o quadro clínico do paciente. Avaliar a evolução de tratamento de pacientes. Orientar pacientes e familiares quanto ao programa de tratamento. Solicitar e acompanhar confecção de equipamentos de reabilitação. Treinar pacientes para uso de equipamentos de reabilitação. Zelar pelo cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela adequada utilização, guarda e manutenção dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), bem como do espaço físico a ser utilizado. Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores. Requisitos: Diploma de conclusão de Curso Superior em Terapia Ocupacional com Registro no Conselho Competente. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de setembro de 2025. ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. º 67/09 E LEI N. º 399/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,”, para análise e posterior votação em plenário.
A presente proposta legislativa tem por finalidade a estruturação Administrativa da Prefeitura Municipal
em adequação à Procuradoria Geral do Município.
Diante do exposto, restando evidenciado as razões que amparam a medida e demostram o
relevante interesse público, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de setembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.CA3.0D4, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(29/09/2025 07:31:06) Palavras:13.522
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0778.6E31.206H.E70R.7684 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração 
da lei complementar 
1511
/2022, 
e da Lei 067/2009 das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do
projeto de lei
.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
o anexo I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei, desta forma 
passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o 
exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R4.6E27.053A.9822.6287 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.CA2.5BC - 26/09/2025 - 16:27:53 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511
/2022, E LEI 67/2009, E
AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
.
ANEXO I 
- VIGENTE
– LEI 1511/2022
Quadro 
I 
(ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
)
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Procurador(a) Geral do Município
1 15.000,00 15.000,00
Assessor Jurídico
1 7.000,00 7.000,00
TOTAL
2 22.000.00
ANEXO I
I 
- VIGENTE
- LEI 1511/2022
Quadro 
I
I ESTRUTURA DE GRATIFICAÇÕES
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Coordenação do Contencioso Judicial 
- GCC
J
1 4.469,36 4.469,36
TOTAL
1 4.469,36
ANEXO III
- LEI 67/2009
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II 
- CARGOS EFETIVOS.
Quadro 
I
I
I CÓDIGO 
- PM/CE
Categoria funcional Código Ref. Quantidade Vencimentos
Advogado 
– 20 hora
s (extinto) PM/CE 13
1 5.928,0
8
Verbas 
Desicorporada da 
Folha pela exoneração do Advogado e extinção do Cargo.
Descrição Vencimentos
Progressão no Salario Base 488,66 Adicional Tempo de Serviços 320,84 Gratificação Escolaridade 641,67 Auxilio Alimentação 439,06 Incorporação (Descisão judicial) 2.085,91
Gratificação de 1/10 836,78 Total 4.812,92
 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO 
I
- ALTERAÇÃO
(ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
)
Quadro IV 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Procurador(a) Geral do Município
1 15.000,00 15.000,00
Subprocurador Jurídico do Município
1 14.000,00 14.000,00
Assessor Jurídico
1 7.000,00 7.000,00
TOTAL
3 36.000.00
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II 
- CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO 
- PM/CE
Categoria funcional Código Ref. Quantidade Vencimentos
Advogado 
– 20 hora
s (extinto
) PM/CE 13
0 0,00
1. Impactos Econômicos Financeiros
Quadro 
V
- Demonstrativo do Impacto mensal do
s anexo
s
I; II e III
IMPACTO MENSAL 
Valor
- 1.210,36
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
,
em referencia os dados contidos da ultima alteração da lei 1511
/2022, e
da Lei 67/2009, e das alterações na minuta do projeto de lei complementar, criando o cargo 
de Subprocurador Juridico com vencimentos de 14.000,00, e com a redução pela exoneração e extinção do cargo do Advogado 20h, com vencimento base de R$ 5.928,08, com a 
extinção da Gratificação de contencioso judicial com vencimento de R
$ 4.469,36, e pela 
desincorporação de verbas adiquirida da folha de pagamento pela exoneração e extinção do 
cargo de advogado 20h no montante de R$ 4.812,92, totalizando uma redução financeira no 
montante de R$ 15.210,36, desta forma, evidenciamos que entre a criação do cargo de 
subprocurador, com a exoneração e extinção do cargo de advogado 20h, e com 
desincorporação das verbas adiquiriddas, haverá um redução mensal nas despesas no 
montante de R$ 1.210,36
.
Com base nos dados demonstrados, neste relatório, 
atestamos que pela 
compensação da exoneração e extinção do cargo de advogado 20h, e da desincorporação da 
folha de pagamento das gratificações adquiridas na carreira efetiva, não haverá impactos 
financeiros e orçamentários com as alterações destes projetos, no entanto, identificamos que 
haverá uma redução na despesa com pessoal no montante de R
$ 1.210,36.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 
2
6 de setembro de 2025.
 ______________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
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16H0.8X27.2538.A603.6238, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
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Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em26/09/2025 - 16:27:53
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