← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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OFÍCIO Nº 134/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.353/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D01.859, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 11:06:37) Palavras:146 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1132.2V06.3374.U81K.1467 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.353/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente Ação: 2.055 - GESTAO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$ 354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 1.500.0000.0000 - 51.000,00 355 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1.500.0000.0000 - 2.100,00 357 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - 1.500.0000.0000 - 274,00 VALOR DO CRÉDITO R$: 53.374,00 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 15 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente Ação: 2.057 - GESTAO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$ 359 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL - 1.500.0000.0000 - 1.687,00 361 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 1.500.0000.0000 - 15.000,00 PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente Ação: 2.058 - APOIO AS ATIVIDADES - POLICIA MIRIM Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$ 362 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000.0000 - 6.687,00 365 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 - 1.500.0000.0000 - 20.000,00 366 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1.500.0000.0000 - 10.000,00 VALOR DA ANULAÇÃ DE DOTAÇÃO R$: 53.374,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.055 - GESTAO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA, para cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.D 0 1.0 8 0, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 3 / 1 0 / 2 0 2 5 1 0:5 4:2 4 ) P ala v r a s:7 4 5 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 V 6.5 V 5 4.4 2 4 9.1 5 7 V.5 1 1 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 595/SEMAS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de outubro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.055 Gestão da Folha-Casa da Criança, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e auxilio alimentação) da Casa da criança e do adolescente, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social. Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa 2- GESTÃO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança Ação 2.055 - GESTAO DA FOLHA – CASA DA CRIANÇA Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa física 1.500.0000.0000 51.000,00 355-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 1.500.0000.0000 2.100,00 357-3.3.90.46.00.00.00.00-Auxilio Alimentação 1.500.0000.0000 274,00 Valor da ação R$ 53.374,00 VALOR DO PROGRAMA . R$ 53.374,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.374,00 Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina: Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa 15 – Proteção Social Especial de Media Complexidade Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança Ação 2.057 – GESTAO DAS ATIVIDADES –CASA DA CRIANÇA Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 359 - 3.3.90.14.00.00.00.00- DIÁRIAS-CIVIL 1.500.0000.0000 1.687,00 361 - 3.3.90.39.00.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.500.0000.0000 15.000,00 ID: 1.CD5.9EE, MARLI CASTILHO INACIO(07/10/2025 08:55:19) Palavras:532 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0828.0855.519X.3648.3668 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Valor da ação R$ 16.687,00 VALOR DO PROGRAMA . R$ 16.687,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 16.687,00 Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa 16 – Proteção Básica Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança Ação 2.058-APOIO DAS ATIVIDADES-POLICIA MIRIM Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 362-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 6.687,00 365-3.3.90.48.00.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS PESSOA FISICA 1.500.0000.0000 20.000,00 366- 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.0000 10.000,00 Valor da ação R$ 36.687,00 VALOR DO PROGRAMA . R$ 36.687,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 36.687,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Rosangela Dias de Oliveira da Silva Secretária Municipal de Assistência Social. Portaria nº 005/2025 Autorizado em____/_____2025, Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.CD5.9EE, MARLI CASTILHO INACIO(07/10/2025 08:55:19) Palavras:532 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0828.0855.519X.3648.3668 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 ID: 1.C D 5.9 E E, M A R LI C A S TIL H O IN A CIO ( 0 7 / 1 0 / 2 0 2 5 0 8:5 5:1 9 ) P ala v r a s:5 3 2 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 2 8.0 8 5 5.5 1 9 X.3 6 4 8.3 6 6 8 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0