materia nº 2355/2025

OFÍCIO
Nº 137/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.355/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 187.753,57 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
parcial com folha dos servidores da administração geral referente ao mês de outubro de 2025,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D38.42B, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 17:39:40) Palavras:167
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.355/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 187.753,57 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 187.753,57 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$
187.753,57
VALOR DO CRÉDITO R$: 187.753,57
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
Função/Sub função: 99.999 - Reserva de Contingência / Reserva de Contingência
Ação: 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Categoria Econômica: 138 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$
187.753,57
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 187.753,57
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D38.1AA, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 16:51:57) Palavras:710
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16E4.8951.357V.H48V.0465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 187.753,57 (CENTO E
OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 187.753,57 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais
e cinquenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.034 - GESTAO
DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL , uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi
suficiente para atender a demanda de cobertura da despesa com folha dos servidores da administração geral
referente ao mês de outubro de 2025, sendo necessário a suplementação de dotação para complementar
utilizando a reserva de contingência, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações
desenvolvidas das SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha dos servidores da administração geral referente ao
mês de outubro/2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D38.1AA, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 16:51:57) Palavras:710
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16E4.8951.357V.H48V.0465 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 864/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 185.753,57 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete
centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial se faz necessário para pagamento de vencimentos e
vantagens fixas.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
127 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 185.753,57
Valor da ação R$ 185.753,57
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 185.753,57
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 185.753,57
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 9999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Função/Sub função 99.999 – Reserva de Contingência/ Reserva de Contingência
Ação 9.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE
CONTIGÊNCIA/RESERVA DO RPPS 1.500.0000.0000185.753,57
Valor da ação R$185.753,57
VALOR DO PROGRAMA 9999. R$185.753,57
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$185.753,57
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
ID: 1.D34.B45, PAMELA ZANI(17/10/2025 11:45:34) Palavras:347
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1198.8845.7341.324U.3711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D34.B45, PAMELA ZANI(17/10/2025 11:45:34) Palavras:347
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1198.8845.7341.324U.3711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5