← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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OFÍCIO Nº 133/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.352/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa no valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos),, para cobertura com Aquisição de material de consumo para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D01.338, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:56:09) Palavras:195 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1067.8Z56.1094.Z767.7816 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.352/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE VALOR DO CRÉDITO R$: 26.017,04 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Categoria Econômica: 436 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE VALOR DA ANULAÇÃ DE DOTAÇÃO R$: 26.017,04 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.CFF.DEB, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:30:51) Palavras:609 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1033.2330.651R.734R.3554 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 26.017,04 (VINTE E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos), para cobertura de despesa com Aquisição de material de consumo para atender o programa do ETI – Escola em Tempo Integral, que tem que cumprir as metas do programa até outubro de 2025, para atender a rede pública municipal de ensino do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de responsabilidade administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.CFF.DEB, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:30:51) Palavras:609 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1033.2330.651R.734R.3554 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 1.967/SEMEC/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de outubro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 26.017,04 (vinte e seis mil, dezessete reais e quatro centavos). JUSTIFICATIVA: O crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação 1131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23, Considerando a execução do recurso destinado ao Programa Escolas em Tempo Integral, informamos a necessidade de realizar o remanejamento de valores da categoria “Equipamentos e Material Permanente” para a categoria “Custeio”. O referido ajuste se faz necessário em razão da forma como o município planejou a aplicação inicial dos recursos, priorizando a construção de salas de aula para atendimento à demanda das turmas do tempo integral, o que resultou em uma distribuição de 90% para capital e 10% para custeio. Sendo necessário o investimento em materiais pedagógicos, didáticos e de consumo, essenciais para o pleno funcionamento das atividades escolares em tempo integral. Esses materiais, por sua natureza, enquadram-se na categoria de custeio. Ressaltamos que estamos nos aproximando do prazo para prestação de contas e ainda há saldo disponível que não foi totalmente executado dentro da categoria de custeio. Assim, o remanejamento permitirá a utilização integral e correta dos recursos, em conformidade com os objetivos do programa e as normas vigentes, assegurando a continuidade e a qualidade do atendimento aos estudantes. Dessa forma, o remanejo proposto tem por finalidade garantir maior efetividade na aplicação dos recursos, alinhando-os às reais necessidades pedagógicas e operacionais das escolas de tempo integral do município visando atender às demandas com aquisição de materiais de consumo, indispensáveis para o funcionamento e manutenção das atividades pedagógicas e administrativas da Escola em Tempo Integral, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental Ação 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.569.0000.0000 26.017,04 Valor da ação R$ 26.017,04 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 26.017,04 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 26.017,04 Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ID: 1.CF1.048, MICHELI KALK DE SOUZA(10/10/2025 11:39:12) Palavras:579 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1115.8V39.7127.9808.4123 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental Ação 1.131 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$ 436 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.569.0000.0000 26.017,04 Valor da ação R$26.017,04 VALOR DO PROGRAMA 2. R$200.000,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Claudineia Blasius Frata Secretária Municipal de Educação. Portaria n.º 126/2025 Autorizado em 2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.CF1.048, MICHELI KALK DE SOUZA(10/10/2025 11:39:12) Palavras:579 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1115.8V39.7127.9808.4123 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4