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| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 578 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-27T11:40:24.025875-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 135/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de outubro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO NESTE Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.354/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 – Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D1B.5F8, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:40:36) Palavras:145 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1192.6A40.636X.X04U.6156 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.354/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de outubro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30% Categoria Econômica: 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 50.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$: 50.000,000 Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina. Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA Função/Sub função: 12.367 - Educação / Educação Especial Ação: 2.103 - EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDEB 30% Categoria Econômica: 47 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 20.000,00 Categoria Econômica: 48 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 10.000,00 Categoria Econômica: 49 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 20.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$: 50.000,000 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D1B.3CA, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:36:31) Palavras:619 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1135.6736.531V.A67E.2240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.D 1 B.3 C A, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 5 / 1 0 / 2 0 2 5 1 1:3 6:3 1 ) P ala v r a s:6 1 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 3 5.6 7 3 6.5 3 1 V.A 6 7 E.2 2 4 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura parcial de despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.D1B.3CA, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:36:31) Palavras:619 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1135.6736.531V.A67E.2240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.D 1 B.3 C A, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 5 / 1 0 / 2 0 2 5 1 1:3 6:3 1 ) P ala v r a s:6 1 9 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 3 5.6 7 3 6.5 3 1 V.A 6 7 E.2 2 4 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 1.986/SEMEC/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 de outubro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Gabinete do Prefeito EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicitar Alteração orçamentária no Orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento do programa de 2025 por anulação de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.015 – GESTÃO DA FOLHA – FUNDEB 30%, pois a dotação orçamentária inicialmente prevista para o exercício mostrou-se insuficiente para atender à demanda referente ao pagamento do auxílio-alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC). Considerando que a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros suficientes para cobrir as despesas necessárias, a abertura do crédito adicional especial se faz imprescindível para assegurar a continuidade das atividades da Secretaria, bem como garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os servidores. Dessa forma, destaca-se a relevância da presente alteração orçamentária, a fim de viabilizar a adequada execução orçamentária e financeira, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais oferecidos pelo Município. Informa-se que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental Ação 2.015 - GESTÃO DA FOLHA – FUNDEB 30% Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.540.0030.0000 50.000,00 Valor da ação R$ 50.000,00 VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Informa-se que, para cobertura do Crédito serão realizadas as Anulações de Dotação conforme se discrimina: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Função/Sub função 12.367 – Educação/Educação Especial Ação 2.103 – EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDEB 30% ID: 1.D11.A9E, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(14/10/2025 12:46:15) Palavras:473 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1223.3U46.515A.W08R.1584 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:612.65*.**2-*4 CPF:815.92*.**2-*8 Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 47 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.540.0030.0000 20.000,00 48 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.540.0030.0000 10.000,00 49 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.540.0030.0000 20.000,00 Valor da ação R$ 50.000,00 VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 50.000,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Claudineia Blasius Frata Secretária Municipal de Educação. Portaria n.º 126/2025 Autorizado em 2025, por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D11.A9E, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(14/10/2025 12:46:15) Palavras:473 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1223.3U46.515A.W08R.1584 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:612.65*.**2-*4 CPF:815.92*.**2-*8