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materia nº 2353/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2353 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO
Nº 134/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.353/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis
desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D01.859, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 11:06:37) Palavras:146
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1132.2V06.3374.U81K.1467 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.353/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 53.374,00 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais),
destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.055 - GESTAO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$
354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0000.0000 -
51.000,00
355 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1.500.0000.0000 -
2.100,00
357 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - 1.500.0000.0000 -
274,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 53.374,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 15 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.057 - GESTAO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$
359 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL - 1.500.0000.0000 -
1.687,00
361 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
- 1.500.0000.0000 -
15.000,00
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.058 - APOIO AS ATIVIDADES - POLICIA MIRIM
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - Valor R$
362 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000.0000 -
6.687,00
365 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
- 1.500.0000.0000 -
20.000,00
366 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- 1.500.0000.0000 - 10.000,00
VALOR DA ANULAÇÃ DE DOTAÇÃO R$: 53.374,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 53.374,00 (CINQUENTA E
TRES MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise
e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais),
destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.055 - GESTAO DA FOLHA - CASA DA
CRIANÇA, para cobertura de despesa com folha dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D01.080, REGINA CELIA SCARPATI(13/10/2025 10:54:24) Palavras:745
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V6.5V54.4249.157V.5112 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 595/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
53.374,00 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.055 Gestão da Folha-Casa da
Criança, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a
demanda de despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e auxilio
alimentação) da Casa da criança e do adolescente, visando dar continuidade as atividades e manutenção das
ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 2- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança
Ação 2.055 - GESTAO DA FOLHA – CASA DA CRIANÇA
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa física
1.500.0000.0000
51.000,00
355-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 1.500.0000.0000 2.100,00
357-3.3.90.46.00.00.00.00-Auxilio Alimentação 1.500.0000.0000 274,00
Valor da ação R$ 53.374,00
VALOR DO PROGRAMA . R$ 53.374,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.374,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 15 – Proteção Social Especial de Media Complexidade
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança
Ação 2.057 – GESTAO DAS ATIVIDADES –CASA DA CRIANÇA
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
359 - 3.3.90.14.00.00.00.00- DIÁRIAS-CIVIL 1.500.0000.0000 1.687,00
361 - 3.3.90.39.00.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 15.000,00
ID: 1.CD5.9EE, MARLI CASTILHO INACIO(07/10/2025 08:55:19) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0828.0855.519X.3648.3668 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Valor da ação R$ 16.687,00
VALOR DO PROGRAMA . R$ 16.687,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 16.687,00
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 16 – Proteção Básica
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência a Casa da Criança
Ação 2.058-APOIO DAS ATIVIDADES-POLICIA MIRIM
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
362-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 6.687,00
365-3.3.90.48.00.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
PESSOA FISICA
1.500.0000.0000 20.000,00
366- 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0000 10.000,00
Valor da ação R$ 36.687,00
VALOR DO PROGRAMA . R$ 36.687,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 36.687,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.CD5.9EE, MARLI CASTILHO INACIO(07/10/2025 08:55:19) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0828.0855.519X.3648.3668 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

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