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materia nº 2352/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2352 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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OFÍCIO
Nº 133/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.352/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis
desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
no valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos),, para cobertura com Aquisição
de material de consumo para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir
as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de
Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D01.338, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:56:09) Palavras:195
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1067.8Z56.1094.Z767.7816 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.352/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos),
destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 26.017,04
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 436 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DA ANULAÇÃ DE DOTAÇÃO R$: 26.017,04
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CFF.DEB, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:30:51) Palavras:609
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1033.2330.651R.734R.3554 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS
MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos), para
cobertura de despesa com Aquisição de material de consumo para atender o programa do ETI – Escola em
Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública
municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.CFF.DEB, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:30:51) Palavras:609
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1033.2330.651R.734R.3554 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.967/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: O crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação na ação 1131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº
14.640/23, Considerando a execução do recurso destinado ao Programa Escolas em Tempo Integral,
informamos a necessidade de realizar o remanejamento de valores da categoria “Equipamentos e Material
Permanente” para a categoria “Custeio”. O referido ajuste se faz necessário em razão da forma como o
município planejou a aplicação inicial dos recursos, priorizando a construção de salas de aula para
atendimento à demanda das turmas do tempo integral, o que resultou em uma distribuição de 90% para
capital e 10% para custeio. Sendo necessário o investimento em materiais pedagógicos, didáticos e de
consumo, essenciais para o pleno funcionamento das atividades escolares em tempo integral. Esses
materiais, por sua natureza, enquadram-se na categoria de custeio. Ressaltamos que estamos nos
aproximando do prazo para prestação de contas e ainda há saldo disponível que não foi totalmente
executado dentro da categoria de custeio. Assim, o remanejamento permitirá a utilização integral e correta
dos recursos, em conformidade com os objetivos do programa e as normas vigentes, assegurando a
continuidade e a qualidade do atendimento aos estudantes. Dessa forma, o remanejo proposto tem por
finalidade garantir maior efetividade na aplicação dos recursos, alinhando-os às reais necessidades
pedagógicas e operacionais das escolas de tempo integral do município visando atender às demandas com
aquisição de materiais de consumo, indispensáveis para o funcionamento e manutenção das atividades
pedagógicas e administrativas da Escola em Tempo Integral, vinculadas à Secretaria Municipal de
Educação.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Programa 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE
CONSUMO
2.569.0000.0000 26.017,04
Valor da ação R$ 26.017,04
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 26.017,04
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 26.017,04
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ID: 1.CF1.048, MICHELI KALK DE SOUZA(10/10/2025 11:39:12) Palavras:579
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1115.8V39.7127.9808.4123 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
436 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
2.569.0000.0000
26.017,04
Valor da ação R$26.017,04
VALOR DO PROGRAMA 2. R$200.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CF1.048, MICHELI KALK DE SOUZA(10/10/2025 11:39:12) Palavras:579
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1115.8V39.7127.9808.4123 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 

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