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materia nº 2354/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2354 / 2025
Date 2025-10-15
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id578

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T11:40:24.025875-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

OFÍCIO
Nº 135/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.354/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –
Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D1B.5F8, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:40:36) Palavras:145
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1192.6A40.636X.X04U.6156 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.354/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30%
Categoria Econômica: 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 50.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 50.000,000
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 12.367 - Educação / Educação Especial
Ação: 2.103 - EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDEB 30%
Categoria Econômica: 47 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 20.000,00
Categoria Econômica: 48 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 49 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 20.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 50.000,000
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D1B.3CA, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:36:31) Palavras:619
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1135.6736.531V.A67E.2240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura parcial de despesa com
AUXILIO ALIMENTAÇÃO dos servidores vinculados a Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal
de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D1B.3CA, REGINA CELIA SCARPATI(15/10/2025 11:36:31) Palavras:619
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1135.6736.531V.A67E.2240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.986/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitar Alteração orçamentária no Orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento do programa de 2025 por anulação
de dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.015 – GESTÃO DA FOLHA – FUNDEB
30%, pois a dotação orçamentária inicialmente prevista para o exercício mostrou-se insuficiente para atender
à demanda referente ao pagamento do auxílio-alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação (SEMEC). Considerando que a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação
já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros suficientes para cobrir as despesas necessárias, a
abertura do crédito adicional especial se faz imprescindível para assegurar a continuidade das atividades da
Secretaria, bem como garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os servidores. Dessa
forma, destaca-se a relevância da presente alteração orçamentária, a fim de viabilizar a adequada execução
orçamentária e financeira, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais oferecidos pelo
Município.
Informa-se que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação 2.015 - GESTÃO DA FOLHA – FUNDEB 30%
Ficha/Categoria econômica Dest. do
Recurso
Valor R$
61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.540.0030.0000 50.000,00
Valor da ação R$ 50.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
Informa-se que, para cobertura do Crédito serão realizadas as Anulações de Dotação conforme se
discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub
função
12.367 – Educação/Educação Especial
Ação 2.103 – EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDEB 30%
ID: 1.D11.A9E, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(14/10/2025 12:46:15) Palavras:473
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1223.3U46.515A.W08R.1584 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:612.65*.**2-*4 CPF:815.92*.**2-*8 
Ficha / Categoria econômica
Dest. do
Recurso Valor R$
47 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.540.0030.0000 20.000,00
48 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.540.0030.0000 10.000,00
49 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.540.0030.0000 20.000,00
Valor da ação R$ 50.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 50.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado em 2025, por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D11.A9E, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(14/10/2025 12:46:15) Palavras:473
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1223.3U46.515A.W08R.1584 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:612.65*.**2-*4 CPF:815.92*.**2-*8 

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